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13 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

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Detalhes

Assunto

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do rgps (ec 20 e 41)Rmi - renda mensal inicialRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicasDireito previdenciário

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

Data de início

15/06/2016

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

TRF-3 - 29/07/2021

TRF-3 - 27/07/2018

TRF-3 - 18/10/2017

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