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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0014

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de BB Leasing Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DAEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃOVARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAULO.PAULO.

Execução Fiscal nº Execução Fiscal nº (00)00000-000015656541565654----27.2014.8.26.0014 27.2014.8.26.001427.2014.8.26.0014

Distribuição por dependênciaDistribuição por dependência

BB BB BB BB LEASING LEASING LEASING LEASING S/A S/A S/A S/A ARRENDAMEN ARRENDAMENTO ARRENDAMEN ARRENDAMEN TOTO MERCANTIL, subsidiária integral do Banco do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, quadra I, bloco G, Endereço, nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Nome NomePAULOFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem perante Vossa Excelência, ante o r. despacho de fls., apresentar EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL em face da citação do ora Executado para pagar

o valor tido por devido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

DAS INTIMAÇÕESDAS INTIMAÇÕES

Requer o Banco Réu que as futuras notificações e as futuras notificações e intimações sejam efetivadas intimações sejam efetivadas exclusivamente exclusivamenteexclusivamente em nome do advogado em nome do advogado em nome do advogado ARNOR ARNOR SERAFIM SERAFIM SERAFIM SERAFIM JUNIOR JUNIOR JUNIOR JUNIOR ---- OAB/SP OAB/SP OAB/SP 00.000 OAB/UF79.797, 79.797 79.797 , , , ou, ou, ou, ou, encaminhadas, encaminhadas, encaminhadas, encaminhadas, também exclusivamenteexclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotand , para o endereço abaixo indicado, anotand, para o endereço abaixo indicado, anotandoooo----se na capa dos se na capa dos autos para todos os fins de Direito, especialmente aqueles previstos nos autos para todos os fins de Direito, especialmente aqueles previstos nos Artigos Artigos 39, I e 236, ambos do CPC39, I e 236, ambos do CPC. . . .

Rua Líbero Badaró, nº 94 Rua Líbero Badaró, nº 94 ---- 3º andar 3º andar3º andar

CEP 01008 CEP 01008 ---- 000 000 000 ---- centro centro centro ---- São Paulo São Paulo São Paulo ---- SP. SP. SP.

Fone: (00)00000-0000- e-mail :

email@email.com

I I I I ---- DA SÍNTESE DA DEMANDA DA SÍNTESE DA DEMANDADA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de reclamação encaminhada pela Nome, em face do BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

Nos documentos que foram juntados para a instrução da presente Execução, constam que a natureza do débito decorrente de IPVA do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD HONDA/CG 150 TITAN ESDHONDA/CG 150 TITAN ESD, placa , placa , placa ABC0000DZU3143DZU3143, , , , referente aos exercícios dos anos de 2009 e 2010.

As CDAS, nº 1.080.799.5311.080.799.531 eeee 1.080.799.5201.080.799.520, abrangeram a fundamentação legal consubstanciadas nos artigos 18 e 21 da Lei nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008 bem como sobre o valor do IPVA devido incidem os artigos 27, parágrafo único e 28 da lei estadual mencionada e juros de Mora, nos termos dos artigos e da Lei 10.175/98 e multa de mora nos termos do parágrafo único do artigo 27.

Diante disso, fora apresentada a presente Execução Fiscal em face desta Embargante.

Entretanto, conforme será demonstrado, as alegações são absolutamente inadequadas e insubsistentes, razão pela qual não devem prosperar.

II II ---- PRELIMINARES PRELIMINARESPRELIMINARES

DA GARANTIA DA EXECUDA GARANTIA DA EXECUÇÃO ÇÃO ÇÃO ---- ART. 16 DA LEI 6.830 ART. 16 DA LEI 6.830ART. 16 DA LEI 6.830/80 /80/80

A presente execução está garantida conforme comprova a guia de depósito judicial juntada à Execução Fiscal nº 1564804- 70.2014.8.26.0014, no valor de R$ 00.000,00setenta e quatro centavos)....

Assim, prescreve o art. 16, inciso I, da lei 6.830/80, in verbis:

"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de trinta dias, contados:

I - do depósito;"

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. INDICAÇÃO ERRÔNEA. JUSTIÇA ESTADUAL. FÉRIAS FORENSES. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM (ART. 16, I, DA LEI N. 6.830/80). EMBARGOS TEMPESTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. 1. É nula a intimação feita na pessoa de patrono que, em decorrência de substabelecimento, não mais atuava no feito quando da prolação da sentença. 2. Ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei, é vedada a prática de atos processuais durante as férias forenses (art. 173 do CPC). 3. Tendo sido efetuado o depósito do débito durante as férias forenses, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, previsto no art. 16, I, da Lei n. 6.830/80, passa a ser o primeiro dia útil imediato ao fim do referido recesso. 4. Comprovado nos autos que os embargos foram opostos nos trinta dias sucessivos ao término do recesso forense, não há falar em intempestividade. 5. A sistemática do Código de Processo Civil exige para a regular representação da parte em juízo (capacidade postulatória), a apresentação do devido instrumento procuratório (art. 37, primeira parte, do CPC). 6. Inexistindo nos autos procuração ad judicia que autorize o subscritor da inicial atuar no feito, impõe-se seja a embargante intimada para sanar a irregularidade, sob pena de decretação da nulidade do processo (art. 13, I, do CPC). 7. Apelação da embargante provida. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja prolatada após intimada a embargante para que regularize a sua representação processual, relativamente ao subscritor da inicial. (TRF-1 - AC: 21482 MG 0021482-10.1998.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/08/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e- DJF1 p.406 de 27/08/2010)".

Referido depósito fora efetivado em (00)00000-0000////(00)00000-0000/2015 /2015/2015, o que demonstra a tempestividade dos presentes Embargos.

III III ---- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO

EXECUTADOEXECUTADO ---- ART. 26 ART. 26ART. 267, INCISO VI, CPC 7, INCISO VI, CPC7, INCISO VI, CPC

A lei estadual Nº 6.606/89 do Estado de São Paulo que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , em seu artigo , aponta sobre os responsáveis tributários de forma solidária, no entanto, não é claro na sua redação quanto à responsabilidade tributária de maneira expressa nos casos de arrendamento mercantil, in verbis:

"Artigo 4º"Artigo 4º ---- São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I I I I ---- o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II II ---- o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquero titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título títulotítulo;

III III ---- o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do Artigo 18.

IV IV ---- o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto."

A casuística que envolve a sujeição passiva no IPVA frente à pesquisa da legislação realizada na Federação pode-se concluir que existem diversos entendimentos acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPVA quando o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Os Estados da Bahia, Sergipe, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Pará, Maranhão, Ceará e Amapá, tratam apenas sobre solidariedade no titular de domínio ou posse, pois essas legislações não mencionam o arrendamento mercantil de forma expressa.

A autoridade competente não poderá em nenhuma hipótese, aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, por método de analogia de outras leis estaduais, pois a Constituição Federal de 1.988, artigo 150, inciso I, é inequívoca quanto a indispensável existência da lei.

Assim, não há o que se falar de interpretação da legislação tributária contida no artigo 108 do CTN, em razão da expressa menção da lei estadual Nº 6.606/89, artigo 4, inciso II,"o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título", e não o proprietário do bem móvel, ou seja, o Banco Executado.

" Artigo 4º "Artigo 4º ---- São responsáveis, solidariamente, pelo São responsáveis, solidariamente, peloSão responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do pagamento do

imposto:imposto:

(...)(...)

II II ---- o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquero titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título títulotítulo"

Ademais, para adquirir a posse de um bem, basta usar, fruir ou dispor desse bem, desse modo, basta apenas um, dois ou os três poderes inerentes à propriedade que será possuidor da coisa , artigo 1204, Código Civil de 2.002 sendo assim,a posse pertence a quem tem o exercício de algum dos três poderes inerentes ao domínio.

O arrendatário, usufrui, dispõe e usa o veículo, tornando-se o verdadeiro possuidor deste automóvel e não o Banco Executado.

Destarte, o Banco Executado não poderá ser responsabilizado pela ausência de recolhimento das guias de IPVA mencionadas nas CDA’s dessa execução fiscal, tendo em vista que o Banco arrendador é o proprietário, no entanto, o arrendatário é o possuidor de fato do bem que originou a incidência do tributo em questão.

Outrossim, no contexto dos financiamentos bancários de todos os automóveis do Brasil, imaginem se todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizaram financiamentos não recolherem o IPVA dos correspondentes veículos, é justo que o Banco financiador arque com a má-fé dos outros?

A jurisprudência predominante quanto às multas de trânsito julgaram pelo provimento da ILEGIMITIMIDADE "ILEGIMITIMIDADE" AD CAUSAM "" dos arrendatários do contrato de arrendamento mercantil (leasing):

"Agravo de Instrumento Arrendamento Mercantil Antecipação da tutela recursal Suspensão de inscrição no CADIN Estadual - Multa por infração de trânsito, despesas relativas à remoção e estadia de veículo e débitos de IPVA Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário, nem mesmo por despesas oriunda da apreensão do veículo Inteligência do art. 257, §§ 2º e do CTB, e do art. 4º da Resolução nº 149/03 do CONTRAN - IPVA Responsabilidade solidária do arrendador, possuidor indireto do veículo Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP , Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2a Câmara de Direito Público)".

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS (1a RÉ) QUE, NO ATO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO DO BEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DESESTIMATÓRIA.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA (2a RÉ).

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE PASSIVA. CONDENAÇÃO A CUMPRIR O PACTUADO, SOB PENA DE ASTREINTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E A PAGAR COMPENSAAÇÃO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À 1a RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARATERIZADO. AUTORA QUE, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO, FOI AUTUADA POR AVANÇO DE SEMÁFORO EM SINAL VERMELHO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 123, § 3º, 124, CAPUT E INCISO VIII, 128, E 131, § 2º, DA LEI N.º 9.503/97. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO CUMPRIMENTO É JURÍDICA E MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DA MULTA DE TRÂNSITO, IMPAGA.

SITUAÇÃO QUE SE PERPETUA. 1a RECORRIDA QUE COMETEU OUTRAS 02 (DUAS) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INADIPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS (TRIBUTÁRIAS) VINCULADAS AO VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE. RISCO ASSUMIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE CIRCULAVA COM VEÍCULO EM SITUAÇÃO GRITANTE E SABIDAMENTE IRREGULAR. APREENSÃO E REBOQUE DO AUTOMÓVEL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, À CONTA DA 1a APELADA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA E MANTER A CONDENAÇÃO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM SATISFAÇÃO QUE SE CONDICIONA AO PAGAMENTO, PELA AUTORA, DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E MULTAS DE TRÂNSITO. CORRELATA SUSPENSÃO DA ASTREINTE.

(TJ-RJ , Relator: DES. GILBERTO GUARINO, Data de Julgamento: 04/07/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL)".

Desse modo, o Banco Executado requer o acolhimento da preliminar de ILEGIMITIDADE ILEGIMITIDADE AD CAUSAM , com o provimento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa acostadas nos autos, bem como a extinção da execução fiscal nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

IV IV ---- DO MÉRITO DO MÉRITODO MÉRITO

A) IPVA IPVA ---- DA AUSÊ DA AUSÊDA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NCIA DE NOTIFICAÇÃO NCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR REGULARREGULAR

Verifica-se que a Execução Fiscal apresentada em face do Embargante não pode prosperar, visto que o título executivo em tela está eivado de vícios que afastam sua presunção de certeza e liquidez.

Conforme relatado na peça inicial dos Embargos, o Banco Réu não foi regularmente notificada do lançamento relativo ao IPVA, o que, per si, torna o título inexigível.

Nesse sentido, vejamos os esclarecimentos do professor Nome:

"Tiremos conclusões:

(...)

D) o lançamento somente confere a exigibilidade necessária ao crédito tributário do sujeito ativo nos casos dos tributos que exigem lançamentos diretos (IPTU, IPVA) ou (...)

F) é erro rotundo dizer que o lançamento institui o crédito. O erro continua redondo para aqueles que querem conciliar

correntes inconciliáveis e proclamam que o lançamento declara a obrigação e constitui o crédito. A obrigação nem sempre necessita ser declarada, e o crédito nasce sempre com ela. Portanto, o lançamento apenas confere exigibilidade ao crédito - quando isto for necessário - ao individualizar o comando impessoal da norma (como é da sua natureza de ato tipicamente administrativo). O lançamento prepara o título executivo da Fazenda Pública, infundindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade;(...)" (grifamos)

Nesse diapasão, tratando-se o IPVA de imposto de lançamento ‘ex officio’ incumbe à Administração promover a notificação do contribuinte.

Quanto ao ônus da prova da notificação, Aires F. Barreto em comentário ao artigo 34 do Código Tributário Nacional, na obra Comentários ao Código Tributário Nacional coordenada pelo mestre Nome, Vol. I, Ed. Saraiva, pg.255, nos ensina que:

‘A prova de que houve notificação regular e eficaz do lançamento incumbe à Administração e não ao administrado, mormente quando se trata - como no caso sob exame - de imposto de lançamento direto, ou, como comumente designado, de lançamento ex officio, cuja elaboração independe de qualquer providência do sujeito passivo, já que é a Administração que se incumbe de

investigar - pelos meios postos à sua disposição - a verdade material, para recolher os elementos necessários à sua feitura e notificação.’"

Devemos consignar que a CDA não pode ter força de prova bastante para elidir as controvérsias relativas à notificação, mormente por se tratar de documento (título executivo) de elaboração unilateral (exclusiva) pelo Embargado.

Assim, é medida de justiça e rigor processual a decretação de nulidade da CDA por absoluta ausência de exigibilidade.

Dessa forma, diante da manifesta ausência de notificação (ou, no mínimo, de prova dessa notificação), tal qual exposto, vislumbramos que a Execução Fiscal que originou a oposição dos embargos seja extinta, por ausência de exigibilidade da CDA.

B) DA NULIDA NULIDADE DO DADE DODADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXT TÍTULO EXECUTIVO EXTTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIA RAJUDICIARAJUDICIALLLL (CDA (CDASSSS) Nº ) Nº) Nº 1.080.799.531 E 1.08 1.080.799.531 E 1.081.080.799.531 E 1.080.799.520 0.799.5200.799.520 ---- ARTS. 202 E ARTS. 202 E

203 DO CTN E ART. 203 DO CTN E ART. § 5º E § 5º E 26 DA LEI 6.830/80 26 DA LEI 6.830/8026 DA LEI 6.830/80

Os Arts. 202 e 203 do CTN e Art. , § 5º da Lei nº 6.830/80 , preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, sob a sanção de nulidade A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

"Art. 202 . O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV- a data em que foi inscrita;

V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito....

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição".

"Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade causas de nulidade da inscrição da inscrição e do processo de

cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada."

Ademais, a Lei nº 6.830/80 Arts. , § 5º e 26º, in verbis:

"Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto o número do processo administrativo ou do autoo número do processo administrativo ou do auto de infração, de infração, se neles estiver apurado o valor dase neles estiver apurado o valor da dívida."dívida."dívida."

"Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Destarte, o Executado apenas foi citado da execução fiscal e em nenhum instante deste ínterim, o Embargante foi intimado a prestar qualquer esclarecimento alusivo aos processos administrativos contidos nos títulos executivos extrajudiciais em questão.

Vale ressaltar também a ausência do Processo Administrativo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal bem como a Embargada deixou de juntar os Autos de Infração emitidos pela autoridade fiscal nos quais deram ensejo a aplicação das multas discutidas.

Nesse sentido, verifica-se que a ausência dos referidos documentos prejudicam absolutamente a defesa do Embargante, tendo em vista que impossibilita saber o motivo ensejador da multa aplicada à instituição Ré.

Nesse cenário, é possível constatar que há nítida ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que a Embargante caminha às cegas, sem saber, de maneira substancial, por qual motivo está sendo processada.

Isto porque, o acesso aos autos de infração com o intuito de se obter a fundamentação jurídica que ensejou a aplicação das multas pleiteadas nesta demanda é medida imprescindível para a apresentação da defesa.

Vejamos o que diz o Tribunal de São Paulo nesse sentido:

"Ementa: Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. Falta Falta de indicação do fato constitutivo da infração ede indicação do fato constitutivo da infração e do auto de do auto de infração que apurou a multa. infração que apurou a multa. Ausência de título executivo válido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular. Dá-se provimento ao recurso. (Apelação Nº 0218296- 05.2008.8.26.0100 SP - Relatora: Beatriz Braga - 18º Câmara de Direito Público - Data do Julgamento: 12/12/2013). (Negritamos)."

"Embargos à Execução fiscal. Nulidade da CDA. Falta de indicação do fato constitutivo da infração e do auto de infração que apurou a multa. Ausência de título executivo válido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 02182960520088260100 SP 0218296- 05.2008.8.26.0100, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 12/12/2013, 18a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2013)".

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - - CDA - MULTA ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - PPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a aplicação de multa administrativa decorrente do descumprimento de normas municipais que visam a proteção do consumidor em instituições bancárias, necessária a prova de que foi observado o devido processo administrativo, com a autuação, notificação e garantia de defesa, sem as quais a CDA

mostra-se inválida. 3. Recurso provido. (TJ-MG , Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 8a

CÂMARA CÍVEL)".

Ademais, cumpre ressaltar que a juntada posterior do auto de infração aos autos não é insuficiente para afastar a incerteza da cobrança.

Com isso, é inegável a caracterização do cerceamento de defesa, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, eis que, ante a ausência das informações mencionadas, a Embargante não consegue sequer produzir a contraprova de que a violação legal não ocorreu.

Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual tais como a ampla defesa e contraditório Assim, por não conter os elementos mínimos que permitam à Embargante identificar qual a origem da multa exigida ensejando, indiscutivelmente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requer desde já a nulidade das Certidões de dívida Atirequer desde já a nulidade das Certidões de dívida Ativa nº va nº va nº 1.080.799.531 e 1.080.799.531 e

1.080.799.5201.080.799.520,,,, bem como a extinção da execução fiscal nos termos do bem como a extinção da execução fiscal nos termos dobem como a extinção da execução fiscal nos termos do artigo artigo 203 do CTN, artigo 26 da lei nº 6.830/80 e o artigo 269, inciso I, do203 do CTN, artigo 26 da lei nº 6.830/80 e o artigo 269, inciso I, do CPC. CPC. CPC.

IV IV ---- DO EXCESSO NA EXECUÇ DO EXCESSO NA EXECUÇDO EXCESSO NA EXECUÇÃO ÃOÃO

Caso não entenda esse juízo pela extinção da execução fiscal combatida, requer a Embargante a minoração da multa aplicada, em deferência aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Cediço é que os órgãos municipais devem reger-se com estrita observância aos princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

Nesse sentido, verificada a gravidade da infração, convém analisar a vantagem auferida. Assim, a pena a ser dada ao infrator jamais poderá ser superior ou até mesmo equivalente à da vantagem que auferiu com a prática do ato delituoso. E não há prova no caso em tela de que a vantagem auferida tenha sido no valor da multa aplicada, ou melhor, conforme amplamente defendido, sequer existe prova de que tal fato tenha ocorrido.

Dessa feita, considerando a lesão da infração, bem como o caráter pedagógico da penalidade e a função-social da empresa, aaaa multa aplicada extrapola em muito os critérios de adequação da pena,multa aplicada extrapola em muito os critérios de adequação da pena, existindo existindo ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, verifica-se que, indubitavelmente, a Nomeestá ignorando a análise acerca do dano efetivamente provocado.

Ademais, como se pode verificar no demonstrativo de dívida ativa, o valor da obrigação principal é de R$ R$ R$ 00.000,00240,86240,86, ante a ausência da indicação dos parâmetros para a atualização, bem como para o cômputo dos juros de mora e da multa, este é o valor da execução.

Contudo, caso não seja esse o entendimento, esclarece-se que os juros de mora são devidos à partir da citação, a teor da lei.

Logo, por todos os aspectos a serem observados, aaaa multa aplicada tornamulta aplicada torna----se desproporcional e não se coaduna com a se desproporcional e não se coaduna com ase desproporcional e não se coaduna com a legisla legislalegislação ção vigente, devendo ser repelido por este D. Juízo, tão pouco osvigente, devendo ser repelido por este D. Juízo, tão pouco os juros de mora juros de mora aplicados indevidamente sobre o principal e sobre a multa.aplicados indevidamente sobre o principal e sobre a multa.

Todavia, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que algum valor é devido, o que se admite apenas para fins de argumentação, diante do excesso na aplicação da penalidade à Embargante verificado pelo valor exacerbado, deverá o valor da multa aplicada ser minorada, levando-se em conta os critérios legais determinantes para a aplicação da penalidade e a desproporção entre o valor da multa e o suposto prejuízo experimentado.

V V ---- DOS PEDIDOS DOS PEDIDOSDOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Determine a Citação da Nome Nome NomeDDDDO ESTADO O ESTADO O ESTADO DDDDE E SÃO PAULOSÃO PAULO na pessoa do procurador estadual, para, querendo, impugnar no prazo legal os presentes Embargos à Execução;

b) Acolha as preliminares apontadas, declarando a a nulidade dasnulidade das Certidões de dívida Ativa nº Certidões de dívida Ativa nº Certidões de dívida Ativa nº 1.080.799.531 e 1.080.799.520 1.080.799.531 e 1.080.799.5201.080.799.531 e 1.080.799.520,,,, bem bembem como a extinção da execução fiscal nos termos do artigo 2como a extinção da execução fiscal nos termos do artigo 267, inciso 67, inciso67, inciso VI, do CPC; VI, do CPC;VI, do CPC;

c) Determine a total PROCEDÊNCIA PROCEDÊNCIA PROCEDÊNCIA destes Embargos com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa para suspender qualquer ato de lançamento e/ou cobrança, cancelando-se, em consequência, a inscrição do débito na Dívida Ativa;

d) Desconstitua o crédito tributário, declarando a nulidade do lançamento do imposto e por via de consequência existência de Multa, tornando EXTINTA a execução fiscal nos termos do artigo 203 do CTN, EXTINTA a execução fiscal nos termos do artigo 203 do CTN, artigoartigo 26 da lei nº 6.830/80 e o artigo 269, inciso 26 da lei nº 6.830/80 e o artigo 269, inciso26 da lei nº 6.830/80 e o artigo 269, inciso I, do CPC; I, do CPC;I, do CPC;

e) Condene a Exequente/Embargada no pagamento, em favor do Banco, dos honorários advocatícios no percentual de 20% incidentes sobre o valor dado à causa, monetariamente atualizado, salvo se arbitrado em quantia fixa (Súmula 14 do STJ).

Requer, ainda, a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como a juntada de novos documentos após a apreciação do procedimento administrativo de lançamento fiscal e de notificação da multa, que deverá ser carreado aos autos pela Nome.

Requer ainda, apenas por amor ao debate, à concessão de prazo suplementar de 40 (quarenta) dias para apresentação dos documentos, soterrandodocumentos, soterrando----se os argumentos aduzidos se os argumentos aduzidos se os argumentos aduzidos pela NomeEstadual pela NomeEstadualpela NomeEstadual....

Por oportuno, requer que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado ARNOR ARNOR SERAFIM SERAFIM SERAFIM SERAFIM JUNIOR JUNIOR JUNIOR JUNIOR ---- OAB/SP OAB/SP OAB/SP OAB/SP nº. nº. nº. nº. 79.797 79.797, 79.797 79.797 ou, encaminhadas, também exclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotando-se na capa dos autos para todos os fins de Direito, sob pena de caracterização das nulidades contempladas no parágrafo 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Dá - se à causa, o mesmo valor da execução ajuizada de R$ R$ R$ 00.000,007474 ((((novecentos e trinta e dois novecentos e trinta e doisnovecentos e trinta e dois reais e reais e reais e setenta e quatro setenta e quatro setenta e quatro centavos) centavos) centavos)....

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 7 de dezembro de 2015.

Maria Mercedes O. F. de LimaMaria Mercedes O. F. de Lima Nome NomeGomesJulio Cesar Maia Gomes

OAB/SP nº 82.402OAB/SP nº 82.402 OAB/SP nº 314.111 OAB/SP nº 314.111OAB/SP nº 314.111

Nome Nome NomeEspin NomeEspinCristiane de Brito Espindola doladola

OAB/SP nº 276.660OAB/SP nº 276.660 OAB/SP nº OAB/SP nº OAB/SP nº 253.839 253.839253.839

Celso Ricardo PereiraCelso Ricardo Pereira Jean Carlo D. B. Gaviolli Jean Carlo D. B. GaviolliJean Carlo D. B. Gaviolli

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF