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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra LOG Model Logística, Armazenagem, Transportes, Comércio, Importação e Exportação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Prioridade de Tramitação

NomeDOEUK , brasileira, aposentada, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrita no CPF do MF sob o nº 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereço-110, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme faz prova instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de LOG MODELL LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPF do MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-140, pelos fatos e fundamentos aquém deduzidos.

I - Dos Fatos

A Requerente firmou contrato verbal de prestação de serviços de transporte (frete) junto a Empresa Requerida.

O veículo utilizado para a prestação do serviço de frete solicitado pela Requerida era de propriedade da Requerente, sendo utilizado até agosto de 2015 o Caminhão Máster, placa ABC0000e após o caminhão Iveco placa ABC0000.

O contrato entabulado entre as partes estipulava que o pagamento dos fretes seria realizado de forma quinzenal, após apuração da quantia de fretes realizados pela Requerente, e empregaria como baldrame a "tabela de fretes agregados" (Doc. 01), formulada pela própria Requerida, sendo o veículo da Requerente enquadrado como "VUC".

Ocorre que no curso do ano de 2014 e 2015 numerosos fretes não foram devidamente adimplidos ou apenas parcialmente adimplidos.

A Requerente tentou por diversas vezes compor-se de forma extrajudicial, conforme se infere da farta troca de e-mail (Doc. 02). Dentre as tratativas a própria Requerida reconhece no bojo da troca de correspondência eletrônica o débito de R$ 00.000,00.

Nas trocas de e-mails, apesar de assumir a dívida, a Requerida informa que seriam pagas corretamente as quinzenas dos fretes realizados a partir de janeiro de 2016 sendo que o passivo acumulado de 2015 seria amortizado na medida em que entrasse algum saldo na empresa (Doc. 04).

Nesse interim, no início do mês de maio do corrente ano a Requerente encaminhou notificação extrajudicial (Doc. 05), com o fim de que a Requerida purgasse o débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Contudo, a Requerida quedou-se inerte.

Ainda, apesar do comprometimento da Requerente para realizar o pagamento em dia dos fretes realizados a partir de 2016, não houve o devido empenho e os pagamentos continuaram em atraso e com valores divergentes. Desta desordem, gerou também um saldo residual referente a 2016 de R$ 00.000,00, conforme troca de e-mails anexa (Doc. 06).

Portanto, além do débito referente a 2015 de R$ 00.000,00, ainda há o saldo residual de 2016 de R$ 00.000,00em aberto, resultando no montante da dívida de R$ 00.000,00, conforme tabela demonstrativa anexa (Doc. 07).

II - Do Direito

2.1. Da Reparação do Dano Pela Inexecução do Contrato Verbal

Podemos definir de forma geral o contrato como sendo negócio jurídico estabelecido entre as partes contratantes gerando efeitos entre si, ou seja, é a manifestação de vontade com a intenção precípua de gerar efeitos jurídicos.

Ademais, deve-se observar e cumprir o princípio da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda , ou seja, significa que os contratos existem para serem cumpridos. Portanto, o contrato celebrado entre as partes, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, mesmo firmado verbalmente, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais obrigatórios.

A validade do contrato firmado entre as partes é irrefragável e claramente demonstrada pela farta documentação ora acostada, notadamente pela troca de correspondência eletrônica entre a Requerente e o Requerido (Docs. 02/04 e 06 já mencionados). Cumpre destacar que a validade do negócio entabulado entre os litigantes (prestação de serviço de transportes) não pressupunha forma prescrita em lei, conforme dispõe o artigo 107 do Código Civil.

Assim, o presente contrato verbal é válido, pois lícito seu objeto, não contrariou disposição legal, bem como há indubitável aceite dos litigantes.

O contrato verbal pode ser corroborado por todos os meios de provas, conforme se infere pela farta documentação acostada, composta de inúmeros comprovantes de pagamentos e anotações, inclusive pela troca de correspondência entre os litigantes, hoje meio seguro e comumente utilizado para formar prova, nos termos dispostos pelo artigo 332, do CPC.

"Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."

Sentido no qual sufraga o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos:

"COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC)- RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INFORMALIDADE DO AMBIENTE DE FEIRA-LIVRE QUE NÃO AFASTA, EM PRINCÍPIO, A VALIDADE DAS ANOTAÇÕES EFETUADAS PELO COMERCIANTE ACERCA DO DÉBITO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CC - ANOTAÇÕES DO FEIRANTE QUE CONSTITUEM, AO MENOS,"COMEÇO DE PROVA ESCRITA"(ART. 402, I, CPC) A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO." (Apelação nº 1081402-92.2014.8.26.0100 - 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado - Rel. Alfredo Attié - D.J. 26/06/2015). Grifo meu.

Outrossim, conforme se infere do e-mail encaminhado pela Sr. Bruna Silva ( email@email.com), preposta da Requrida, em 10 de maio de 2016 (Doc. 03) há irrefragável reconhecimento da pendência financeira aqui narrada, que atualmente contempla a importância de R$ 00.000,00, além do saldo residual de 2016 de R$ 00.000,00em aberto, resultando no montante da dívida de R$ 00.000,00, conforme acima exposto.

Deste modo, não pairam dúvidas com relação a pendência financeira, alusiva ao descumprimento do contrato verbal de transporte firmado entre os litigantes.

2.2. Da Prioridade de Tramitação

Conforme faz prova documentação anexa ao presente petitório, a Requerente Nomeencontra-se com 60 (sessenta) anos de idade.

Assim, conforme disposto nos artigos 1048, I, do CPC/2015 e 71 da Lei nº 10.741/2003, requer a concessão do benefício da "prioridade processual" a Requerente, pois se enquadra nos termos expostos nos artigos antecedentes.

III - Do Pedido

Isto posto, requer

a. A citação do Requerido, por meio de Carta Registrada (AR), na modalidade mão

própria, para que em querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de reputarem-se tidos como verdadeiros os fatos alegados;

b. A procedência do pedido para ao final condenar o Requerido ao pagamento da

importância de R$ 00.000,00., corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais até a data do efetivo adimplemento;

c. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios em patamar não inferior a 20% (vinte por vento) sobre o valor da condenação;

d. A Requerente informa não se opor a designação de audiência de tentativa de

conciliação;

e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem

exceção de nenhum por mais específico que seja.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(onze mil seiscentos e

noventa e sete reais e cinco centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de junho de 2016.

Nome- 00.000 OAB/UF.