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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0003

Recurso - STJ - Ação Bancários - Ação de Exigir Contas - contra Banco Itaú

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A. , já qualificado nos autos da ação interposta por Nome, com fulcro nos artigos 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e 541 e seguintes do Código de Processo Civil, vem interpor

RECURSO ESPECIAL

pelas razões anexas, requerendo, uma vez recebidas, sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça.

Requer, por oportuno, a juntada da guia devidamente recolhida, referente ao porte de remessa e retorno do Recurso Especial.

São Paulo, 1º de junho de 2016.

DEBORAH G.DAHER NomeB. FONTELLES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: NomeS.A.

Recorrido: Nome

Apelação nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Corte,

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"PRESCRIÇÃO Ação de prestação de contas - Prescrição trienal Inocorrência - Demanda de cunho pessoal que não se confunde com pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02, que reduziu o prazo de prescrição de 20 anos (cf. art. 177 do CC/1916) para 10 anos Ação proposta antes do término do decênio legal Prescrição rejeitada. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase - Inépcia Inocorrência - A petição inicial informa os números da conta corrente e da agência bancária - Também indica especificamente os lançamentos dos quais o autor discorda, bem como o período em que foram feitos Falta de contrato e de todos os extratos bancários Irrelevância - Só os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a petição inicial e a defesa - Os demais podem ser oferecidos em outras fases - Tem o correntista, ainda que recebendo extratos regulares pelo correio, o direito de saber, com maior profundidade, o que se passa com a sua conta e de conhecer ou pesquisar, a qualquer tempo, o conteúdo dos lançamentos nela efetuados, notadamente quando estes são indicados por siglas, que não ostentam a necessária clareza Interesse processual Presença Os descontos indicados como ilegais decorrem da manutenção da conta corrente Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Ação de prestação de contas Arbitramento na primeira fase Cabimento A ação é composta por duas fases e cada uma é resolvida por sentença - Decorrendo a condenação de ato atribuído ao Banco-réu, que não prestou as contas ao autor, a ele cabe aquela imposição - Fixação em 10% sobre o valor da causa (10% sobre R$ 20.000,00)."

Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo, com a prolação da seguinte decisão:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência Prequestionamento Embargos declaratórios rejeitados."

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 09/05/2016 (segunda-feira), o prazo para interposição do Recurso Especial se encerrará em 1º/06/2016 (quarta-feira). Para a devida contagem do prazo é necessário desconsiderar em seu curso os dias não úteis 14 e 15, 21 e 22, 28 e 29 de maio de 2016 (sábados e domingos), bem como os dias 26 e 27 de maio de 2016 (Feriado de Corpus Christi emendado, conforme arts. 1º e 2º do Provimento CSM nº 2.317/2015 do TJSP) de acordo com o disposto no art. 219 e do CPC/2015 1

Tempestivo, portanto, o protocolo deste recurso na presente data.

DO CABIMENTO

O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea a, do art. 105, inciso III, CF, por entender que violou o (s) seguinte (s) dispositivo (s) de lei federal:

Art. 535, II, do CPC/1973 (Art. 1.022, II do CPC/2015) , por omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial para o deslinde do feito;

Art. 282, III e IV do CPC/1973 (Art. 319, III e IV do CPC/2015) e Art. 333, I, do CPC/1973 (Art. 369, I do CPC/2015) , por ter a recorrida formulado pedido genérico que não é hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito;

O recurso também se insurge em face do acórdão recorrido com fulcro na alínea c, do art. 105, inciso III, CF, por divergência em face da jurisprudência veiculada no seguinte precedente paradigmático:

1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão

somente os dias úteis.

REsp 1.231.027/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , que delimitou requisitos mínimos a serem apresentados pelo autor, em ação de prestação de contas, rechaçando a formulação de pedido genérico;

OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A MATÉRIA ESSENCIAL À LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973 (ART. 1.022, II do CPC/2015).

Visando obter expresso posicionamento do Tribunal local quanto à questão relevante para o deslinde da lide, o recorrente opôs oportunamente embargos declaratórios nos seguintes termos:

"O v. acórdão embargado também restou omisso ao não apreciar a alegação do Embargante de que nos contratos de mútuo não existe o"direito de exigir contas"por parte do financiado, tampouco a"obrigação de prestá-las"por parte do credor (art. 914, incs. I e II do CPC). O dever de exigir/prestar contas não é indistinto, não surge em toda e qualquer relação contratual."

"Outro ponto que merece ser observado, é que o v. acórdão não observou que a pretensão do Embargado em rever juros e encargos contratuais debitados em sua conta corrente. A presente ação de prestação de contas, portanto, transveste verdadeira ação revisional."

No entanto, o E. Tribunal rejeitou os embargos nos termos anteriormente expostos.

Como se depreende dos trechos acima, a despeito da matéria de lei federal veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, o Tribunal local se limitou a rejeitá-la, em clara violação ao art. 535, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Dessa forma, manifesta a omissão do Tribunal que há de ser corrigida por esse

C. STJ, com o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão guerreada e consequente remessa dos autos ao Tribunal local para, com fulcro no art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1022, II do CPC/2015), sanar a omissão mediante apreciação dos pontos abordados nos embargos declaratórios.

INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPOSTOS LANÇAMENTOS IRREGULARES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL

O acórdão recorrido afastou a preliminar de inépcia da inicial a despeito de a parte autora ter requerido, genericamente, a prestação de contas de todos os lançamentos de sua conta corrente, sem delimitar o período, sem especificar ou sequer exemplificar, de forma concreta, os lançamentos que reputou duvidosos.

Ao assim decidir, entretanto, o Tribunal a quo negou vigência aos seguintes dispositivos de legislação federal:

a) Art. 282, III e IV do CPC/1973 (Art. 319, III e IV do CPC/2015) , pois a petição inicial genérica, padronizada, sem a identificação de exemplos concretos dos lançamentos supostamente não autorizados ou de origem desconhecida não satisfaz os requisitos de admissibilidade postos pela lei processual civil; e

b) Art. 333, I, do CPC/1973 (Art. 369, I do CPC/2015) , pois incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito o que, com efeito, não restou observado na petição inicial genérica feita pelo recorrido. Como se depreende das transcrições acima, a despeito da matéria de lei federal veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, pois conduziriam a inépcia da inicial por conta do reconhecimento de pedido genérico, formulação de pedido revisional e prestação de contas em contrato de mútuo, o Tribunal local limitou-se a rejeitá-la, sem apreciar com profundidade os referidos temas, em clara violação ao art. 535, do CPC/1973 (Art. 1.022, do CPC/2015).

Além das violações dos dispositivos legais acima listados, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência consolidada desse C. STJ, notadamente do julgamento do REsp 1.231.027/PR (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2012), que deu nova interpretação à Súmula 259 STJ ao assentar que a despeito de ser legítimo ao autor/correntista pleitear em juízo prestação de contas de lançamentos, não afasta do correntista o ônus: (i) de demonstração de provas mínimas da existência de sua conta bancária; (ii) de delimitação do período do extrato questionado a que pretende rever e (iii) a indicação de exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida, não sendo suficiente a mera alegação genérica como se observou no presente caso .

Como se vê do quadro abaixo, o acórdão paradigma é apto a demonstrar o dissenso jurisprudencial que autoriza o conhecimento deste recurso especial também pela alínea c, do art. 105, III da CF, na medida em que retratam a mesma hipótese fática:

Acórdão recorrido Acórdão paradigma - REsp 1.231.027/PR, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção*. Base fática: Ação de prestação de contas Base fática: ação de prestação de contas em ajuizada por correntista do Recorrente em que face do Banco Banestado S.A. exigindo a requer a prestação de contas de todo o demonstração mercantil da movimentação período da relação contratual. financeira do contrato de abertura de crédito

em conta-corrente , da agência 0000. Conteúdo decisório: Conteúdo decisório:

"Sendo assim, tem o correntista ou mutuário (...) Em síntese, embora cabível a ação de ainda que recebendo extratos regulares pelo prestação de contas pelo titular da conta- correio o direito de saber, com maior corrente (Súmula 259), independentemente profundidade, o que se passa com a sua conta do fornecimento extrajudicial de extratos e de conhecer ou pesquisar, a qualquer tempo, detalhados , tal instrumento processual não se o conteúdo dos lançamentos nela efetuados, destina à revisão de cláusulas contratuais e notadamente quando estes são indicados por não prescinde da indicação, na inicial, ao siglas, que não ostentam a necessária clareza menos de período determinado em relação ao ou quando há contagem de juros sobre juros qual busca esclarecimentos o correntista, com ou incidência de verbas previstas para o a exposição de motivos consistentes, período de inadimplemento (geralmente ocorrências duvidosas em sua conta- pactuadas de acordo com a"taxa de corrente, que justificam a provocação do mercado") etc. E a súmula 259 do STJ expressa Poder Judiciário mediante ação de prestação que"a ação de prestação de contas pode ser de contas . Em face do exposto, nego proposta pelo titular de conta corrente provimento ao recurso especial.

bancária". Assim, o interesse processual está

presente e surge da necessidade de se obter,

por meio do processo, a proteção do interesse

primário e substancial, alegadamente

lesionado ou ameaçado de lesão, sendo

idônea a providência solicitada, por estar

prevista no ordenamento jurídico."

* O acórdão paradigma foi publicado no DJe no dia 18/12/2012. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono da parte recorrente), que se encontra anexado ao recurso especial no seu inteiro teor, obtido, vale dizer, via internet pelo site http://www.stj.jus.br/.

O acórdão recorrido afastou a preliminar de inépcia sob o argumento de que a inicial preencheu os requisitos do art. 282, CPC/1973 (Art. 319, CPC/2015), já o acórdão paradigma, entretanto, considera ser ônus do autor a demonstração de provas mínimas da existência de sua conta bancária, a delimitação do período a que pretende questionar e a indicação de exemplos concretos dos lançamentos duvidosos, não sendo suficiente a mera alegação genérica como se observou no presente caso.

Comprovadas a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88, para reconhecer a inépcia da inicial em razão das formulações de alegações genéricas e padronizadas dos supostos lançamentos irregulares acerca dos quais buscou a revisão.

CONCLUSÃO

Ante o todo exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso especial nos termos acima apresentados, para:

• Reconhecer a violação aos art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022, II do CPC/2015) e declarar nulo o acórdão recorrido, determinando por consequência o retorno dos autos para o Tribunal para que seja proferido expresso julgamento sobre as questões essenciais à lide apresentadas;

• Reconhecer a inépcia da inicial em razão das alegações genéricas e padronizadas dos supostos lançamentos irregulares;

São Paulo, 1º de junho de 2016.

DEBORAH G.DAHER NomeB. FONTELLES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF