Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar Observando-Se o Procedimento Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Porto Fino Empreendimentos e Participações e Orpeg - Organização de Participações

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Detalhes

Assunto

Meio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

Juiz

Mario Henrique Gebran Schirmer

Data de início

20/10/2014

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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