Petição - TRF1 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública - de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia contra Ministério Público Federal e Municipio de Salvador

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Detalhes

Assunto

Exercício profissionalConselhos regionais de fiscalização profissional e afinsOrganização político-administrativa / administração públicaDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

Data de início

02/05/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-1 - 02/05/2023

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