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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0161

Petição - Ação aumento contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome EDUARDO CARDOSO DUARTE

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO: ANDREI RODRIGO DINIZ LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade de economia mista já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da reclamação trabalhista ajuizada por Nome, igualmente qualificado, vem, com fulcro no art. 535, II, do CPC, opor EM BARGOS DE DECLARAÇÃO , em face do acórdão proferido por esta Turma ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, sendo que para isto expõe e requer o seguinte:

1. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS NÍVEIS - ALTERAÇÃO DO PACTUADO.

Inicialmente, pontua que os presentes embargos são medida de absoluta e extrema relevância, pois será mediante a oposição deste recurso que será obtido o prequestionamento da tese discutida nos autos, haja vista que este Eg Tribunal não se pronunciou expressamente sobre a revogação da norma 302-25-12.

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Fls.: 3

Assim, necessária a apreciação de todo o quadro fático e jurídico, especialmente por causa das alterações processuais advindas com a nova Lei 13.015/2014, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, ao impor à parte recorrente a indicação expressa dos trechos da decisão recorrida , transcrevendo-os, com a consequente exposição explícita dos fundamentos que impugnam o acórdão regional.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Colenda Turma Julgadora afastou a prescrição suscitada, sob a alegação de que "a questão envolve o avanço de níveis por merecimento trata de descumprimento de norma regulamentar interna da empresa, incidindo a prescrição parcial, uma vez, que a lesão se renova mês a mês, afastada a aplicação da Súmula 294 do TST".

Ocorre que a C. Turma deixou de apreciar que, no ID 517569 há a norma 30-04-01/1994, sendo que o novo normativo alterou os regramentos de avanço de nível, estabelecendo novos parâmetros para progressão de carreira na forma de avanços de níveis salariais em função do desempenho. Assim, inaplicável a antiga norma 302-25-12, revogada em 1994.

Observe que restou incontroverso nos autos que sobreveio, no âmbito da Reclamada, em 1994, a norma 30-04-00 e 30-04-01, que passou a reger a matéria de avanço de nível salarial em virtude do desempenho, estabelecendo inclusive a observância dos limites orçamentários previstos posteriormente pelo Governo Federal (adiante especificada).

Repisa-se: norma posterior revoga a anterior quando dispõe sobre o mesmo assunto, de modo que ocorreu alteração do pactuado quanto à matéria de avanço de nível salarial, há mais de 20 anos, restando prescrita a pretensão do autor de demandar contra a modificação normativa (extinção da norma 302-25- 12, quando deixou de produzir qualquer efeito jurídico, desde 1994).

De fato, Excelências, não se pode admitir o pedido do autor de se restabelecer uma norma já revogada há mais de 20 anos , e em função disso determinar que a reclamada conceda ao autor níveis salariais a cada 12 (doze) meses, pois isso implicaria que a pretensão de reverter uma alteração normativa e em função dela obter progressão na carreira com base em norma já revogada da empresa seria imprescritível.

Não há uma previsão legal que assegure ao reclamante o aumento por mérito em 12, 18 ou 24 meses, esta previsão está na antiga norma 302-25-12, editada em 1984 e que previa uma sistemática de aumento de nível por mérito a casa 12, 18 e 24 meses conforme o desempenho do empregado fosse "superior", "médio" e "inferior", respectivamente.

Diante disso, a Turma deixou de se pronunciar sobre esse fato, e não fez a devida análise da prova documental juntada aos autos, sendo que o próprio autor alega na petição inicial que as alterações normativas efetuadas pela Petrobras trouxeram mudança de regras na matéria. Não houve, ainda, a adoção de entendimento sobre as violações dos arts. 189 do Código Civil e 7°, XXIX, da Constituição

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Federal, denunciadas na peça de contrarrazões da ré, já que a partir da alteração da norma é que surgiria a pretensão do reclamante, no caso, a partir de 1994, extinguindo-se em cinco anos, consoante o dispositivo constitucional invocado.

Salienta-se que o art. 832 da CLT determina os parâmetros essenciais de um julgamento válido: "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". E o art. 458 do CPC exige que o julgador enfrente as questões de fato e de direito na motivação do julgamento. Tudo isso para cumprir o dever de motivação que toca a todo julgamento judicial, consoante art. 93, IX, da Carta Magna.

Diante disso, há um dever elementar do julgador de apreciar as provas, e dar os fundamentos da decisão que toma com base nelas. Por esse motivo, requer-se que esta Turma supra o julgado e aprecie o conteúdo da norma 30-04-01/1994, residente no ID 517569, e registre a data de edição contida no documento, e que essa norma dispõe sobre a matéria de avanço de nível em função do gerenciamento de desempenho (item 5.4) e estabelece a observância dos limites orçamentários (item 5.1 e 5.1.1), transcrevendo o conteúdo dos referidos itens 5.1. e 5.1.1 da norma, sob pena de negativa da prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT e do art. 458 do CPC.

2. OMISSÃO QUANTO AO JULGALMENTO DA VALIDADE DOS PROTESTOS

JUDICIAIS.

Na apreciação deste ponto, a Turma adotou entendimento de validade dos protestos genéricos ajuizados pelo sindicato na matéria de avanço de nível por mérito, calcada apenas no fundamento de que o manejo desse protesto por substituto processual (sindicato), tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal.

Ocorre que deixou de apreciar o ponto suscitado no recurso ordinário, sobre a violação ao art. 129 do CPC, que determina ao juiz proferir sentença que obste aos objetivos das partes de conseguir fim proibido (no caso, tornar imprescritíveis créditos pecuniários), pois o protesto invocado pelo autor se destina "aos trabalhadores substituídos", e estes seriam "todos os trabalhadores empregados ativos e já desligados da PETROBRAS que integram ou que integraram a base territorial do Sindicato Autor".

Suscitou-se que no protesto formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro da Bahia não houve especificação dos direitos que se pretendia resguardar, bem como comprovação do interesse do autor que justificassem a validade da notificação, não tendo sido demonstrado sequer à impossibilidade do imediato ajuizamento da demanda.

Destacou-se que, à luz do dispositivo questionado, é inválido generalizar-se um protesto para um universo de milhares de trabalhadores que não têm concretamente sequer a mesma função, quanto mais a situação de progressão de carreira, sendo que o avanço de nível por mérito é uma situação concreta, individualmente considerada, e não pode ser alegada em protesto como se fosse algo praticado em face de toda a massa de trabalhadores.

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Do exposto, requer-se o julgamento do ponto controvertido, inclusive a adoção de entendimento explícito sobre a violação do art. 129 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, registrando-se no particular que o protesto invocado pelo autor se destina "aos trabalhadores substituídos", e estes seriam "todos os trabalhadores empregados ativos e já desligados da PETROBRAS que integram ou que integraram a base territorial do Sindicato Autor", sob pena de negativa da prestação jurisdicional, violando-se os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

3. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS AO AVANÇO DE NÍVEL POR

MÉRITO.

A decisão embargada aponta que "apesar do item 4.1 condicionar que o aumento ao desempenho funcional de fato o único empecilho desta promoção é a existência de contraindicação do superior hierárquico; inexistindo esta movimentação funcional seria automática".

Ocorre que o pedido do autor é de avanço de nível por mérito com periodicidade de 12 meses, conforme pleito "A" da exordial, sendo incontroverso entre as partes, pois inclusive reconhecido pelo demandante na exordial, que o avanço de nível por mérito a cada 12 meses na forma da norma 302-25-12 só ocorre quando atingido o desempenho "superior".

Diante disso, completamente contraditória a fundamentação decisória de manter a sentença (que condenou a Petrobras aos avanços de nível a cada 12 meses) como se ela fosse "automática", pois a própria norma 302-25-12 estabelece que o avanço a cada 12 meses depende da comprovação do desempenho superior. Reconhece, inclusive, a C. Turma que, caso o desempenho seja insuficiente, o empregado terá de permanecer mais 06 meses no mês nível.

Nesse sentido, destaca-se a omissão da Turma, pois aprecia a alegação da Reclamada no sentido de que não provou o autor que tivesse desempenho superior, prova de lhe cabia, haja vista que fato constitutivo de seu direito. Assim, para fazer jus aos avanços de nível por mérito a cada 12 meses na forma da norma 302-25-12 necessário o desempenho "superior", sendo que o PRÓPRIO RECLAMANTE RECONHECE NA PETIÇÃO INICIAL que a escala de apuração de desempenho da Petrobras importa em superar a meta a partir de 110%:

"3.2.14. De acordo com a ESCALA DE APURAÇÃO DE RESULTADOS E METAS DA PETROBRÁS doc. Gerenciamento de Desempenho ( ), o empregado atinge as metas nos seguintes critérios:

Gerenciamento de desempenho dos empregados do sistema Petrobrás.

ESCALA DE APURAÇÃO DE RESULTADO DE METAS

0% a 69% - Não atingiu a meta;

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Fls.: 6

70% a 89% - Atingiu parcialmente a meta;

90% a 109% - Atingiu a meta;

A partir de 110% - Superou a meta" (grifos originais da exordial).

Por isso, considerando que o pedido do autor é de avanço de nível por mérito a cada 12 meses, o pedido só poderia ser atendido se ficasse demonstrado o desempenho superior, sendo que a Turma não fez a análise das provas colacionadas aos autos em relação a esse tema. De fato, foram apontados os documentos do Gerenciamento de Desempenho do reclamante residentes nos autos (ID 517381 , 517385 , 517396, 517407 e 517427), não tendo a Turma apreciado seu conteúdo nem fundamentação a respeito.

No particular, deixou a Turma de enfrentar também a suscitação do recurso ordinário no sentido de que a sentença deferiu um aumento por mérito sem que o autor tivesse provado, na forma do art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC, quaisquer dos fatos constitutivos de seu direito, que seria o preenchimento de todos os requisitos normativos para a percepção do nível meritório a cada 12 meses (desempenho "superior").

Do exposto, requer-se o julgamento do ponto controvertido, inclusive a adoção de entendimento explícito sobre a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, registrando-se no particular os resultados obtidos pelo reclamante conforme documentos do Gerenciamento de Desempenho do reclamante residentes nos autos, sob pena de negativa da prestação jurisdicional, violando-se os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

4. DA OMISSÃO QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO

UNILATERAL, QUE GERA A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TST.

A Turma julgou o pedido de avanço de níveis a luz da norma 302-25-12, desconsiderando que a mesma foi revogadaNorma Empresarial 30-04-01, que passou a regular os avanços de nível salarial.

Mostrou-se, assim, omissa em apreciar a tese suscitada pela ré de que, à luz do art. 468 da CLT, de cuja inteligência surge a Súmula n° 51 do TST, somente a alteração unilateral praticada pelo empregador pode ser reputada nula, sendo que a Norma Empresarial 30-04-01, que passou a regular os avanços de nível salarial, não decorreu de ato arbitrário de alteração contratual da Petrobras .

Foi suscitado que a mudança ocorreu dá por força de fato do príncipe , pois no âmbito das empresas estatais, lato sensu , dentre elas as sociedades de economia mista e suas controladas (como a Petrobras), é o CCE - Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, por disposição legal, quem deve compatibilizar o conjunto de medidas editadas pelo Governo Federal à situação fática existente, aprovando parâmetros para a política salarial e de benefícios, sempre e indiscutivelmente, dentro da Lei.

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Na questão sob análise, o CCE, pela Resolução n° 9 daquele Conselho, estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos dirigentes das empresas que, direta e indiretamente, são controladas pela União Federal, dentre elas as sociedades de economia mista. O art. 1°, IV, da referida Resolução do CCE, dispõe: sobre a limitação a 1% (um porcento) da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento.

Assim, restou omissa a Turma em apreciar a questão de ser a norma da Petrobras derivada de ato impositivo estatal, que adveio sobre a Petrobras por força da legislação vigente, e não de ato tomado pela administração da empregadora.

Inclusive, porque foi suscitado no recurso ordinário que a Constituição Federal determina no art. 165, § 5°, que a lei orçamentária anual contenha obrigatoriamente "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" (inciso I), além "do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto".

Assim, as dotações previstas para a Petrobras, que é sociedade de economia mista federal, integram o orçamento determinado pela Constituição Federal, e não estão sob puro e exclusivo arbítrio da própria Companhia. Desse modo, deve o acórdão sanar a omissão cometida quando da apreciação de validade da norma 30-04-01/1994, sob pena de indesejável nulidade por negativa da prestação jurisdicional, violando- se os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT.

5. OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DE REGRAS DE AVANÇO DE NÍVEL NEGOCIADA COLETIVAMENTE EM 2011.

A Turma não apreciou o ponto do recurso ordinário da reclamada, no qual se sustenta que houve violação aos arts. 113 e 114 do Código Civil e ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal por parte da sentença, já que restou provado nos autos que durante as negociações do ACT 2011/2013 foi firmado um compromisso da Petrobras de promover restruturação da forma de concessão dos avanços de níveis, o que limitaria a aplicação da norma 302-25-12 em qualquer hipótese ao processo de avanço de nível por mérito em 2011.

Aduziu-se, em ponto não julgado pelo acórdão, que A alteração normativa foi saudada pelos sindicatos como extremamente bem-vinda, conforme informativos da negociação sindical de ID 517637, atendendo à reivindicação que fora exposta nos documentos de IDs 517585, 517602, 517611, 517624. A Petrobras concordou em modificar a norma, conforme carta de proposição ID 517632, mostrando que a modificação para a atual forma de concessão de níveis decorreu de ajuste com os sindicatos.

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À luz desse fato, sustentou-se no recurso que a estrutura normativa vigente na Petrobras não é e nem pode mais ser a da norma 302-25-12/1984, nem pode haver a pretensão do reclamante de receber avanços de nível por mérito conforme tal normativo há muito tempo revogado por outra norma (30-04-01) e posteriormente suplantado pela estrutura aprovada pela negociação coletiva.

Aduziu-se que a nova estrutura normativa proposta pela Petrobras e referendada pelos trabalhadores foi construída na mesa de negociação coletiva, resultando em um cenário mais benéfico para os empregados. Sendo uma norma benéfica, sua interpretação há de ser restritiva, nos exatos termos do que atualmente consta da norma PE-0V4-00030-E (Mobilidade funcional, ID 517648), nos termos dos arts. 113 e 114 do Código Civil.

A Turma, porém, não decidiu esse ponto, deixou de motivar a decisão quanto a essas questões, inclusive de adotar entendimento explícito em derredor do tema. Inexistiu, assim, a motivação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como a análise das questões de fato e de direito, com perscrutação das provas e dos fatos, como exigem os arts. 458 do CPC e 832 da CLT.

Do exposto, requer-se seja suprida a omissão e apreciado o tema, inclusive com análise e registro do conteúdo das provas aqui indicadas, e adoção de entendimento expresso sobre a tese de violação aos arts. 113 e 114 do Código Civil e ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, sob pena de negativa da prestação jurisdicional.

6. FALTA DE APRECIAÇÃO DO ITEM 9 DAS RAZÕES RECURSAIS. DA VIOLAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, QUANTO AOS AVANÇOS DE NÍVEIS POR

ANTIGUIDADE.

Mais uma vez o douto acórdão embargado padece de omissão, porquanto, data venia, não se apreciou a alegação da recorrente constante do item 4.1 das razões recursais, no qual esta embargante pleiteia a dedução dos avanços de níveis por antiguidade recebidos pelo autor.

Como restou demonstrado nas razões recursais, as previsões da negociação coletiva conduzem à inacumulabilidade dos dois tipos de avanço - por mérito e antiguidade- ano a ano, o que suscitou a alegação de violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal (sobre a qual, igualmente, foi omisso o acórdão).

Perceba-se: o ponto controvertido suscitado no recurso é que ao receber avanço por mérito ano após ano por força da jurisdição, o reclamante estará mudando de nível. Por consequência, não mais atenderia ao requisito de permanência no mesmo nível durante os 18 meses exigidos pela negociação coletiva para dar ensejo à progressão por antiguidade.

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Conforme argumentação recursal, o PCAC firmado por regular negociação coletiva afirma taxativamente que a antiguidade somente ampara o empregado que permaneça 18 meses no mesmo nível. O ponto controvertido que deixou de ser julgado pela sentença e também pelo acórdão é que havendo previsão nesse sentido o reclamante não poderá permanecer com os níveis por antiguidade se está recebendo avanços por mérito anuais, de acordo com a decisão judicial.

O acórdão não apreciou o ponto controvertido subjacente à lide, e com isso mostra-se omisso em apreciar o ponto e a violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, pelo que se pede o suprimento do julgado, sanando-se a omissão.

7. CONCLUSÃO.

Ex positis , requer a V. Exa. que julgue procedentes os presentes embargos, pronunciando-se acerca das razões acima expostas, dando, por conseguinte, efeito modificativo ao decisum , e, permissa venia, na absurda hipótese de improvimento, se digne de se pronunciar sobre as questões ora suscitadas para que as mesmas sejam consideradas prequestionadas, nos termos da Súmula 297 do E. TST, por ser especial medida de JUSTIÇA.

Pede deferimento.

Salvador, 6 de fevereiro de 2015.

-Assinado Eletronicamente-

Nome

00.000 OAB/UF

Nome DONIZETI DA SILVA JÚNIOR

00.000 OAB/UF

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