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13 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2009.8.06.0001
Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ação Civil Pública - contra Fundaçao Edson Queiroz e Ministério Público do Estado do Ceará
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