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30 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.8.01.0010
Contestação - TJAC - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública Federal, Prefeitura Municipio de Porto Acre - AC, Acre Governo do Estado e Estado do Acre
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