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25 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.8.26.0210
Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Bem Como, que o Pedido não é Juridicamente Possível, e que Falta Interesse Processual, Ademais Restou Demonstrado que o Município Dentro - Procedimento Comum Cível
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