Laudo - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra Associacao Residencial Euroville e CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

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Detalhes

Assunto

Água e/ou esgotoConcessão / permissão / autorizaçãoServiçosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

Juiz

José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues

Data de início

16/05/2016

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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