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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0326

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Vivian Barros Ferreira - EIRELI contra Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE LUCELIA - COMARCA DE LUCELIA

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome- EIRELI

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TRANSPORTE TERRESTRE

A ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado pelo autor, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados.

DOS FATOS

Trata-se de ação por meio da qual a autora narra que atua no ramo de transporte de passageiros, e requereu à ré autorização para realizar transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, o que lhe foi deferido em 22.08.2016.

No entanto, afirma que, até agosto de 2016 o certificado respectivo não havia sido emitido, o que lhe estaria causando prejuízos.

Dessa maneira, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos fiscais da ARTESP que se abstivessem de autuá-la, bem como de apreender seus veículos, pleito este indeferido por esse ilustrado Juízo.

No mérito, pede, de forma incidental, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 do Decreto Estadual nº 29.912/89, assim como a confirmação dos efeitos do pedido de cognição sumária

Os pedidos formulados não reúnem foros de prosperidade.

DA REFUTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Lendo-se as anexas informações prestadas pela autarquia, infere-se que o Certificado de Registro de Serviço foi expedido pela ré em 23 de agosto de 2016, nos termos da legislação vigente (doc. nº 01).

A autora aforou a presente ação em 24 de agosto de 2016 fl. 01- o que demonstra a sua absoluta falta de interesse processual em buscar provimento jurisdicional, na medida em que não houve pretensão resistida pela ré.

Dessa maneira, requer-se seja declarada a extinção do processo, à luz da norma contida no artigo 485, VI, do CPC.

MÉRITO

Na hipótese de restar superada a preliminar arguida, o que se admite apenas argumentando, na matéria de fundo não prospera o pleito da autora.

De fato, a atividade versada no presente feito configura-se serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, que depende de autorização de cunho estatal, sob pena de caracterizar-se como transporte clandestino.

Confira-se, a propósito, o entendimento do MM. Juiz da 11a Vara da Endereço.53.2007.125488-0, impetrado por NomeMe em face da ARTESP:

"Apesar de alegar que não realiza fretamento, mas apenas locação, tais argumentos não restaram comprovados, pois em sendo contrato de locação típico os usuários (alunos) teriam disponibilidade de trajeto e horário, o que não se verifica pela cláusula objeto do contrato".

Ao contrário da alegação contida na inicial, a ARTESP possui inegável competência de fiscalização, encontrar o veículo locado realizando transporte irregular de passageiros, poderá, sem dúvida, aplicar as sanções pertinentes, inclusive a retenção deste, e o condicionamento de sua liberação mediante pagamento de multa, consoante permite a legislação de trânsito.

Aceitar-se a tese defendida pela autora implicaria avalizar situação irregular, porque o veículo e seu condutor estariam livres para se dedicar a uma atividade ilegal, sem que a autoridade pudesse adotar a medida repressiva cabível.

Na mesma linha, a decisão prolatada nos autos da ação de rito ordinário autuada sob nº 0025737-60.2011.8.26.0053, pelo Juízo de Direito da 4a Vara da Endereçoextrai o seguinte trecho:

"Para a execução do transporte intermunicipal remunerado, sob fretamento, atividade desempenhada, pela autora, no interesse da coletividade, é necessária a expressa autorização da Administração.

É o que dispõem os artigos 107 e 135, do Código de Trânsito Brasileiro.

Age a ARTESP, por delegação do Estado,"ex vi"do que dispõe o Decreto Estadual nº 29.912/89.

Compete ao Estado, por sua vez, a competência para prestar direta ou indiretamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º da atual Carta Magna.

No exercício de tal atribuição, o Estado editou os Decretos nºs 29.912 e 29.913/1989 e agiu com respaldo na Carta Magna.

Não se subsume a situação da autora à hipótese prevista no artigo , da Lei nº 9074/95, que dispensa a necessidade de autorização.

Destarte, o transporte intermunicipal, sob a forma de fretamento, bem como o da forma regular, extrapola o interesse de organizações públicas ou privadas, alcançando o da coletividade.

Em sendo assim sendo, afigura-se legal e razoável o controle e fiscalização pela ARTESP, a quem incumbe o poder de polícia.

O exercício de frete intermunicipal depende de autorização a ser outorgada pela ARTESP.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do CPC.

(....)"

De fato, a ARTESP possui competência para fiscalizar a atividade desenvolvida pela autora (Lei Complementar 914/2002), devendo-se, destacar, ainda, que a pretensão posta na inicial significa obter-se permissão para realização de transporte clandestino, na medida em que os próprios demandantes reconhecem que não possuem autorização da autarquia para realizar transporte de passageiros em rodovias, deslocando-os de uma cidade a outra.

Com efeito, as três modalidades de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo (fretamento regulado pelo Decreto nº 29.912/89; o regular normatizado pelo Decreto nº 29.913/89 e de estudantes disciplinado pela Lei 11.258/02, que foi regulamentada pelo Decreto nº 48.073/03) dependem de prévia e expressa autorização da ARTESP, exigida nos termos da legislação que rege cada uma delas.

Referida exigência, para o caso em análise, vem estatuída no artigo 3º, do Decreto Estadual 46.708/2002 e normas do Decreto Estadual 29.912/89.

O serviço de fretamento intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento é destinado à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público. Este serviço está classificado como fretamento contínuo e eventual:

1) fretamento contínuo é o serviço prestado mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens destinados ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade; e

2 ) fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

A locação de veículo modelo Vans-Micro-ônibus, com motorista, objetivando a realização de viagem nas rodovias paulistas, com origem e destino no Estado de São Paulo, tem a mesma característica de serviço fretado, portanto, deverá obedecer ao regramento aplicável, o Decreto Estadual 29.212/89.

A esse respeito, há Parecer da D. Consultoria da ARTESP (Parecer 59/2016):

"(...)

18. Neste aspecto é forçoso concluir que cabe razão à Área Técnica ao observar que a empresa locadora de veículos fornece não apenas o veículo em si, mas também o profissional que realizará a viagem, está operando, em realidade, serviço de transporte fretado de passageiro.

(...)"

A liberação de veículos irregulares que foram apreendidos, no exercício legítimo do Poder de Polícia da ARTESP, possibilita a circulação destes de forma, inclusive, a colocar em risco a segurança da população que deles se utiliza.

Tais despesas de remoção acabam sendo suportadas pela

Administração, impactando de forma indevida o erário público, onerando a sociedade como um todo.

A retenção de veículo que exerce atividade irregular é expressamente prevista no art. 233, inciso VIII, c/c os artigos 269, inciso I, 270 e 271, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e não se caracteriza como pena. Trata-se, isso sim, da correta fiscalização do Poder Público, com o fito de resguardar a segurança pública, sendo, pois, providência administrativa de caráter acautelatório.

Nessa senda, a ARTESP, quando procede à autuação, por constatação de ocorrência de transporte irregular, o faz com amparo no disposto no § 1º, do art. 25, da Carta Federal, e nas disposições contidas na LC 914/2002.

Embora o serviço de transporte coletivo por fretamento se caracterize como atividade econômica, não se pode desprezar o fato de que há relevante interesse público envolvido, a justificar a atuação estatal, que impõe a necessidade de atendimento a requisitos e prévia autorização da ARTESP.

Há que se ter presente que os Decretos que regulam, no âmbito do Estado de São Paulo, a atividade ora em análise foram editados no exercício da competência própria deste ente da Federação, de acordo com a norma contida no artigo 22, e parágrafo único da Carta Federal.

Importa, ainda, lembrar a importante norma constitucional contida no artigo 24, parágrafo 2º, da CF/88, que foi assim redigida:

"Art. 24 (...)

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não excluiu a competência suplementar dos Estados." (destaques não constantes do original).

De outro lado, o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário RE 201.865, interposto por Zeli Transportes Unidos Rodoviários Ltda, decidiu que o Decreto 29.912 não ofende a Constituição Federal.

A ARTESP, portanto, é dotada de competência para fiscalizar o transporte realizado pelo apelante, assim como para aplicar-lhe as penalidades cabíveis ante o descumprimento das normas que o regulamentam, como reconhecido pela jurisprudência:

"TRANSPORTE COLETIVO Exploração sem autorização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DE POLÍCIA assegurado à Administração para corrigir ilegalidade INCOMPETÊNCIA do PODER JUDICIÁRIO para dar CONCESSÃO ou PERMISSÃO de SERVIÇO PÚBLICO.

Processual Civil Administrativo Processo Cautelar Inexistência do 'periculum in mora' Serviço de transporte coletivo não autorizado pela Administração Pública Inaceitável a sua exploração. 1 . A medida cautelar deve se limitar a assegurar a garantia da eficácia do processo principal, na presença, do 'fumus boni iuris' e do ' periculum in mora'. 2 . Inxistência, na espécie, do ' periculum in mora'. 3 . A interferência do Estado na ordem econômica objetiva o seu disciplinamento, os seus condicionamentos. É, portanto, inaceitável a exploração de um serviço de transporte coletivo não autorizado pela Administração Pública que tem, evidentemente, poder de polícia para fazer cessar tal irregularidade. 4. Não tem o Poder Judiciário competência para concessão ou permissão de serviço público, nem de regulamentar o Art. 175 da Constituição Federal de 1988. 5. Apelação improvida. 6. Sentença confirmada." (TRF/1a Reg. Ap. Cível nº 95.01.18747-0 Minas Gerais Ac. 1a T. unân. Rel: Juiz Francisco de Assis Betti j. em 27.08.98

Fonte: DJU II, 21.09.98, pág. 151, com destaques não constantes do original).

A legalidade da apreensão já foi reconhecida pela ADIN de Lei (168.858-0/1-00)- Comarca de São Paulo, cujo julgamento ocorreu em 20.05.2009.

Assim, a apreensão do veículo, pela ARTESP, é medida válida,

tomada no exercício de seu Poder de Polícia, e tem base no artigo 40, do Decreto 29.912, de 12 de maio de 1989, segundo o qual:

"Art. 40 A penalidade de apreensão do veículo será aplicada , sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviços não autorizado pelo Departamento de Estradas e Rodagem. (...)" (destaques não constantes do original)

De outro lado, as normas estaduais têm por base as disposições contidas no CTB, no capítulo referente à aplicação das medidas administrativas:

"Artigo 269 A autoridade de trânsito ou seus agentes, nas esferas das competências estabelecidas neste Código dentro de sua circunscrição, deve adotar as seguintes medidas administrativas:

I retenção do veículo

II remoção do veículo

(...)

§ 2º - As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter suplementar a estas." (destaques não constantes do original)

Saliente-se que o usuário não pode seguir viagem em veículo clandestino, que, justamente, por ostentar tal condição, não se submeteu às especificações técnicas e vistorias exigidas pelo órgão rodoviário responsável.

Com efeito, os veículos não registrados na ARTESP não possuem vistorias válidas e conformidade com as medidas de segurança estabelecidas pelas Portarias Contran e padrões INMETRO, e, portanto, a circulação destes pelas rodovias gera risco para os usuários.

Já os veículos registrados na ARTESP são submetidos a vistorias levadas e efeito por técnicos da autarquia, e quando apresentam falhas nos itens de segurança são retirados de circulação e excluídos os seus dados sistema. Para o veículo voltar a operar, há a necessidade de realização de nova vistoria e aprovação de todos os itens de segurança.

Efetivamente configuradas as infrações, à autoridade competente, no uso de suas atribuições, através de um instrumento hábil e dentro da mais estrita legalidade aplicar a sanção cabível à espécie.

Diante de sua legalidade, o ato administrativo se encontra resguardado de revisão judicial. Resta apenas o campo do poder discricionário da autoridade administrativa na apreciação da prova e aplicação da penalidade, inclusive insuscetível de incursões pelo Poder Judiciário, o que equivaleria a uma ingerência indevida no âmbito de atribuições exclusivamente administrativas.

Razoável supor que a legislação facultativa, a que abre a margem de discricionariedade da Administração Pública, tem em conta a conveniência e oportunidade, sempre à vista do interesse público.

Esse poder-dever não pode ser obstado pela Autoridade Judiciária, que não pode discutir o mérito da atividade administrativa.

DOS VEÍCULOS DA AUTORA

Finalmente, no que tange ao caso em análise, destaca-se que , no dia 02 de maio de 2017, com base no artigo 37, V, a, do Decreto Estadual 29.912/89, houve apreensão pela autarquia do veículo de placas CPI- 7470, pois transportava estudantes entre os Municípios de Tupã e Adamantina, sem possuir autorização respectiva; sendo que a sua liberação ocorreu em 04 de maio deste ano. (doc. nº 02)

Referido veículo foi regularmente cadastro na ARTESP no dia 03 de

julho de 2017 e, hoje, opera regularmente.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo requer seja acolhida a preliminar, e decretada a extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC; ou, ao eventual exame de mérito, seja declarada a improcedência do pedido formulado na inicial, com a condenação da autora nas verbas decorrentes da sucumbência.

Termos em que, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,

p. deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2017

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF