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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0466

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Linhas Setta

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

LINHAS SETTA LTDA. , já qualificada nos autos da presente Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , nos termos do art. 896, a e c, da CLT.

Requer-se sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP.

Nestes Termos,

P. deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF-B

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: LINHAS SETTA LTDA.

RECLAMANTE: Nome

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

EMÉRITOS MINISTROS,

I. REQUISITOS DO RECURSO

O presente apelo foi aviado a tempo e modo, uma vez que a publicação da decisão de embargos de declaração se deu em 13/08/2020, quarta-feira, findando- se em 25/08/2020, termo do octídio legal para interposição de Recurso de Revista. Portanto, tempestivo o presente recurso.

Quanto à representação processual, há o competente instrumento de mandato nos autos (Id a6f8c04), que confere à subscritora da presente peça poderes para representar a Reclamada nestes autos.

Quanto ao preparo, a Reclamada recolheu o depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, fixado no acórdão Id 59d3e61 , bem como recolheu as custas, no valor de R$ 00.000,00, sendo que as devidas guias e comprovantes de recolhimento são ora encartados.

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II. NULIDADE DO JULGADO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

(Ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC

e 93, IX, da Constituição.)

A Recorrente passa a fazer um breve resumo do processo e, a fim de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional, transcreve, em cumprimento ao tanto quanto prevê o art. 896, § 1º-A, inciso IV, os trechos dos embargos declaratórios, destacados em amarelo, em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário do Autor, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Com efeito, o R. Acórdão (Id. a6f8c04) que analisou o Recurso Ordinário do Reclamante contra a decisão de improcedência de ação na primeira instância assim dispôs:

II- MÉRITO

Da dispensa por justa causa

O recorrente retoma o debate quanto à justa causa aplicada, pugnando pela sua reversão. Argumenta que o seu histórico de advertências e suspensões é fruto da perseguição e discriminação sofrida na contratualidade. Para tanto, esclarece que a sua chefia começou a persegui-lo desde a sua admissão, por divergência de personalidade, tanto que foi punido pela primeira vez na data de 07/05/2015, quando deixou de preencher um formulário da empresa recorrida, falha que não era punida quando cometida por outro empregado. Destaca que foi severamente punido em outras oportunidades por ter levado seu filho ao médico, oportunidade em que apresentou devidamente os atestados abonadores de sua ausência, recebidos e retidos pela ré que, mesmo assim, decidiu pela aplicação de penalidades ao recorrente. Aduz que nos dias antecedentes a sua dispensa o banheiro da recorrida apareceu pichado com imagens do órgão genital masculino, o que gerou a acusação de sua autoria por parte da chefia, sem nenhuma apuração prévia dos fatos. Que outro fato ocorreu no dia 15/02/2016, quando foi confeccionado um boneco

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de papel e posicionado na máquina em que costumava trabalhar. Que o gestor novamente o acusou diretamente, sem qualquer apuração prévia da autoria, acontecimento que desaguou na sua dispensa por justa causa. Ainda, sustenta que a testemunha trazida pela ré fez não mais que suposições de que o autor teria confeccionado o tal boneco, não podendo o seu depoimento ser acolhido como prova, principalmente por se tratar de seu chefe, com interesse na questão, por ser justamente o autor das perseguições. Por todo o exposto e considerando a ausência de provas a respaldar a justa causa aplicada, pede o recorrente pela sua reversão.

Analisando o processado, concluo que a pretensão merece acolhimento.

Ora, a dispensa por justa causa é a pena capital aplicada ao trabalhador, causando-lhe efeitos deletérios, sobretudo no âmbito da própria subsistência. Diante disso, impõe-se à reclamada, ora recorrida, prova robusta e inconteste dos fatos que ensejaram a rescisão contratual nessa modalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Tais provas não vieram aos autos.

Veja-se que a reclamada em defesa noticia que a justa causa foi aplicada ao obreiro porquanto o mesmo "chegou ao cúmulo de pichar o banheiro da empresa reclamada com desenhos obscenos, tendo ainda confeccionado um"bonequinho de papel"e grifado as partes genitais do mesmo com uma caneta, sendo que tais fatos ocorreram no dia 15.02.2016, tendo sido constatados pelo superior hierárquico (Sr. Domingos Moreno) ao final do seu expediente de trabalho" (id. fcd2e1f - Pág. 3).

No entanto, sequer foi realizado um levantamento na empresa de modo a apurar o autor do dano em seu patrimônio, bem como não restou provado nos autos que o reclamante tivesse confeccionado tal boneco de papel, com conotação sexual. Ora, a única testemunha ouvida a convite da ré foi justamente o gestor do reclamante, Sr. Domingos Moreno, cujo depoimento não pode ser utilizado com segurança de forma favorável à tese defensiva. Não faz referência à pichação e quanto à confecção do boneco, não faz menção às partes genitais, e também não expressa certeza sobre a autoria do reclamante: "...que foi o depoente que localizou o boneco em cima do equipamento

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de bater fio, onde o reclamante trabalhava; que antes de entrar viu o reclamante mexendo em papéis e disse ao coordenador da tarde que provavelmente tinha sido o reclamante que fez o boneco; que o reclamante confirmou que tinha feito o boneco" (grifo nosso, id.2585a03 - Pág. 2).

A sua última declaração destoa com o início de seu depoimento: "que o reclamante foi dispensado em razão de problemas relacionados a desacato ao depoente e ao coordenador da tarde, Sr. NomeJosé; que na época do desligamento o reclamante trabalhava no período da tarde; que estavam presentes o depoente, o Sr. José Nomee o reclamante; que falavam com o reclamante a respeito de um boneco que tinha feito o reclamante, quando o autor ficou nervoso, bateu na mesa e disse" vocês não sabem com quem estão mexendo "; que em seguida o reclamante se virou e saiu; que o depoente e o outro coordenador passaram a informação para o gerente; que no dia seguinte o reclamante foi desligado; que anteriormente o reclamante já tinha sofrido punições por faltas não justificadas; que o boneco que o reclamante tinha feito iria gerar apenas a aplicação da suspensão; que o reclamante chegou a ser comunicado da suspensão e em seguida teve a reação acima...".

Além da incerteza e da desconformidade parcial do relato com a alegação de maior gravidade, não se pode olvidar também que referida testemunha foi acusada pela testemunha obreira de perseguir o reclamante, conforme consignado na exordial.

Toda esta circunstancialidade ensombreia a tese da defesa, não restando provados de forma clara e segura os fatos alegados para justificar a justa causa imputada ao reclamante.

Afastada a dispensa por justa causa, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao obreiro: aviso prévio indenizado, gratificação de Natal proporcional, férias proporcionais, indenização de 40% sobre o FGTS e entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e recebimento do seguro desemprego.

Reformo.

A Recorrente, objetivando a completude da entrega da prestação jurisdicional, interpôs embargos de declaração (Id 329615e) , no qual questionou:

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"Sobre a suposta ausência de credibilidade da testemunha convidada pela Reclamada: QUAIS PRÁTICAS da testemunha contra o autor teriam sido INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS nos autos, já que a simples afirmação da" parte "obreira na exordial, e a simples afirmação de testemunha sobre suposta existência de perseguição, de forma" genérica ", sem demonstrar fatos efetivamente ocorridos e que se caracterizem como abuso do empregador, não podem ser consideradas como fatos que possam retirar a credibilidade da prova oral produzida;

 Sobre a suposta inexistência de provas de prática de última falta contratual justificadora: Manifestação expressa desse E. TRT sobre o fato DE QUE O AUTOR TERIA AMEAÇADO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO QUANDO FOI QUESTIONADO SOBRE A CRIAÇÃO DO BONECO, já que se trata de fato que tornou legítima a aplicação de penalidade, e que, considerando o histórico pregresso de faltas contratuais do autor (fls. 64/69), tornaria lícita a dispensa por justa causa;

 Sobre a suposta ausência de procedimento interno de investigação sobre a autoria do autor: Manifestação expressa desse E. TRT sobre o fato de que o autor foi efetivamente questionado sobre a autoria dos fatos em reunião com o depoente (antigo superior hierárquico) e o seu superior hierárquico do turno da tarde (Sr. José Nome)."

Veja-se, Excelências que as omissões trazidas à lume para apreciação nos Embargos Declaratórios referem-se ao ônus da prova, do qual a Reclamada desincumbiu-se, mormente porque a sua testemunha confirmou que o Autor admitiu que fora ele quem fizera o boneco pornográfico, bem como ameaçou tanto seu chefe como a testemunha da Reclamada.

Ocorre que, como sói acontecer neste D. Tribunal Regional, a decisão dos embargos se deu na forma de texto padrão (Id 329615e) utilizado para igualmente responder a centenas de embargos declaratórios apresentados pelas partes nos processos trabalhistas sob sua jurisdição:

II - MÉRITO

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No mérito, os embargos manejados não comportam acolhimento, pois não retratam hipótese de omissão justificadora de complementação por parte deste juízo, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

O d. Colegiado fez a interpretação que entendeu cabível em relação à matéria embargada, explicitando as razões de formação de seu convencimento para reverter a justa causa aplicada pelo empregador.

A parte, na verdade, pretende a reapreciação do julgado, o que é vedado em sede de embargos. Se não concorda com este resultado deve interpor o recurso apropriado para tal, não servindo ao desiderato o manejo de embargos de declaração.

Medida, portanto, que se rejeita.

Como se vê, o D. Tribunal de origem, ao decidir os embargos declaratórios da Recorrente, nada disse sobre as provas , apontadas nos embargos declaratórios da Recorrente, limitando-se a afirmar que a "parte, na verdade, pretende a reapreciação do julgado, o que é vedado em sede de embargos ."

É certo que eventualmente os embargos declaratórios demandam a reapreciação do julgado, mormente se o julgado ignora e faz olhos míopes para as provas dos autos, como no caso vertente.

Claro como a luz do sol o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, e a ofensa ao inciso LV do Artigo da Constituição da Republica, na medida em que , ao ignorar as provas dos autos e negar-se a motivar a sua decisão, acolhendo como prova o depoimento do Autor (alegada perseguição do supervisor), incorre em omissão e afronta ao devido princípio legal e das normas processuais que regem o princípio da prova.

Ora, a simplista manifestação do E. Regional, acima reproduzida, mais uma vez implica em negativa de prestação jurisdicional, visto que o v. acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela Recorrente absteve-se enfrentar, nos termos em que deveriam ter sido enfrentadas, as PATENTES, INEQUÍVOCAS E GRITANTES omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso IV.

Ademais, conforme exposto em sede de Embargos, é perante a Segunda Instância que as partes têm a última chance de reanálise de provas e de

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documentos, de modo que ao deixar de analisar as omissões postas, furtou-se o Tribunal de origem de cumprir com sua função de entrega da prestação jurisdicional.

E, se a D. Turma, expressa e solenemente IGNORA a prova testemunhal e documental dos autos favorável à Reclamada , cabível sim, ao menos a justificativa, nos termos do art. 93, inciso XI, do porquê de se ter desprezado e ignorado documentos e depoimentos favoráveis à Recorrente que foram bem e adequadamente sopesados pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao indeferir a reversão da justa causa.

Daí o prequestionamento.

E, ao negar-se a adentrar as questões postas, FURTANDO-SE DE ANALISAR AS OMISSÕES EXPOSTAS PELA PARTE em sede de embargos, o D. Tribunal nitidamente cerceia o direito de defesa da Ré, pois as hipóteses de recurso de revista preveem, dentre outras, o prequestionamento e a expressa referência à matéria prequestionada no apelo para esta Terceira Instância.

Como se vê dos trechos supra transcritos do acórdão e dos embargos declaratórios da Reclamada, HOUVE EXPRESSO QUESTIONAMENTO por parte da Recorrente, demandando não só da análise da prova oral e documental constante nos autos, mas também a MOTIVAÇÃO para delas não conhecer.

Não pode o Tribunal de origem ignorar provas sob alegação - NÃO PROVADA - do Autor, que era perseguido pela testemunha da Ré.

Ficando a matéria supra transcrita sem exame, a Turma acabou por violar literalmente os arts. , inciso LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição, já que terá inobservado o devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judiciais.

Determina o artigo , em seus incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal:

"Art. 5º -

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

(...)

XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

E o artigo 93, inciso IX, da Carta Política de 1988:

"Art. 93 -

IX: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes."

Sem dúvida, o prequestionamento trazido em sede de embargos declaratórios constitui questão de direito, a exata qualificação jurídica dos fatos apurados, sob pena da lei aplicada dissentir da situação retratada nos autos.

Realmente, no magistério atento de Estevão Mallet , "o erro ocorre, portanto, não no esclarecimento dos fatos, mas na aplicação da norma" (Recurso de Revista no Processo do Trabalho, pág. 106, LTr. 1995). No caso concreto, os D. Acórdãos não ofereceram à Recorrente a devida prestação jurisdicional, sendo que o último acórdão sequer enfrentou as omissões apontadas, o que, mais uma vez, implica em violação constitucional ao amplo direito de defesa.

A decisão recorrida não analisou as relevantes questões suscitadas pela Recorrente, em FLAGRANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ofendendo os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição.

Ora, se na processualística pátria é assegurado o amplo direito de defesa, caberá ao C. TST decidir se o debate quanto à justa causa aplicada, e a correta utilização das penalidades pela Reclamada. O Eg. TRT 2a Região, d.m.v. , intentou negativa da prestação jurisdicional requerida em sede de Embargos, por meio de afirmativas genéricas, impossibilitando a fruição da tutela jurisdicional pela Recorrente.

Certo é que em matéria de prestação jurisdicional, é dever dos julgadores expor de forma delimitada os fundamentos da decisão, como prevê atualmente o art. 489 do CPC:

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[...] "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos noprocesso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa- fé."

Portanto, uma vez que o Endereçode enfrentar os relevantes argumentos expostos, ferido de morte foi o devido processo legal e o amplo direito de defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. da CF, o que autoriza o processamento deste Recurso de Revista, na exata forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.

De se dizer ainda que os Ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho, admitem a necessidade de esclarecimentos, mediante Embargos de Declaração, inclusive no tocante a dúvidas de natureza subjetiva, e quanto mais

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aquelas referentes à violação de requisitos expressamente previstos em lei federal, como se pode constatar no caso "sub judice". A seguinte ementa ampara o inconformismo da Recorrente. Verbis :

NULIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO FUNDAMENTADA - Se a sentença (ou a decisão de Embargos) refoge ao exame de questão debatida nos autos, sobre matéria de mérito que se submete a julgamento, configura-se denegação de prestação jurisdicional, que implica em nulidade do decisum, principalmente, quando o juízo se furtar ao pronunciamento mesmo após provocado pela via adequada de Embargos de Declaração. Isto não eqüivale a dizer que o julgado esteja obrigado a refutar um por um dos argumentos lançados pelas partes na defesa de seus interesses, porque implicaria em transformar o processo em um diálogo. O julgador não pode deixar de se pronunciar sobre matéria de mérito, expressamente argüida pela parte, que tem relação direta com o objeto da lide e não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional. A prestação jurisdicional tem que ser fornecida de forma completa, ou seja, dentro dos limites da lide, postos pelas partes, pela inicial e pela contestação. Assim é que, a omissão/contradição que fulmina a decisão de vício há de ser sobre matéria de direito, que demanda o julgamento, a satisfação da prestação jurisdicional que reside na aplicação da norma (legal ou convencional) ao caso em concreto. Além disto, a solução judicial, por mais óbvia que seja, necessita ser fundamentada, não pode ficar no conhecimento implícito do julgador, porque a parte tem direito a saber porque e como foi favorecida ou desfavorecida. A Constituição Federal prescreve que as decisões judiciais serão fundamentadas, sendo esses um dos aspectos que garante aos Jurisdicionados os princípios do devido processo legal e do amplo contraditório. A parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões definitivas, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do art. 5o. da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; por maioria de votos, e preliminarmente, deu-lhe provimento para cassar a sentença e a decisão de Embargos de fls. 1525-26, por negativa de prestação jurisdicional, determinando novo julgamento, com decisão expressa e fundamentada em torno da norma coletiva constante dos autos e o objeto da lide, vencida a Exma. Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida.

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TRIBUNAL: 3a Região. DECISÃO: 08 03 2004 TIPO: RO NUM: 00226 ANO: 2003. NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 00226-2003-109-03-00-0. TURMA: Sexta Turma. FONTE DJMG DATA: 18-03-2004 PG: 10. PARTES RECORRENTE (S): CEMIG Companhia Energetica de Minas Gerais . RECORRIDO (S): SINDIELETRO MG Sind Trab na Industria Energetica de Minas Gerais. RELATOR Juiz Hegel de Brito Boson. (In:http://juris.trt3.br/juris/detalhe.htm?conversafolnd=324, acessado em 30/01/2020 e declarado autêntico pela subscritora

Desse modo, requer a Recorrente que seja declarada a nulidade por ausência de fundamentação na decisão e cerceamento de defesa, e que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Origem para a devida prestação jurisdicional .

III-DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PENALIDADES ANTERIORES

INCONTROVÉRSIA DA MATÉRIA

(Ofensa aos arts. 350 e 411, inc. III do CPC e 818 da CLT)

Dissenso Jurisprudencial

O Tribunal de origem deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença de primeiro grau para declarar a suposta ilicitude da dispensa por justa causa, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias que não foram pagas por ocasião da dispensa.

Constou na fundamentação do V. Acórdão que a Reclamada não teria comprovado de forma inequívoca a prática de falta grave suficiente a justificar a rescisão contratual por justo motivo, conforme trecho transcrito no tópico anterior.

Na fundamentação da sentença o juízo de primeiro grau fez referência expressa ao fato de que constam nos autos documentos que NÃO foram impugnados pelo autor, e que comprovam que antes da dispensa por justa causa, o Autor havia recebido punições sucessivas por praticar reiterado descumprimento contratual injustificado.

Tais documentos são advertências e suspensões, que constam às fls. 64/69 dos autos, e que foram levados em consideração pelo Douto Julgador de primeiro

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grau na apreciação da lide para constatar que o autor realmente vinha apresentando comportamento desidioso, o que, somado ao último ato de indisciplina narrado na defesa, e comprovado por testemunha, tornou lícita a dispensa por justo motivo.

Por outro lado, ao reformar a sentença, constou na fundamentação do

V. Acórdão:

"(....) Tal como referido pela ora Embargante nos parágrafos acima, e tal como destacado nos trechos colacionados do V. Acórdão, constou na fundamentação da decisão que a Reclamada não havia comprovado a ocorrência de fatos suficientes para a dispensa por justa causa, porém, verifica-se na decisão que houve análise expressa tão somente sobre o último fato que motivou a aplicação da penalidade, inexistindo qualquer avaliação acerca do histórico pregresso do comportamento recente do autor e das penalidades pgradativas que foram aplicadas, e que, tal como constou na sentença, não foram impugnadas pela parte obreira, tornando-as parte inequívoca do conjunto fático probatório dos autos.

Inobstante a interposição de embargos declaratórios, o D. Tribunal furtou-se a enfrentar a questão, caracterizando a já mencionada apreciação fracionada e parcial das provas. este caso, a omissão fracionada e parcial das provas resultou em afronta ao inciso II, do artigo 818 da CLT, pois era da Reclamada o ônus probatório quando à licitude da dispensa por justa causa - ônus da qual se desincumbiu - e, por consequência, afronta ao direito de defesa previsto no inciso LV, do artigo da CF/88.

Ademais, tal entendimento infringiu o art. 350 e o art. 411, III, ambos do CPC, bem como , ao omitir-se sobre a preclusão da impugnação das penalidades aplicadas, adotou entendimento divergente do D. Tribunal da 3a Região, conforme ementa abaixo, cujo acórdão é ora juntado:

"DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. Reputa-se incontroverso o fato alegado pela defesa e não impugnado pelo autor, por aplicação analógica do art. 341 do NCPC e princípio da impugnação específica. Assim como o réu deve contestar o pedido, cabe ao autor, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350 do CPC) opostos na contestação, bem como a respeito dos documentos com ela carreados, presumindo- se como verdadeiros aqueles não impugnados"(TRT 3a Região - RO 0010141-09.2016.5.03.0067. Disponibilizado em 24/10/2017. Órgão

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Julgador: 10a Turma. Relatora: Rosemary de O. Pires).(In: https://juris.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=1221,

acessado em 25/08/2020 e declarado autêntico pela subscritora)

O Regional é a instância derradeira para apreciação e fatos e provas dos autos, motivo pelo qual se faz necessário o esgotamento da amplitude da prestação da tutela jurisdicional.

Dessa forma, pelos fatos e fundamentos expostos, requer seja restaurada e observada a norma processual vigente, pois alegação do Autor não provada não pode ser utilizada como meio de prova para condenar a Recorrente.

IV -DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A AMPARAR A DESCONSIDRAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA RECLAMADA-

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TRECHO RELEVANTE DA PROVA TESTEMUNHAL-

DA COMPROVADA AVERIGUAÇÃO DE FATOS ANTES DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

(Ofensa aos artigos 373, inciso II do CPC e 818 da CLT)

É inequívoco nos autos que durante a fase instrutória o Autor não levantou a hipótese de suspeição da testemunha convidada pela Reclamada, que foi superior hierárquico do autor durante a maior parte da vigência do contrato de trabalho.

Também é inequívoco o fato de que a testemunha convidada pela Reclamada já não era mais chefe do autor nos últimos 3 meses de contrato, em razão da mudança de turno do obreiro.

No entanto, constou na fundamentação da decisão que o depoimento prestado pela testemunha convidada pela Reclamada não merecia a devida credibilidade pelo fato de ter sido acusado de perpetrar suposta perseguição ao autor.

Neste aspecto, não constou na decisão QUAIS PRÁTICAS da testemunha contra o autor teriam sido INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS, tampouco o D. Tribunal motivou tal entendimento, mesmo após provocado por embargos de declaração, já que a simples afirmação da"parte"obreira na exordial, de forma"genérica", sem demonstrar fatos efetivamente ocorridos e que se caracterizem

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como abuso do empregador, não podem ser consideradas como fatos que possam retirar a credibilidade da prova oral produzida, sob risco de afronta ao direito de defesa, previsto no inciso LV, do artigo da CF/88, e ao inciso II, do artigo 818 da CLT, já que era da Reclamada o ônus da prova, que foi efetivamente produzida.

A afirmação de que o depoimento da testemunha convidada pela Reclamada não merece credibilidade pelo fato de ter sido acusado de perpetrar suposta perseguição à ele não foi comprovado.

A Reclamada, ante a falta de prova, nos autos, sobre a referida perseguição, opôs embargos declaratórios, solicitando esclarecimento da D. Turma Julgadora sobre a ausência de prova da alegada perseguição, capaz de inviabilizar o depoimento da testemunha.

O D. Tribunal de origem ao proferir a decisão dos embargos, já transcrito no tópico II supra, simplesmente ignorou a argumentação da necessária prova da perseguição para afastar o depoimento da testemunha.

A omissão apontada ao deixar de ser sanada, por meio de percuciente e devida resposta aos embargos declaratórios, caracterizou a prestação jurisdicional fracionada, desfundamentada e parcial das provas dos autos, o que, além do cerceamento do direito de defesa, capaz de gerar a nulidade acima referida, implicou em ofensa aos arts. 373, inciso II do CPC e 818 da CLT.

Por outro lado, constou na fundamentação do V. Acórdão que não teria restado devidamente provado que o autor teria sido o responsável pela confecção de um boneco com conotação sexual, pois a testemunha convidada pela Reclamada não teria transmitido a devida convicção sobre a autoria da criação, no entanto, NÃO houve manifestação expressa desse E.TRT sobre o fato DE QUE O MOTIVO DA JUSTA CAUSA FOI O FATO DE QUE O AUTOR AMEAÇOU SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO QUANDO FOI QUESTIONADO SOBRE A CRIAÇÃO DO BONECO.

ESTA A RAZÃO DA JUSTA CAUSA .

E tal omissão, também objeto dos embargos declaratórios, não foi suprida.

O pronunciamento do D. Tribunal sobre tal omissão era essencial para o deslinde do feito, haja vista que o que de fato tornou legítima a aplicação de penalidade foi a ameaça ao seu Chefe, e que, considerando o histórico pregresso de faltas contratuais do Autor (fls.64/69), torna plena de licitude a dispensa por justa causa.

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Tal informação constou na ata de audiência (Id 2585a03):

" que estavam presentes o depoente, o Sr. José Nomee o reclamante; que falavam com o reclamante a respeito de um boneco que tinha feito o reclamante, quando o autor ficou nervoso, bateu na mesa e disse "vocês não sabem com quem estão mexendo"; que em seguida o reclamante se virou e saiu; que o depoente e o outro coordenador passaram a informação para o gerente; que no dia seguinte o reclamante foi desligado; que anteriormente o reclamante já tinha sofrido punições por faltas não justificadas; que o boneco que o reclamante tinha feito iria gerar apenas a aplicação da suspensão; que o reclamante chegou a ser comunicado da suspensão e em seguida teve a reação acima já relatada"

Note-se nos trechos destacados do depoimento, que não há dúvidas de que a testemunha da Reclamada estava presente no ato em que o Autor foi questionado acerca de sua autoria sobrea criação do boneco, e que o autor reagiu agressivamente ,com ameaça velada, ao ser informado sobre o recebimento de uma suspensão, ameaçou seus superiores, fato que incorreu na decisão de conversão da suspensão em dispensa por justa causa.

Como exposto, a ausência de manifestação desse E. TRT sobre este aspecto relevante da prova caracterizou omissão a ser sanada, pois se refere diretamente ao ponto do V. Acórdão embargado no qual se afirma que não teria havido comprovação de prática de ato do autor que fosse passível de aplicação de penalidade.

Assim , o entendimento do D. Regional (fl. 273) de que a Recorrente não teria instaurado procedimento para investigação sobre a participação do Autor em ato de dano ao patrimônio da empresa, porém, tal como acima destacado no trecho colacionado da decisão, constou no depoimento da testemunha convidada pela Reclamada que o autor foi efetivamente questionado sobre a autoria dos fatos em reunião com o depoente (antigo superior hierárquico) e o seu superior hierárquico do turno da tarde (Sr.José Nome).

No entanto, em que pese a prova produzida, o entendimento da decisão demonstra que não foi apreciada a informação apresentada em audiência de instrução, o que caracterizou omissão, à qual se negou o D. Regional a suprir.

O FATO QUE MOTIVOU A JUSTA CAUSA E RESTOU DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL FOI: o Autor mostrou

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comportamento inadequado justamente quando foi questionado sobre os fatos ocorridos, ameaçando seus superiores.

De todo o exposto, o que se vê, Doutos Julgadores, é que o devido processo legal não foi observado. Sob argumento de que a Recorrente deveria oportunizar o contraditório ao Autor, o Tribunal de origem atropelou a sistemática processual e analisou as provas de forma fragmentada e parcial, o que deve ser reformado por esta Colenda Corte.

IV - DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

Expostos nos tópicos anteriores o inconformismo da Recorrente, mormente a afronta à ordem processual , não pode este D. Tribunal , em despacho"padrão", tal como fez na decisão dos embargos declaratórios da Reclamada, denegar, prima facie , seguimento ao Recurso de Revista.

Do mesmo modo, não pode a Colenda Corte Trabalhista alegar que não se vislumbra a necessária transcendência jurídica do presente apelo e devolvê-lo de pronto para a instância de origem. Isso porque estar-se-ia somente perpetuando a negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento ao direito de defesa da Reclamada.

A matéria trazida à lume preenche plenamente o tanto quanto requerido no art. 896-A da CLT, haja vista a relevância dos reflexos gerais de natureza jurídica objeto do presente apelo. Com efeito, em meio a desconstituição da junta causa, mormente porque bem documentada e sólida, respaldada pelo depoimento de testemunha, implica em insegurança jurídica para os jurisdicionados.

Ademais, a instrumentalidade do processo , justamente porque demanda jurisdição de natureza declaratória e condenatória, não implica em reanálise de fatos e provas, mas sim de adequação da norma aos fatos, mormente ante prestação jurisdicional fragmentada e parcial, como no caso em análise.

Assim, descabe falar em aplicação da Súmula 126, do C. TST. Trata- se, sem dúvida, o presente caso, de cerceamento do direito de defesa da Recorrente.

Somente tal motivo embasa a transcendência jurídica e assegura o processamento do presente recurso. No que tange à transcendência social, a 5a Turma deste C. TST, admite a transcendência mesmo nos casos de recurso interposto pelo

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empregador, sob o fundamento de que "a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. a 11 da CF, independentemente de quem os esgrima, patrão ou empregado, a questão terá relevância social"(RR - 24523-13.2017.5.24.0091, DEJT-10/08/2018).

O sentimento de insegurança jurídica aliado ao atropelo das normas processuais e à negativa de prestação jurisdicional é o que se objetiva espancar com o presente apelo.

V. CONCLUSÃO

A Recorrente declara, desde logo, na forma do art. 830 da CLT, a autenticidade dos arestos trazidos à colação.

Pelo exposto, deverá ser recebido e provido o presente recurso anulando-se o feito e o v. acórdão ou, sucessivamente, reformando-se o v. acórdão, nos termos indicados acima, com improcedência da ação e reversão das custas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

NomeL. S. Mascarenhas

00.000 OAB/UF-B

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