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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0001

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

REF: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL

0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente/Autor : Nome

Recorrida/Ré : Empresa Brasileira de Correios e Nome

Nome parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por meio de seus procuradores subscritores, perante a elevada autoridade de V.Exa., com fulcro no art. 896, alíneas "a", "b", "c" da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Conforme as "razões" anexas, requerendo o recebimento e processamento destas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Pede-se deferimento.

Florianópolis, 13 de maio de 2016.

Nome Vitor Teixeira Ferreira

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Origem: 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente/Autor : Nome

Recorrida/Ré : Empresa Brasileira de Correios e Nome

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma!

Nobres Ministros!

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O apelo extraordinário em sede trabalhista é aforado com representação regular e tempestivamente.

O Empregado foi dispensado do recolhimento das custas por ocasião da concessão da Justiça Gratuita.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Primeiramente importante atentar que esta corte superior possui um papel precípuo de pacificação da jurisprudência pátria. Estas matérias, têm sido alvo de uma verdadeira enxurrada de ações em todo território nacional, com decisões antagônicas referentes ao mesmo assunto. Assim, importante o julgamento destas matérias, para que as Cortes Regionais possuam uma trilha a seguir nas próximas decisões.

Ademais, registra-se que as matérias de fundo vêm sendo negadas e a condenação atingiu uma reflexão de forma divergente e confrontadora com a literalidade legal, a jurisprudência dominante e acórdãos de outros tribunais pátrios, não existindo discussão sobre conteúdo fático ou probatório, embora não concorde a ora Recorrente com a decisão estampada pelo r. Acórdão regional.

Aduz a Recorrente, ainda, que as matérias objeto do presente Recurso de Revista foram suficientemente prequestionadas perante a instância ordinária, havendo em relação a algumas a expressa manifestação no Acórdão hostilizado acerca da sua exegese.

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3. RESUMO DA CONTENDA

A parte autora ajuizou ação trabalhista em face da Instituição Ré visando o pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia em razão de ter sido aposentada pelo INSS em razão de doença laboral.

O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Ambas as partes recorreram ao TRT 12 que reformou a sentença de primeiro grau.

Nobres Ministros sabe-se que está completamente incorreta a leitura da lei que deu o e. regional às matérias atacadas abaixo e, ao mesmo passo, verifica-se que não é a exegese jurisprudencial e doutrinária que se tem acerca do assunto.

Verifica-se, portanto, que a matéria está totalmente prequestionada, a teor do contido no item 1 da Súmula n°. 297 deste c. TST .

Data maxima venia, a decisão proferida por meio do acórdão regional contrariou a Lei, a Constituição Federal, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais desta colenda Corte, ocorrendo em flagrante erro in judicando, diante dos motivos abaixo lançados.

4. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 459 DO TST

FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE MATÉRIAS ESSENCIAIS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 E 897-A DA CLT, DOS ARTIGOS 1.022, 1.025 E 458 DO CPC OU DO ART. 93, IX, DA 00.000 OAB/UF.

4.1 PREQUESTIONAMENTO

De acordo com o inciso I do novo § 1°-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte deverá " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Com relação ao tema, verifica-se que o acórdão do TRT12 analisou a matéria da seguinte forma, no acórdão do RO e no acórdão dos embargos Declaratórios, respectivamente:

Acórdão do RO:

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Acórdão do ed:

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[...]

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[...]

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4.2 RAZÕES DE REFORMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O recorrente requereu a majoração da pensão mensal vitalícia por doença laboral deferida em 8% sobre o salário da obreira.

Alegou, para tanto, que o 8% indicado pela perita médica judicial correspondia apenas a incapacidade corporal e que os julgadores não deveriam utilizar tal percentual para delimitar o pensionamento, na medida em que este fator não é suficiente, eis que devem ser sopesados outros fatores como a instrução da autora e o fato desta não poder mais trabalhar por estar aposentada por invalidez pelo INSS, para aferir sobre a incapacidade para o trabalho.

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Ou seja, o reclamante se insurgiu por meio do Recurso Ordinário, para que os julgadores não levassem em consideração o percentual indicado pela perita, ao passo que este percentual é o considerado pela perda da capacidade corporal e não ao trabalho.

Ocorre que o Tribunal passou ao largo dessa questão.

A autora, nas razões recursal de recurso ordinário, erigiu tese no sentido de que o pensionamento do art. 950 do CC deve ser aferido à luz da incapacidade para o ofício.

Mesmo sabendo que esta corte não analisa fato e prova, a autor informa que além de concluir pela incapacidade corporal de 8%, a perícia também concluiu que a empregada estava incapaz para o ofício, senão vejamos:

1) "A parte autora é aposentada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho? A parte autora está inválida para a função que exercia na empresa antes de seu afastamento previdenciário?" , a perita respondeu que:

"RESPOSTA: Respondido no item 5 e 10 do laudo

APOSENTADA POR INVALIDEZ

Capacidade laboral: redução definitiva e parcial para atividades com sobrecarga de ombro direito (INCLUI ATIVIDADE DE CARTEIRA).

Ocorre que em momento algum a corte regional analisa se a autora está incapaz para a atividade por que foi contratada.

Ainda, o regional catarinense apresenta um fragmento do laudo - apenas na parte que afere sobre a capacidade corporal -, que é diferente para a incapacidade para o ofício (tese lançada e não analisada).

Contudo, o acórdão desconsiderou a fundamentação do reclamante e julgou à revelia destas questões levantadas - sem sequer emitir análise.

Tentando obter, ainda, a prestação jurisdicional completa o reclamante opôs embargos declaratórios, onde o reclamante novamente se insurgiu contra a questão.

Ocorre que o regional novamente passou ao largo da questão - tirando trechos da perícia que aferem apenas a incapacidade corporal - que não era

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a tese lançada pela empregada - o que implica em literal violação aos arts. 1.022, 1.025/15.

Ora, nobres ministros, a questão levantada em recurso ordinário e repisada em embargos declaratórios é de suma importância para o deslinde da quaestio , tendo em vista que a falta de apreciação obsta, além do direito do reclamante em receber uma pensão do valor a que foi inabilitado ao trabalho, o verdadeiro desenho fático-probatório da ação - que possibilita, inclusive, um novo enquadramento jurídico por parte deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.

É que, ao se basearem os julgadores em fragmento do laudo, ilustra uma realidade do processo que não é a que importa para o pensionamento, uma vez que foi analisada tão- somente a incapacidade corporal, o que implica em nítida negação da prestação jurisdicional, uma vez que impede o reclamante de obter a pensão mensal no valor a que foi inabilitado para o trabalho, nos termos do art. 950 do CC.

Destarte, ao não se manifestar com relação à tese acima o acórdão regional violou a Súmula 459 do TST, na medida em que violou o artigo 489 do NCPC (antigo art. 458 do CPC/1973), bem como o art. 93, IX da CRFB, como se passa a ver.

Súmula n° 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

O novo CPC em seu artigo 489 (também violado) e, em especial no seu inciso IV VI, diz que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Fica eivado o acórdão, portanto, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao passo que o argumento deduzido pelo reclamante e detalhado acima seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Da mesma forma, foi ferido o art. 93, IX da CRFB/88, na medida em que não fundamentada a decisão.

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Assim, também por violação ao art. 489 do nCPC (nova redação do art. 458 do CPC/1973) ou do art. 93, IX, da 00.000 OAB/UF e em atenção a Súmula 459 do TST requer-se que seja declarada a negativa de prestação jurisdicional, a fim de que seja declarado nulo os acórdãos no ponto, tanto do Recurso Ordinário, como de Embargos Declaratórios, com o retorno dos autos ao TRT12 para que seja proferido novo acórdão sobre a matéria, a fim de que se analise qual o percentual de incapacidade a autora possuía para seu ofício (carteira).

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer-se que este colendo tribunal conheça e dê provimento ao presente Recurso de Revista na forma das razões acima.

Pede-se deferimento.

Florianópolis, 05 de julho de 2016.

Nome Vitor Teixeira Ferreira

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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