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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0433

Petição Inicial - TRT02 - Ação para Provar esta Alegação estão sendo Juntados os Extratos da Conta Bancária do Reclamante com os Devidos Depósitos Realizados pela Primeira Reclamada - Atord - contra Fusion - Telecomunicacoes Limitada e Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 08/06/1968, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, do CPF sob nº 000.000.000-00, e da Carteira Profissional - 00000000 série 00000/UF, cadastrado como participante do PIS sob nº 000.00000.00-0, filho de Nome, residente e domiciliado na Rua Ararajuba Nº

494 - Bairro Clube de Campo - Santo André/ São Paulo, CEP: 00000-000, por suas advogadas e procuradoras ao final assinado (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de:

FUSION TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e;

CLARO S/A (INCORPORADORA DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (2a reclamada) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida em São Paulo, Capital, na EndereçoCEP: 00000-000,

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nos termos do artigo 837 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas e do Código de Processo Civil Brasileiro, artigos 282 e seguintes, na forma subsidiária, no que for aplicável, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Da conciliação prévia:

O Reclamante deixa de passar pela Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista a Súmula nº 2, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, pois considera facultativa a tentativa prévia de conciliação, haja vista o princípio constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário.

Com efeito, a Súmula nº 02, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região dispõe que , in verbis :

"COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo , XXXV, da Constituição Federal ̈(grifa-se).

Ad cautelam , caso não seja esse o entendimento desse MM. Juízo requer seja feita a tentativa de conciliação em primeira audiência, suprindo o disposto no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da Solidariedade/Subsidiariedade :

A SEGUNDA RECLAMADA é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas da PRIMEIRA RECLAMADA junto ao Reclamante em decorrência do fato de que a atividade laboral desta última era realizada direta e exclusivamente para a SEGUNDA RECLAMADA.

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A 1a. Reclamada é empresa terceirizada da 2a. Reclamada, a qual recebe diariamente as ordens e obrigações da mesma, devendo ainda alocar funcionários, tanto os instaladores, quanto os apoiadores, a disposição da 2a. Reclamada para cumprimento da programação, agendamentos e do itinerário diário estabelecido por esta.

Nestes termos, embora o Reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, durante todo o pacto laboral sempre desempenhou suas funções em benefício da segunda reclamada que, na forma da Súmula 331, do C.TST, deverá responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). "

Ao contratar com terceiro, deve o tomador verificar a respeito da idoneidade do contratado, pois, no caso de negligência, age com culpa, seja in vigilando ou in elegendo.

Seguindo o precedente consubstanciado na súmula do TST, a jurisprudência majoritária caminha neste sentido, senão vejamos:

" Constando nos autos a falta de idoneidade financeira e patrimonial da primeira Reclamada não houve pagamento dos direitos trabalhistas do Reclamante, deve o dono da obra que incorreu em "culpa in elegendo e in vigilando" , responder subsidiariamente pela condenação "(TRT - 3a. Região, 4a. Turma, RO 09336/94 - Rel. Reis de Paula).

"Terceirização - Responsabilidade da empresa tomadora. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária em relação ao pagamento dos títulos trabalhistas devidos ao empregado que sofreu ruptura da relação laboral por parte da empresa prestadora de serviços,

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quando aquela não adota as devidas cautelas na seleção de empresa idônea e de estrutura funcional adequada ao fim para o qual fora contratada (TRT - 13a. Região, SE. RO, nº 1420/96, Rel. Rui Eloy)".

O caso do Reclamante se enquadra nos julgados apresentados, pois o mesmo apesar de ser empregado da 1a. Reclamada, este prestava serviços diretamente e exclusivamente para a 2a. Reclamada, recebendo ordens, programação, itinerários e fiscalização da mesma.

Tanto é verdade que o material de treinamento disponibilizado para o Reclamante o obriga a se apresentar como funcionário da Segunda Reclamada, sob pena de caracterizar falha grave .

Diante do exposto, desde já requer que Vossa Excelência, determine a subsidiariedade entre as Reclamadas, respondendo a Segunda diretamente quanto ao pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante no caso de inadimplência da Primeira Reclamada, como medida de Direito!

Do contrato de trabalho :

O Reclamante foi contratado em 04/06/2012, porém não foi registrado em sua carteira de Trabalho, e dispensado sem justa causa em 19/10/15 , na função de" Técnico Instalador ", percebendo remuneração composta, somente para fins fiscais, pelo último salário fixo de R$ 00.000,00/mês + consectários legais.

A primeira Reclamada demitiu o Reclamante sem justa causa na data de 19/10/15, deixando de efetuar qualquer pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

A Primeira Reclamada não cumpriu com os direitos trabalhistas durante e após a vigência do contrato de trabalho, razão pela qual serão adiante pormenorizados.

Do real contrato de trabalho :

A remuneração do Reclamante, em virtude da função exercida, adiante pormenorizada e nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho anexas, deveria ter sido acrescida pelo adicional de periculosidade (30% sobre o valor total do salário).

Ocorre que a Primeira Reclamada jamais remunerou seu empregado com este percentual.

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A falta de pagamento também recaiu sobre o salário fixo, vale refeição, ajuda combustível, horas extras, DSR trabalhados, entre outros por todo o pacto laboral, conforme se provará no decorrer da ação.

A injustiça se perpetua justamente no fato de que a remuneração percebida pelo Reclamante não era composta pelo salário fixo prometido e sim, EXCLUSIVAMENTE, obtida pela produção realizada pelo mesmo . Tanto é verdade que todos os empregados da Reclamada, atuantes na mesma função do Reclamante sabiam desta situação.

Por tal razão, os valores pagos ao Reclamante a título de salário eram correspondentes somente à produção realizada, constituída esta pela quantidade de instalações, retornos e manutenção de produtos e serviços, mudança de pacote, mudança de local de ponto etc, disponibilizados pela Segunda Reclamada em favor dos clientes desta.

Nesse sentido, a remuneração do Reclamante totalizou em média R$ 00.000,00, NÃO SE INCLUINDO OS DESCONTOS ADIANTE PORMENORIZADOS e considerando apenas a produção realizada .

Vale ressaltar que a empresa reclamada não registrou o reclamante e não emitiu holerites , realizava o pagamento em dinheiro e através de depósito bancário, porém tais valores também não condizem com o valor real que o reclamante deveria receber, tendo em vista vários descontos indevidos, a finalidade da reclamada é de driblar a previdência social e o fisco.

Para provar esta alegação estão sendo juntados os extratos da conta bancária do Reclamante com os devidos depósitos realizados pela Primeira Reclamada.

Em relação à carga horária, estipulada das 08:00h às 17:00h, como regra para todos atuantes na mesma função do Reclamante, outra irregularidade a ser apontada.

Isso porque era impossível cumprir todo o serviço exigido ao Reclamante, obrigando-o a laborar em horário extraordinário a fim de evitar descontos no salário e demais retaliações.

Referida situação era praxe porque a demanda de serviço imposta ao Reclamante a fim de atender os clientes da Segunda Reclamada exigia que ultrapassasse a jornada pactuada, entrando às 07:00h e saindo às 21:00h, permanecendo à disposição para baixar o serviço executado e dar assistência técnica, caso fosse necessário.

Diante do exposto, requer seja a empregadora compelida a acostar aos autos os comprovantes de pagamento do Reclamante, nos termos do artigo 464 da CLT, sob as cominações do artigo 359 do CPC, sem prejuízo de posterior impugnação.

Da Função :

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O Reclamante de 04/ 06/12 à 19/10/15, exerceu a função de" Técnico Instalador "que consistia na instalação de telefone, TV a cabo e Virtua (internet) em diversos clientes da segunda reclamada, obrigado a laborar com escada, subindo em postes, estando muito próximo a rede elétrica de alta tensão, com distâncias inferiores a 60 cm, sempre dirigindo veículo automotor, essencial para o desempenho da função.

O empregado era obrigado a comparecer nas dependências da Reclamada, no período da manhã, às 07:00h , para retirar as" OS "(Ordens de Serviços), bem como o material para a realização dos serviços agendados pela Segunda Reclamada.

No decorrer do dia, eram preenchidas as OS's (Ordens de Serviço), anotando nelas os locais de instalação; horários de início e término dos trabalhos, materiais utilizados, número de telefone do contato para atendimento, sendo que geralmente concluía suas atividades por volta das 20:00/21:00h, de segunda à sábadoe um domingo por mês.

Vale destacar que os espelhos para atendimento aos clientes sempre ficavam em poder da Primeira Reclamada e, por sua vez, uma cópia das OS's (Ordem de Serviço) era enviada à Segunda Reclamada para seu controle e liberação do serviço contratado pelo cliente.

Portanto, a Reclamada tinha total controle sobre a jornada de trabalho do obreiro, desde o horário até os métodos pelos quais deveria trabalhar e se comportar em serviço, como também na finalização do serviço prestado aos seus clientes, aguardando-se a respectiva"baixa"do mesmo, não havendo pertinência a aplicação do artigo 62 da CLT.

Esse procedimento de" baixa "era realizado para cada linha instalada, a qual informava à Reclamada a confirmação da conclusão do serviço, deixando, obrigatoriamente, o Reclamante a ficar de plantão até às 21:00h todos os dias da semana, inclusive aos sábados.

A fim de poder cumprir os serviços determinados pela Reclamada no mesmo dia, o obreiro usufruía no máximo de 30 minutos para intervalo intrajornada que por várias vezes era interrompido nestes minutos para atender o chamado da reclamada através do telefone celular, informando onde se encontrava e como estava o andamento do serviço, infringindo assim o horário determinado para intervalo de repouso e alimentação.

Resta claro que o Reclamante ao desempenhar suas funções na área de concessão de serviço da Primeira Reclamada, prestou seu labor para a Segunda Reclamada, sendo esse seu objeto social (atividade fim), restando evidente que o Reclamante, para executar o seu trabalho, estava diretamente subordinado às ordens da Segunda Reclamada.

Contrariando assim, o pacífico entendimento da jurisprudência pátria e o disposto na Súmula 331, I do TST, no sentido de que no contrato de prestação de serviços:

Legalidade I - a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019 de 03.01.1974).

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Diante de todo o exposto, inegável a condição da segunda reclamada venha responder subsidiariamente.

Do Reconhecimento de Vínculo empregatício e Das anotações na CTPS :

O Reclamante foi contratado em 04/ 06/12 à 19/10/15 , porém NÂO FOI REGISTRADO EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO , sempre exercendo a função de Técnico Instalador, mediante o salário recebido por produção, sempre em proximidade à rede elétrica, conforme exposto anteriormente e comprovado através dos documentos juntados á exordial, exigindo-se a condenação para, de imediato, efetuar o registro na CTPS do obreiro e também o devido adicional de periculosidade de (30%), além do real salário percebido, por produção, em prazo a ser fixado por esse r. juízo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00e, caso omissa a Reclamada, requer-se seja autorizada a Secretaria da Vara para assim realizá-la para os devidos fins de direito.

Da Remuneração :

O Reclamante, de 04/ 06/12 à 19/10/15 na função de Técnico de Instalação, teve remuneração variável de em média R$ 00.000,00/mês, conforme pode ser verificado por meio dos extratos bancários anexados à exordial.

Isso porque o seu salário era compreendido EXCLUSIVAMENTE pela produção.

Tanto é verdade que se o Reclamante comparecesse na empresa e não tivesse serviço de instalação, retorno, manutenção etc, ao final do mês o funcionário receberia NADA!

Importante dizer que o pagamento do salário era realizado, em regra, por quinzena, ou seja, a cada dia 15 e 30 do mês.

A título de exemplo:

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA:

mês Banco ITAU Extrato bancário

Julho/2012 Dia 31 R$ 00.000,00

Agosto/2012 Dia 15= 190,09

Dia 31= 347,74

Total R$ 00.000,00

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Setembro/2012 Dia 17 R$ 00.000,00

Outubro/2012 Dia 01= 671,10

Dia 15= 833,70 Dia 31= 445,90 Total R$ 00.000,00

Novembro/2012 Dia 16= 349,32

Dia 30= 523,90 Total R$ 00.000,00

Dezembro/2012 Dia 17= 426,10

Dia 28= 489,10 Total R$ 00.000,00

Janeiro/2013 Dia 15= 633,49

Dia 31= 471,09 Total R$ 00.000,00

Fevereiro/2013 Dia 15= 469,51

Dia 28= 696,44 Total R$ 00.000,00

Março/2013 Dia 15 R$ 00.000,00

Abril/2013 Dia 01= 256,28

Dia 15= 38,36 Dia 30= 151,28 Total R$ 00.000,00

Maio/2013 Dia 15= 236,28

Dia 29= 436,28 Total R$ 00.000,00

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Junho/2013 Dia 17= 706,70

Dia 28= 354,11 Total R$ 00.000,00

Julho/2013 Dia 05= 307,07

Dia 30= 739,49 Total R$ 00.000,00

Agosto/2013 Dia 16= 887,31

Dia 30= 194,49 Total R$ 00.000,00

Setembro/2013 Dia 16 = 724,69

Dia 30= 351,28 Total R$ 00.000,00

Outubro/2013 Dia 10= 327,69

Dia 31= 289,87 Total R$ 00.000,00

Novembro/2013 Dia 18 = 570,51

Dezembro/2013 Dia 02= 339,87

Dia 16= 826,72 Dia 30= 780,91 Total R$ 00.000,00

Janeiro/2014 Dia 15= 1.279,57

Dia 31= 1.171,04 Total R$ 00.000,00

Fevereiro/2014 Dia 17 = 1.103,38

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Dia 28 = 515,68 Total R$ 00.000,00

Março/2014 Dia 17= 1.145,68

Dia 31= 715,70 Total R$ 00.000,00

Abril/2014 Dia 16= 1.329,52

Dia 30= 721,36 Total R$ 00.000,00

Maio/2014 Dia 15= 567,40

Dia 30= 1.045,70 Total R$ 00.000,00

Junho/2014 Dia 13= 436,89

Dia 30= 706,86 Total R$ 00.000,00

Julho/2014 Dia 15= 1.165,40

Dia 31= 571,64 Total R$ 00.000,00

Agosto/2014 Dia 15 = 896,16

Dia 29= 470,92 Total R$ 00.000,00

Setembro/2014 Dia 19= 543,92

Dia 30= 765,40 Total R$ 00.000,00

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Outubro/2014 Dia 15 = 657,75

Dia 31= 1.069,00 Total R$ 00.000,00

Novembro/2014 Dia 14= 329,41

Dia 28= 479,32 Total R$ 00.000,00

Dezembro/2014 Dia 15= 1.021,25

Dia 31= 564,61 Total R$ 00.000,00

Janeiro/2015 Dia15= 847,81

Dia 30= 1.522,37 Total R$ 00.000,00

Fevereiro/2015 Dia 13= 552,23

Dia 27= 535,97 Total R$ 00.000,00

Março/2015 Dia 16= 688,30

Abril/2015 Dia 02= 658,08

Dia15= 426,54 Dia 30= 897,42 Total R$ 00.000,00

Maio/2015 Dia 15= 780,66

Dia 29= 833,47

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Total R$

1.614,13

Junho/2015 Dia 15= 219,36

Dia 30= 397,51

Total R$ 00.000,00

Julho/2015 Dia 10= 198,76

Dia 15= 198,76

Dia 31= 932,00

Total R$

1.329,52

Agosto/2015 Dia 18= 74,49

Dia 21= 74,49

Total R$ 00.000,00

Setembro/2015 Dia 01= 684,10

Dia 15= 508,13

Dia 30= 722,27

Total R$

Veja 1.914,50

Excelência, esta postura da Primeira Reclamada configura FRAUDE ,

Outubro/2015 Dia16=536,04

implicando necessariamente em Dia 30= 251,54

prejuízo aos depósitos do INSS e Total R$ 00.000,00

FGTS do Reclamante, os quais serão pleiteados adiante.

19/10/2015

DISPENSADO Dos irregulares descontos :

SEM JUSTA

CAUSA

D e toda a produção realizada pelo

NÂO HOUVE Reclamante, produção esta PAGAMENTO

entendida como sendo a quantidade DE VERBAS

de instalações, retornos e RESCISÓRIAS

manutenção dos produtos, mudança de pacote, mudança de local de

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ponto de instalação e serviços disponibilizados pela Segunda

Reclamada aos clientes desta, eram descontados:

- R$ 00.000,00/mês (EM MÉDIA) = combustível;

- R$ 00.000,00à 300/mês (EM MÉDIA) = revisita de instalação;

- R$ 00.000,00/mês = Aparelho Celular;

Estes irregulares descontos podem ser comprovados pelas testemunhas.

Das Férias:

Outro exemplo que a primeira reclamada agia em total desconformidade com a lei trabalhista está no pagamento de férias , o reclamante desde a sua contratação até o presente momento não gozou de nenhum período de férias, sendo 2012/2013; 2013/2014; 2014/2015; podendo ser confirmado através dos depósitos em conta corrente não houve depósitos de férias em nenhum período conforme apontado acima.

Contudo, não houve pagamento de nenhum período de férias, requerer-se a condenação da primeira reclamada ao pagamento das férias de todos os períodos apontados"EM DOBRO" conforme determina o artigo 137 da CLT, considerando o salário R$ 00.000,00+ produção + DSR da comissão/produtividade + adicional de periculosidade no importe de 30% sobre a remuneração.

Das despesas com alimentação:

O Reclamante, do período de 04/ 06/12 à 19/10/15 , deveria ter sido beneficiado com o pagamento do vale refeição, no valor último de R$ 00.000,00/dia, conforme o pactuado entre as parte e em razão da cláusula 15 das CCT's acostadas, exemplo a CCT de 2013/2014 e 2014/2015.

No entanto, jamais recebeu qualquer valor a tal título, nesse sentido, enseja a necessidade de indenizar o Reclamante pelo período apontado, ou seja, de 04/ 06/12 à 19/10/15 , no importe de R$ 00.000,00/dia.

Do reembolso do combustível :

Durante a vigência de 04/ 06/12 à 19/10/15 , o Reclamante sempre utilizou veículo próprio para o exercício da função, razão pela qual lhe fora prometido o reembolso do combustível gasto no mês.

Ocorre que a reclamada fornecia um vale combustível diário para o reclamante, para abastecer nos postos conveniados, e no final do mês descontava o valor total gasto no mês da sua produção.

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Sendo que jamais lhe reembolsaram os gastos com o combustível, conforme havia prometido e conforme as Cláusulas 29a e 25a parágrafo primeiro, das respectivas CCTs 2013/2014, 2014/2015, os quais eram em média de R$ 00.000,00/mês.

Assim, deverá a Reclamada, a título de indenização, ser condenada ao pagamento do referido valor pelo período acima apontado.

Do reembolso do Telefone celular :

O Reclamante era obrigado a utilizar o telefone corporativo CLARO da empresa para que pudesse fazer o contato com os clientes e também o" Link "entre o serviço prestado e a Primeira Reclamada. Por este motivo era descontado mensalmente o valor de R$ 00.000,00a título de utilização de telefone celular.

Dessa forma, requer o reembolso dos referidos descontos, a título de indenização, condenando-se as reclamadas ao seu pagamento de 04/ 06/12 à 19/10/15 .

Da Indenização pela utilização de veículo próprio:

O Reclamante utilizou veículo próprio desde 04/ 06/12 à 19/10/15 , para exercer suas atividades para as reclamadas.

De acordo com as cláusulas 29a e 25a da CCT 2013/2014 e CCT 2014/2015 , a Primeira Reclamada deverá indenizar o Reclamante pelo valor de R$ 00.000,00/mês pelo período acima apontado, justamente em razão de que este valor seria descontado do funcionário caso o mesmo utilizasse veículo cedido pela empresa.

Da produção :

A remuneração do Reclamante deveria alcançar o patamar médio de R$ 00.000,00/mês, porém a Reclamada jamais cumpriu com o acordado, deixando de pagar todos os seus direitos /benefícios, além dos descontos indevidos .

Assim, requer-se seja reconhecida a produção percebida pelo Reclamante, no importe da média de R$ 00.000,00/mês, condenando-se a reclamada no pagamento dos seus reflexos e demais verbas durante todo o período laboral, a saber: DSR's, Aviso Prévio, 13ºs salários, Férias +1/3, FGTS +40%, horas extras/reflexos (pagas e impagas), adicional de periculosidade/reflexos; e que sejam os eventuais valores comprovados que já foram quitados pelo mesmo título, descontados do crédito total do obreiro.

Do Adicional de Periculosidade:

O Reclamante embora tenha sempre desenvolvido suas atividades em local perigoso, como já descrito em suas funções, desde sua contratação, o referido adicional não foi efetivamente pago.

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Segue o entendimento:

OJ 347 SDI1 TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985 , REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986 . EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.2007

É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Assim, a condenação do adicional de periculosidade deverá ser nos termos da Súmula nº 191 do TST, a seguir transcrita:

TST Enunciado nº 191 - Res. 13/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Adicional de Periculosidade - Incidência

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Assim, requer-se seja condenada a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade integral (30% da somatória das parcelas de natureza salarial), considerando-se o período de 04/ 06/12 à 19/10/15 , bem como no dos seus reflexos nas demais verbas, a saber: DSR's (domingos e feriados) /reflexos, Aviso Prévio, 13ºs salários, férias +1/3, FGTS +40%. Requer ainda seja observada a Súmula 361, C.TST.

Portanto, requer a indenização devida ao Reclamante pelo não pagamento do adicional quando do exercício da referida função, considerada perigosa, durante todo o período em questão.

Do acúmulo de função com direção de veículo:

O reclamante utilizava veículo automotor para desempenhar suas funções e, portanto deverá ser a reclamada condenada no pagamento do adicional de 40% sobre seu salário base, em

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razão do acúmulo de função com direção de veículo, de 04/ 06/12 à 19/10/15 e, diante da natureza salarial, tais pagamentos deverão refletir em DSR's (domingos e feriados)/reflexos, Aviso Prévio, 13ºs salários, férias +1/3, FGTS +40%.

Do horário de Trabalho :

O Reclamante laborava de segunda à sábado, inclusive, no mínimo, um domingo p/ mês, além dos feriados, das 07:00h às 21:00h (em média), com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos apenas.

Isso em razão da função exercida, a qual o forçava a trabalhar extraordinariamente, praticamente todos os dias, para atender a demanda de instalações dos produtos . CLARO S/A - 2a reclamada)

Das Horas Extras :

O Reclamante, em razão de ter trabalhado extraordinariamente todos os dias da semana, incluindo-se sábados e, último domingo de cada mês, desde o início do pacto laboral, faz jus as horas extras da jornada pactuada excedentes a 8a diária e 44a semanal, cerca de 4 (quatro) horas extras por dia , as quais deverão ser acrescidas do adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) nos temos do artigo , Inciso XVI da Constituição Federal, apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 sobre a remuneração: salário (piso), + produção, + adicional de periculosidade e adicional por acúmulo de função, bem como seus reflexos em DSR's (domingos e feriados na forma da Lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST) e com estes, nas demais verbas, a saber: Aviso Prévio, 13º salários (Súmula 45, do C.TST), férias +1/3; FGTS + 40%, seja observada a Súmula 347 m, do C.TST.

Isso porque a média de 6/7 serviços por dia, com cerca de 1 (uma) hora e meia à 2 (duas) de duração, sem contar o deslocamento até a casa do cliente, certamente supera a jornada de trabalho definida por lei.

Caberá a parte contrária a apresentação dos cartões de ponto, nos termos do Enunciado 338 do TST a seguir exposto:

Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção

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relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

Trata-se, portanto, em reconhecer a indenização devida ao Reclamante pelo não pagamento das horas extraordinárias trabalhadas quando do exercício da referida função, desde 04/ 06 /12 à 19/10/15 , na razão de 4 (quatro) horas extras por dia .

Da Supressão do Intervalo para Refeição e Descanso :

A Reclamada deixou de observar o disposto no artigo 71 da CLT, que prevê um intervalo de 1:00h para refeição e descanso para os trabalhadores que laboram mais de seis horas por dia, assim, o Reclamante faz jus ao pagamento integral do intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, na forma da OJ 307 da SDI-I, do C.TST. Devido a natureza salarial dessas verbas, devem repercutir no cálculo das demais verbas, nos termos da OJ 354, da SDI-I do TST, ainda há que se mencionar que não há validade de instrumento normativo que pactue a redução do intervalo intrajornada, na forma da OJ 342, da SDI-I, do C.TST.

Desta maneira, pela não concessão de 1:00h para intervalo para refeição e descanso, o Reclamante tem direito de receber essa hora como extra, diariamente, por todo pacto laboral, acrescidas de 50%, apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220, sobre a remuneração considerando salário (piso), produção, adicional de periculosidade e adicional por acúmulo de função, bem como os seus reflexos em reflexos em DSR's (domingos e feriados) e com estes, nas demais verbas, a saber: Aviso Prévio, 13º salários, férias +1/3; FGTS + 40%.

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Das verbas rescisórias:

O Reclamante laborou 04/ 06/12 à 19/10/15 , e como não foi registrado em sua carteira de trabalho não recebeu os valores a título de verbas rescisórias , assim deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento das seguintes verbas, (considerando o salário piso R$ 00.000,00+ produção R$ 00.000,00+ DSR da produção + adicional de periculosidade + horas extras e DSR): Aviso Prévio indenizado, saldo salarial, 13º proporcional (inclusa projeção do aviso prévio), férias vencidas (em dobro) + 1/3 e proporcionais (inclusa a projeção do Aviso Prévio), FGTS de todo pacto laboral (desde a efetiva admissão), inclusive sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS, de todo o período , ante a dispensa imotivada do trabalhador, devendo ser descontadas as verbas comprovadamente adimplidas pela Reclamada.

Da Seguro Desemprego:

O Seguro Desemprego é um benefício que o trabalhador recebe para conseguir sustento e de sua família enquanto procura uma nova fonte de renda e reestabelecer sua vida financeira.

No entanto, o reclamante não conseguiu se habilitar ao benefício do Seguro Desemprego, tendo em vista que a empresa reclamada não realizou o registro em sua CTPS de todo o período laboral, bem como não realizou seus recolhimentos do FGTS, o que acarretou enorme prejuízo para o reclamante em seus compromissos financeiros.

A jurisprudência é firme no sentido de que o empregador é obrigado a indenizar o trabalhador que deixou de se beneficiar do Seguro Desemprego em razão das irregularidades do contrato de trabalho, senão vejamos:

SEGURO-DESEMPREGO - A indenização do valor das parcelas do seguro desemprego - não concedido em razão das condições de ilegalidade com que a ré se beneficiou da força de trabalho do autor - fica mantida sob o mesmo raciocínio , fundado também na impossibilidade ética e jurídica de invocação da própria torpeza. Recurso desprovido.- MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - O saldo de salários compreende todos os valores de natureza salarial retidos pelo empregador até a rescisão do contrato e constitui um dos

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componentes da locução" verbas rescisórias "considerada em seu sentido restrito. Ademais, a fraude da contratação sem registro não pode ser convertida em benefício para o fraudador. - MULTAS NORMATIVAS - Tratando-se de acessórios e com respaldo no art. 515, parágrafo 1º, do CPC, julga-se procedente essa pretensão, a despeito da reincidência omissiva na decisão de embargos em face da constatada infringência de cláusulas convencionais. Recurso provido. (TRT-2, Relator: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2010, 4a TURMA).

Por este motivo, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente a 05 parcelas do benefício do Seguro Desemprego do qual o Reclamante faz jus.

Da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT:

As verbas rescisórias não foram pagas pela reclamada até a presente data, assim deverá ser condenada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.

Da multa do artigo 467 da CLT:

A legislação consolidada determina que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

Se a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos, a sentença deverá observar o acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

Dos depósitos do FGTS:

A empresa reclamada não registrou o reclamante e não efetuou o recolhimento do FGTS, acarretou inequívoco prejuízo quanto ao seu direito líquido e certo aos respectivos depósitos do FGTS.

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei 5.107 /1966 , é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores, determinando que todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962 , com as modificações da Lei 4.749/1965 .

Por este motivo, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento do depósito efetuado sobre os valores constantes nos extratos bancários anexados na exordial em detrimento do real salário percebido pelo Reclamante, na razão de 8% do total, para o período de 04/06/2012 à 19/10 /2015 , devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, bem como sobre as verbas rescisórias, e 13º salário, a ser apurado em regular liquidação.

Das deduções:

Requer seja compelida a Reclamada a juntar os comprovantes de pagamento do período contratual que divergem do alegado, a fim de serem deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título, no mesmo período de apuração, observado o disposto nas Súmulas 18 e 187, do C.TST.

Da Gratuidade Judiciária:

A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis :

"Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25. Ed. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 577).

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A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. da Lei 1.060/50 (OJ 269, SDI-I).

De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput , a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (OJs 304, 305 e 331, SDI-I).

O Reclamante é pessoa humilde, não estando em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. , LXXIV, CF; art. 14 e seguintes da Lei 5.584/70; Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83).

A declaração de pobreza, conforme Doc. anexo, atende ao disposto na legislação.

Das Perdas e Danos:

Por todos os fatos narrados nestes autos, conclui-se que a Reclamada agiu arbitrariamente, prejudicando o Reclamante em vários aspectos, tais como não registar em sua CTPS, descontos indevidos, das horas extras, dos reflexos da produção, recolhimento do FGTS e outras infrações trabalhistas.

Motivos mais que suficientes para requerer, também, que a Reclamada seja condenada em arcar com os honorários advocatícios contratados pelo Reclamante, no importe de 30% do valor da condenação, pois se aquela tivesse agido em consonância com a lei, o Reclamante não necessitaria constituir advogado, vide contrato em anexo.

Fatos estes que ensejam a indenização por perdas e danos, incluindo-se juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios em conformidade com o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil em vigor, conforme inclusive já vem decidindo os tribunais, a saber:

"EMENTA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEVIDOS. Com fulcro no art. 8º, parágrafo único da Lei Trabalhista, decido aplicar o quanto estatuído no novel Código Civil de 2002, mais precisamente aquilo que

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preceituam seus art. 389 e 404. Deles se extrai que a toda obrigação não cumprida, que gere indenização ao proponente, deve-se incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios. Não se trata, pois, de honorários advindos de sucumbência, mas sim de compensação integral pelos prejuízos sofridos, inclusive que vai ao encontro de outro princípio informador desse Ramo Especializado, o da proteção ao trabalhador (hipossuficiente), que não deve arcar com o pagamento do profissional que contrata com o fito de postular verbas salariais inadimplidas." (TRT 15a REG., PROC. Nº 00074-2005-052-15-00-6, RO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA - PUBLICAÇÃO: 12/05/06)

Destarte, pelo fato da Reclamada ter dado causa ao ingresso da presente demanda, faz jus o Reclamante na íntegra reparação, recebendo como indenização relativa dos danos decorrentes das despesas que terá a título de honorários advocatícios, à razão de 30% do valor da condenação, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Do cumprimento espontâneo da obrigação - artigo 475-J do CPC:

Requer-se seja determinada, em sede de sentença, após o trânsito em julgado, a aplicação do artigo 475-J do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Do INSS e Imposto de Renda:

Requer-se sejam os recolhimentos fiscais apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquota, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, sendo que ao admitir se o contrário, implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício às parcelas a deduzir, com violação ao artigo 150, inciso II, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

Da Atualização Monetária e Juros de Mora

Por economia e celeridade processual, evitando-se controvérsias na fase de liquidação de sentença, vem o Reclamante requerer a regra imposta pela Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, adotando-se o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação

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dos serviços a partir do 1º. E em relação a juros de mora, que procedá-se ao cálculo"pro rata die", desde a data da distribuição da ação, sobre o valor principal já corrigido, na forma da Lei 8.177/91, artigo 39 parágrafo 1º.

DO PEDIDO:

Ex positis , requer a procedência da ação e a condenação das Reclamadas no pagamento das verbas apuradas (todas as verbas salariais) (considerando o salário R$ 00.000,00+ produção R$ 00.000,00+ DSR da produção + adicional de periculosidade + horas extras e DSR) , bem como as providências a seguir elencadas:

Responsabilidade subsidiária: reconhecimento da responsabilidade SUBSIDIÁRIA da Segunda Reclamada pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho que vierem a ser deferidas na presente ação;

Notificação: requer sejam ambas Reclamadas notificadas, para os devidos fins de direito;

Do Vínculo empregatício e Das anotações na CTPS : Reconhecimento do vínculo empregatício do período de 04/ 06/12 à 19/10/15 , proceder a anotação do incontroverso adicional de periculosidade devido, bem como o valor do salário recebido pelo Reclamante no valor em média de R$ 00.000,00/mês (referente à produção) . Requer seja condenada a Reclamada a efetuar a retificação na CTPS do obreiro, nestes termos, em prazo a ser fixado por esse r. juízo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00e, caso omissa a Reclamada, requer-se seja autorizada a Secretaria da Vara para assim realizá-la para os devidos fins de direito;

Do real contrato de trabalho: requer seja a empregadora compelida a acostar aos autos os comprovantes de pagamento do Reclamante, nos termos do artigo 464 da CLT, sob as cominações do artigo 359 do CPC, sem prejuízo de posterior impugnação;

Das Férias: a condenação da primeira reclamada ao pagamento das férias no período de sendo 2012 /2013; 2013/2014; 2014/2015 , considerando o último salário R$ 00.000,00+ comissão/produtividade R$ 00.000,00+ DSR da comissão/produtividade + adicional de periculosidade no importe de 30% sobre a remuneração. Requerer-se ainda ao pagamento das férias de todos os períodos apontados"EM DOBRO" conforme determina o artigo 137 da CLT.

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Vale refeição : pagamento de indenização compensatória pelos gastos arcados pelo Reclamante, sendo de R$ 00.000,00/dia, a título refeição, considerando-se o período de labor discriminado ( ) 04/ 06/12 à 19/10/15 , incluídos ainda os sábados, domingos e feriados, bem como os seus reflexos a saber: DSR's, Aviso Prévio, Férias +1/3, 13ºs salários, FGTS +40%, horas extras/reflexos (pagas e impagas) e adicional de transferência/reflexos;

Reembolso de combustível : devolução de pagamento a título de indenização compensatória pelos gastos arcados pelo Reclamante, sendo de R$ 00.000,00/mês considerando-se o período 04/ 06/12 à 19/10/15 , nos termos inicialmente expostos, devendo ser descontado os comprovadamente já recebidos a tais títulos;

Do reembolso do celular : requer o reembolso do valor R$ 00.000,00/mês a título de utilização de telefone celular, pelo período de 04/ 06/12 à 19/10/15 ;

Da indenização pela utilização de veículo próprio: requer o pagamento a título indenizatório em razão da utilização do veículo do Reclamante para o exercício de sua função em prol das reclamadas, nos termos da cláusula 29a e 25a da CCT 2013/2014 e CCT 2014/2015, no valor de R$ 00.000,00/mês pelo período de 04/ 06/12 à 19/10/15 ;

Diferenças salariais : condenada ao pagamento de R$ 00.000,00/mês, para o período de 04/ 06/12 à 19/10/15 , bem como os seus reflexos em: DSR's, Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, horas extras/reflexos (pagas e impagas) e adicional de periculosidade/reflexos.

Produção: reconhecimento da produção percebida pelo Reclamante desde sua contratação, no importe de em média R$ 00.000,00/mês, condenando-se a reclamada no pagamento dos seus reflexos e demais verbas, a saber: DSR's, Aviso Prévio, 13ºs salários, Férias +1/3, FGTS +40%, horas extras/reflexos (pagas e impagas), adicional de periculosidade + transferência/reflexos; e que sejam os eventuais valores comprovados que já foram quitados pelo mesmo título, descontados do crédito total do obreiro.

Periculosidade : pagamento do adicional de periculosidade integral (30% sobre o total das verbas de natureza salarial), considerando-se o período de 04/ 06/12 à 19/10/15 , bem como no dos seus reflexos nas demais verbas, a saber: DSR's (domingos e feriados)/reflexos, Aviso Prévio, 13ºs salários, férias +1/3, FGTS +40%. Requer ainda seja observada a Súmula 361, C.TST.

Do Acúmulo de Função : pagamento do adicional de 40% sobre seu salário base, em razão do acúmulo de função com direção de veículo, de 04/ 06/12 à 19/10/15 , e, diante da natureza salarial, tais pagamentos deverão refletir em DSR's (domingos e feriados)/reflexos, Aviso Prévio, 13ºs salários, férias +1/3, FGTS +40%.

Horas extras (8a e 44a): condenação de, no mínimo, 4h extras por dia durante o período de labor discriminado, ( 04/ 06/12 à 19/10/15 ), acrescida do adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 sobre a remuneração: salário

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(piso), + produção, + adicional de periculosidade e adicional por acúmulo de função, bem como seus reflexos em DSR's (domingos e feriados) e com estes, nas demais verbas, a saber: Aviso Prévio, 13º salários, férias +1/3; FGTS + 40%, seja observada a Súmula 347, do C.TST., conforme fundamentação.

Intervalo Intrajornada : uma hora extra por dia durante todo pacto laboral, acrescidas de 50%, apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220, sobre a remuneração considerando salário (piso), produção, adicional de periculosidade e adicional por acúmulo de função, bem como os seus reflexos em DSR's (domingos e feriados) e com estes, nas demais verbas, a saber: Aviso Prévio, 13º salários, férias + 1/3; FGTS + 40%.

Verbas rescisórias: ATÉ O MOMENTO NÃO RECEBEU, condenar ao pagamento das verbas rescisórias, a seguir: Aviso Prévio indenizado, 13º proporcional (inclusa projeção do aviso prévio), férias vencidas (em dobro) + 1/3 e proporcionais (inclusa a projeção do Aviso Prévio), FGTS de ( 04/ 06/12 à 19 /10/15 ), inclusive sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS, de todo o período, ante a dispensa imotivada do trabalhador.

Seguro desemprego: requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente a 05 parcelas do benefício do Seguro Desemprego do qual o Reclamante faz jus.

Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT : pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, conforme fundamentação.

Multa do artigo 467, CLT : pagamento da multa prevista no artigo 467, CLT, conforme fundamentação.

Da indenização FGTS : requer seja condenada a Reclamada ao pagamento de indenização dos valores correspondentes ao FGTS, na razão de 8% do valor do salário real do qual o Reclamante deveria ter recebido por mês, de 04/ 06/12 à 19/10/15 ), considerando-se salário do piso da categoria + produção média R$ 00.000,00/mês + adicional de periculosidade 30% + acúmulo de função 40% + horas extras e DSR.

Dedução: juntado os comprovantes de pagamento do período contratual pela Reclamada, requer sejam deduzidas da condenação os valores pagos sob o mesmo título, no mesmo período de apuração.

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Assistência Judiciária Gratuita : a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, por ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme atestado de pobreza em anexo, bem como seja estendido aos honorários periciais, ainda que prévios, ou, que seja suportado pela União.

Perdas e Danos (Honorários advocatícios): pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos honorários advocatícios que terá que despender, no importe de 30% sobre o valor da condenação;

Honorários de sucumbência: pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da condenação;

Artigo 475-J do CPC: determinação do cumprimento da obrigação espontaneamente, após o trânsito em julgado, nos termos do 475-J do CPC;

Imposto de Renda : sejam os recolhimentos fiscais apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, respeitada a progressividade da tributação.

Comprovantes de pagamento, cartões de ponto e OS's: seja compelida a acostar aos autos os comprovantes de pagamento, nos moldes do artigo 464 da CLT, sob as cominações do artigo 359, CPC, sem prejuízo de posterior impugnação, bem como dos cartões de ponto, as ordens de serviço e, principalmente, a relação de instalações realizadas pelo Reclamante mês a mês, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.

TUDO A APURAR EM REGULAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULOS.

Requer a notificação das Reclamadas, incluindo-se a pessoa do (s) sócio (s) da Primeira Reclamada, conforme destacado (s), para que apresentem, em momento oportuno, a defesa que tiver ou puder, sob pena de revelia e confissão.

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Pleiteia provar o alegado com a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, e juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias.

Pede e espera seja a ação julgada procedente, com a condenação das Reclamadas e, se assim Vossa Excelência entender, da pessoa do sócio destacado, ao pedido integral, acrescendo-se de juros e atualização monetária, bem como em honorários advocatícios e custas processuais.

Para fins de alçada e efeitos fiscais, tão somente, dá à ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santo André, 07 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeAparecidade Reina Cecato

00.000 OAB/UF

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