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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0414

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade com Pedido Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D`OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO:

NB - 172.355.811-4.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA.

Nome, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Distrito de Dallas, no município e Comarca de Palmeira D` Oeste - SP, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seus Procuradores e Advogados que a esta subscrevem, (Mandato Incluso), para propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA contra Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na Endereço, sendo a citação efetuada através da mesma, via precatória, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como na Lei nº. 8.213/91, fazendo-o pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

A parte requerente não possui condições financeiras para recolher custas, despesas processuais, tampouco arcar com despesas de honorários sucumbências, o que lhe causaria prejuízo essencial à sua sobrevivência, presumindo-se as alegações como verdadeiras, conforme § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil.

Requer, portanto, que lhe seja deferida a gratuidade da justiça nos termos previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

DO INTERESSE DE AGIR - EFEITO RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE:

O presente pedido se refere à Aposentadoria por Idade.

Conforme se deflui de documentação em anexo na data de 29 de Fevereiro de 2016 o autor requereu junto ao INSS o benefício de Aposentadoria por Idade, o qual fora indeferido.

Portanto, no caso em apreço, está plenamente comprovado o interesse de agir, devendo o benefício retroagir a data do pedido do agendamento administrativo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA

As tutelas são técnicas processuais empregadas para impedir a consumação ou o agravamento do dano e/ou ineficácia da decisão final no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata.

À luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza satisfativa ou antecipatória será concedida diante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, entretanto, a regra de gangorra ou balança permitem a concessão da tutela pretendido desde que a evidência da probabilidade do direito esteja demonstrado em menor proporção e o perigo de dano em maior escala.

Conforme pode-se perceber de toda documentação acostada a inicial, o requerente necessita extremamente deste beneficio pleiteado, para sua sobrevivência, tendo em vista o autor preencher todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Portanto, tendo em vista que o autor possui diversas provas como trabalhador rural e mais de 60 anos idade , requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o caráter alimentar do benefício e sua finalidade singular, requer-se a concessão de liminar para deferimento imediato do benefício nos termos do artigo 300, § 2º do NCPC.

NO MÉRITO:

DA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR:

Nasceu o autor em: 20 de Fevereiro de 1956 , contando atualmente com mais de 60 (sessenta) anos de idade , natural da cidade de Barra do Brejo - AL, filho de Nomee Nome.

Sendo que desde a adolescência exerce atividade física rural, estando filiado na qualidade de segurado especial, as quais seguem em anexo.

Ressalta-se, que o autor já completou 60 (sessenta) anos de idade no inicio deste ano e ainda o mesmo permanece laborando na lida rural, no Município de Palmeira D` Oeste - SP.

DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR:

É o autor segurado especial, lavrador , nos moldes do artigo 11, VII da Lei 8.213/91, dispondo de início de prova material conforme disposto no artigo 55, § 3º e 106 da mesma lei e ainda ante o disposto no artigo 332 do CPC e artigo , LVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Recentemente o TRF-3º Região, através Nona Turma em Apelação Cível N 2003.03.00000-00, Relator LEONEL FERREIRA, assim conceituou o que seja início de prova material de prestação de serviço rurícola:

"Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § do artigo 55 da lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas, sim, começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios." (grifo nosso)

DA NECESSIDADE DE CONJUGAR ESFORÇOS COMUNS - LABOR RURÍCOLA PARA AUXILIAR NO SUSTENTO FAMILIAR PELO AUTOR:

O autor sempre teve que se ativar na lida rurícola para ajudar no sustento da família, sendo que desde a adolescência passou a fazê-lo na companhia de seus pais e posteriormente juntamente com sua esposa, pois não tem alfabetização suficiente a disputar outras chances no mercado de trabalho.

DA VIDA LABORAL RURÍCULA DA AUTORA:

O requerente desde criança sempre exerceu os labores no campo onde era acompanhado dos pais, iniciou sua lida campestre com aproximadamente oito anos de idade onde, mesmo apresentando tenra idade, se ativava nas lavouras.

Após o autor se casar, o mesmo passou a residir com sua esposa para trabalhar na propriedade rural do Sr. Orásio Yassuhide Nakamo, propriedade esta denominada de Sítio Progresso, localizada no Município de São Francisco-SP.

Nesta propriedade o autor trabalhou na lide rural por vários anos, inclusive com registo em CTPS na função de Retireiro e também laborava na lida com lavoura de café e algodão.

Posteriormente o autor juntamente com sua família se mudaram para o Bairro Espirito Santo, localizado no Município de Palmeira D ́ Oeste, onde laborou como diarista de bóia fria para diversos proprietários de Sítios da região, o qual o nome de um deles era Mineirinho, assim trabalhando como diarista na lide rural por mais de 05 (cinco) anos.

Após, o autor se mudou para a região de Selvíria - MS, para trabalhar para o Sr. Ceaudenir P. Micheias, mais precisamente na Fazenda Jatobá, trabalhando na lide rural para o mesmo na função de Tratorista, conforme CTPS anexo pelos períodos de 01/02/2003 a 11/11/2003 e 08/10/2004 a 01/11/2004.

Em seguida o autor juntamente com sua família se mudaram para o distrito de Dallas, no Município de Palmeira D ́ Oeste- SP, laborando até a presente data como trabalhador rural na função de diarista para diversos proprietários rurais.

Sendo assim, conforme se observa da documentação em anexo, o autor por maioria de sua vida sua vida laborativa desempenhou atividades rurícolas, motivo pelo qual faz jus ao benefício ora pleiteado, tanto que permanece na lida rural ainda atualmente.

De forma que o autor e sua esposa passaram grande parte do tempo laborando e morando sobre o regime de economia familiar e como funcionários na lide rural, vivenciando o autor e sua esposa, por períodos além de completar a idade necessária para sua aposentadoria, assim veja-se o que entende nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. SEGURADO OBRIGATÓRIO INSCRITO EM MAIS DE UMA ATIVIDADE. LEI 8213/91, ART. 11, § 2º. RECURSO ESPECIAL.

1. A aposentadoria por idade, concedida na forma da Lei 8.213/91, art. 143, independe do período de carência, bastando a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

2. A Lei 8213/91 permite o exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Previdenciário (art. 11, § 2º); o que não se admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador.

3. Recurso Especial a que se nega provimento. (Processo REsp 251301 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024563- 1. Relator (a) Ministro EDSON VIDIGAL (1074). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 15/08/2000. Data da Publicação/Fonte DJ 11.09.2000 p. 278)

APESAR DE PREENCHER OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, O REQUERIDO NÃO O CONCEDE, PELO QUE SE VALE DO PODER JUDICIÁRIO PARA VER DEFERIDO O SEU DIREITO A APOSENTADORIA.

DA PROVA MATERIAL DE LAVRADOR DO AUTOR:

Possui o autor, mais que início de prova documental da sua condição de lavrador. Vejamos:

A) CTPS da própria autor, onde consta que o mesmo sempre trabalhou na lide rural como Retireiro, Tratorista, entre outros serviços rurais, fazendo prova de seu labor rurícola;

B) Nomedo autor, onde consta a profissão de lavrador que o autor sempre foi, consta ainda a profissão de seu pai Sr. Nometambém como lavrador, fazendo prova que é lavrador;

C) Certidão de Nascimento da filha do Autor, Sra. Nome, onde consta a profissão de lavrador que o autor sempre foi, perfazendo prova rurícola para o autor;

D) Certidão de Nascimento do filho do Autor, Sr. Nome, onde consta novamente a profissão de lavrador que o autor sempre foi, perfazendo prova rurícola para o autor;

E) Nomeda filha do autor Sra. Nome, onde consta a profissão de lavrador que o autor sempre foi, fazendo prova que é lavrador;

F) Comunicação de Dispensa - CD do Ministério do Trabalho, onde consta que o autor reside na Chacara São João s/n - Córrego da Paca em Palmeira D ́ Oeste, e ainda, a profissão do autor sendo a de Tratorista, perfazendo prova rurícola para o autor;

G) Identificação da Secretaria de Estado da Saúde, onde consta que o autor é lavrador, perfazendo prova rurícola para o autor;

Estes, entre outros documentos.

DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL:

Possui o autor, conforme acima mencionado além de documentos em nome próprio, também em nome de terceiros, o que face aos entendimentos ministrados pelo STJ, é caracterizado como início de prova material, veja-se:

PROVA RURÍCOLA DO MARIDO É DE SE CONSIDERAR EXTENSÍVEL Á MULHER, APESAR DE SUAS TAREFAS DOMÉSTICAS, PELA SITUAÇÃO DE CAMPESINOS COMUM AO CASAL.

RESP. 5º T. 131.765-04/11/97.

Também em decisão recente proferida nos autos 2004.03.99.026355-4.AC.958888, com julgamento datado de 16 de Agosto de 2.004, pela 8 Turma, tendo como Rel.Dês. VERA JUCOVKY, decidiu-se que:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. PROVA MATERIAL CONJUGADA COM PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. COMPROVADA A CARÊNCIA EXIGIDA.

O INÍCIO DE PROVA MATERIAL ACOMPANHADO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE REVELAM O PERÍODO O PERÍODO TRABALHADO, ENSEJA A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/~91.

NÃO OBSTANTE ESTAR A ADMINISTRAÇÃO SUBORDINADA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, O JUIZ PODE APRECIAR LIVREMENTE AS PROVAS, OBSERVANDO OS FATOS NÃO SUSCITADOS PELAS PARTES, APONTANDO NA SENTENÇA, AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, (ART. 131 DO CPC). PORTANTO, NA SISTEMÁTICA DA PERSUASÃO RACIONAL, O MAGISTRADO TEM LIBERDADE NO EXAME DAS PROVAS, EIS QUE ELAS NÃO POSSUEM VALOR ADREDE FIXADO NEM PESO LEGAL, DE SORTE A DEIXAR A SUA AVALIAÇÃO A QUALIDADE OU FORÇA PROBATÓRIA (ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2.004.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVA - APOSENTADORIA RURAL - DOCUMENTO - NOME de TERCEIRO - Possibilidade - INSS - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - PENA - OFENSA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Tribunal: TRF/4a. Reg.

Órgão Julgador: 5a. T.

Relator: Nome

Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço rural. Documentos em nome de terceiros. Princípio da segurança jurídica. Indenização das contribuições previdenciárias. Dispensa.1. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que a comprovação de tempo rural se faça por meio de documento expedido em nome de terceiro (cônjuge e pai, por exemplo).2. Após regular concessão de certidão por tempo de serviço, não pode o INSS revogá-la, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, que também deve nortear os atos administrativos.3. Dispensável a indenização das contribuições referentes ao tempo de serviço rural, porquanto o vínculo da servidora pública é com o Regime Geral de Previdência Social. (TRF/4a. Reg. - Ap. em Mandado de Segurança nº

2001.72.00000-00 - Santa Catarina - Ac. unân. - 5a. T. - Rel: Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - j. em 23.05.2002 - Fonte: DJU II, 05.06.2002, pág. 293).

DA QUESTÃO DA CARÊNCIA:

Também o início de prova documental não tem que se referir necessariamente ao período da carência, anota-se decisão do STJ abaixo transcrita, o mesmo ocorrendo com os entendimentos ministrados pela Ministra LAURITA VAZ:

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA - CARÊNCIA.

- Tendo o Tribunal "a quo" reconhecido a qualidade de rurícola da autora através dos documentos carreados aos autos, há que ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

- Inexigível, por força legal, a comprovação do período de carência. (art. 26, III, da Lei 8.213/91).

- Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 636566/CE ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00, Relator: Ministro PAULO MEDINA (1121), Órgão Julgador: SEXTA TURMA,

Data do Julgamento: 23/11/2004, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.03.2005 p. 438).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADORA RURAL. FICHAS CADASTRAIS. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

1. Não há ofensa ao art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil quando a questão relevante para a apreciação e julgamento do recurso é devidamente analisada pelo aresto hostilizado.

2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048/99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar. Assim, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, mediante análise do material probatório constante dos autos, entendeu que constitui início de prova material as fichas cadastrais da Autora.

3. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie. Precedentes.

4. Recurso especial desprovido. ( REsp 708773 / MS ; RECURSO ESPECIAL, 2004/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 15/02/2005, Data da Publicação/Fonte:

DJ 14.03.2005 p. 424)

ASSIM JUNTA COM A PRESENTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL ;

A comprovação da atividade rural ano a ano, é totalmente impossível, pois trata-se de uma atividade que não é e nunca foi devidamente regulamentada.

É determinação do Decreto nº 611/92, em seu artigo 6., VIII:

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Como segurado especial, o produtor, o parceiro, o ‘meeiro e os arrendatários rurais, o garimpeiro, o pescador seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerça essas atividades nas seguintes condições:

§ 3º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mutua dependência e colaboração, sem utilização de empregados.

I a:

SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS:

I - COMO EMPREGADO:

AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL EM CARÁTER NÃO EVENTUAL A EMPRESA, SOB SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

Por sua vez, o Decreto supra citado, bem como artigo 48, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, dá direito a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 55 (cinquenta de cinco anos) de idade para a mulher e 60 (sessenta anos) de idade para o homem, desde que comprove a prestação de serviços rurais nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 143, § 2º da Lei 8.213/91.

Além do mais, a lei acima referida não exige continuidade, podendo, outrossim, ser em períodos descontínuos, mas o autor sempre exerceu atividade rural de forma contínua e permanente, pois trabalha ainda em regime de economia familiar para sustento da própria subsistência e da família.

Atentos e sensibilizados com a triste realidade dos trabalhadores brasileiros, especialmente os que laboram no meio rural, os quais possuem vários registros com estas atividades, é o que o MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Jales, tem proferido sentença Procedentes em períodos semelhantes, sendo que assim se manifestou nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA:

EXIGIR-SE QUE O AUTOR TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO DE TRABALHO, RECIBO DE PAGAMENTO OU OUTRO QUALQUER QUE INFORME A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA AFIRMADA NA INICIAL, É DESCONHECER-SE A TRISTE REALIDADE DOS TRABALHADORES BRASILEIROS, MORMENTE OS DA ZONA RURAL, OS QUAIS NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS SOMENTE CONSEGUEM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL DAQUELE FATO DENOMINADO TRABALHO.

ISTO POSTO, o autor vem a presença de V.Exa., requerer que seja designada audiência de Instrução e Julgamento, citando-se o Nome- requerido através de mandado na pessoa do Diretor da Agência local, para responder aos termos da presente, pena de revelia, devendo esta a final ser julgada PROCEDENTE para ser declarado o direito de aposentadoria por idade do autor, pois é e sempre foi lavrador, condenando-a requerida consequentemente a pagar benefício previdenciário em prestações continuadas, vencidas e vincendas, no valor de 100% das contribuições, desde a data do requerimento do pedido administrativo, quer seja, 29/02/2016.

Requer, ainda que a partir da condenação do requerido, seja ele compelido a incluir o autor no rol dos segurados beneficiários com direito a renda mensal de benefício de aposentadoria em geral em prestações continuadas, reajustadas nos mesmos moldes que as demais desde a época do benefício, nos termos do artigo 33 da Lei 8.213/91, inclusive com pagamento do abono conforme artigo 40 da referida lei.

Requer, outrossim, que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente gozem dos benefícios da parte inicial do artigo 100 da CF/88 e de acordo com o artigo 4, parágrafo único da Lei 8.197/91, por tratar-se de obrigação de natureza alimentícia.

Requer também que seja concedida a Tutela de Urgência de natureza Antecipatória , deferindo-a liminarmente, considerando que o autor possui mais de 60 anos de idade, ou seja o mesmo possui mais do que a idade necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural;

Requer seja o requerido condenado ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação devendo este ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei, ou por outros critérios utilizados por este Juízo.

Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

Requer a produção de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, pena de confesso, testemunhas, cujo rol segue abaixo, sem restrição de qualquer prova por mais especial que seja.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada fiscal.

Termos em que,

pede deferimento.

Santa Fé do Sul- SP, 02 de Maio de 2016.

NomeP. RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1º) Nome, brasileira, residente e domiciliada na Endereço, no Distrito de Dallas, na cidade de Palmeira D ́ Oeste-SP.

2º) APARECIDO BELONI, brasileiro, residente e domiciliado na Endereço, no Distrito de Dallas, na cidade de Palmeira D ́ Oeste-SP.

3º) Nome, brasileiro, residente e domiciliado na Endereço, no Distrito de Dallas, na cidade de Palmeira D ́ Oeste-SP.

NomeP. RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF