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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

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RAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 02a Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: Nome

NomeLtda

Nomee Consultoria

Egrégio Colégio Recursal

Turma Julgadora

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, declara o Requerente, sob as penas da Lei, que não possue recursos que lhe permita arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - doc.12.

Diferentemente do entendimento do Juiz "a quo" proferido em sede de Embargos Declaratórios que indeferiu o pedido de gratuidade do Autor sopesando que mesmo ostenta uma profissão definida e ainda, está representado por patrono constituídos nos autos.

Esclarece que o Autor exerce a função de ajudante de manutenção e percebe mensalmente um rendimento que não ultrapassa a importância de R$ 00.000,00conforme recibo de pagamento que ora juntamos, bem como, é pai de família.

Constituiu advogado por ser pessoa leiga e ainda trabalhar em horário noturno, contudo, faz-se saber que a Contratação do Advogado só se concretizou pelo acerto entre as partes, onde sua remuneração se dará no êxito da Ação, logo, nenhum valor foi desembolsado até a presente data.

Os Tribunais de Justiça tem-se decidido:

Endereço-0300

"Processual Civil, Justiça Gratuita. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei 1060/50, artigo , § 1º). 2. É suficiente a simples afirmação do estado de pobrea para a obtenção do beneficio, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões. Precedentes.3. Recurso provido"(STJ, RESP nº 234.306-MG, 5a Turma, rel.Min.Felix Fischer, DJ14.02.00).

E ainda,

"Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Neste hipotese, o onus é da parte contrária provar que a pessoa fisica não se encontra em estado de miserabilidade juridica.(STJ ED no Resp. Nº 388.045. rel.Ministro Gilson Dipp. - jul.1.08.03 - DJU 22.09.03, p.252)

Diante do exposto, protesta pelo deferimento da Gratuidade Processual ao Autor, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter condições de suportar as despesas e custas processuais especialmente, honorários de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DA LIDE

Os tribunais brasileiros nos últimos anos têm debatido, no âmbito das relações consumerista sobre a abusividade da conduta das Construtoras e Imobiliárias no que diz respeito as cobranças de comissão de corretagem e da chamada taxa Sati.

Mais uma vez se tenta demonstrar como o consumidor em sua inexperiência e até mesmo em sua ingenuidade e no afã em adquirir a casa própria, é enganado pelo fornecedor desonesto.

Estamos diante da irregular transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e da taxa Sati que desenvolve dentro da atividade construtiva entre incorporadora, intermediadora e corretora, que se unem para se locupletar às custas de pessoas leigas que almejam o sonho da casa própria, se garantindo do seu potencial econômico.

Excelências, o Poder Judiciário é o último recurso do cidadão, e é por isto que aqui se roga pela verdadeira e única JUSTIÇA.

Endereço-0300 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso se mostra tempestivo, pois eis que a decisão que julgou a ação foi publicada em 27/07/2015.

Foram opostos embargos de declaração dois dias após a publicação, assim os prazos processuais foram suspensos já em 29/07/2015.

Vale destacar que a publicação da decisão dos embargos declaratórios ocorreu em 03/08/2015, restando assim 08 dias para interposição de recurso inomindado.

Assim, para que não restam dúvidas sobre a legalidade e tempestividade, ficam demonstrados os dias válidos para contagem do prazo encerrando-se em 06.08.2015.

Comprovado desta forma a tempestividade deste recurso inominado.

DOS FATOS

O Recorrente se dirigiu ao" stand "de vendas do empreendimento denominado Condomínio Aquarela 1, tendo como incorporadora a Recorrida Nomee como intermediadora as Recorridas NomeLTDA e Nome& CONSULTORIA, também instaladas naquele mesmo" stand ".

Logo no primeiro contato do Recorrente com os atendentes do" stand ", foi passado como valor do imóvel o preço de R$ 00.000,00sendo vendido ainda na" planta ".

Despertado o interesse do Recorrente na aquisição do imóvel do empreendimento denominado -" Condomínio Aquarela 1 ", a este foi imposto a assinatura do Pedido de Reserva sob nº 15018, para garantia da unidade 82 e assim o fez em 14/07/2012, deixando um cheque no valor de R$ 00.000,00como ali demonstrado, valendo esta reserva pelo prazo de 24 horas.

Estando de acordo com o valor passado do imóvel pelos atendentes do empreendimento e tendo o interesse no imóvel, o Autor retornou ao" stand "de vendas, formalizando a compra em 20/07/2012 da unidade 82 do Condomínio Aquarela1, ocasião que foram emitidos e entregues os 23 (vinte e três) cheques, conforme canhotos acostados às fls.

Contudo, só após a emissão dos cheques é que o Recorrente acabou recebendo a planilha de cálculos, onde ao seu final, continha os descritivos dos pagamentos dentre eles: corretagem, taxa Sati, prestações, sendo certo que em nenhum momento teve a oportunidade de negar tal contratação, visto que a compra do imóvel estava condicionada à assinatura daqueles documentos.

Endereço-0300

É de se ressaltar que, apesar de o Recorrente ter concordado com o valor inicialmente apresentado pelo atendente, no valor de R$ 00.000,00, ao verificar os pagamentos através do referidos cheques o valor chegou a R$ 00.000,00, o que de certo demonstram a má-fé das Requeridas em enganar seus promitentes compradores pela obscuridade e falta de informações.

Excelências, evidente que estamos diante de uma situação surreal, pois em nenhum momento o tal serviços de corretagem e Nometécnico- imobiliária foi de fato e de direito contratado pela parte Recorrente, de livre e espontânea vontade.

Dessa forma, o Recorrente se sente lesado e prejudicado financeiramente visto que o negócio somente se concretizou ante as imposições feitas pelas Recorridas e os modos operantes que se realizaram, evidenciando não só a má-fé dos demandados como também a venda cassada proibida em nossa legislação.

Todas as Recorridas estabeleceram perfeita parceria comercial, com objetivos únicos e com idênticos propósitos, sendo descabido tentar segregar a atuação das empresas em atividades antagônicas.

RAZÕES PARA REFORMA DA R.SENTENÇA

Em que pese todo saber jurídico do digno Juiz"a quo", a r.sentença de fls 199/203,"data máxima vênia", merece reforma consoante a seguinte explanação fática e jurídica no que diz a improcedência do pedido de pagamento do indébito correspondente a taxa indevida de corretagem e da Taxa Sati, por entender que o simples fato do Recorrente se dirigir ao"stand"de vendas do empreendimento, indicou a utilização dos serviços e também que a compra do imóvel não estava vinculada as contratações dos serviços de corretagem e de NomeTécnico Imobiliária colocados pelas Recorridas, restando possível sua aquisição sem a utilização destes serviços, o que não é verdade.Também não vê má-fé nos procedimentos tomados pelas Recorridas.

Equivocadamente, o MM Juízo deixou de observar os limites impostos pelas normas legais, é certo que o Recorrente se dirigiu ao" stand "de vendas do empreendimento e lá os atendentes colocaram o preço do imóvel, em nenhum momento sequer mencionaram claramente acerca da taxa da corretagem e da taxa Sati, condicionou o fechamento do negócio aos valores e pagamentos aprazados.

Por outro lado, os atendentes condicionaram a venda do imóvel à assinatura dos documentos acostados nos autos, e assim o fez pelo interesse na obtenção do imóvel, já que este se adequava ao seu justo orçamento.

Endereço-0300

Nota-se que desde o inicio o Recorrente foi induzido a assinar documentos com teores que somente garantiam vantagens as Recorridas, como se vê no Pedido de Reserva de fls., já ali começou a coação das Demandadas, com imposição de sinal para garantia de reserva do imóvel, ainda, o prazo de 24 horas, totalmente desproporcional para aquele que vai contrair um bem de valor de grande monta.

É de ressaltar que Autor ter concordado com o valor inicialmente apresentado pelo atendente no importe de R$ 00.000,00, já ai, o Recorrente foi literalmente enganado pela obscuridade e falta de informações necessárias, que deveriam ter sido preliminarmente evidenciadas e assim não fizeram.

Os próprios cheques emitidos pelo Recorrente em atendimento às exigências das Recorridas já demonstram a sua má-fé em detrimento do comprador, estabelecendo datas e valores de pagamentos que o confundiram, levando a crer que eram parcelamentos do sinal de compra.

Assim, é de responsabilidade do empreendimento/vendedor, que contratou o serviço de corretagem a obrigação de pagar a comissão de corretagem e não do comprador, que apenas se dirigiu ao stand de vendas interessado em comprar o imóvel, neste caso, não é responsabilidade do Recorrente arcar com referidos valores.

Essa prática é uma velha conhecida do sistema jurídico denominada" venda casada ".

É inegável que a incorporadora vincula uma prestação de serviço (corretagem), à venda do imóvel. Tal prática é abusiva e vedada na forma do art. 39, I do CDC:

"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou

serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;..."- grifamos.

É o que dispõe o enunciado nº. 38-3 da 03a Câmara de Direito Privado, verbis:"O adquirente que se dirige ao estande de vendas para a aquisição do imóvel não responde pelo pagamento das verbas de Nomeimobiliária (corretagem e taxa SATI). Neste caso, é da responsabilidade da vendedora o custeio das referidas verbas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo xibindo legitimidade para eventual pedido de restituição"

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Ao incluir na transação a taxa de corretagem, sem qualquer embasamento legal, violou os termos dos arts. , III, 31 e 39, I do CDC , não transmitindo ao consumidor aderente as informações corretas, claras e precisas que são necessárias à boa realização do negócio jurídico.

Entendimento sedimentado por esta Egrégia Corte Superior:

" Apelação - Ação de repetição de indébito - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Empreendimento "na planta" - Comissão de corretagem e prêmios de funcionário da requerida, empresa contratada pela construtora-vendedora para promoção comercial do condomínio - Verbas de responsabilidade exclusiva da vendedora, tendo em vista que os autores, em resposta a divulgação publicitária, compareceram ao estande de vendas da construtora e, ali, foram atendidos por prepostos da requerida, que não desempenharam, portanto, qualquer atividade de aproximação útil - Devolução de valores devida - Igual desfecho aos prêmios, por serem acessórios da corretagem - Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI) - venda cassada - Devolução igualmente necessária - Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso, com juros moratórios mensais de 1% a partir da citação - jurisprudência desta corte e desta Câmara- Recurso provido, com inversão plena dos ônus sucumbenciais ". Apelação nº 0133577-51.2012.8.26.0100, 3a Câmara de Direito Privado, Relator Beretta da Silveira, julgado em 07/05/2013)."

Não pode o comprador/consumidor, que sequer conhece a empresa de corretagem, ser onerado por um serviço que não contratou.

É nítido que a corretora foi contratada pela incorporadora, demonstrando a relação jurídica entre ambas.

Vejamos o que diz o art. 722 do Código Civil:

Art. 722 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a

outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por

qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a

segunda um ou mais negócios, conforme as instruções

recebidas . (grifamos)

Se a corretora deve agir conforme instruções recebidas, é porque está ligada a uma pessoa. Com certeza essa pessoa não é o consumidor , que não passou nenhuma instrução para a empresa.

O consumidor não tem nenhuma relação jurídica com a empresa de corretagem determinada pela construtora, não podendo ser onerado por relações de terceiros.

Em relação à remuneração, vejamos o art. 724 do mesmo Códex Legal:

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Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em Lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. (grifamos)

O autor Nomedefine, de maneira clara, quem é o responsável pelo pagamento:

"... se somente uma das partes encarregou o corretor de procurar o negócio determinado, esta será incumbida de pagar a referida remuneração.

No nosso direito, quem paga a comissão é quem procura os serviços do corretor, como, por exemplo, nos contratos de compra e venda, o vendedor é quem terá a referida incumbência.

A solução adotada, parece ser a mais lógica, visto que aquele que contrata o corretor, é quem deve remunerá-lo pelo serviço prestado, visto que o terceiro não estabelece nenhuma relação jurídica com este." - grifamos (Contrato de Corretagem no novo Código Civil, in http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3901) - grifamos

A natureza do negócio é dar lucro ao empreendimento imobiliário em favor da incorporadora/contratante.

Não é o comprador quem contrata o corretor para procurar imóvel de acordo com suas determinações.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação , ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (grifamos)

Importante ressaltar que a corretagem é contrato acessório , sendo a venda o contrato principal.

Assim, pode-se perceber que não há espaço para o comprador nesta relação contratual, uma vez que ocupa a figura como terceiro nesta relação jurídica.

Vale citar o seguinte aresto, da lavra do Exmo. Juiz Nome, nos autos do Recurso Inominado nº. 2004.00000-00:

"... não parece adequado que o corretor (o mesmo

acontece com o advogado) esteja a serviço do promitente

comprador e do promitente vendedor ao mesmo tempo. A

transação imobiliária coloca em lados opostos promitente

comprador e promitente vendedor porque o primeiro quer

adquirir o imóvel pelo menor preço, já o segundo quer

vender seu imóvel pelo maior preço, o que impede que o

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corretor `sirva a dois senhores` que possuam interesses antagônicos. Se assim o fizer o corretor, estará na verdade zelando exclusivamente por interesse próprio de buscar o maior valor de corretagem em detrimento, tanto do promitente comprador como do promitente vendedor. Portanto, se não se extrai das regras de mercado ou do costume a obrigação de promitente comprador pagar corretagem ao corretor do promitente vendedor, não pode o judiciário impor tal obrigação ." - grifamos

Segundo o mestre Nome:

"Quem usualmente paga a comissão é quem procura os serviços do corretor, encarregando-o de procurar determinado negócio. Não determinando a lei quem deve pagar a corretagem, prevalecem os usos locais. Nos contratos de compra e venda, a praxe é a comissão ficar a cargo do vendedor". (Contratos e atos unilaterais, 4a edição, Saraiva, 2007, p. 448).

Não pode o comprador, que sequer conhece a empresa de corretagem, ser onerado por um serviço que não contratou.

Há de se atentar que o documento de fls.107, ao contrário do entendimento da Magistrada que proferiu a R.Sentença, não é apto para revelar que o Recorrente assentiu sua contratação, verifica-se que o mesmo está datado de 26/07/2012, muitos dias após a venda formalizada, o que nitidamente demonstra o comportamento reprovável das Recorridas em detrimento do Recorrente.

É nitidamente abusiva a prática das Recorridas de empurrar para o Recorrente o pagamento de comissão de imóvel a ser ainda construído, pelo calor do negócio como se pronto já estivesse. Caso não concordem com o referido pagamento o promitente comprador é impedido de adquirir o bem.

Nossos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça , corroboram a tese ora apresentada:

REsp 188.324/BA, 4a T. do STJ, Rel. Ministro Barros Monteiro - 24.06.2002:

"CORRETAGEM DE IMÓVEL. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Antonio Carlo Neto, na obra" Contrato de mediação "anota que, segundo intuição mais elementar, a responsabilidade do pagamento da comissão é do comitente .

Quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente ." - grifo nosso.

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Processo nº 2010.00000-00, 1a Turma Recursal, Relator Juiz Nome- 22.03.2010:

"Contrato de compra e venda de imóvel em construção e corretagem. Cobrança obscura de valor da comissão e outras despesas integrantes do trabalho de corretagem exclusivamente do comprador. Impropriedade da informação que tem o condão de influir e induzir a erro o consumidor na perfectibilização do ato jurídico, derivando em conseqüência defeito do mesmo por erro substancial no que interessa a natureza do objeto principal da declaração e das qualidades a ele essenciais, verificando-se nos autos a ausência de qualquer destaque no instrumento negocial redigido pela recorrente de que a comissão seria paga pelo comprador . Não há como não estabelecer a identidade entre os interesses das recorridas, que estabeleceram parceria operacional visando à venda das unidades imobiliárias, enquanto que por outro lado não é possível encontrar qualquer liame envolvendo o consumidor com a empresa de corretagem, já que não foi contatada previamente para encontrar imóvel segundo a orientação do comprador e não realizou diligências visando satisfazer o seu interesse. Direito subjetivo do recorrido de exigir a restituição do valor cobrado a título de corretagem e afins. Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso, entendendo-se que o valor deverá ser devolvido na forma simples." - grifamos

Processo nº 2010.00000-00, 1a Turma Recursal, Relator NomeVergette Correia - 16.04.2010:

"Empreendimento imobiliário. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Ausência de qualquer cláusula na escritura tratando da comissão de corretagem . Os autores ficaram sabendo do empreendimento imobiliário através da ampla divulgação pelos réus. Os ônus pela divulgação do empreendimento é atribuição da própria empresa, que pretende vender todas as unidades a serem construídas. É ilícito surpreender os contratantes com uma cláusula inexistente , onerando sobremaneira o negócio concluído. Diferente seria se tal cláusula viesse claramente consignada no contrato de promessa de compra e venda, com a anuência dos compradores, o que não é o caso dos autos. Portanto, assiste razão aos autores, trata-se de cobrança abusiva, que não encontra amparo legal ou contratual . Dano patrimonial. Cabimento do restabelecimento ao status quo ante ." - grifamos

Processo nº 2009.00000-00, 1a Turma Recursal, Relator Juiz Nome- 28.09.2009:

"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA OBSCURA DE VALOR DE

Endereço-0300 COMISSÃO E OUTRAS DESPESAS ORIUNDAS DE TRABALHO DE CORRETAGEM EXCLUSIVAMENTE PELO COMPRADOR.

Relação de consumo , impondo-se a conjugação dos dispositivos do NCCB e do CDC, visando cumprir-se o preceito constitucional de proteção ao hipossuficiente . Não é possível encontrar qualquer liame envolvendo o consumidor com a empresa de corretagem, já que não foi contratada previamente para encontrar imóvel segundo orientação do comprador. A clausula se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. Necessidade de se promover a igualdade equitativa." - grifo nosso

Processo n.º 2009.00000-00, IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZ BRENO CRUZ MASCARENHAS FILHO 24. 02.10

"A relação jurídica entre as partes é de consumo . De fato, pode-se observar que a parte autora recebeu a informação no próprio folheto publicitário do empreendimento imobiliário que as unidades estavam tendo suas vendas intermediadas por corretores da 2a ré. Inclusive o instrumento denota que a empresa de corretagem já estava previamente escolhida pelo primeiro réu, não cabendo qualquer pactuação ou atuação do consumidor nesse sentido .

Também se pode perceber pelo conteúdo probatório dos autos que é incontroverso que a autora apenas no momento de efetivar a compra do bem soube da existência da comissão de corretagem, sendo-lhes então imputada a obrigação de pagamento da mesma. Muito embora os réus aleguem que esse pacto específico surgiu no documento da efetivação do contrato de promessa de compra e venda estabelecido pelos autores e primeiro réu e que é apresentado junto as contestações, a cláusula cerceadora dos direitos do comprador não encontra-se destacada, o que fere o CDC, artigos 46 e 47. Dessa forma, há prática abusiva por parte dos réus que tentaram imputar ao consumidor responsabilidade por pagamento que não lhe incumbia. Percebe-se que não há plena ciência prévia pela parte autora de que estaria arcando com a comissão de corretagem, havendo inclusive discrepância entre os valores referidos na promessa de compra e venda de R$ 00.000,00(fls.17/22) e os valores efetivamente pagos conforme planilha apresentada pelo próprio primeiro réu, incorporadora, de fls. 29. Sendo o pagamento de taxa de corretagem pela parte autora indevido, impõe-se a devolução do valor de R$ 00.000,00, em dobro na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando R$ 00.000,00." - grifamos

2008.00000-00 - JUIZ JOAO PAULO K. CAPANEMA DE SOUZA, 15/03/2009 - XXIV JEC:

"Na escritura de promessa de compra e venda, único

documento assinado pela parte autora, verifica-se que

não há qualquer menção ao valor de corretagem. Com

efeito não coincidem o valor total da venda - que foi

transmitida para a parte autora - e o preço real do imóvel,

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sendo que tal diferença corresponde justamente à comissão de corretagem , com a qual não anuiu expressamente o comprador." (grifamos).

2008.001.24235 - DES. Nome, TJRJ - 05/08/2008 - 2a CC:

"Corretora contratada pela incorporadora. Comissão de corretagem. Se a corretora foi contratada pela incorporadora, não pode esta pretender que o comprador arque com o pagamento das despesas de corretagem . (grifamos)

2008.001.47964 - DES. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA, TJRJ - 28/10/2008 - 9a C.C.:

" Comissão de corretagem . A corretagem é despesa do vendedor . Recurso provido." (grifamos).

Processo: ACJ 00000-00 0042364-43.2013.8.07.0007

Relator (a): Nome

Julgamento: 12/08/2014

Órgão 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Julgador: Federal

Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2014 . Pág.: 232

Ementa

COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE ENCARGO PARA O CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A comissão de corretagem deve ser suportada por quem, efetivamente, contrata os serviços de aproximação do corretor e aufere os benefícios econômicos de sua exitosa atuação.

2. O corretor que atua previamente credenciado pela construtora, em estande de vendas por vezes localizado no próprio canteiro de obras, age, por óbvio, no interesse exclusivo do fornecedor, perdendo a autonomia que caracteriza a atividade de aproximação, apresentando-se em verdadeira relação de subordinação, equiparando-se às figuras do representante, do comissário, ou mesmo do empregado.

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3. Mostra-se, em tais hipóteses, abusiva a transferência de tal encargo ao consumidor, posto que se trata de custo assumido e inerente à própria atividade empresarial da construtora e de seus parceiros comerciais.

4. A repetição em dobro dos valores vertidos a título de comissão de corretagem prescinde da prova de má-fé, posto que decorre do próprio risco- proveito do negócio, sendo a cobrança engano injustificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

5. Recurso conhecido e provido, para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, em dobro, das quantias cobradas a título de comissão de corretagem.

6. Sem condenação em custas ou honorários, à míngua de recorrente vencido.

Processo: ACJ 20140710345175

Relator (a): Nome

Julgamento: 07/04/2015

Órgão 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Julgador: Federal

Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 244

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.A relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à questão, ensejando a inversão do ônus da prova, vez que constatada a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.

2.Tratando-se de demanda em que se pretende a devolução das verbas pagas a título de comissão de corretagem, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa de Incorporação Imobiliária para o contrato de compra e venda de imóveis postos em discussão.

3.De acordo com a orientação jurisprudencial, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da própria atividade empreendedora.

4.Assim, mostra-se abusiva a imposição, em contrato de adesão, da cláusula que transfere ao consumidor o ônus decorrente de serviço que não foi contratado por

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