Petição Inicial - TJMT - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá

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Detalhes

Assunto

EfeitosRecursoDireito processual civil e do trabalhoObrigação de fazer / não fazerLiquidação / cumprimento / execuçãoÁrea de preservação permanenteDireito ambientalInteresses ou direitos coletivos em sentido estritoDireito coletivoDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO DO CONSUMIDOR

Tribunal

TJMT · Foro · Cuiabá-Juizado Volante Ambiental (JUVAM), MT

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MT - 21/10/2020

Acórdão

TJ-MT - 18/03/2015

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