Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária C.C. Repetição de Indébito C.C. Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Exclusão - icmsBase de cálculoCrédito tributárioDireito tributário

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Guararapes, SP

Juiz

Nandra Martins da Silva Machado

Data de início

05/09/2016

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-SP - 05/09/2016

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