Contrarrazões - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Companhia Docas do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará contra Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Municipio de Fortaleza

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Este conteúdo é exclusivo a profissionais advogados com OAB verificada

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Detalhes

Assunto

Repetição de indébitoCrédito tributárioDireito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

Juiz

Emilio de Medeiros Viana

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Todas as informações exibidas neste documento foram coletadas dos Sistemas dos Tribunais e dos Diários Oficiais. O Jusbrasil não produz, edita, modifica ou altera o conteúdo. Eventuais anonimizações e/ou exclusões de dados pessoais poderão ser realizadas como salvaguardas e em respeito aos direitos do titular dos dados.