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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.24.0000

Pedido de Reconsideração de Decisão - TJSC - Ação Telefonia - Recurso Especial - de OI

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Capital - Continente

Recorrente : Oi S/A

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorrido : Nome

Advogada : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Em análise dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal, verificou-se que a guia correspondente às custas judiciais foi anexada ao recurso sem os dados de preenchimento, mas acompanhada de comprovante de pagamento (fls. 20). Intimada para regularização, a parte recorrente trouxe aos autos, novamente, a guia em branco.

Diante disso, esta Terceira Vice-Presidência não admitiu o recurso, considerando-o deserto (fls. 44-45).

Contudo, a parte recorrente, em pedido de reconsideração (fls. 47-54), invocou existência de inconsistência do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (SAJ/SG5) no reconhecimento de documentos gerados eletronicamente, e, por isso, o recurso deveria ser analisado em sua admissibilidade.

A inconsistência foi realmente detectada por esta Terceira Vice- Presidência, na medida em que, com o recurso, a guia de recolhimento veio em branco, mas nos autos originais a guia está adequadamente preenchida, da mesma forma que tem acontecido, por falha do sistema, em outros processos.

Nesses termos, acolhe-se o pedido de reconsideração, revoga-se a decisão de fls. 44-45, considerando-se realizado o preparo recursal, passando-se à análise dos requisitos intrínsecos.

Oi S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 509, I, 523, § 1º, 524, 525, § 4º, 783, 786 e 805, do Código de Processo Civil de 2015, que correspondem, em termos, aos dispositivos dos arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-J, 475-L, 580, 586 e 620, do Código de Processo Civil de 1973; além de divergência jurisprudencial no tocante à necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença para se apurar a diferença acionária a ser subscrita ou indenizada.

Cumprida a fase do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 542, do CPC/1973).

O recurso especial não merece ascender pelas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica, no que se refere à suposta afronta ao art. 524, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 475-B, do CPC/1973), e à suscitada divergência jurisprudencial.

Isso porque a decisão recorrida, ao reconhecer a possibilidade de a condenação fixada na ação de adimplemento contratual ser apurada por meio de simples cálculo aritmético, sem a necessidade de prévia liquidação de sentença, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015 - art. 543-C, do CPC/1973).

A propósito, colaciona-se a ementa do aresto proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial

n. 1.00.000 OAB/UF (Tema 667) : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

[...] (STJ - Segunda Seção, REsp n. 1.387.249/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10/03/2014).

De igual modo, o recurso especial não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, quanto à suscitada ofensa aos arts. 509, I, 523,

§ 1º, 525, § 4º, 783, 786 e 805, do Código de Processo Civil de 2015, porque obstado pelo enunciado das Súmulas ns. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. Observa-se que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, por isso, ausente está o necessário requisito do prequestionamento.

Como é cediço, "o prequestionamento não emerge da comprovada manifestação dos temas de direito federal nas razões ou contrarrazões dos recursos ordinários, mas da sua efetiva apreciação pelo acórdão recorrido" (STJ - Terceira Turma, AgRg no AgRg no AREsp 623.981/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/02/2016).

No mesmo sentido:

"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/02/2015).

"Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v.acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF"(STJ - Terceira Turma, REsp 1493161/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 02/02/2016).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (art. 1.040, inciso I, do CPC 2015 - art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 - Tema 667) e, no tocante às demais matérias, não o admito.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de maio de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE

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