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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0079

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG.

BANCO BRADESCO S.A. , instituição financeira inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , vem a presença de V.Exa. por seus procuradores infra-assinados e constituídos no incluso instrumento público de mandato, com arrimo e suporte legal nos arts. 784, inciso XII c/c o 824 e seguintes, do NCPC, propor a presente:

Nome

TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome e Distribuição de Produtos Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com endereço para citação à EndereçoCEP: 00000-000, Nome , pessoa física, brasileiro, Estado Civil, Diretor de Empresas, filho de Nome, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, CNH n° (00)00000-0000 DTRAN MG, a ser citado por CARTA PRECATÓRIA à EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , pessoa física, brasileiro, Estado Civil, Diretor de Empresas, filho de Anelita Sardinha Santana, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, CNH n° (00)00000-0000 DTRAN MG, a ser citado por CARTA PRECATÓRIA à EndereçoCEP: 00000-000, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

REQUER DESDE JÁ QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES SEJAM EFETUADAS EM NOME DE Nome 00.000 OAB/UF, E Nome 00.000 OAB/UF.

I - DOS FATOS

Conforme se depreende da documentação anexa, o Exequente celebrou, na data de 15 de julho de 2016, 01 (um) Contrato de Cédula de Credito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - n° 010.277.064 com os Executados, por meio do qual, os mesmos confessaram serem devedores da quantia de R$ 00.000,00 obrigando-se ao pagamento nas respectivas datas avençadas em 24 (vinte e quatro) parcelas. Reconhecendo, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade do débito confessado.

Todavia, ocorre que os devedores não honraram suas obrigações no tempo e modo avençados na Cédula de Crédito, pelo que estão a dever ao Exequente a importância de R$ 00.000,00, atualizada até 13/01/2017 , constante dos Demonstrativos de Cálculo em anexo - e que deverá ser corrigida até a data do seu efetivo pagamento.

Salienta-se que, por inúmeras vezes, o Credor tentou o recebimento amigável de seu crédito, sem, contudo, obter êxito. Não restando, desta forma, alternativa diversa, senão a do ajuizamento da presente Ação Executória.

II - DO DIREITO

Destaque-se, primeiramente, que a CÉDULA de CRÉDITO BANCÁRIO é título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal, constituindo documento hábil para instruir ação executiva.

Ressalta-se, ainda, que a CÉDULA de CRÉDITO BANCÁRIO é líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos da Lei 10.931/04 e consoante ao disposto no inciso XII do art. 784 do NCPC. A Lei supramencionada é a responsável pela regulamentação das cédulas de crédito bancário, definindo que elas constituem título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo, ou em extratos da conta corrente, o qual descrevemos:

"Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2°."

Sobre o tema, manifestou-se esta Corte:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.Tendo em vista que constituem títulos executivos extrajudiciais todos aqueles que, por disposição expressa em lei, contém força executiva, consoante a redação do artigo 585, VII, do Estatuto Instrumental, é que se inclui a cédula de crédito bancário entre esses instrumentos, servindo a embasar a ação de cobrança forçada, desde que acompanhada de demonstrativo de débito em que se descreve os elementos pactuados, de forma a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar o exame da legalidade do que está sendo cobrado. Relator(a): Des.(a) Otávio Portes. Data de Julgamento: 02/12/2015. Data da publicação da súmula: 11/12/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, VIII DO CPC C/C ART. 28 DA LEI N° 10.931/04. O contrato de Cédula de Crédito Bancário, assinado pelo devedor, com o apontamento do valor do débito, devidamente acompanhado da planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 585, VIII do CPC c/c art. 28 da Lei n° 10.931/04. Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel. Data de Julgamento: 10/11/2015. Data da publicação da súmula: 17/11/2015

Portanto, não pairam dúvidas que a presente Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, acompanhado do Demonstrativo de Atualização de Débito, constitui título hábil a instruir a presente Ação de Execução.

III - DO PEDIDO

a- Isto posto, é a presente para REQUERER a citação dos Executados, para que paguem em 03 (três dias) o débito de R$ 00.000,00, atualizado até 13/01/2017 , que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento, além das custas, despesas processuais, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida correspondente, no dia do pagamento - ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados e/ou arrestados os suficientes à garantia da Execução, intimando-os, igualmente, para que, se quiser e puder, opor Embargos, sob pena de revelia, prosseguindo-se a Execução até o final, com a condenação dos Executados, conforme pedido;

b - Caso os Executados, ou qualquer deles, não sejam encontrados, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c - Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados , no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d - Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial , PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA , no montante atual de R$ 00.000,00 , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e - Se necessário, REQUER , desde logo, a requisição de força policial e arrombamento, como permitido no art. 846 do NCPC, bem como, que as diligências do Sr. Oficial de Justiça se cumpram em domingos, feriados e recesso forense, mesmo após às 20h00min horas, como facultado pelo art. 212, parágrafos 2°, do NCPC;

f - Caso o Oficial de Justiça não encontre bens dos Executados, que estes sejam intimados para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do NCPC);

g - Nos termos do §2° do art. 827 do NCPC, pugna o exequente que ao final do procedimento executório, os honorários advocatícios fixados sejam elevados ao importe de 20% (vinte por cento);

h - REQUER também, que o original da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - n° (00)00000-0000 , fique acautelado no cofre forte da Secretaria deste Juízo, certificando tal situação nos autos. Caso tratar-se de processo eletrônico, conforme dita a Portaria Conjunta n°. 411/00.000 OAB/UF em seu art. 40° será necessário, apenas, as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, fazendo a mesma prova que os originais, devendo os originais dos documentos digitalizados, mencionados serem preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória;

i - REQUER, POR FIM, QUE SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO POR ESTA SECRETARIA NOS MOLDES DO ART. 828 DO NCPC, PARA DILIGENCIAR PESSOALMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

j - PROTESTA pela produção de todos os gêneros de prova em Direito admitidos, documentos, perícias, etc.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Juiz de Fora/MG, 23 de janeiro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documentos que instruem a presente inicial:

1. Guia de custas iniciais; (01 folha)

2. Instrumento Público de Mandato e substabelecimento; (04 folhas)

3. Cópia Autenticada do Estatuto Social do Banco Bradesco S/A; (16 folhas)

4. Cópia da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - n°

(00)00000-0000; (08 folhas);

5. Demonstrativo do Débito atualizado até 13/01/2017; (01 folha)

6. Demonstrativo de Operação; (01 folha)

7. Demonstrativo dos Índices; (01 folha)

8. Portaria 411 - Pje.