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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Nome, nascido em 30/04/1964, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador do RG 00000-00X SSP/SP, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e procurador Nome& DE MARCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade inscrita na 00.000 OAB/UFe no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, nesse ato representado pelo advogado Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, constituído nos termos do incluso mandato e, postulando os benefícios da Justiça Gratuita declarando-se pobre na acepção jurídica do termo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento nos artigos 97 e 98, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, c/c § 2º do artigo 509, artigos 523 e 515, todos do Novo CPC (correspondente legal artigos 475-B, 475-J, 475-N e ss. do Antigo CPC), em face do BANCO ITAÚ S/A (atual ITAÚ UNIBANCO S/A ), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede/MATRIZ na cidade de São Nome/SP, PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE OLAVO SETUBA L, EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

De início, é de se ressaltar, que se trata de ação de cumprimento de sentença, embasada em título judicial decorrente de sentença prolatada em ação civil pública, visando a cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

Portanto, o Juízo competente para a execução é a do domicílio do consumidor ou do local da agência bancária da conta de poupança , de conformidade com recentes julgados de nossos tribunais os quais tomamos a liberdade de trazer à colação:

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(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação de cumprimento de sentença. Título judicial decorrente de sentença prolatada em ação civil pública. Planos econômicos. Exceção de incompetência. Competência para execução. Foro do domicílio do consumidor ou do local da agência bancária da conta poupança. Consumidor que ajuizou ação em foro diverso do seu domicílio. Renúncia à regra do art. 101, I, do CDC. Aplicação das regras de competência previstas no CPC. Foro local onde encontra-se a agência que contraída a obrigação feito parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR; Ag Instr 00000-00; Pérola; Décima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Maria Mercis Gomes Aniceto; DJPR 11/07/2013; Pág. 748) CDC, art. 101

(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 98, § 2º C/C 101, INC . I. Efeitos da sentença que não se restringem aos limites da competência do órgão prolator (brasília. Df). Possibilidade de demanda executiva também no foro do domicílio do consumidor, em prol da facilitação à defesa. Precedentes do Superior Tribunal de justiça e desta corte estadual. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; Ag Instr 00000-00; Ivaí; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; DJPR 04/06/2013; Pág. 195)

(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Expurgos inflacionários. Ação civil pública Ajuizamento pelo IDEC. Execução individual. Foro do domicílio do exequente . Possibilidade. Exceção de incompetência rejeitada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP; AI 0021260-85.2013.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Bauru; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jurandir de Souza Oliveira; Julg. 12/06/2013; DJESP 26/06/2013)

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

As Instituições financeiras são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, pois são responsáveis pela restituição dos valores relacionados com os expurgos inflacionários da poupança, conforme entendimento pacificado de nossos Tribunais.

Neste sentido:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp (00)00000-0000RS 2009/00000-00

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DEMACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES

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INDIVIDUAIS MOVIDAS PORPOUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

Dados Gerais

REsp (00)00000-0000RS

Processo: 2009/00000-00

Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI

Julgamento: 08/09/2010

Órgão

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Julgador:

Publicação: DJe 06/05/2011

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repet i tivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia : 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

DOS FATOS

Em 26 de março de 1993, o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Nome/SP, Capital do Estado, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do BANCO ITAÚ S.A. "Banco Itau S.a,Brasileiro" (ITAÚ UNIBANCO S/A), com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando individualmente aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim o rendimento de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (correspondente a inflação de 70,28% apurada pelo IBGE e juros de 0,5% ao mês) e o índice creditado nas cadernetas de poupança, o que na maioria das vezes representava 48,16%, ou seja, em regra deveria ser aplicada a diferença de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, apurando-se o quantum debeatur em liquidação de sentença.

No mês de MAIO de 1993 <04.05.1993> a instituição Ré foi regularmente citada.

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DA DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Os autos foram regularmente processados e distribuídos à 34a Vara Cível do Distrito Federal, sobrevindo em 12/07/1993 a r. sentença de procedência da Ação Civil Pública, condenando a Ré, de forma genérica, de acordo com o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , a incluir o índice de 48,16% no cálculo de reajuste dos valores depositados nas cadernetas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, vide Sentença em anexo.

Inconformada, a Ré apresentou recurso de apelação, o qual foi negado provimento, mantendo na íntegra a r. sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos. E, por conseguinte, a instituição financeira Ré ingressou com Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Vale destacar que a 9a Câmara de Direito Privado do E. TJSP chancelou em 19/12/2006 a determinação do MM. Juízo monocrático nos autos da Ação Civil Pública, determinando o prosseguimento da execução, tudo ratificado em sede de Agravo de Instrumento nº 7.023.412-5.

DA INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conforme determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Nomenº 2044/2010, nos casos de liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há necessidade de instruir a demanda com Carta de Sentença, senão vejamos

COMUNICADO CG N. 2044/2010. PROCESSO N 2010/10614 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São NomeCOMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquidação de sentença, nas ações civis públicas para cobrança dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, poderão ser instruídos com singela certidão de objetivo e pé, contendo número do processo, data da distribuição, nome das partes, objeto da ação, data do dispositivo da sentença, data e resultado do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, data e o resultado dos acórdãos dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada de cópia integral da sentença e dos eventuais acórdãos, evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Ofícios de Justiça e de custo com o arquivamento.

DO DIREITO

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Conforme extrato anexo, a autor poupador, ora falecido, possuía saldo em conta de caderneta de poupança com ANIVERSÁRIO / DATA BASE DE 01 A 15/01/1989, sendo, portanto, devido ao mesmo:

 diferença da correção monetária referente ao mês de janeiro/1989 , tendo como parâmetros para esse fim, o índice de preço ao consumidor, o IPC, na ordem de 42,72%;

 acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% ao mês , capitalizados, calculados desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento.

Assim, na forma do § 2º do artigo 509 do Novo CPC (correspondente legal art. 475-B do Antigo CPC), deverá ser feita a elaboração de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido.

ANTIGO CPC

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

NOVO CPC

CAPÍTULO XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

[...]

§ 2 o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Para tanto, com a presente, o exeqüente está apresentando a inclusa memória discriminada e atualizada do cálculo atualizado do valor do débito.

DOS JUROS

Conforme decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Civil Pública originária, em todas as execuções deverão ser acrescidos de juros contratuais de 0,5% , mais juros de mora , desde a citação , no percentual de 0,5% , até entrada em vigor do Novo Código Civil , quando os juros passam a ser de 1,0% ao mês.

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Desta forma, os juros de mora são devidos desde a citação , na forma do art. 406 c/c art. 407 ambos do Código Civil, do processo originário de conhecimento, que se deu em 08.06.1993.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

De acordo com as alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução para constituir apenas uma fase do chamado "processo sincrético".

Portanto não há que se falar em cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo que sejam propostas por substituídos processuais.

Nesta oportunidade, o autor traz à colação, decisão proferida pelo C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, corrobora com entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

"(00)00000-0000- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO. PROCESSO SINCRÉTICO (LEI Nº 11.232/2005). FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO . Ausentes previsões legal específicas são indevidas custas processuais em cumprimento de sentença. (TJ- PR; Ag Instr 00000-00; Ponta Grossa; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fernando Wolff Filho; DJPR 25/06/2012; Pág. 114)

Caso não seja este o entendimento desse MM. Juízo, requer a aplicação do art. 4º, inciso III, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, onde restou estabelecido que:"as custas, nesses casos, serão recolhidas ao final, e pelo vencido".

É de se considerar, ainda, a possibilidade de diferimento das custas para o final (art. da Lei 11.608/2003), tendo em vista que o autor/credor é faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, vitimada pelo fracasso dos planos econômicos e que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e bem assim de sua família.

O diferimento das custas não traz prejuízos ao Estado, haja vista que as mesmas serão recolhidas ao final pelo Banco Réu DEVEDOR, notadamente já condenado na ACP - Ação Civil Pública transitada em julgado em 27/10/2009, como certificado nos próprios autos do RE 375709 .

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DAS PROVAS

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especificamente, pela juntada de documentos, perícias, etc.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é esta para requerer:

1. Concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte credora idosa;

2. a condenação do Banco réu no pagamento do valor de R$ 189.932,87 (cento e oitenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) descritos na memória de cálculo anexa, no prazo de 15 dias , sob pena de multa de 10% sobre o saldo, nos termos do artigo 523 do Novo CPC (correspondente legal art. 475-J do Antigo CPC ; mister esclarecer que a planilha foi confeccionada com estreita observação do índice de 42,72% a ser aplicado sobre o saldo do mês de janeiro de 1989 da conta poupança, descontada a importância já creditada, acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, contados desde a data em que deveriam ter sido creditados, juros moratórios desde a citação do Banco Réu no processo de conhecimento, ocorrida em junho de 1993 e honorários advocatícios de 20%, sendo que no caso de pagamento voluntário os honorários devem ser pagos pela metade (10%). O montante total deverá ser pago pelo vencido no prazo legal de 15 dias, sob pena da inserção da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, e penhora de tantos bens bastarem para garantir o Juízo;

3. a intimação POSTAL do Banco réu NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA LOCAL ONDE A AUTORA POUPADORA MANTEVE CONTA , com base na sentença proferida nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0705843-43.1993.8.26.0100 , pelo MM. Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Nome-Capital, ou então através do endereço eletrônico constante no site da Receita

Federal do Brasil email@email.com ;

4. na hipótese de descumprimento da determinação com o pagamento do débito, requer seja efetivada a penhora on-line, pelo sistema BANCENJUD, nos termos artigo 854 c/c artigo 831, ambos do Novo CPC (correspondente legal art. 655-A c/c art. 659, ambos do Antigo CPC) ;

5. a inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria de direito do consumidor;

6. requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita , considerando que o autor não possui meios para arcar com os custos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e bem assim de sua família; alternativamente,

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requer o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo , nos termos do art. da Lei 11.608/2003;

7. a condenação do Banco réu nas custas e honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento voluntário no prazo de três dias os honorários devem ser pagos pela metade, calculados sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 827 c/c artigo 513, ambos do Novo CPC (correspondente legal art. 652-A c/c art. 475-R, ambos do Antigo CPC) ;

8. Requer-se ainda, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), prioridade de tramitação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 189.932,87 (cento e oitenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Nestes temos,

Pede deferimento.

de Santo André/SP para São José do Rio Preto/SP, 21 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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