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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.0220

Petição - Ação Perdas e Danos

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11/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Última distribuição : 31/05/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Perdas e Danos, Rescisão / Resolução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO)

Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

(EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

70034 25/10/2020 09:05 Contestação Neg Geral Ação Decl Rescisão Petição em PDF

412 Contratual Nuli Citac - Curador Especial

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE - PERNAMBUCO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: Nome E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Nome

Nome

NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , Núcleo Regional de Arcoverde , por meio da Defensora Pública subscritora, em virtude da Vulnerabilidade Jurídica da Revelia e Citação por Edital (arts. 72, inc. II, parágrafo único, do NCPC c/c .º, inc. XVI, da LC n. 80/94 - LONDP) , na qualidade processual de CURADORA ESPECIAL , vem, respeitosamente, prante este Juízo, apresentar

CONTESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, com fulcro nos artigo 72 do CPC.

1. DO SUMÁRIO FÁTICO

Trata-se de Ação de Declaração de Rescisão Contratual c.c Indenização por Perdas e Danos ajuizada em face do requerido NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA, NomeTALLITA BEZERRA e Nome.

A citação por edital ocorreu em 14/08/2020 (ID nº (00)00000-0000). Como os demandados não constituíram advogado, este Juízo intimou a Defensoria Pública para atuar em suas defesas na qualidade de curadoria especial.

É o que cabia relatar.

3. DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - DA FALTA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ

De proêmio, suscita-se a nulidade da citação por edital de ID (00)00000-0000, conforme art. 337, I, do CPC, por violação ao art. na forma do art. 256, § 3º, do CPC, tendo em vista que não foram esgotados os meios para localização dos Demandados.

In casu , foi realizada uma única tentativa frustrada de citação da demandada NomeE E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID nº (00)00000-0000- pág. 5).

Intimada a requerente para fornecer enderNome atualizado da requerida, pugnou, desde logo, por sua citação por edital (ID nº (00)00000-0000).

Em seguida, este juízo, prudentemente, determinou a realização de pesquisa online, via BACENJUD, com o objetivo de localizar o enderNome atualizado do representante legal da empresa requerida (ID nº (00)00000-0000), oportunidade em que foram localizados diversos enderNomes do Sr. Nome.

Intimada a parte autora para se manifestar acerca dos enderNomes localizados, esta pugnou pelo aditamento da petição inicial com a ampliação do pólo passivo, incluindo os requeridos Nomee Nome(ID nº (00)00000-0000), bem como Nome, que foi devidamente citado e apresentou contestação (ID nº (00)00000-0000).

Ressalte-se que, no presente caso, foram realizadas duas tentativas frustradas de citação dos demandados Nomee Nome, no enderNome indicado pela parte autora (ID nº (00)00000-0000), entretanto, a primeira delas foi realizada pelo correio e, conforme constam dos documentos postais, os requeridos sequer foram procurados, razão pela qual este juízo determinou a citação por meio de oficial de justiça .

Assim, foram duas tentativas de citação realizadas no mesmo enderNome, sendo que em uma delas os requeridos sequer foram procurados, conforme informações postais (ID (00)00000-0000), o que, por si só, não caracteriza esgotamentos dos meios disponíveis para sua localização.

Ademais, mesmo diante da pesquisa online, via BACENJUD, realizada por este juízo no ID nº (00)00000-0000, não houve qualquer tentativa de citação do requerido Nome, nos diversos enderNomes localizados por este juízo .

Assim, foi determinada a citação por edital, mesmo sem ter havido quaisquer diligências complementares para localizar os requeridos nos enderNomes informados por este juízo no ID nº (00)00000-0000, nem tampouco para localizar outros possíveis enderNomes dos Demandados, inclusive junto aos órgãos e repartições públicas, tais como o TRE, Receita

Federal e INSS, ou concessionárias de serviços públicos, como aquelas responsáveis pelos serviços públicos de energia elétrica e água.

A citação é ato processual indispensável para a validade do processo, por meio do qual a relação jurídica processual é angularizada, permitindo ao réu ter conhecimento da demanda proposta contra ele e, assim, integrando-o à relação jurídica como sujeito processual. Nesse sentido dispõem os arts. 238 e 239 do CPC:

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Sabe-se que o novo CPC permite a citação por edital daquele que se encontra - dentre outras hipóteses - em local incerto ou não sabido.

Contudo, ante a importância da citação pessoal para o processo, o art. 256, § 3º, do Diploma Processual estabelece norma que determina o esgotamento prévio dos meios de localização do Requerido para que, então, possa considerá-lo em local incerto e não sabido, autorizando a citação por edital. Inclusive, prevê a possibilidade de atuação do juízo, enquanto sujeito processual, para requisitar informações nos cadastros de órgão públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In verbis:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que

recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifo nosso)

Resta evidente que a norma visa prestigiar os Princípios da Cooperação entre os Sujeitos Processuais, da Boa-Fé Processual e do Contraditório, sob a ótica do Processo Civil Constitucional, na esteira dos arts. , , , e do CPC.

No caso em tela, houve violação do disposto no art. 256, § 3º, do CPC, pois não houve esgotamento das diligências para buscar novo enderNome dos Requeridos.

Assim, a citação por edital está eivada de vício insanável, considerando ser evidente que não foram esgotados todos os meios para a realização da citação pessoal, sendo que a falta de chamamento pessoal prejudica sobremaneira o direito da parte Ré de ter conhecimento, participar e influir em processo que tem o condão de repercutir em sua esfera jurídica.

Assim, trata-se de nulidade absoluta, dispondo o art. 280 do CPC da seguinte forma: "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.".

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado pela jurisprudência do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp (00)00000-0000/ RO 2019/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), Data do Julgamento: 03/09/2019, Data da Publicação: 06/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus . 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8/5/2013) (grifo nosso)

No mesmo sentido colaciona-se acórdão do e. TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. INDISPENSABILIDADE. 1. Apelo da Ré. Curador Especial. Nulidade da citação por edital. Caracterização. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe e deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis para a localização dos réus para que atinja os mesmos efeitos da citação pessoal válida, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015 .Caso em que, após diversas diligências, foi encontrado o endereço da parte ré, que, todavia, não estava presente quando da tentativa de citação pelo oficial de justiça. Hipótese que não configura paradeiro ignorado, incerto ou inacessível a justificar a citação editalícia. Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. 2. Nulidades apontadas pelo Ministério Público. 2.1 Ausência de Georreferenciamento. Imóvel Rural. Indispensabilidade. Tratando-se de ação de usucapião sobre imóvel rural, é obrigatória a informação precisa dos dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com redação dada pela Lei 10.267/2001. Nulidade que deve ser saneada por oportunidade do retorno dos autos à origem.2.2 Ausência de inclusão do cônjuge do autor no polo ativo. Necessidade de regularização do feito, também, relativamente à falta de consentimento do cônjuge do autor para a propositura da ação, nos termos enunciados pelo artigo 73, caput, do CPC.APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-06-2019)

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 06/06/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) (grifo nosso)

Destarte, imperativa a decretação da nulidade da citação editalícia realizada contra os réus, motivo pelo qual pugna-se pelo seu rNomenhecimento e determinação das diligências necessárias para a localização dos Demandados e conseqüente citação pessoal, na esteira do art. 282 do CPC 1 .

1 Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências

necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

4. DA FUNÇÃO DEFENSORIAL DE CURADORIA ESPECIAL DOS VULNERÁVEIS JURÍDICOS

A função institucional de Curadoria Especial é da Defensoria Pública , na forma do art. 4.º, inc. XVI, da LONDP 2 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública - LC n. 89/94 c/c LC n. 132/2009), e não de seu membro ou órgão de execução (Defensor Público) , não devendo este ser nomeado, nem ser colocado o nome da pessoa física do ocupante do cargo nas decisões judiciais.

A Defensoria Pública não atua apenas na defesa dos "necessitados Nomenômicos", abarcando também os necessitados jurídico-sociais e organizacionais , consoante decidiu o STF nos autos da ADI 00.000 OAB/UF 3 , ajuizada pela CONAMP, e nos autos do RE n. 733.433 (tutela coletiva defensorial) , dando interpretação ampla e sistemática aos conceitos jurídicos indeterminados "necessitados" e "insuficiência de recursos", cuja definição deve ser feita segundo "princípios hermenêuticos garantidores da força normativa daConstituiçãoo e da máxima efetividade das normas constitucionais".

2 Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública , dentre outras:

(...)

XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei ; 3

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RNomeNHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

O mesmo vetor interpretativo foi seguido pelo STJ nos autos do ED no REsp n. 1.00.000 OAB/UF , decidindo a legitimidade ativa coletiva da Defensoria Pública em defesa de idosos usuários de planos de saúde reajustados de maneira abusiva, tão somente por causa da alteração de faixa etária, manifestando expressamente sua atribuição institucional no campo da curadoria especial e da defesa criminal.

Ademais, a Instituição Defensorial atua igualmente na defesa de pessoas jurídicas, e não apenas naturais (Entes de Existência Visível, na acepção de Teixeira de Freitas), consoante regra do art. 4.º, inc. V, da LONDP 4 .

Desta feita, a Defensoria Pública, por meio do membro subscrito, atuará no feito na qualidade processual de CURADORA ESPECIAL em favor dos Demandados, requerendo o que segue.

5. DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (EXCEÇÃO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA: artigo 341, parágrafo único, do CPC). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

Como esta Curadora Especial (DPE/PE) ainda não teve qualquer contato com os requeridos, não há como impugnar detalhadamente os pedidos autorais (art. 341, NCPC), não havendo elementos fáticos e jurídicos para contestar especificadamente a pretensão autoral (art. 380 do CPC).

Saliente-se que a Curadora Especial, ao contestar por negação geral, não só detém faculdade de ordem legal, como igualmente está exercendo ou oferecendo defesa contra o mérito, tecnicamente denominada de defesa direta, permanecendo a parte autora com o ônus da

4 V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de

pessoas naturais e jurídicas , em processos administrativos e judiciais , perante todos os órgãos e em todas as prova dos fatos constitutivos de seu pedido e da obrigação do réu, nos termos do artigo 373, I, do NCPC , não havendo, neste caso, inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria do ônus da prova.

Vale ressaltar, ainda, que a citação ficta da parte promovida impossibilitou-as de vir a Juízo promover sua defesa pessoalmente. Tal situação, consequentemente, resulta na carência de elementos de prova irrefutáveis quanto ao direito alegado pela parte promovente.

Desta feita, requer a DPE/PE o recebimento desta Contestação por Negativa Geral , com fulcro no art. 341, parágrafo único, do NCPC.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a DPE/PE (Curadora Especial) requer deste Juízo:

a) preliminarmente , a decretação da nulidade da citação editalícia, pelos

fundamentos expostos supra, nos termos dos arts. 337, I, do CPC, determinando-se a realização de novas diligências para localizar enderNome atualizado dos Demandados ou determinando-se a citação nos enderNomes encontrados na pesquisa online, realizada via BACENJUD, no ID nº (00)00000-0000;

b) no mérito, a improcedência total do pleito autoral , com o recebimento

desta Contestação por Negativa Geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do NCPC, ante a impossibilidade de alegação do direito material sem contato pessoal com as requerias;

c) A gratuidade da Justiça em favor da requerida (art. 98 do CPC);

d) Provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Nestes Termos.

instâncias, ordinárias ou extraordinárias , utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva

Pede Deferimento.

Arcoverde/PE, 25 de outubro de 2020.

Nome

Defensora Pública

defesa de seus interesses;

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