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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0046

Petição - Ação Anistia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

R EF . P ROC . Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A , também qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos causídicos subscritos, manifestar-se sobre a DEFESA E DOCUMENTOS acostados pela reclamada , fazendo-o nos seguintes termos.

I. D O T EMA C ENTRAL DO P RESENTE P ROCESSO

Excelência, a fim de elucidar qualquer dúvida sobre o cerne da questão, é bom que, desde já, esclareça-se o tema debatido no presente feito.

O autor é ex-empregado de empresa pública extinta (PETROFLEX), teve a anistia reconhecida e foi readmitido nos quadros da Petrobras. Ocorre, todavia, que sucedem uma série de ilegalidades, que se busca sanar, dada a inobservância do período de afastamento entre a data do desligamento e seu efetivo retorno.

II. D O E NTENDIMENTO P ACIFICADO DO TST (SDI-1) SOBRE O T EMA ORA D EBATIDO

Excelência, como visto, a matéria debatida, nos presentes autos, versa quanto à interpretação da Lei 8.878/94, a chamada Lei de Anistia. Não obstante as inúmeras referências

jurisprudenciais feitas pela reclamada em sua peça de defesa, o autor pede vênia para destacar o recente entendimento do Colendo TST (SDI1) sobre a matéria, fruto de inúmeros debates e discussões no âmbito da referida Corte Laboral, concluindo pela concessão de todas as vantagens salariais e o devido posicionamento salarial ao empregado anistiado, decorrentes das progressões funcionais devidas EM OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE AFASTAMENTO:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES POR NÍVEIS, CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos sem a observância dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo , deixou claro no artigo que"o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação". Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o artigo 471 da CLT. Assim, e revendo-se posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico . Esse posicionamento foi adotado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente". (grifos nossos)

(TST - SDI-I - E-ED-RR-587-10.2010.5.01.0037, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Publicado em 10/04/2015)"(Disponível no seguinte endereço eletrônico (URL): http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&for

mat=rtf&numeroFormatado=RR%20-%20587-

10.2010.5.01.0037&base=acordao&numProcInt=67720&anoProcInt=2013&dataPublicacao= 10/04/2015%2007:00:00&query=

Resta patente, portanto, que à luz do mais recente entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI1), o período de afastamento deve sim ser computado para todos os efeitos legais, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 6º da Lei nº 8.878/94, bem como à Orientação Jurisprudencial nº 56.

A referência jurisprudencial é necessária, Excelência, para que a análise de todas as questões apresentadas, nos autos em tela, tenha como ponto de partida, como diretriz, a conclusão adotada pelo TST, no sentido de que o período de afastamento deve ser observado para todos os efeitos legais, de caráter trabalhista ou até mesmo previdenciário.

Ademais, convém esclarecer, de início, que a matéria discutida na presente ação não se trata de pedido de obrigações trabalhistas não quitadas, referentes ao extinto pacto com a PETROFLEX, mas sim pleiteia-se o cumprimento de obrigações decorrentes do próprio retorno à atividade, que foi levado a efeito pela PETROBRAS, sendo a reclamada responsável por estas obrigações, pelo que afasta a aplicação da OJ nº 59 SBDI-1 Transitória, do c. TST.

III. P RELIMINARMENTE : D A I NFUNDADA A LEGAÇÃO DE I NCOMPETÊNCIA DA J USTIÇA E SPECIALIZADA

A reclamada alega, despropositadamente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito de recolhimento de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que esta matéria possui cunho de complementação de aposentadoria, uma vez que se discutiria plano de previdência privada, invocando o entendimento formulado no STF sobre o tema.

Ocorre, Excelência, que os pleitos formulados não versam propriamente sobre previdência privada ou benefício previdenciário, mas sim quanto ao cumprimento por parte da

reclamada, na condição de PATROCINADORA, das obrigações que são de sua única e exclusiva responsabilidade, como é possível constatar em rápida leitura dos itens e e g da exordial.

Outrossim, busca o autor o reconhecimento por parte da PETROBRAS do período de afastamento para efeito de previdência (oficial e privada), com os recolhimentos das respectivas contribuições, além da disponibilização pela patrocinadora do plano de benefícios ao qual o autor estava vinculado, qual seja o plano PETROS 1.

Ora, Excelência, é a Justiça do Trabalho o palco adequado para discutir o cumprimento de todas as obrigações dos empregadores para com seus trabalhadores. Jamais poderia se imaginar a possibilidade de ajuizamento de demanda contra a PETROBRAS na Justiça comum para buscar o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e pagamento de respectivas contribuições previdenciárias.

Foi por esta razão que, nos autos do RE 586.453, o STF entendeu que a competência da Justiça Comum existe para processamento de (i) ação ajuizada contra entidade de previdência privada e (ii) com o fito de obter complementação de aposentadoria, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (...)

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. (...)"(grifos nossos)

Com efeito, dois são os requisitos para o processamento da demanda na Justiça Comum. Primeiramente, que o pedido seja para obtenção de complementação de aposentadoria. Depois, a demanda deve ser promovida contra a entidade de previdência.

In casu, Excelência, não deseja o autor qualquer complementação de aposentadoria ou mesmo revisão, mas sim o cumprimento por parte da patrocinadora das obrigações de sua

responsabilidade - ainda não cumpridas - reconhecendo o tempo de serviço/contribuição, bem como o recolhimento das contribuições pertinentes.

Nesse sentido, bastante elucidativo o julgado da 5a Região:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO PATRONAL NOS CORRETOS RECOLHIMENTOS AO PLANO PREVI.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que envolvam pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações ainda não sentenciadas que envolvam apenas pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. Não é esse o caso da pretensão exordial neste feito. A postulação do autor se restringe à obrigação do Banco, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que decorrerem das parcelas salariais deferidas no processo para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego . Além disso, a pretensão do item l versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal."

(TRT-5 - RecOrd: 00004586920145050193 BA 0000458-69.2014.5.05.0193, Relator: JEFERSON MURICY, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 26/08/2015.). Grifamos .

Cumpre salientar que é competência da Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição cujo fato gerador seja a própria decisão. Explica-se.

O fato gerador da contribuição por parte da empresa para a PETROS, in casu , ocorrerá com o deferimento e determinação judicial para o pagamento referente aos pedidos formulados na inicial, de acordo com o Decreto nº 4.032/2001, que define como fato gerador a sentença condenatória ou acordo homologado.

Por sua vez, o Código Tributário Nacional reforça a tese de que o fato gerador da contribuição previdenciária, pública ou privada, seria o trânsito em julgado da sentença que constituir a obrigação principal de reconhecimento do período de afastamento entre Petroflex e Petrobras, nos termos do seu art. 116, inciso II, que assim dispõe:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

(...)

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável ."Grifamos.

Pois bem, sendo o fato gerador da contribuição condicionado à sentença que defere o pedido principal, não há dúvidas quanto à competência desta Justiça Especializada, utilizando- se o raciocínio esposado pelo art. 114, inciso VIII, da CF, para executar o recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

Mutatis mutandis, a alegação de incompetência desta Especializada equivale a argumentação de que não seria competente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS ou mesmo determinar a anotação da CTPS, que o processamento deste pedido deveria ser feito na Justiça Federal.

Ora, do mesmo modo que a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a prestação de serviço com a respectiva anotação de CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, também tem competência para buscar o cumprimento das obrigações devidas pelo empregador (patrocinador) quanto à previdência privada. Assim sucede por se tratarem de obrigações devidas pelo empregador e não pela entidade de previdência (INSS ou PETROS).

Repise-se, não há qualquer pedido que resulte em condenação para a PETROS. Pelo contrário, requer-se o recolhimento das contribuições sonegadas pelo lapso temporal que é ignorado pela empregadora.

Com efeito, é de clareza solar a competência desta Justiça Especializada para conhecer dos pleitos apontados, impondo-se a rejeição da preliminar aventada, sob pena de violação ao próprio entendimento do STF sobre a matéria.

IV. P REJUDICIAL DE M ÉRITO : D A I NFUNDADA A LEGAÇÃO DE P RESCRIÇÃO T OTAL B IENAL E Q UINQUENAL - I MPOSSIBILIDADE

Aduz a reclamada a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 275, inciso II, do C. TST, sugerindo como Nomeinicial a data de ingresso do autor nos quadros da Petrobras.

Alega, ainda, que se encontram prescritas as pretensões autorais em relação ao contrato de trabalho com a Petroflex, rescindido em 04/12/1990.

Todavia, absolutamente sem razão a reclamada .

5.1. P EDIDO DE N ATUREZA D ECLARATÓRIA - I NEXISTÊNCIA DE P RESCRIÇÃO

Primeiramente, deve-se dizer, desde logo, que o principal pleito do autor, encartado na alínea a dos pedidos, tem cunho declaratório, pois busca a " declaração judicial de existência de um único contrato de trabalho, com os devidos registros em CTPS e assentamentos funcionais ".

Destaca-se, então, que os pleitos da presente ação não se referem à extinta relação de trabalho. Na verdade, diz respeito ao descumprimento de obrigações relativas a atual relação com a Petrobras.

Excelência, o referido pleito pretende o reconhecimento de tempo de serviço, anotação junto à Previdência, com pagamento das respectivas contribuições, amoldando-se na exceção contida no comando estabelecido no art. 11, § 1º, CLT, in verbis :

"Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (...)

§ 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ."(grifos nossos)

Desta forma, por expressa determinação legal, o pleito do autor não está sujeito à aplicação da prescrição. Ademais, mutatis mutandis , a Súmula nº 156/TST, aplicável analogicamente ao presente caso, prevê que, em contratos de trabalho distintos, a contagem de prazo prescricional se dá a partir do rompimento do último contrato de trabalho.

Nesse sentir, faz-se o entendimento jurisprudencial acerca do início da contagem de prazo prescricional, inclusive no c. TRT da 1a Região, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS SUCESSIVOS.SÚMULA 156DO TST. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Súmula 156 do TST , no sentido de que "da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho" . Agravo de instrumento desprovido."

( TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/ 2015 ) (grifos nossos)

"RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Considerando o entendimento cristalizado na Súmula nº 156 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de ajuizamento de ação baseada na soma de períodos descontínuos de trabalho com pedido de unicidade contratual, o prazo prescricional será contado a partir da extinção do último contrato de trabalho ."

(TRT-1 - RO: 00914005320085010005 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 20/08/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 03/09/2014) (grifos nossos)

"Prescrição. Unicidade contratual. O reclamante pretendeu o reconhecimento da unicidade. Nesse diapasão, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato, consoante, inclusive, norte jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 156 do C. TST. Prejudicial não acolhida ."

(TRT-2 - RO: 00000-00 00005912820125020044 A28, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, Data de Julgamento: 18/07/2013, 12a TURMA, Data de Publicação: 02/08/2013) (grifos nossos)

Ora, se o autor pretende a declaração judicial de um contrato de trabalho único e o respectivo contrato ainda está em vigor, jamais poderia se imaginar a aplicação da prescrição total, pois o início do prazo prescricional teria início após o seu encerramento.

As ações de natureza declaratória têm por objetivo a obtenção de uma certeza jurídica, que, no caso dos autos, é o reconhecimento da existência de um único pacto laboral, razão pela qual não poderia ser acolhida a tese de prescrição total do direito de ação do obreiro.

Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria em matéria de ANISTIA:

"PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA. Prescrição total que não se pronuncia. Ação de natureza declaratória e que busca, também, por decorrência de anistia, a declaração de nulidade de ato despedida do empregador. Concessão da anistia a empregado que, por motivo político, foi despedido. Emenda Constitucional nº 26, de 27.11.85, que se invoca, bem como as Constituições Federal de 1988 (art. 8º, § 4º do ADCT) e Estadual de 1989 (art. 8º do ADCT). Recurso a que se dá provimento, para afastar a prescrição total pronunciada. Autos que devem retornar à origem para o julgamento do mérito da controvérsia".

(TRT RS - 1º Turma - AC nº 00651.023/97-1 RO - Rel. Magda Barros Biavaschi - Publi. DOE-RS 13.03.2000).

E no mesmo sentido:

"PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. Conforme o art. 11, § 1º, da CLT, as disposições concernentes à prescrição quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social."

(TRT-5 - RecOrd: 00011405820145050311 BA 0001140-58.2014.5.05.0311, Relator: HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2015.)

"PRESCRIÇÃO TOTAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. O pedido de anotação da carteira de trabalho, por deter carga eminentemente mandamental, não está sujeita à prescrição bienal prevista no art. , XXIX, da CF. Aplicação do art. 11, § 1º, da CLT."

(TRT-4 - RO: 00009299420105040018 RS 0000929-94.2010.5.04.0018, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 25/03/2014, 18a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

" REMESSA "EX OFFICIO". ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. PREVISÃO NO § 1º DO ART. 11 DA CLT. À teor do contido no § 1º do art. 11, Consolidado, a prescrição não atinge o direito à anotação da CTPS ("Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" ).Remessa necessária não provida. "

(TRT-19 - REO: 00000-00 (00)00000-0000.059.19.00-2, Relator: Helena E Mello, Data de Publicação: 30/10/2003)

Assim sendo, em virtude de todos os demais pleitos partirem do reconhecimento da existência de um único contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição total, impondo-se a rejeição da preliminar arguida.

4.2. R ELAÇÃO DE T RATO S UCESSIVO - V ERBA S ALARIAL - P ROTEÇÃO C ONSTITUCIONAL

E L EGAL - A PLICAÇÃO DA E XCEÇÃO DA S ÚMULA 294 DO TST - P ARCELAS ASSEGURADAS POR PRECEITO DE LEI

Não bastasse a impossibilidade da prescrição por expressa determinação legal (art. 11, parágrafo 1º., CLT), deve-se destacar que os reflexos decorrentes do reconhecimento do pacto único se constituem em salário, em parcela de trato sucessivo, com expressa PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL, cuja prescrição se renova a cada mês, a cada parcela percebida a menor, impondo-se a aplicação da exceção prevista na Súmula nº 294 do C. TST.

Desta forma, não há que se permitir a aplicação da prescrição quinquenal total, mas somente da prescrição quinquenal parcial, constante do inciso XXIX do art. da CF/88 , não atingindo a pretensão do fundo de direito.

Nesse sentido:

" RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 294, DO C. TST.

Merece reparos a Sentença para afastar a prescrição aplicada, uma vez que mostrando-se os Reclamantes, egressos da extinta PETROMISA, insatisfeitos com o enquadramento no plano de cargos e salários da PETROBRAS, consumado quando das suas readmissões, por entenderem ter ocorrido por parte da Sociedade de Economia Mista um descumprimento a preceito estabelecido na Lei n. 8.878/94, têm os mesmos a seu favor a incidência da exceção prevista na Súmula 294, do C. TST, para fins prescricionais, desde que a violação legal, caso ocorrente, estaria assegurada por preceito de Lei, sendo renovada mês a mês.(...) "(grifos nossos)

"ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. É parcial a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes do restabelecimento de condições contratuais preexistentes à dispensa, e, por isso, a lesão é sucessiva, se renovando mês a mês". (TRT-3 - RO: 00141201501503000 0000141-43.2015.5.03.0015, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Decima Turma, Data de Publicação: 25/08/2015)

Com efeito, impõe-se também por este motivo a rejeição da alegada prescrição total.

4.3. A LEGAÇÃO DE A PLICAÇÃO DE P RESCRIÇÃO T OTAL DA S ÚMULA 275 - I MPOSSIBILIDADE - A USÊNCIA DE P EDIDO DE E NQUADRAMENTO - A PLICAÇÃO A NALÓGICA DA S ÚMULA 452/TST

Alega a reclamada a incidência da prescrição total quinquenal, nos termos da Súmula 275, inciso II, do TST, como consequência de pleito de enquadramento. Excelência, não há pleito de enquadramento na exordial.

O autor não busca enquadramento, mas sim o reconhecimento da unicidade contratual em relação ao período em que laborou na Petroflex, o período em que ficou afastado, aguardando anistia, e o contrato de trabalho atual, com todos os reflexos daí decorrentes, inclusive as diferenças salariais, nos moldes do pedido contido na alínea b da exordial, portanto não há que se falar em aplicação da Súmula 275, inciso II, do TST.

Aliás, em se tratando de diferenças salariais, em virtude da inobservância do contrato único, a Súmula a ser aplicada, analogicamente, é a 452, do Colendo TST, pois trata de não cumprimento de obrigação que deveria ter sido realizada pelo empregador, mas não o foi.

Assim, ante todo o escandido, restou demonstrado que, por diversos motivos, os pleitos formulados na exordial não se sujeitam à prescrição total bienal, tampouco à quinquenal.

IV. D O Ô NUS DA P ROVA - DOS D OCUMENTOS CUJA E XIBIÇÃO É P RETENDIDA PELA R EQUERENTE E DA D EMONSTRAÇÃO DO D IREITO B USCADO

Quanto ao ônus da prova, tenta a reclamada aduzir suposta ausência de demonstração dos fatos alegados em juízo pelo reclamante, razão pela qual pleiteia que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Porém, falecem tais argumentos.

Rememore-se, a tese autoral é no sentido de que o reclamante foi empregado da Petroflex até a sua extinção, tendo sido reconhecida a anistia, ingressando o mesmo na Petrobras, sem que essa efetuasse o determinado em lei, ou seja, sem considerar o período de afastamento, acarretando em uma série de prejuízos ao obreiro.

Nesse contexto fora requerida a exibição de uma série de documentos, elencados no item i da inicial, a fim de melhor demonstrar o quanto descumpriu a empresa ré o determinado em lei, pois através deles será possível aferir o cargo e nível ocupado anteriormente pelo reclamante observando-se as tabelas salariais, bem como quando do ingresso do reclamante na Petrobras.

Com efeito, revela-se importante a juntada da prova documental para o justo deslinde da demanda, tendo em vista que os referidos documentos são essenciais à instrução do feito, inclusive demonstrando a pretensão autoral, restando patente o desrespeito à legislação por parte da reclamada.

Registre-se, ainda, neste particular, que conforme ensina a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o ônus probatório incumbe a quem tem aptidão para produzir a prova, o que justifica a exibição dos documentos pela reclamada, pois, sendo empregadora do requerente, com acesso a todos os documentos funcionais, além de ter integrado grupo econômico com a extinta Petroflex, possui melhores condições para tanto.

Acerca da temática, nos ensina DIDIER 1 :

" Parece-nos que a concepção mais acertada sobre a distribuição do ônus da prova é essa última: distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto . Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade (...)". (destaque nosso).

À propósito, de modo a ratificar a aludida teoria, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, válido mencionar o seu art. 373, § 1º, que assim dispõe:

"Art. 373. [...]

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. "(destaque nosso)

Outrossim, o art. 378, do CPC/2015, dispõe que"ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", ao reforçar a necessidade de juntada dos documentos a fim de dar maior reforço probatório aos direitos pleiteados.

Desta feita, reitera-se o pedido de exibição documental para todos os fins.

V. D O M ÉRITO

5.1. D A M ENS L EGISLATORIS DA L EI Nº 8.878/94 - E FEITOS F INANCEIROS A PARTIR DA R EADMISSÃO - I MPOSSIBILIDADE - I NAPLICABILIDADE DA OJ 56 SDI-1 T RANSITÓRIA - R ECONHECIMENTO DO T EMPO DE S ERVIÇO ENTRE A D ATA DO D ESLIGAMENTO E O E FETIVO R ETORNO E DO E FEITO V INCULANTE DOS A TOS N ORMATIVOS E XARADOS

PELO P ODER P ÚBLICO

1 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil.

Volume 2. Editora Juspodvim. Ano 2009. Pág. 93.

Alega a ré que, em nenhum momento, infringiu direitos do obreiro quando procedeu a sua ADMISSÃO, tendo se limitado a observar os ditames da Lei nº 8.878/94.

Alega que a lei estabelece o direito à ADMISSÃO e não a READMISSÃO, restringindo seus efeitos financeiros. No entanto, os argumentos patronais não encontram qualquer respaldo jurídico. Vejamos.

Primeiramente, refuta-se o alegado pela reclamada, haja vista que a admissão de novos empregados nos quadros da Petrobras, em se tratando de sociedade de economia mista, pressupõe a aprovação em concurso público, regido pela Constituição Federal, o que não é o caso do autor anistiado, por força da Lei 8.878/94, que assegura a reintegração do mesmo, com a concessão de todas as vantagens salariais e o devido posicionamento salarial, decorrentes das progressões funcionais devidas, em observância ao período de afastamento.

Como se pode sustentar a tese de que lei ordinária autorizou admissão de empregados em sociedade de economia mista, já na vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público? Ou seja, como se pode admitir que uma lei derrogue norma constitucional? Incabível, Excelência. O que ressai dos autos é que, de fato, houve reintegração do empregado, porém sem que lhe fossem pagos os consectários devidos.

Pois bem, ao contrário do que alega a ré, esta, descumprindo o disposto na Lei 8.878/94 e orientação interna da própria SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS do Ministério do Planejamento Orçamento de Gestão, não efetuou a REINTEGRAÇÃO, pois desconsiderou o lapso temporal em que o autor desenvolveu as atividades junto a PETROFLEX e o período em que esteve aguardando o reconhecimento da anistia.

É totalmente incabível a interpretação da PETROBRAS de que, ao ser reconhecida a anistia, seja por via administrativa ou ainda judicial, o anistiado passa a ter um novo contrato de trabalho, como se nada tivesse ocorrido até então .

A reclamada, na condição de antiga empregadora da autora, não pode desconsiderar todo o período laborado anteriormente, bem como o lapso temporal em que o autor permaneceu afastado de suas atividades, aguardando o reconhecimento da anistia, motivo pelo qual se afasta a aplicação da OJ 56, alegada pela reclamada em sua defesa.

Aduz a empresa ré, em sede de contestação, que inexiste prejuízo salarial por parte do autor, posto que teria sido admitido na PETROBRAS em nível salarial equivalente ao que percebia na extinta PETROFLEX, perfazendo suposta adequação salarial.

No entanto, importante destacar que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do NCPC, de demonstrar a efetiva recomposição salarial do autor, supostamente assegurada, bem como não disponibilizou qualquer documento que verifique os critérios utilizados na recomposição alegada, limitando-se a mencionar, de maneira inespecífica e insuficiente, que a admissão foi feita em nível salarial equivalente ao da Petroflex, o que não merece acolhida, pois só reforça que inexistiu o cômputo do período, razão pela qual é pleiteada judicialmente.

A PETROBRAS, ao proceder desta forma, vem descumprindo orientação da SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS do próprio MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que, por meio do PARECER/MP/CONJUR/IC/Nº 0496-2.9/2001, asseverou o entendimento de que"as leis de anistia, principalmente aquela (a Lei 8.878/94), pela própria natureza pacificatória que encerram, hão de ser interpretadas com magnanimidade" , e que, nos casos de ANISTIA da Lei 8.878/94, o período de afastamento deve ser considerado como se estivesse trabalhando, verbis:

" (...) Desta prescrição, infere-se que, não obstante o período em que os servidores ou empregados permaneceram afastados de suas atribuições todos os direitos e deveres decorrentes da relação jurídica ficaram paralisados, sem que surtisse nenhum efeito jurídico, o instituto da anistia lhes assegura a existência desta relação, portanto, garantindo-lhes, quando do retorno ao serviço, todas as vantagens conferidas à sua categoria durante a ausência, a que teriam direito se trabalhando estivessem ."(grifos nossos)

Com efeito, o mencionado parecer revela que a anistia concedida ao autor garante o instituto da reintegração, o qual assegura ao obreiro as vantagens conferidas à sua categoria durante sua ausência, reconhecido o cômputo do período de afastamento entre a dispensa e o retorno à atividade. Infundada, portanto, a alegação da reclamada, de modo que o pleito do caso em tela não se trata de remuneração retroativa, muito menos de manutenção de contrato anterior.

Vê-se, portanto, a conduta da PETROBRÁS é isolada do restante da administração pública federal, nitidamente discriminatória em relação ao reclamante, já que está descumprindo o entendimento da SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS do próprio MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, que orienta toda a administração pública federal, sobre o assunto.

O ofício de nº 176/2003/COGLE/SRH/MP, datado de 15/07/2003, oriundo da Coordenação Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação, órgão integrante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que trata sobre CONSULTA DE PAGAMENTO DE ANISTIADOS, dirigido ao Coordenador Geral de Logística e Administração, do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalta o entendimento exposto, de forma bastante didática, verbis:

"Senhor Coordenador,

1. Refiro-me à Mensagem Consultiva nº 01/2003, em que V. As. Consulta sobre o pagamento do passivo financeiro dos anistiados.

2. (...)

3. Assim, o período em que os anistiados estiveram afastados de suas atribuições será computado para efeito de progressão funcional e enquadramento, porém não haverá passivo financeiro gerado sobre o período em que o servidor não exerceu suas atribuições. Portanto, a regularização funcional dos anistiados em razão da Lei 8.878/94, determinada pelo Ofício- Circular SRH 10/03, implicará, nos casos cabíveis em enquadramento mediante concessão de progressão funcional e direito à percepção dos anuênios a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício de suas atribuições, respeitada a prescrição qüinqüenal e a disponibilidade orçamentária, não gerando, entretanto, pagamento de passivos financeiros antes do servidor retornar à atividade."(grifos nossos)

Impõe-se, portanto, o reconhecimento do pleito autoral, já que, como dito, é reconhecido o período de afastamento para fins previdenciários, exatamente como requerido na presente demanda, e não para todos os efeitos legais.

A Orientação Normativa nº 04/98 tanto deve ser seguida que é fundada no PARECER CGU/AGU Nº 01/2007, aprovado pelo Advogado-Geral da União e pelo Presidente da República, respectivamente em 28 de novembro de 2007 e em 28 de dezembro de 2007, os quais detêm força vinculativa, como fartamente demonstrado.

Aliás, a obrigação de cumprimento da Orientação Normativa 04/98, em que se amolda, sim, o reclamante anistiado, baseada no referido Parecer da AGU, se impõe por força do disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 73/93, litteris:

"Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado- Geral da União, inclusive para seu parecer.

Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.

§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento ."

Desta feita, lídimo o pleito também sobre este ponto.

Afinal, tem-se que a Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelece expressamente, em seu art. 12, que, verbis :

"Art. 12. O RETORNO AO SERVIÇO NÃO IMPLICA EM NOVO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR OU EMPREGADO, DEVENDO A UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS PROVIDENCIAR O DEVIDO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO, OU QUANDO FOR O CASO, NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS" (grifos nossos)

ASSIM, NÃO MERECEM AMPARO AS PRETENSÕES PATRONAIS, DEVENDO SER RECONHECIDA A UNICIDADE CONTRATUAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.

Válido destacar que se impõe, também, o reconhecimento de todas as progressões funcionais verticais e horizontais (no mínimo 1 nível por ano), não reconhecidas desde a admissão na PETROFLEX e até a data da readmissão, com o pagamento de todas as diferenças salariais vencidas e vincendas, decorrentes após o retorno à atividade, a teor do disposto no art. da Lei 8.878/94 c/c art. 471 da CLT.

5.2. D A C ONCESSÃO DO B ENEFÍCIO DA J USTIÇA G RATUITA - P REENCHIMENTO DOS R EQUISITOS

Nesse ponto, tem-se impugnação genérica da reclamada, ao aduzir que não haveria nos autos elementos que evidenciem o estado de miserabilidade econômica do reclamante para a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não deveria ser deferido tal pleito.

No entanto, sem razão a reclamada.

O pleito promovido pelo reclamante fundou-se, como consta na alínea h da exordial, no art. 98 e seguintes, do Novo CPC, cuja a aplicação é subsidiária/supletiva ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, que prescreve que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, quando não tiver recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, reconhecendo a presunção de quando a declaração vier firmada por pessoa física, como é o reclamante, sendo a declaração na exordial firmada nos termos da Lei.

Ademais, compete ao impugnante o ônus de provar suposta suficiência financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento seu e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu.

Ora, a simples menção à situação financeira do reclamante, alegado pela reclamada, não induz que o postulante do benefício de gratuidade de justiça possua condições de arcar com os custos da demanda.

Quanto ao ônus da prova do impugnante, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial, inclusive no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Vejamos:

" Como é cediço, ao contestar a ação, o réu suporta o ônus da impugnação especificada, o que significa dizer que não lhe é dado formular defesa genérica que se traduza apenas em uma negativa geral dos fatos narrados pelo autor na inicial. Assim, a principal consequência processual para a defesa formulada sob a forma de negativa geral seria a presunção legal relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, inteligência que deriva da previsão contida no art. 302 do diploma processual civil. Em outras palavras, os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, do ponto de vista da defesa, devem ser articulados na peça de contestação, porque ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alardeado pelo autor, na forma dos arts. 818 da CLT c/c , II, do CPC."

(TRT-1 - RO: 00100914120145010541 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/02/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/03/2015) grifos nossos .

Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido da reclamada, por se tratarem de meras alegações desacompanhadas de qualquer prova, em afronta ao art. 373, II, do Novo CPC, não suportando o universo jurídico meras conjecturas imaginativas da requerida.

Portanto, requer que seja afastado o alegado pela empresa reclamada, diante da ausência de provas, e reitera-se o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamante.

VI. D A I MPUGNAÇÃO D OCUMENTAL

Por fim, IMPUGNA-SE, a Ficha de Registro de Empregado, pois retrata o entendimento da ré quanto à formulação de um novo contrato de trabalho (ADMISSÃO), ao invés de um único contrato (READMISSÃO), motivo pelo qual fica impugnado os Ids n. 365032c, ffccbda e 73a308a em que consta FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO - FRE do autor, pois não comprova a quitação das parcelas postuladas.

Ademais, IMPUGNA-SE a documentação anexada pela reclamada, a saber, Ids c6685d2, pois em nada contribuem ao feito, sendo mera documentação constitutiva, não comprovando a quitação das parcelas postuladas.

Quanto aos documentos de Ids 60a2002, d98bde3, a8c403d, fdf87c1, e014bcd, 58efa82, 7e10176, bd2f022 e 2db7b4b, referente às Normas de Remuneração da Petrobras, restam IMPUGNADOS, também, ante entendimento pacificado pela SDBI-1 do C. TST, bem como porque os documentos não demonstram que a reclamada vem considerando, no cálculo das parcelas remuneratórias ali elencadas, os pedidos formulados nesta demanda. Logo, também é documento que não infirma a legitimidade da postulação autoral, uma vez que não retrata sequer o cargo no qual foi readmitida na Petrobras, como também não diz respeito ao cargo que ocupava a obreira à época da Interbras.

Outrossim, impugnam-se tais documentos ante o entendimento já pacificado pela SDBI-1 do C. TST através da decisão destacada no item III da presente peça, na qual foi reconhecido o direito de ver observado não só o período de labor para a empresa extinta, mas também do período em que os anistiados ficaram aguardando o retorno. Assim, tem-se que a tese patronal é facilmente rechaçada.

Isso porque, confessadamente, a Petrobrás, contrariando o entendimento do C. TST quanto ao tema, desconsidera o período de afastamento do anistiado para fins de REINTEGRAÇÃO, quando do retorno ao trabalho, sem observar o último nível ostentado na antiga empregadora nem a necessária recomposição salarial devida.

No entanto, cumpre ressaltar o ônus cabível à reclamada de comprovar correta observância ao mesmo cargo ou função proporcional ao último contracheque da empresa extinta, além de efetiva recomposição salarial do reclamante, a teor do art. 373, II, do NCPC, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a mencionar, de maneira inespecífica e insuficiente, que a admissão foi feita em nível salarial equivalente ao da Petroflex, o que não merece acolhida,

devendo ser rechaçada a defesa também neste aspecto, pois apenas reforça o desrespeito ao período de afastamento.

Além disso, apesar do requerimento formulado, a reclamada não juntou documentos que comprovem ser credora de valores em face do reclamante ou mesmo de quitação dos valores referentes às pretensões por ela formuladas, não merecendo acolhida os pedidos de compensação e dedução.

Em que pese a juntada de alguns documentos pela reclamada, rememore-se o pleito de item i da inicial, referente à necessidade de exibição de toda a documentação requerida, a fim de melhor demonstrar o quanto descumpriu a requerida o determinado em lei, pois através deles será possível aferir o cargo e nível ocupado anteriormente pelo reclamante, quando do ingresso do mesmo na Petrobras.

VII. D OS R EQUERIMENTOS

Diante do exposto, reprocha-se inteiramente as alegações feitas pela reclamada, reiterando-se os termos da exordial, bem como requer que o juízo se atente aos pontos trazidos nestes memoriais, em especial àqueles controvertidos nos autos, devendo ser julgados procedentes todos os pedidos formulados na peça vestibular.

Por oportuno, reitera-se a necessidade da juntada da documentação requerida no item i da inicial, a qual se encontra em poder da reclamada e pode melhor instruir o feito, inclusive demonstrando a pretensão autoral, pelo que se renovam o pedido de juntada para todos os fins, bem como o protesto já registrado em audiência.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro (RJ), 22 de fevereiro de 2.017.

T HIAGO D ’Á VILA F ERNANDES M ARCOS D ’Á VILA F ERNANDES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

E DUARDO G ALLARDO M ATTA M ÁRCIO L IMA S ILVA

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