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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0029

Petição - Ação Aviso Prévio contra Prol Staff

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZPRESIDENTE DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JANEIRO

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , vem, no prazo legal, por seu advogado infraassinado, mandato nos Autos do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000 , que move contra PROL STAFF LTDA. e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em atenção ao

r. Despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentosde praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.

Nome

Inscrição 96.907 OAB - RJ

Arnaldo J. S. Meirelles da Silva

Inscrição 75.613 OAB - RJ

Nome M. F. S. Meirelles da Silva

Inscrição 83.972 OAB - RJ

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EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: Nome

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

A R. Sentença assim decidiu:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante pede a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas.

Referida reclamada, em que pese a documentação por ela juntada, não traz ao processo documento que efetivamente comprove a fiscalização alegada, sobretudo em relação à reclamante e ao período docontrato do trabalho.

Face às novas mudanças econômicas mundiais, exsurgiu o fenômeno da horizontalização da atividade econômica. Ou seja, dá- se a desconcentração industrial, o descarte da atividade acessória para que a empresa fiscalize, tão-somente, seu negócio principal. E é neste quadro que brota a terceirização.

Delega-se a terceiros a execução dos serviços em que não se especializaram as empresas para que possam exercer apenas a atividade em que desejam se aprimorar.

A jurisprudência tem admitido apenas quatro situações básicas de terceirização: trabalho temporário (Lei 6019/70), vigilância especializada (Lei 7102/73), trabalho em conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (nesse sentido dispõe a Súmula 331, do C.TST, que reviu a Súmula 256). Contudo, por tratar-se de relação atípica, deve ser revestida de cautelas.

A fiscalização alegada não foi efetivamente comprovada. Quando a administração indireta contrata empresa prestadora de serviços, sem idoneidade econômico-financeira que garanta a satisfação dos empregados, descumprindo seu poder-dever de fiscalização, incorre

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em culpain vigilando, sim. Não podendo quedar impune em detrimento de quem trabalhou e não recebeu! Não havendo, pois, sequer que se falar em responsabilidade meramente objetiva. Não prospera, tampouco, a alegação desta empresa quanto a inexistir amparo legal a dita responsabilidade, é cediço que o amparo último tem por base a interpretação analógica do art. 455 da CLT.

Aliás, este o novel posicionamento consolidado da mais alta Corte Trabalhista:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (novaredação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços devigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

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fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral.

A Súmula 331, itens IV e VI, do C. TST, supracitada, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador.

Uma vez que beneficiário da mão-de-obra da reclamante, é o tomador de serviços responsável subsidiário por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização, quando a empresa contratante descumprir as suas obrigações trabalhistas, consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, base legal da Súmula 331, do C. TST, na forma do art. 5°, inciso II, CF/88.

Ademais, havendo a primeira reclamada se mostrado inidônea econômica e financeiramente, incorreu a segunda reclamada em patente culpa in eligendo e in vigilando, devendo ser responsabilizada subsidiariamente pelo crédito do trabalhador.

Por conseguinte, julgo procedente a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (item"a")."

Em suas razões do Recurso, a Recorrente ressalta que:

"Pelos documentos acostados oportunamente, verifica-se que sempre houve rigorosa fiscalização contratual. Todas as pendências e irregularidades são apontadas e elencadas em minuciosos relatórios (em anexo), os quais integram todos os processos de pagamento à Contratada.

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ - apresentou relatórios de fiscalização do objeto do contrato, ata de reunião e, em especial, ofício n°. 18/2015 da empresa ré, informando a

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regularização de recolhimentos de FGTS e GPS, de dezembro de 2014 a junho de 2015 , além dos comprovantes de pagamento - o que demonstra a efetividade do procedimento." GN

Como pode ser observado facilmente, não houve qualquer fiscalização em relação ao período requerido na Reclamação Trabalhista da Recorrida, ou seja, após agosto de 2015.

A 1a ré ( PROL STAFF LTDA .) foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na R. Sentença de fls e a 2a ré (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), condenada Subsidiariamente.

Segundo a doutrina mais balizada, uma vez despendida a força laborativa do trabalhador, essa prestação de serviços não pode ficar sem a devida contraprestação, já que se torna faticamente impossível devolver ao trabalhador a energia gasta.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta não isenta os tomadores de serviços, ainda que integrantes da Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas aos empregados.

Embora não exista entre as reclamadas responsabilidade solidária, tal fato não aparta a responsabilidade do tomador dos serviços quanto aos débitos trabalhistas (pois este efetivamente foi o beneficiário do trabalho), constatado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

A Lei 8.666/93, no seu art. 71, à qual está submetida toda Administração Pública Direta e Indireta - aplicável à 2a reclamada -, não exime e nem afasta a responsabilidade subsidiária desses entes, quando agem com culpa "invigilando", uma vez que era seu dever exigir da empresa prestadora de serviços a comprovação quanto ao cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,

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competindo-lhe, ainda, em questões processuais, o ônus de provar a efetiva fiscalização, pela teoria da aptidão do ônus da prova, pois, incumbir ao trabalhador terceirizado o ônus da prova quanto à efetiva inobservância do dever de fiscalização pelo ente público licitante é praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5°, inciso XXV, da CR/88, tendo em vista que o trabalhador não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o Poder Público contratante.

Ademais, a isenção quanto à responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial da empresa tomadora de serviços, definida pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em harmonia com o disposto nos arts. 54, 58, III, e 67, da mesma Lei, que dispõe que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Tal dispositivo é norma reguladora dos contratos entre Administração Pública e as empresas contratadas, inaplicável ao empregado da prestadora, terceiro em relação a esse contrato administrativo.

O entendimento cristalizado na Súmula n° 331, IV, do C.TST, não viola o art. 71, da Lei n° 8.666/93, nem o art. 37, inciso II, parágrafo 2°, da CR/88, nem mesmo sua aplicação consiste num eventual afastamento da aplicação das referidas normas (art. 97, da CR/88). O verbete tem por fundamentos jurídicos outros princípios constitucionais, como o da proteção ao empregado e o da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que, apesar de possuírem status de igualdade hierárquica todos os demais princípios constitucionais, aplicando-se a hermenêutica do princípio da ponderação, merecem maior relevo quando, no exame de um caso concreto, dão maior concretude ao princípio fundamental e orientador de todos os demais: o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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O C. TST, atento à decisão do E. STF na ADC 16, acrescentou o item V à Súmula 331, dispondo que: "Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada "Nos termos da Súmula 331, do C. TST, compete à Administração Pública provar que não agiu com culpa "invigilando", demonstrando que procedeu à efetiva fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada, devendo exigir da empresa que lhe oferece a mão-de-obra que comprove mensalmente que registrou seus empregados e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, que fiscaliza a fornecedora dos serviços.

Neste sentido, este Eg. TRT aprovou o texto da súmula de n° 41, publicada no Diário Oficial do dia 30/10/2013 e republicada nos dias 31/10/2013 e 1/11/2013, cujo teor se transcreve in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

In casu, a segunda reclamada não logrou êxito em comprovar que houve efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato de trabalho da autora admitida pela primeira reclamada.

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Aplica-se, ainda, mesmo aos contratos administrativos, os princípios da teoria geral dos contratos, dentre os quais o previsto os arts. 186 e 927, do 00.000 OAB/UF, que prelecionam que o erro de conduta culposo leva à obrigação de repararo dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.

A responsabilidade da 2a ré resta evidenciada nos autos, pela a culpa "in vigilando", que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez no cumprimento dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização.

A conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, devendo, assim, responder subsidiariamente pelas verbas devidas, independentemente de sua natureza, uma vez que a lei não estabelece distinção relativa à natureza das verbas trabalhistas para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Pelo exposto, a Recorrida espera, serenamente, que o R.O. do ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja improvido, por questão de Justiça.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.

Nome

Inscrição 96.907 OAB - RJ

Arnaldo J. S. Meirelles da Silva

Inscrição 75.613 OAB - RJ

Nome M. F. S. Meirelles da Silva

Inscrição 83.972 OAB - RJ

CR RO - Nome - PROL - ERJ

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