Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Sao Joao DEL REI

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano moralResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMG · Comarca · São João Del-Rei, MG

Data de início

10/12/2015

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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