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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0625

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Sao Joao DEL REI

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI.

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI

Nome, Nome e APELADA:

Nome

AÇÃO: Indenização por Danos Morais

ORIGEM: Comarca de São João del-Rei - 1a Secretaria Civil

PROCESSO PJe n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI , pessoa jurídica de

direito público interno, inscrito no CNPJ-MF n° 17.749.896/0001-09, com sede administrativa na Rua Ministro Gabriel Passos, n° 199, Centro em São João Del Rei-MG, CEP 36.307-330, representado pelo Procurador Geral do Município: Dr. Paulo Jorge Procópio , inscrito na OAB/MG 36.520; bem como pelos procuradores municipais: Dr. Jorcelino de Oliveira , Procurador/Advogado Municipal, inscrito na OAB/MG 61.680, nos autos retro epigrafado, proposto em face do Município de São João del-Rei por Auxiliadora Trindade de Almeida, Tainá das Dores Nascimento e Lúcia Antônia da Silva , vem perante V. Exa., com o devido acatamento, inconformado com a decisão prolatada por esse r. juízo ID (00)00000-0000 e outros IDs , interpor o presente recurso de APELAÇÃO , com fundamento no art. 1.009 ss, do C.P.C, seguindo em anexo suas razões recursais.

Assim, sendo clara a sua tempestividade e estando o Município recorrente dispensado de preparo, requer seja recebido o presente recurso em ambos os efeitos e, cumpridas as formalidades de estilo, enviadas as razões recursais ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação e julgamento.

Nestes termos

P. e Espera Deferimento. São João del-Rei, 20 de fevereiro de 2018.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI

APELADA: Nome, Nome

Nascimento e Nome

AÇÃO: Indenização por Danos Morais

ORIGEM: Comarca de São João del-Rei - 1a Secretaria Civil

PROCESSO PJe n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégia Câmara Cível,

Eméritos Julgadores

Douto(a) Relator(a)

Permissa venia , a r. sentença prolatada pelo Douto Juízo " a quo" , a qual julgou procedente os pedidos apresentados pelas Apeladas, mas que efetuou um profundo CERCEIO DE DEFESA , bem como não permitiu a juntada de peças processuais, inclusive não tendo analisado com profundidade as teses e os fundamentos jurídicos/legais apresentados e constantes nos autos, precipuamente pelo fato de que o acidente ocorrido efetivou-se sob os parâmetros da responsabilidade exclusiva da empresa contratada e prestadora de serviços para Ente Público Municipal - ARBOR, assim por coerência, ratifica todos os argumentos explicitados até o presente momento processual, bem como pelo vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente. Assim, merece e deve ser reexaminada, declarada a nulidade e ou reformada a decisão "a quo" , pelos fatos e fundamentos normativos e de direito a seguir expostos ;

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO

I.1 - Da Tempestividade

O presente recurso merece ser recebido, porquanto presentes se encontram seus requisitos de admissibilidade: tempestividade e preparo.

A tempestividade refere-se ao prazo para interpor recurso, considerando os termos do artigo 183 do CPC/2015, os quais fixam que o Ente Público Municipal possui a prerrogativa de ter contado em dobro todos os prazos processuais .

Logo, considerando que a ciência da r. decisão efetivou-se pelo sistema PJe, em 11/12/2017 (segunda-feira), tendo o termo inicial em 12/12/2017 (terça-feira) e considerando os preceitos do CPC na contagem do prazo - 30 dias úteis, fatores que fixam o termo final para o dia 05/03/2018 (segunda-feira).

Assim, comprovada a tempestividade e oportunidade do presente recurso de apelação, devidamente apresentado nesta data.

I.2 - Do Interesse

O interesse do Ente Público Municipal, ora Apelante, em ver a r. sentença anulada/reformada pelo tribunal ad quem é manifesto, uma vez tratar- se de aplicação equivocada dos requisitos da responsabilidade civil, bem como ter sido incluída de forma desprovida de respaldo e, assim, ao final ter sido condenada injustamente a pagar indenização absurda à título de danos morais na presente ação.

I.3 - Preparo

O Município Apelante está dispensado de realizar preparo, nos moldes da lei (art. 1.007, § 1° do CPC), eis que ente público municipal.

I.4 - Efeitos do Recurso

Por força do preconizado no Código de Processo Civil c/c entendimento jurisprudencial, considerando que o pedido de efeito suspensivo de recurso / apelação, equipara e preenche integralmente aos requisitos procedimentais específicos para concessão e deferimento de Tutela Provisória Cautelar , assim, requer e espera que o presente recurso seja recebido em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo .

II - BREVE RELATO DOS FATOS

Que o presente feito envolve um contexto sui generis, tendo em vista que as Apeladas preitearam Indenização por Danos Morais unicamente do Município Apelante, sob alegação de acidente de trabalho ocorrido em maio de 2015 e que vitimou o companheiro, pai e avó , o qual foi provocado por equipamento / caminhão da empresa empregadora: ARBOR Serviços e Manutenção Ltda , a qual era contratada pelo Município Apelante para prestar serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos da cidade.

Que o ente público, ora Apelante, por motivos ignorados não apresentou a defesa/contestação, mas num momento processual seguinte apresentou manifestação de ORDEM PÚBLICA, PROCESSUAL E LEGAL, na qual explicitou ao MM. Julgador as particularidades do referido fato ensejador dos presentes autos, visando aplicação do instituto de ordem pública: DA DENUNCIAÇÃO À LIDE . Ocorre que o entendimento expresso pelo d. Julgador na r. decisão ID - (00)00000-0000 foi que: " (...) Considerando a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, determino a extração da referida peça dos autos, ficando consignado que o requerido pleiteou produção de prova testemunhal" .

Egrégia Câmara, conclui-se que há uma nítida e profunda contradição para com os princípios e preceitos do CPC, precipuamente aos termos do artigo 6° - COOPERAÇÃO , o qual relaciona diretamente com as questões de ORDEM PÚBLICA E PREJUDICIAL. Que frente ao referido CERCEIO DE DEFESA, o Apelante em momento subsequente manifestou e ratificou nos autos, através de petição de alegações finais, todas as razões e fundamentos de ordem pública, processual e legal, mas que o Juízo a quo não considerou e ou acolheu.

Que o juízo a quo após efetuar um profundo CERCEIO DE DEFESA, desconsiderou os argumentos apresentados pelo Apelante e julgou procedente a pretensão apresentada pelas Apeladas para condenar o Município de São João del-Rei em pagar indenização por danos morais para cada uma das Recorridas, no montante individual de R$ 00.000,00, inclusive honorários advocatícios

Ocorre que, a sentença nos moldes em que foi proferida caracteriza CERCEIO DE DEFESA e, assim, carece de ser reconhecida a nulidade e ou determinar a total reforma, conforme o Município recorrente passa a demonstrar.

III - DO MÉRITO RECURSAL

No mérito, a sentença do MM. Juiz " a quo " merece e deve ser anulada / reformada, pois não observou os princípios constitucionais e infraconstitucionais e as demais normas que regem e pautam a individualização da responsabilidade civil, conforme será demonstrado a seguir;

III.1 - DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA - ACOLHIMENTO NECESÁRIO

Versam os autos sobre indenização por acidente de trabalho, ocorrido dentro do parâmetro da responsabilidade única e exclusiva da empresa contratada e prestadora de serviços - ARBOR.

O Município de São João del-Rei, ora Apelante, inconformado com a decisão proferida pelo d. Julgador "a quo", na qual afastou a manifestação do Município em alegações finais de DENUNCIAÇÃO À LIDE da empresa empregadora (ARBOR) e única responsável pelos equipamentos e condições de trabalho do sinistrado e, ao final, acolheu a pretensão das Recorridas para condenar o ente público em pagar indenização de danos morais

Nobres Julgadores, os parâmetros da referida decisão não devem prosperar, pois não coadunam com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como com o conjunto normativo e o entendimento doutrinário e jurisprudencial de nossos Tribunais. Assim, o Município de São João del-Rei, ora Apelante, vem perante esse colendo Tribunal e egrégia Câmara, requerer que se dignem reexaminar e acolherem os argumentos para reformar/anular a decisão primitiva e, assim, reparar a ilegalidade constante na presente condenação e para tanto elenca alguns dos fundamentos pelos quais entende e justifica a imperatividade para integral reforma/nulidade da decisão de primeira instância, sendo:

* - DO CERCEIO DE DEFESA / OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV da CF - ACOLHIMENTO;

* - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ART. 6° DO CPC - PREJUDICIAL E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE

* - PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA LEI DE LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO "LEGAL" - FUNDAMENTOS CONTRADITÓRIO NA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS - Art. 55, XII c/c 29 a 31, da LEI 8.666/93

* - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PARÂMETROS LEGAIS - SUBSIDIÁRIA

* - DO DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES - IMPERATIVIDADE DA REFORMA PARA EXCLUSÃO e ou REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO

Neste sentido, o Município Apelante ratifica os argumentos insculpidos nas manifestações apresentadas e expressa sua confiança na reanálise e no acolhimento das razões expostas e a consequente nulidade e ou reforma da decisão "a quo"

III.2 - DO CERCEIO DE DEFESA / OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV da CF - ACOLHIMENTO

A r. decisão recorrida, consagrou uma profunda nulidade, pois o MM° juízo "a quo" frente à apresentação de manifestação de ORDEM PÚBLICA, PROCESSUAL E LEGAL pelo Apelante, adotou uma atitude precipitada em que determinou no ID - (00)00000-0000 que: " (...) Considerando a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, determino a extração da referida peça dos autos, ficando consignado que o requerido pleiteou produção de prova testemunhal" , portanto tal decisão afronta a ordem jurídica e legal pátria, não podendo prevalecer e/ou ser tolerada e acolhida por esta e. Câmara,

Torna-se oportuno salientar que o atual Código de Processo Civil determina em seu art. 6° o princípio da COOPERAÇÃO e frente ao contexto da presente demanda, a qual é oriunda de um acidente de trabalho ocorrido com equipamentos e nas condições impostas pela efetiva empregadora do "sinistrado", condição que fixa os parâmetros da responsabilidade e, assim, impõe o instituto da DENUNCIAÇÃO À LIDE e a plena participação da responsável pelo sinistro. Fato que as Apeladas encobriram e se furtaram em explicitar e que por outro lado, o MM. Juízo a quo foi induzido ao erro e, por consequência, não tendo acolhido e ou analisado os termos da manifestação de ordem público, processual e legal, conforme ratificadas na peça de Alegações Finais, houve a imposição de um profundo cerceamento de defesa aos interesses e prerrogtivas do ente público, ora Apelante , circunstância que o ordenamento jurídico/legal pátrio, fundado no Estado Democrático de Direito NÃO PERMITE e/ou Tolera , nem mesmo em tese.

Que a referida postura rompeu o princípio da ISONOMIA processual, assim sendo o Apelante traz e requer o reexame desta e. Câmara , pois a situação como decidida apresenta-se em total confronto com os preceitos/princípios constitucionais que asseguram o contraditório e ampla defesa , conforme expresso no Art. 5° caput e inciso LV da CF/88.

Desta forma, com o rompimento e alteração do princípio da isonomia processual, a qual d.v. levou e possibilitou a prolação de uma decisão condenatória do Município, ora Apelante, em pagar indenização por danos morais por algo que não participou e ou deu causa, circunstância que d. v. explicita a total ausência de respaldo e das reais condições das provas e dos elementos constantes nos autos, inclusive de entendimento doutrinário, conforme Nome, in verbis:

" a garantia de participação, em simétrica paridade, das partes, daqueles a quem se destinam os efeitos da sentença, daqueles que são os "interessados", ou seja, aqueles sujeitos do processo que suportarão os efeitos do provimento e da medida jurisdicional que ele vier a impor." (Aroldo Plínio Gonçalves, Técnica Processual e Teoria do Processo, 1a ed., Aide Editora, 1992, pag. 120 ).

Ensinando ainda que:

" (...) a relação entre as partes deveria ser caracterizada pela igualdade jurídica: " devem combater-se com armas iguais e devem-lhes ser distribuídas com igualdade a sombra e a luz." (Aroldo Plínio Gonçalves, ob. cit. pag. 119).

Nesta perspectiva, a decisão recorrida não possibilitou o contraditório e a ampla defesa, nem mesmo levou em conta os termos e as provas existentes, consagrando assim um profundo cerceio a defesa aos direitos e prerrogativas do ente público, ora Apelante , sendo oportuno ressaltar o entendimento de nossos Tribunais:

É bom lembrar que o cerceamento de defesa contamina a sentença de nulidade que deve ser decretada normalmente em grau de apelação. Mas, se ultrapassada dita fase, configura ofensa à norma constitucional e à lei processual ordinária e, por isso mesmo, se o caso era de provas cabíveis que foram impedidas pelo julgamento antecipado da lide, sua anulação pode ser obtida por recurso especial

(STJ, 3a T., Resp. 7.267-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 20.03.91, DJU, 08.04.91, p. 3.887, por recurso extraordinário ( STF, 2a T. RE 108.770-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, ac. 03.06.86, RTJ, 123/66 e , se houver coisa julgada, até por meio de ação

rescisória (TFR, 1a Sec., AR 1.040-SP, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 01.04.87, DJU

18.06.87, p. 12.252).

Portanto como o Juízo "a quo" não possibilitou o exercício do contraditório / ampla defesa e da cooperação, mas tendo decidido pela procedência da pretensão das Apelantes de forma precipitada, superficial e sem apreender e analisar o instituto das questões prejudiciais, processuais e legais, bem como os efetivos termos dos documentos e provas constantes nos autos, assim o MM. Juiz não efetuou a prestação jurisdicional esperada.

Fundado nos argumentos retro, resta inequívoco, data venia, que a decisão monocrática foi equivocada e insubsistente, pois não observou as condições fáticas, legais e jurisprudenciais oportunamente suscitadas, merecendo, assim, ser declarada a nulidade da decisão proferida (ID (00)00000-0000 ), determinando o retorno dos autos a origem para que seja restituído ao Apelante o Direito Constitucional de Ampla Defesa e ao Contraditório , na hipótese de não ser este o entendimento desta e. Câmara, requer que seja integralmente reformada a decisão "a quo" para excluir /e ou/ isentar qualquer responsabilidade do Município de São João del-Rei pelo acidente de trabalho ocorrido, bem como pelo pagamento de indenização de danos morais às Apeladas e, por consequência de todas as demais cominações, especialmente da condenação em pagamento de custas processuais e honorários, é o que desde já se requer.

III.3 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ARTIGO 6° DO CPC - PREJUDICIAL E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE Todavia, é de se pontuar que a r. sentença proferida pelo juízo de

primeiro grau e ora recorrida, não alcançou e observou com exatidão a matéria e o contexto versada nos presentes autos, senão vejamos.

O r. despacho - ID (00)00000-0000 e outros IDs determinou a extração da "manifestação" do Apelante sob o argumento de "intempestividade", inclusive ratifica que o Município Apelante apresentou alegações finais - ID (00)00000-0000 , na qual argumentou e explicitou, bem como demonstrou pela prova oral que o sinistro que vitimou o Sr. Vicente consistiu em um típico acidente de trabalho e, que tal fato impõe e demanda, por imperativo legal, a denunciação à lide da empresa ARBOR, a qual era prestadora de serviços ao Apelante e a única e exclusiva responsável pela prestação de serviços do "sinistrado". Ocorre que tal fato, devidamente exposto e justificado no documento de ID (00)00000-0000 não foi analisado, considerado e ou contextualizado na prolação da decisão ora recorrida , circunstância que inobservou os requisitos estabelecidos pelo art. 489 do CPC.

Venia permissa, tal como decidiu, a decisão/julgado revela profunda NULIDADE, tendo em vista que o quadro fático não foi contextualizado e, portanto, a própria prerrogativa de uma ação regressiva por parte do ente público, ora Apelante, contra aquela que foi a efetiva empregadora do "acidentado", circunstância que demanda e impõe o envolvimento e a participação na ação principal/conhecimento, em que o Município Apelante está a responder isoladamente, fator que caracteriza e preenche os requisitos de uma questão de ordem pública e prejudicial .

Assim, pautado na defesa do interesse público e com base em amplo respaldo legal e jurisprudencial, respaldado nos argumentos explicitados e ratificados na peça Alegações Finais - ID (00)00000-0000 - deverá ser acolhido as razões recursais para que seja declarada a nulidade da decisão proferida , determinando o retorno dos autos para que o juízo a quo viabilize as medidas cabíveis e pertinentes, precipuamente a inclusão à lide (denunciação) da empresa concessionária do serviço público de coleta de lixo: ARBOR, a qual ficou demonstrada que foi efetiva empregadora do acidentado e única e total responsável pela fiscalização e manutenção dos veículos e equipamentos envolvidos na execução do serviço, bem como causador do acidente de trabalho, na hipótese de não ser este o entendimento desta e. Câmara, requer que seja integralmente reformada a decisão "a quo" para excluir /e ou/ isentar qualquer responsabilidade do Município de São João del-Rei pelo acidente de trabalho ocorrido.

III.4 - PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA LEI DE LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO "LEGAL" - CONFUSÃO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS - Art. 55, XII c/c 29 a 31, da LEI 8.666/93

Egrégia Câmara, o Município, ora Apelante, expressa que os fundamentos adotados na r. decisão recorrida, os quais versam sobre obrigações inerentes à Lei de Licitação e Contratos estão na contra mão de uma interpretação "mediana" sobre os preceitos legais

Salienta que no caso do Apelante toda e qualquer contratação deve pautar na Lei de Licitação - Lei n.° 8.666/93 e suas alterações, assim o Contrato de Prestação de Serviços n.° 067/2014 - ID - (00)00000-0000 , havido entre Município Apelante e o Grupo ARBOR ( concessionária de serviço público de coleta de lixo ) foi gestado e lapidado nos termos do mencionado diploma legal.

Douta Câmara, esclarece que os termos e cláusulas contratuais apontados como descumpridas pelo ente público, ora Apelante, consistentes em alguns itens obrigacionais, in verbis: "11.4. Fiscalizar a manutenção das condições da contratada, quando da habilitação; 11.1. Correta fiscalização da execução

do objeto do presente contrato (...); Cláusula 11a. A fiscalização da execução do contrato será feita diretamente pela Prefeitura" , demonstram que as Apeladas efetuaram uma leitura e interpretação totalmente equivocada e incorreta para com os comandos da lei licitatória, inclusive induziram o Julgador ao erro, quando acolhe e adota a referida interpretação para fundamento da decisão recorrida.

Consigna-se, por oportuno, que o equivoco adotado como fundamento da r. decisão respalda no fato de que a obrigação da "prefeitura" em fiscalizar está correlacionada com o CONTEXTO E CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidos pelos artigo 55, XIII c/c com os requisitos dos artigos 28 a 31, todos da Lei n.° 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÃO) , portanto a responsabilidade de fiscalização do ente público/Apelante é apenas das "condições de Habilitação e Qualificação" .

Explicitando a esta e. Câmara que as Apeladas e o MM. Juizo a quo acolheram e respaldaram em excerto de texto "solto" e equivocado do contrato administrativo de prestação de serviço n.° 067/2014 para fundamentar a r. decisão recorrida, consistente numa perspectiva maldosa em que tentaram atribuir ao Apelante a responsabilidade de fiscalização diuturna nos equipamentos e condições da prática laboral adotadas pela empresa contratada - ARBOR, fato totalmente inverídico e insubsistente com os parâmetros obrigacionais fixados e constantes no mencionado Contrato de prestação de serviços.

Ressalta e ratifica que conforme os parâmetros legais - artigo 55, XIII c/c com os requisitos dos artigos 28 a 31, da Lei n.° 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÃO) a obrigação legal do ente público Apelante, consiste unicamente no exercício da prerrogativa de fiscalizar as condições de habilitação e qualificação da empresa contratada pelo procedimento licitatório, não permitindo, assim, nem mesmo em tese, entender e ou praticar o exercício do múnus fiscalizatório para com os equipamentos e condições internas adotadas e ou praticadas pela empresa contratada - ARBOR - para / na prestação do serviço público de coleta de lixo.

Douta Câmara, assim sendo, o quadro, contexto e circunstâncias que caracterizam os fundamentos da r. decisão apresenta-se como confusos e sem o respaldo fático e legal e, assim, venia permissa, com base na argumentação retro-mencionadas requer e espera o acolhimento das razões e possa reformar a decisão recorrida.

Neste contexto e no caso sob análise não há elementos de provas a demonstrarem que o Município Recorrente tenha praticado e ou contribuído com uma conduta danosa e arbitrária contra as Recorridas. Neste sentido é oportuno salientar que as provas dos autos demonstram e confirmam que o ente público não é ou foi responsável pelo "sinistro", portanto os fundamentos adotados na decisão ora recorrida não se sustentam, merecendo e justificando que esta e. Câmara, possa reformar integralmente a decisão "a quo" para excluir /e ou/ isentar qualquer responsabilidade do Município de São João del-Rei pelo acidente de trabalho ocorrido, bem como pela indenização imposta por danos morais.

III.5 - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PARÂMETROS LEGAIS - SUBSIDIÁRIA

Eméritos Julgadores, neste perspectiva explicita que a decisão recorrida apresenta-se como injusta e confusa, s.m.j., porque enuncia que a "(...) a responsabilidade do ente público é SUBJETIVA, devendo ser comprovada a culpa que acarretou o dano sofrido pela vítima (...)" , inclusive em seguida explicita que o "(...) Ente Público Municipal e a concessionária de serviço público são responsáveis pela reparação por danos morais decorrentes do acidente que vitimou funcionário da concessionária, decorrente de falha na fiscalização de condições de funcionamento de veículo usado na coleta de lixo (...)" .

Ocorre que os excertos do entendimento transcrito expressam total ausência de respaldo na r. decisão, tendo em vista que o Juízo a quo reconhece a presença dos princípios da responsabilidade subjetiva, bem como explicita e menciona a presença dos requisitos justificadores da responsabilidade da concessionária do serviço público - empresa: ARBOR. Circunstância que revela- se totalmente contraditória, omissa com os demais parâmetros adotados, pois enuncia requisitos de que a concessionária (ARBOR) é responsável pelo "sinistro", mas por motivos ignorados o Juízo a quo não analisou e ou enunciou qualquer entendimento sobre a manifestação de ordem pública, processual e legal em que o Apelante requeria a aplicação do instituto processual da DENUNCIAÇÃO À LIDE da empresa ARBOR, conforme explicitado nas alegações finais - ID (00)00000-0000.

Demonstrado que a decisão monocrática foi equivocada, tendo em vista não ter observado as condições fáticas, legais e argumentos oportunamente suscitados, merecendo, assim, ser declarada a nulidade da decisão proferida (ID (00)00000-0000 ) e que possa ser determinado o retorno dos autos a origem para que o Juízo a quo possa observar e cumprir os preceitos e posteriormente proferir nova decisão , na hipótese de não ser este o entendimento desta e. Câmara, requer que seja integralmente reformada a decisão "a quo" para excluir /e ou/ isentar qualquer responsabilidade do Município de São João del-Rei pelo acidente de trabalho ocorrido, bem como pelo pagamento de indenização de danos morais às Apeladas e, por consequência de todas as demais cominações.

III.6 - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE O Município, ora Apelante, demonstrou nos autos que na ordem

jurídica brasileira há preceitos e normas específicas, as quais disciplinam e amparam a individualização da responsabilidade civil, como demanda o caso em análise.

Destaca-se que dentre os pressupostos que orientam e regem a Administração Pública encontra-se a defesa do Interesse Público, pois este, dentre outros, é condição sine qua non da busca aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Na viabilização de tal realidade, merece um destaque especial na análise do caso em debate o princípio da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade , sendo o primeiro insculpido no artigo 37, caput da CF/88, segundo o qual, no âmbito administrativo, existem limites que devem ser observados pelo administrador, não estando este livre para fazer ou deixar de fazer alguma coisa segundo sua própria vontade. Ao contrário, deve obedecer a lei em toda a sua atuação, somente agindo quando autorizado por lei a fazê-lo , estando estabelecido a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade, tendo o referido entendimento ganhado força e consolidação, principalmente, na já clássica lição de Meirelles: " A legalidade, como princípio de administração , (Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso " .

No caso sub judice , verificamos que o contexto de responsabilidade a ser exercido sobre os equipamentos, postura e práticas laborais dos empregados da empresa concessionária / contratada pelo Apelante, especialmente a fiscalização sobre o trabalho do "sinistrado" enquanto empregado da ARBOR era da exclusiva responsabilidade desta. Portanto, é incabível atribuir qualquer indício de responsabilidade ao ente público, ora

Apelante, pelo acidente de trabalho ocorrido, inclusive e também pela responsabilidade de indenizar as apeladas, conforme amplamente demonstrados nos autos.

Assim, dúvidas não restam que manter a decisão de primeiro grau afronta os princípios que regem a administração pública, especialmente o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e, precipuamente, ao final estará obrigando a Administração a agir contra os preceitos e dos princípios legais.

Neste sentido, deve-se ressaltar a importância da observação e aplicação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, o que fica muito bem demonstrado pelas palavras de Nome, citado por Nome, que muito bem delineiam a função primordial dos princípios, alertando para o perigo de sua transgressão:

" Princípio , já averbamos alhures, é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiros alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo . Violar um

Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra. " DELGADO, José

Augusto. Princípio Aplicados a Licitação . CD-Rom Juris Síntese - Legislação e Jurisprudência. Porto Alegre,

(grifamos) n° 20, Editora Síntese, versão novembro-dezembro 1999.

Assim, considerando que os princípios da Administração Pública se regem pela estrita legalidade, impessoalidade e moralidade, conclui-se que a sentença recorrida não observou, pois se furtou na análise do contexto fático, legal e jurisprudencial, especialmente, aqueles que determinam a efetiva individualização da responsabilidade civil no caso de acidente típico de trabalho, como é o caso sob análise.

Contudo, verifica-se que, em que pese toda essa fundamentação explicitada e ratificada pelo Município, ora Apelante, inclusive tendo o juízo sentenciante sido provocado pelos termos das manifestações processuais, mas tendo o mesmo entendido em julgar contra os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais acima invocados, sendo este mais um forte motivo para não prosperar e ser mantida a decisão monocrática. Nulidade e ou Reforma é o que se requer.

III.7 - DO DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES - IMPERATIVIDADE DA REFORMA PARA EXCLUSÃO e ou REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO

Egrégia Câmara, o Município, ora Apelante, expressa que os fundamentos da r. decisão estão na contra mão da ordem jurídica/legal, inclusive do entendimento jurisprudencial, tendo em vista que no caso sob análise não há elementos de provas a demonstrarem que o Município Recorrente tenha praticado qualquer ato e ou conduta culposa /danosa /arbitrária contra o "sinistrado" e ou as Recorridas. Neste sentido é oportuno salientar que as provas dos autos demonstram e confirmam que o ente público licitou, contratou e viabilizou a plena e integral prestação de serviços pela ARBOR, cumpriu assim suas obrigações contratuais e legais. Portanto os fundamentos adotados na decisão ora recorrida não se sustentam, pois o acidente de trabalho que vitimou o ente familiar das Apeladas ocorreu sob a total e integral responsabilidade da empresa ARBOR.

Desta forma, depreende-se que o entendimento e fundamentação explicitada pelo Juízo "a quo" não possui respaldo, coerência fática e legal à justificar o não acolhimento da DENUNCIAÇÃO À LIDE e, muito menos, a condenação do ente público para pagamento para cada uma das Apeladas da quantia de R$ 00.000,00 (cinquenta mil reais) , a título de indenização por danos morais .

Neste sentido, nobres Julgadores, fica estampado pelo conjunto probatório dos autos, a total ausência dos requisitos fáticos e legais do cometimento pelo Município, ora Apelante, de prática de qualquer ato de ilegalidade que tenha causado lesões morais às Apeladas.

Portanto, inexistindo ato praticado e ou lesão cometida pelo Município, a qual demande reparação e justifique o dever jurídico de indenizar, não há como manter a injusta e arbitrária condenação, tornando-se premente a atuação desta e. Câmara para no reexame determinar a nulidade e ou reforma integral da r. decisão "a quo", objetivando assim isentar o Município Apelante da condenação para pagar indenização a título de dano moral, pois a atuação do ente público municipal pautou unicamente em observar os princípios constitucionais, infraconstitucionais e contratuais dos seus atos , e na absurda hipótese de não ser este o entendimento, requer e deseja de V. Exa. que o referido valor seja reduzido significativamente, tendo em vista que o Município, ora Apelante, encontra-se em dificuldade para prover o cumprimento de suas atribuições para com a educação, saúde, assistência social e mobilidade urbana, tendo em vista os parcos recursos auferidos dos tributos locais, bem como daqueles repasses recebidos dos outros entes federados. Merecendo, assim, total reforma da v. decisão "a quo".

IV- DO PEDIDO DE NULIDADE / REFORMA DA DECISÃO

Ante o exposto, o Município de São João del-Rei, ora Apelante, requer e espera deste Tribunal e Egrégia Câmara que seja conhecido o presente recurso , por atender aos requisitos de admissibilidade e aos pressupostos de procedibilidade e, no mérito , seja dado provimento a este apelo para, com base nos termos, razões e fundamentação retro, declarar a nulidade e ou reformar "in totum" a sentença de primeiro grau , ID (00)00000-0000, possibilitando análise da Denunciação à Lide e ao final isentar o Município Apelante da responsabilidade em indenizar cada uma das Apeladas à titulo de danos morais .

Requer, por consequência, que se dignem anular e ou reformar a decisão de condenação de pagamento de indenização a título de danos morais no valor individual de R$ 00.000,00 (cinquenta mil reais), para cada uma das Apeladas, tendo em vista que o Município Recorrente não cometeu nenhum ato e ou postura que tenha causado danos às recorridas e, na absurda hipótese de não ser este o entendimento, requer alternativamente que o referido valor seja significativamente reduzido , tendo em vista os fatos e as condições e peculiaridades do caso em análise;

Finalmente, requer a inversão dos ônus sucumbências, precipuamente a condenação da Apelada aos honorários advocatícios de sucumbência, em valor a ser fixado por essa Egrégia Câmara.

Por todo o exposto, o Município, ora Apelante, requer seja declarada a nulidade da decisão e ou seja totalmente reformada a r. sentença, com o PROVIMENTO do presente recurso , por medida lídima de DIREITO E JUSTIÇA.

Requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas nos respectivos números de ordem dos advogados que subscrevem, sob pena de nulidade.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

São João del-Rei, 21 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF