jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - STJ - Ação Corretagem - Agravo em Recurso Especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Especial em Apelação Cível

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, interposto nos autos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Ordinário que lhe Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, apresentar, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, as inclusas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL , requerendo que seja negado seguimento ao recurso interposto pela ora recorrente, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 105 da Constituição Federal.

No entanto, se assim não entender Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, requer a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que, após o regular processamento do recurso, lhe seja NEGADO PROVIMENTO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

I - CONTEXTO PROCESSUAL

1. A recorrente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, a título de comissão pela intermediação na compra do apartamento nº 61, localizado na Endereçoº Registro de Imóveis desta Capital.

2. A recorrida contestou a ação refutando a alegada dívida, e demonstrando, em suma, que a comissão foi integralmente quitada por meio de depósito extrajudicial levantado pela ora recorrente.

3. Apresentadas alegações finais, foi proferida a sentença, que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial.

4. Por esta razão, foi interposto Recurso de Apelação, que manteve a decisão de 1a instância.

5. Tanto a sentença como o acórdão ora recorridos tiveram como base a documentação que instrui o processo:

(i) Os documentos juntados pela própria recorrente (email de fls. 14/18 e a escritura de venda e compra de fls. 20/24) corroboram as alegações da recorrida, pois confirmam o valor ajustado para a intermediação do negócio e sua quitação .

(ii) Os demais documentos comprovam o pagamento da comissão à recorrente: o cheque que originou o depósito extrajudicial feito em conjunto com o advogado da vendedora (fls. 73 e 78/80), o respectivo levantamento da quantia pela recorrente (fls. 81), o termo de quitação da comissão recebida pelo outro corretor (fls. 74 - Arnaldo Chebl) e a declaração do advogado da vendedora ratificando os fatos aduzidos pela recorrida em sua defesa (fls. 82). Em suma, os documentos que instruem o processo confirmam o pagamento do avençado. E, como ponderou a r. sentença, a recorrente não juntou um único documento que comprovasse seu direito ao valor da comissão aqui cobrado.

6. Visando à reforma do v. acórdão, a recorrente, após insucesso com embargos de declaração, interpôs o presente Recurso Especial de fls. 215/229, alegando, em breve síntese, que a r. decisão recorrida violaria o disposto no artigo 724 do Código Civil e 141, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil, e ainda teria contrariado o dissídio jurisprudencial. Mas, data venia , Excelências, a r. decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme razões a seguir expostas:

II - RAZÕES PELAS QUAIS SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO A ESTE RECURSO ESPECIAL:

II.A - Ausência de Prequestionamento

7. A recorrente deixou de cumprir a exigência do prequestionamento, visto que as matérias versadas nos artigos 724 do Código Civil e 141, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil/1973, não foram objeto de debate no v. acórdão recorrido, nem sequer de modo implícito.

7.1. Neste sentido, este C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE

VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. (...) Para a

configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção

expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é

imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e

decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ"( REsp 823559/ MG, 2a Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 21/06/2012, DJe 29/06/2012)

7.2. Por isso, data venia , deve-se negar seguimento ao presente recurso especial, ante a patente ausência do prequestionamento.

II.B. Objeto deste recurso: Reapreciação de fatos - Vedação - Súmula 07 STJ

8. Como se pode verificar, a questão em debate no recurso especial envolve a análise do conjunto fático-probatório .

8.1 . Porém, na via especial, não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em fatos e provas. Como se sabe, a função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal. Aliás, o reexame de fatos e provas é vedado expressamente pela Súmula nº 07 deste E. Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ).

8.2. Essa C. Corte tem sempre prestigiado essa orientação:

"PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 486.552/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T., julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC pois seria necessário rever o suporte

fático-probatório dos autos. Incide o teor da Súmula 7/STJ:"A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se: AgRg no

Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.02.2008.4. Na ausência de qualquer subsídio capaz de alterá-los, deve a decisão recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos.5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 451.641/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4a T, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."

( AgRg no AREsp 471.304/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014)

8.3. De tudo se conclui pela integral manutenção do v. acórdão, pois a recorrente pretende por meio desse recurso a revisão do contexto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 deste E. Tribunal.

III - MOTIVOS DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA

III.A. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO E/OU CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL:

Inocorrência da Alegada Violação da Norma do Art. 724, CC

9. Ao contrário do que alega a recorrente, a r. decisão recorrida não viola os dispostos nos artigos 724 do Código Civil e 141, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil, como se verá.

9.1. A recorrente insiste em que o v. acórdão violou o art. 724 do Código Civil, que prescreve que a remuneração do corretor será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais, caso não tenha sido ajustada pelas partes .

9.2. Entretanto, a recorrente omite dolosamente que o valor da comissão foi previamente ajustado, conforme email de fls. 13/18, ocasião em que foi estabelecido o valor da comissão (R$ 00.000,00), que seria dividido igualmente entre os corretores, arcando cada uma das contratantes com R$ 00.000,00.

9.3. Como se vê, existe prova contundente de que a recorrente anuiu o valor da comissão ajustada, pois o teor do email de fls. 14 não deixa dúvidas quanto ao valor avençado para cada um dos corretores para a conclusão do negócio. Tudo isso sem qualquer oposição da recorrente. Ademais, o fato de o outro corretor, que entabulou e efetivou o negócio, ter aceitado sem ressalvas o pagamento de igual comissão, corrobora a alegação da recorrida de que o valor da corretagem tinha sido previamente ajustado entre as partes.

9.4. Tanto a r. sentença como o v. acórdão reconheceram que a recorrente não provou o percentual pretendido a título de comissão, vejamos:

R. sentença de fls. 152/154: "...Enfim, pelo existente nos autos, não é possível reconhecer o direito de comissão da autora nos moldes pretendidos, diante da ausência de comprovação de sua participação nos entendimentos, discussões e propostas que teriam ensejado a concretização do negócio. Note-se que a documentação juntada à inicial consiste apenas na troca de mensagens eletrônicas efetivadas entre a ré Nomee os corretores Arnaldo e Orlando (fls. 14/18). Ademais, saneado o feito e deferida a produção de prova oral verifica-se que a autora não apresentou rol de testemunhas deixando de produzir prova em abono de suas alegações.Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, deveria ela demonstrar que contribuiu efetivamente para que o negócio fosse formalizado, ou seja, que sem sua exclusiva intermediação o negócio não teria sido realizado ou mesmo que teria contratado comissão de corretagem em percentual ou valor diverso daquele constante na Escritura de Compra e Venda do Imóvel ( CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que a pretensão inicial não merece acolhimento..."

V. acórdão de fls. 197/201: "...Assim, presente a controvérsia acerca dos fatos alegados, incumbia à Autora a comprovação da estipulação do valor da

comissão de corretagem em R$ 00.000,00(artigo 373, inciso I, do Código de

Processo Civil), o que não ocorreu..."

9.5. Ainda que o valor não houvesse sido ajustado, o que se admite somente como argumentação, com o levantamento da quantia depositada extrajudicialmente, a recorrente deu quitação integral do valor devido a titulo de comissão pela transação.

9.6. Portanto, considerando que a norma do artigo alegadamente violada não se aplica ao caso em foco, porque o valor da comissão foi previamente ajustado, e que o levantamento do depósito extrajudicial da referida quantia legitima o pagamento e confirma seu valor como o devido , não se cogita da apontada violação ao artigo 724 do Código de Processo Civil.

Inocorrência da Alegada Violação dos Arts. 141 e 489, § 1º, IV, CPC:

10. Em suas razões, a recorrente alega que a r. sentença e o

v. acórdão teriam decidido o mérito fora dos limites propostos, argumentando que o objeto da lide foi o arbitramento do valor das comissões a ela devidas.

10.1. Porém, a simples leitura da petição inicial e, em especial, do pedido principal, a ora recorrente pleiteia o pagamento do valor certo de R$ 00.000,00. Ora, é evidente que para viabilizar a alegação de violação ao art. 141 do Código de Processo Civil a recorrente alterou seu pedido, sugerindo que o objetivo da ação era o arbitramento do valor da sua comissão, quando na realidade pleiteou quantia certa, embora indevida.

10.2. Feitos tais esclarecimentos, fica evidente que não houve violação à referida norma legal, pois foi reconhecido que o valor da comissão havia sido previamente ajustado entre as partes e, também, que o seu pagamento foi devidamente realizado e levantado, não fazendo a recorrente jus ao valor pleiteado.

11. Do mesmo modo, não procede a alegação de violação ao artigo 489, § 1º, IV, sob o fundamento de que o v. acórdão não teria enfrentado o argumento principal da autora, que seria a possibilidade de fixação judicial da comissão com base no artigo 141 do Código Civil.

11.1. A comissão não poderia mesmo ser fixada judicialmente, pois a quantia já havia sido convencionada, conforme email de fls. 14/18.

11.2. Além disso, o mencionado artigo impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos, em tese, a infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão, como ocorreu neste caso ao constatar que havia documento comprobatório do valor da comissão pactuada e levantamento inconteste do referido valor. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/04/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/MG, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; e ii) a distribuição dos ônus da prova na hipótese, contra a qual se insurge o recorrente. 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."( REsp 1665837 / MG, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 20/06/2017) Grifo nosso.

Inocorrência da Alegada Violação ao Art. 1022, CPC:

12. Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em virtude do não acolhimento dos Embargos de Declaração por ela opostos em face do acórdão ora recorrido.

12.1. Igualmente sem razão a recorrente. Não configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC o não acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O acórdão não foi omisso com relação ao não pronunciamento expresso sobre o artigo 724 do Código Civil, uma vez que sua aplicação se daria na hipótese de não estipulação prévia do valor da comissão, diferentemente do caso ora em discussão, na qual a remuneração havia sido antecipadamente definida sem impugnação pelos corretores.

12.2. Como se vê, não há violação a qualquer preceito legal no acórdão combatido, não podendo o presente Recurso Especial ser provido.

III.B. - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

13. O Recurso Especial foi interposto pela Recorrente também com base na alegação em dissídio jurisprudencial, porém não logrou comprovar a divergência alegada e, tampouco, demonstrou a similitude fática e jurídica com a confrontação entre acórdão paradigma e o v. acórdão recorrido.

13.1. A Recorrente baseia sua argumentação em julgado que não é análogo ao caso ora discutido, pois versa sobre transações onde inexistia definição sobre o valor da comissão.

13.2. Isto porque, como já provado nestes autos, antes que a transação imobiliária fosse concretizada, foi ajustado o valor da comissão de ambos os corretores.

13.3. A decisão trazida pela recorrente se refere à hipótese de ausência de prévia estipulação pelas partes da remuneração do corretor, o que não se verifica neste caso, na qual não só houve definição expressa da comissão, como também o valor foi efetivamente pago e levantado - sem oposição - pela recorrente.

13.4. Assim, conclui-se que não há a apontada divergência jurisprudencial, conforme estabelece o artigo 105, III, alínea c, da Constituição Federal, não podendo o presente recurso especial ser provido.

IV - CONCLUSÃO

13.5. Ante o exposto, a recorrida requer que o Recurso Especial NÃO SEJA CONHECIDO , com fulcro nas razões de fato e de direito acima deduzidas.

14. Se, no entanto, este E. Tribunal entender que é o caso de se conhecer do recurso, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer o seu IMPROVIMENTO , por todos os motivos acima expostos.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF