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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0083

Recurso - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra K2 Transportes e Chocolates Garoto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

Reclamante: Nome

Reclamada: 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A.

Processo n°.: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA. e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A. , também já qualificadas, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebem notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CHOCOLATES GAROTO S.A. , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELETIVA EM RAZÃO DO LUGAR

Alega a 2a Reclamada que o Reclamante não laborou em Aparecida de Goiânia-GO e, que a prestação de serviço de deu sempre em Itupeva-SP, Cordeirópolis-SP e Vila Velha-ES, requerendo seja declinada a competência da presente reclamatória trabalhista para uma das Varas do Trabalho do TRT da 15a Região e TRT da 17a Região.

Sem razão.

Em que pese tais alegações da 2a Reclamada a verdade é que o Reclamante já conhecia de longa data o Sr. Ademir Kothe (há mais de 20 anos), proprietário da K2 Transportes Ltda. O Sr. Ademir ligou para o Reclamante oferecendo-lhe emprego de motorista em sua empresa. Como o Obreiro havia vendido seu caminhão e encontra-se desempregado aceitou desde logo a oferta de emprego. Quando então lhe foi solicitado pelo Sr. Ademir Kothe que fosse até a filial da empresa situada em Jundiaí-SP, onde foi formalizado o contrato de trabalho.

Portanto o contrato de trabalho foi formalizado em Jundiaí-SP e não em Cordeirópolis-SP.

Durante o contrato de trabalho e exercendo a função de motorista o Reclamante trabalhou em diversos Estados da federação.

Apesar de a Reclamada ter domicílio na cidade de Concórdia- SC e Cordeirópolis - SP, o Reclamante foi arregimentado nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO e, deslocado para aquela, sendo enviado para laborar em várias frentes de serviços, em diversas cidades. Assim, ajuíza a presente ação em seu próprio domicílio, onde torna-lhe mais fácil o acesso à justiça, diante de sua hipossuficiência, e de acordo com o princípio constitucional esculpido no ARTIGO 5°, INCISO XXXV DA MAGNA CARTA VIGENTE , consoante entendimento jurisprudencial pátrio. Eis que, nesse sentido o Colendo TST, assim já decidiu.

Motivo pelo qual considera-se válida ação trabalhista pelo obreiro nesta Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.

Eis que, nesse sentido, o Colendo TST assim já decidiu, vejamos:

a) "COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do art. 651 da CLT ao princípio geral do art. 5°, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido".

(RR - 1268-92.2012.5.03.0056, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 07/02/2014).

b) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO

DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, § 3°, da CLT e provido". (RR - 280500-34.2009.5.02.0047, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DJ 11/10/2013).

Ora, as regras de definição da competência jurisdicional trabalhista estão positivadas no art. 651 da CLT, sendo que a hipótese geral é a fixação da competência territorial na localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do caput do mencionado dispositivo legal.

Vejamos:

Art. 651,CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1° - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Outrossim, recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (22 de fevereiro de 2016) editou a Súmula n° 42, segundo a qual, excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.

Veja a súmula 42 do TRT 18a:

SÚMULA N° 42. "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO . Excepcionalmente, admite- se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado , desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." (RA n° 014/2016 - DEJT 22.02.2016).

Deste modo, a Súmula n° 42 trata da competência territorial do artigo 651 da CLT e define que será admitida flexibilização das regras de competência territorial para permitir o ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.

A Súmula 42 do TRT 18a deve ser aplicada ao presente caso, isso porque ao realizar a subsunção da disposição legal ao caso concreto, deve-se entender que a referência da norma legal ao local da prestação de serviço tem como fundamento teleológico tutelar o empregado, hipossuficiente, determinando a competência com esse critério porque, presumivelmente, é onde o trabalhador tem domicílio. Como desdobramento desse raciocínio, se o contrato de trabalho foi extinto e o trabalhador tem domicílio em local diverso de onde prestou serviços, não é razoável atribuir ao empregado o ônus de viajar para outro estado com a finalidade de ajuizar sua ação, considerando as dificuldades e os prejuízos financeiros impostos pelo deslocamento. Considerando que o trabalhador encontra-se desempregado, sofreu acidente de trabalho, não recebeu as verbas rescisórias e encontra-se à espera de perícia médica do INSS, seria, no mínimo, desarrazoado exigir que o mesmo se desloque de seu local de domicílio para cobrar seus direitos trabalhistas.

Excelência, no momento o Reclamante não ostenta qualquer condição financeira de se deslocar até outro Estado para reclamar seus haveres trabalhistas, sendo assim, requer a flexibilização das regras da competência territorial para permitir a manutenção da reclamatória nesta Vara do Trabalho.

Como foi amplamente detalhado na peça Exordial, o Reclamante sofreu acidente de trabalho e foi "largado à própria sorte" pelas Reclamadas, que não emitiram a CAT, estando o trabalhador doente, sem receber salário e sem auxílio previdenciário.

Destaca-se que ausência de razoabilidade na aplicação fria da lei, isto é, sem lhe atribuir a conotação tuitiva do ordenamento trabalhista, para determinar que a ação seja processada no Estado de São Paulo ou Santa Catarina, mostra-se ainda mais flagrante quando figura como excipiente empresa de porte considerável, como é o caso das duas Reclamadas (K2 TRANSPORTES LTDA. E CHOCOLATES GAROTO) que inclusive possuem filiais em outras

Estados e, que, prestam serviços em vários outros locais pelo país afora, e a quem nenhum prejuízo processual e/ou financeiro será imposto com o processamento do feito neste juízo.

Por todo o exposto a preliminar de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar deve ser REJEITADA , pois, a distância entre a residência do Reclamante e as cidades referidas em outros Estados da Federação, impossibilita o amplo acesso ao Judiciário .

Ademais, conforme Súmula 42 do ETRT-18, fica garantido à Reclamada o amplo direito de defesa e ao contraditório, ou seja, "a ordem jurídica justa e efetiva", pois a Reclamada poderá ouvir testemunhas, se assim entender, por carta precatória, bem como outros atos que se fizerem necessários, não acarretando qualquer prejuízo à Reclamada.

Isto posto REQUER-SE o não acolhimento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR , para julgar esta 2a. Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia como competente para processar e julgar a presente lide.

DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DA NEGATIVA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

Ao reverso do alegado a 2a Reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, isto porque, durante todo o contrato laboral o reclamante fazia o transporte de cargas da 2a reclamada e desde dezembro de 2016, o caminhão no qual o reclamante laborava para a 1a reclamada estava "fichado" na

2a reclamada em Vila Velha-ES, prestando serviço para a mesma.

Durante todo esse tempo respondia à 2a reclamada, com ordens expressas de local, horário de carregamento e descarregamento de carga, ordens de ter somente a primeira parada após sair das dependências da 2a reclamada depois 200km rodado, conforme documentos em anexo.

Nesse sentido, a súmula 331, TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região também firmou seu posicionamento com relação a matéria da subsidiariedade, senão vejamos:

EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participação da relação processual e constem também do título executivo Judicial (artigo 71 da Lei n° 8.666/93)." (Endereço/2000, DJU 18.09.2000, pág. 290). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO PROCESSO TRT 00.000 OAB/UF-2003-012-18-00-8 RELATOR: JUIZ Nome).

Isto posto, reitera o pedido de condenação da segunda reclamada de forma subsidiária com relação ao que se pleiteia na presente reclamação trabalhista.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Ao contrário do alegado pela Reclamada o Reclamante foi admitido pela 1a reclamada em 12/11/2015, para exercer a função de motorista profissional rodoviário de cargas, percebia remuneração fixa mensal no valor de R$ 00.000,00, mais comissões de 11% quando o caminhão atingia mais de R$ 00.000,00 de faturamento, totalizando em média a remuneração mensal de R$ 00.000,00.

O Reclamante não abandonou o posto de trabalho como quer fazer a Reclamada.

A verdade é que no dia 13/02/2016, nas dependências da 2a reclamada em Vila Velha-ES, o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando aguardava seu caminhão ser carregado. Deste então começou a "via crucis" do trabalhador, uma vez que a empresa não não prestou socorro, não deu qualquer assistência médica e financeira ao trabalhador, não emitiu a CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho - , deixou o trabalhador doente e jogado à própria sorte.

O Reclamante solicitou inúmeras vezes a emissão da CAT à reclamada que sempre se negou. Continuo laborando sob efeito de medicação até meados de setembro. Continuou laborando sob forte pressão da 1a reclamada que solicitava maiores rendimentos (dirigir mais km, com menos paradas) do reclamante, que após o acidente, com o passar do tempo não conseguia dirigir por muitas horas ininterruptas, por causa das dores intensas.

A 1a reclamada além de não emitir a CAT, foi diminuindo as viagens do reclamante até deixa-lo sem cargas para transportar, dessa forma ele ficava nas dependências da empresa, sem ganhar comissão e tendo gastos com alimentação, pois, a 1a reclamada não pagava auxílio alimentação e nem oferecia refeições. A 1a reclamada alegava que não havia cargas a serem transportadas, o que não era realidade, pois, seus colegas continuavam a fazer o transporte de cargas.

A atitude da Reclamada era fazer com que o Reclamante pedisse demissão, para se eximir da responsabilidade dos encargos trabalhistas devidos e da responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador.

O reclamante entregou sua CTPS à 1a reclamada no início do contrato de trabalho, ficando a mesma retida na empresa desde então. Com o acidente de trabalho, o reclamante solicitou a entrega da CTPS juntamente com a CAT para dar entrada ao auxílio doença no INSS, o que a empresa sempre se negou a fazer. Porém muito tempo depois foi informado que a CTPS havia sido extraviada.

Sem cargas a serem transportadas, uma vez que a empresa deixou de disponibilizar as cargas para o obreiro, sem o salário integral do mês de agosto que foi depositado a menor, sem as comissões, com dores intensas e dormência nos membros inferiores, gastos com medicamentos e alimentação, dormindo dentro do caminhão e diante da negativa da empresa em entregar sua CTPS e a CAT, o reclamante regressou a sua residência em Aparecida de Goiânia , com anuência da 1a reclamada . Regressou para conseguir regularizar sua situação, retirar nova CTPS ir ao sindicato para emissão de CAT para dar entrada ao benefício no INSS, procedimentos burocráticos e demorados.

Assim, inverídicas a alegação de que o Reclamante abandonou o posto de trabalho, razão porque impugnada tal alegação.

Diante da ampla demonstração de que a Reclamada infringiu diversas regras do contrato de trabalho, outra alternativa não há ao trabalhador, senão o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias daí advindas, razão porque ratifica todos os termos da Exordial.

DA REMUNERAÇÃO

Ao reverso do aduzido pela Reclamada, a remuneração contratada foi de salário fixo R$ 00.000,00, mais comissões de 11% quando o caminhão atingia mais de R$ 00.000,00 de faturamento, portanto recebia em média a remuneração mensal de R$ 00.000,00.

Sem razão à Reclamada, razão porque impugnada a remuneração apresentada no valor R$ 00.000,00, por não representara a verdade real.

Ratifica a remuneração verdadeiramente contratada no valor de R$ 00.000,00.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTERJORNADA - INTERVALOS INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - TEMPO DE ESPERA - DSR E DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Totalmente fora da realidade as alegações trazidas pela Reclamada no que concerne à jornada de trabalho do Obreiro, das horas extras, intervalos, tempo de espera e trabalho em domingos e feriados.

A verdade é que o Reclamante desde o início do contrato de trabalho laborava sem folgas semanais, iniciando sua jornada de trabalho às 05:00 horas e encerrando até no mínimo às 23:00 horas, por muitas vezes viajando durante a madrugada. Registra-se que por 5 dias dirigiu dia e noite sob ordens da 1a reclamada.

O Reclamante tinha que "rodar" no mínimo até as 23:00 horas em todas as suas viagens.

Informa o obreiro que a jornada de trabalho era controlada pela reclamada através de radar.

O Reclamante laborava sempre em horas extras além da 8a diária e 44a semanal.

Trabalhava o obreiro no mínimo 17 horas diárias, pois, cumpria jornada de trabalho no mínimo das 05:00 às 23:00 horas com 1 hora de intervalo.

Conforme artigo 235 da CLT, faz jus o reclamante as horas extras além da 8a hora diária e da 44a semanal.

Registre-se que, nos termos do artigo 74 da CLT a 1a reclamada possui o controle de jornada de trabalho do reclamante através do sistema de radar, tendo a obrigação de apresentá-los com a defesa. Caso a reclamada não apresente os controles de ponto requer o obreiro a aplicação do artigo 400 do CPC.

Nos termos da Súmula 85 do TST a realização de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Horas que também que nunca teve compensadas.

Desta forma, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras laboradas além da 8a hora diária, e 44a semanal e seus reflexos em descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, §5°, da CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), aviso prévio (Artigo 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

Informa o obreiro que só recebeu 3 holerites depois de solicitar diversas vezes após o acidente de trabalho ocorrido, esses holerites discriminam de forma errônea os valores recebidos pelo obreiro, pois, as horas extras nunca foram pagas ao reclamante, houve o pagamento tão somente de salário e comissão, o que pode ser comprovado pelos valores recebidos em sua conta. Os holerites são preenchidos de forma totalmente errônea, nem mesmo o salário base condiz com o valor correto, a empresa tenta burlar a lei colocando como horas extras, horas de espera, DSR’s remunerados, diárias, quando na realidade se trata de salário base e comissões.

Outrossim, no que diz respeito ao INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA 5 HORAS E MEIA DE DIREÇÃO - HORAS EXTRAS - "LEI DO MOTORISTA"

Conforme Lei 13.103/2015 o reclamante tem direito a 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas de condução ininterrupta, sendo vedado a direção por mais de 5 horas e meia no transporte de cargas.

O reclamante durante todo o contrato de trabalho dirigiu por mais de 5 horas e meia sem interrupção, o que pode ser constatado pelo controle de jornada via radar que a reclamada irá apresentar, sendo devido dessa forma as horas extras relativas ao período laborado dentro do horário de descanso e seus reflexos em descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, §5°, da CLT),

13° salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) aviso prévio (Artigo 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

O reclamante laborou durante todo o contrato de trabalho de segunda a segunda com jornada mínima das 05:00 horas às 23:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso.

Assim, temos que o reclamante não desfrutava corretamente do intervalo entre 2 jornadas, não conseguindo desfrutar do intervalo de 11 horas de descanso, o que é vedado pelo artigo 66 da CLT e Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST e do artigo 2

Desta forma, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras pela violação do intervalo interjornada e seus reflexos para efeito de descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, §5°, da CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST) adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), aviso prévio (Artigo 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA, APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 73, §§ 1° E 2° DA CLT E DA OJ 127 DA SDI-1 TST

O reclamante trabalhou parte de sua jornada em período noturno, durante todo o contrato laborou além das 22:00 horas, conforme se comprovará com os registros da jornada via radar que a reclamada irá apresentar, fazendo jus ao adicional noturno, que nunca recebeu, no importe de 20% sobre as horas laboradas após as 22:00 horas, conforme artigo 73, "caput" e §2°da CLT e sua prorrogação conforme súmula 60 do TST.

As horas noturnas devem integrar o salário do reclamante e para o cálculo da hora noturna deve- se levar em consideração a hora noturna reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos, vide artigo 73, §1°, CLT.

Faz jus ao adicional noturno durante todo o contrato de trabalho, após as 22:00 horas, com a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada em jornada noturna e os reflexos do adicional noturno em DSR ́s, em aviso prévio, horas extras, férias e 13°s salários pela média (art. 487, § 3°, da CLT, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e art. 2° do Dec. n° 57.155/65), (Súmula 63 do TST), no FGTS + 40%, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, (Súmula 63 do TST).

DO TEMPO DE ESPERA

Durante a viagens que realizava o Reclamante ficava aguardando carga ou descarga, em postos de fiscalização em tempo de espera. Em uma das viagens que fez para a 1a reclamada chegou a ficar 8 dias no estado do Rio de Janeiro parado aguardando a fiscalização das cargas.

Tempo de espera nunca remunerado, portanto, deve a reclamada pagar ao reclamante as horas relativas ao tempo de espera na proporção de 30% do salário hora-normal, de acordo com artigo 235-C, §§ 8° e 9°.

Desta forma, faz jus o obreiro ao pagamento das horas relativas ao tempo de espera, e seus reflexos em horas extras, descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, §5°, da CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), aviso prévio (Artigo 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

O obreiro laborava sem folgas desde o início do contrato de trabalho, laborando dessa forma domingos e feriados, sendo vedado o seu labor de acordo com o artigo 70 da CLT.

Conforme lei vigente 605/1949 e súmula 146 do TST os domingos e feriados laborados devem ser pagos em dobro.

Súmula 146 do TST: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Requer o obreiro o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados laborados durante o contrato de trabalho.

DOS DSR’S

Conforme legislação vigente o reclamante faz jus ao repouso semanal remunerado, o que não era respeitado pela reclamada, pois o obreiro durante todo o contrato de trabalho só retirou 10 dias de folga sequenciais, laborando de segunda a segunda para as reclamadas.

O obreiro fazia viagens de longa distância, como não gozava de folga essas viagens ultrapassavam 7 dias, sendo devido o repouso semanal sem prejuízo do intervalo interjornada, ou seja, descanso de 35 horas, conforme artigo 235-D da CLT.

Dessa forma faz jus o obreiro ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro nos dias laborados, conforme súmula 461 do STF, devendo esses valores serem integrados ao salário do reclamante e seus reflexos em horas extras, adicional noturno, em aviso prévio, férias e 13°s salários pela média (art. 487, § 3°, da CLT, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e art. 2° do Dec. n° 57.155/65), (Súmula

63 do TST), no FGTS + 40%, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, (Súmula 63 do TST).

VERBAS DESCRITAS NA CCT - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 E 2016/2017

Ao contrário do alegado a Reclamada não respeitava além da legislação vigente a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, em anexos, senão vejamos:

a) Intervalo para pagamento - Cláusula Sexta: "Sempre que os salários forem pagos

através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado. "

O reclamante nunca gozou desse intervalo remunerado para que recebesse seu ganho, portanto, requer o pagamento do intervalo remunerado.

b) Pagamento dos Salários - Cláusula Sétima.

"O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10%, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. "

Conforme já anteriormente demostrado o salário do obreiro na maioria dos meses laborados foram pagos com atrasos, mais os salários a partir do mês de setembro de 2016 até a data atual em que a 1a reclamada não efetuou qualquer pagamento, requer o pagamento da multa de 10% por dia de atraso no pagamento salarial.

c) Comprovante de pagamento - Cláusula Décima.

"As empresas fornecerão a seus empregados comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados. "

Durante todo o contrato de trabalho não eram fornecidos quaisquer comprovantes de pagamentos de remuneração. Após o acidente de trabalho e diante da negatória da 1a reclamada em emitir a CAT e a devolver a sua CTPS o obreiro começou a cobrar os holerites, depois de muita insistência foram entregues somente holerites de 3 meses, e preenchidos de forma errônea, para confundir quem o lesse, pois, as verbas discriminadas nunca foram pagas.

d) Participação nos lucros ou resultados - Cláusula Décima Quarta

"As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR -, o valor correspondente a R$ 00.000,00 em duas parcelas iguais de R$ 00.000,00 cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga(...):

 no dia 1°/08/2015 e a segunda em 1°/02/2016 (CCT

2015/2016)

 no dia 1°/08/2016 e a segunda em 1°/02/2017 (CCT

2016/2017)

O PLR também nunca foi pago pela 1a reclamada ao obreiro, sendo dessa forma devido a PLR na proporção da CCT, requer o pagamento.

e) Reembolso de despesas /auxílio alimentação e pernoite - Cláusula Décima Quinta.

"As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, desde que a refeição seja feita no local da prestação do serviço, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deve oferecer ticket-refeição. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido referente às refeições, bem como para o Pernoite, passam a ser os seguintes:

MAIO MAIO

(00)00000-0000

Almoço R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Jantar R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Pernoite R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

MAIO 2016

Almoço R$ 00.000,00

Jantar R$ 00.000,00

Pernoite R$ 00.000,00

Assim, durante todo o contrato de trabalho o reclamante sempre custeou sua alimentação e suas pernoites em hotel, a reclamada nunca colaborou com qualquer auxílio, sendo devidos o auxílio alimentação almoço e jantar e pernoite por todo o período laborado, o que desde já se requer.

f) Seguro de Vida - Seguro obrigatório - Cláusula Décima Oitava

"Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria. "

O obreiro nunca teve qualquer esclarecimento sobre seguro de vida obrigatório a que teria direito, sendo devido o valor correspondente a 15 vezes o piso salarial da categoria do reclamante por todo o contrato de trabalho ou a confecção do seguro conforme entendimento de Vossa Excelência, o que desde já se requer.

g) Hora extra - prorrogação - Cláusula Trigésima Sétima 206/2017.

"As empresas interessadas poderão realizar Acordos Coletivos de Trabalho, com o sindicato profissional, com a finalidade de possibilitar a prorrogação da Jornada de Trabalho, em caráter específico, nos termos do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/15. A prorrogação somente será autorizada após a realização de Acordo Coletivo de Trabalho e será de no máximo até 4 (quatro) horas extras diárias. "

Conforme anteriormente relatado o obreiro laborava constantemente em sobrejornada, que sempre ultrapassavam as 4 horas extras diárias, sem qualquer remuneração.

h) Multa - Cláusula Quinquagésima Sexta (2015/2016) Quinquagésima Sétima (2016/2017)

Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art.

412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.

Diante de todas as cláusulas infringidas da CCT, devem as reclamadas pagar a multa acima relatada, na proporção de 10% do salário mínimo por cada cláusula violada.

Dessa forma, reitera a aplicação das CCT’S da categoria, com pagamento atualizado e corrigido monetariamente de todos os direitos relatados mais multas por infrações.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABLAHO E DA NEGATIVA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alega a Reclamada que o obreiro não sofreu acidente de trabalho, bem com, que o mesmo não fez o comunicado do acidente à empresa, sendo, portanto, indevido o pleito de dano moral ante a inexistência de ato ilícito.

Sem razão.

Ora, excelência, os problemas de saúde que estão acometendo o reclamante são devidos ao acidente de trabalho, como dores incessantes, travamento da coluna, dormência em pés e pernas o impossibilitando para o trabalho, acarretaram-lhe prejuízos morais, vindo a interferir em seus direitos mais valiosos, como a vida privada, a intimidade, sua vida social e familiar, todos estes assegurados constitucionalmente (artigo 5°, incisos V e X, da CF + artigos 186 e 927 do Código Civil).

Certo de que as moléstias de que é portador são decorrentes diretamente do acidente de trabalho ocorrido nas dependências da 2a reclamada, deixando o obreiro com sequelas incapacitantes ao labor, cabe analisar o quanto estas foram agravadas pela atitude da empresa em fazer o reclamante continuar a laborar mesmo após o acidente e em não lhe entregar a CAT, sendo as reclamadas imprudentes e negligentes ao obrigá-lo se ativar nas mesmas funções, sabendo do acidente ocorrido e das dores forte e incessantes.

O reclamante atingido pela redução de sua saúde resultante de acidente do trabalho, sente, em seu âmago, intranquilidade, insatisfação, desânimo, descrença, insegurança e toda sorte de incômodos e desequilíbrios psíquicos, afetando-lhe no mais íntimo de seu ser, encontrando se efetivamente limitado em suas condições físicas, lhe sendo devida a indenização por danos morais, sendo este o entendimento de nossos tribunais.

Assim, por todo o exposto não resta dúvida do ato ilícito praticado pela Reclamada o que enseja reparação civil pelo dano moral com o pagamento de uma indenização, que modestamente estima no mínimo em 50 (cinquenta) salários nominais, calculados com base na média de sua remuneração.

MULTA DO ART. 477 DA CLT - Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram devidamente pagas no prazo legal estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, razão pela qual se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Ao contrário do alegado a Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de incidência de multa.

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA

O Reclamante impugna TODOS os documentos apresentados pela Reclamada, uma vez que não retratam a verdade real e, não constituem meio idôneo de prova aptos a demonstrarem suas alegações.

DA INFUNDADA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.

Totalmente infundada a alegação de que o Reclamante litiga de má-fé. Considerar a pretensão do Autor como litigância de má-fé é retirar-lhe o direito de lutar por seus direitos, visto que o Autor sofreu acidente de trabalho, não recebeu qualquer assistência médica e financeira das Reclamadas, recebia salários cotumazmente atrasados, recolhimentos de FGTS incorretos, entre outros inúmeros descumprimentos do contrato de trabalhos, conforme amplamente expostos na Exordial.

Razão porque impugnada tal alegação.

Ao tentar ludibriar o Trabalhador e a própria Justiça Laboral, a Reclamada deve ser enquadrada como litigante de má fé, senão vejamos:

LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Assim, requer a condenação das Reclamadas em litigância de má-fé, uma vez que alteram a verdade dos fatos, tentando ludibriar este Juízo e lesar os direitos do Trabalhador que se encontra doente em razão do acidente de trabalho sofrido nas dependências da 2a Reclamada.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Impugnada a alegação da empresa Reclamada no sentido do não deferimento ao Reclamante da Assistência Judiciária Gratuita, vez que o mesmo preenche todos os requisitos e pressupostos legais para a sua concessão conforme as Leis n°.s 10.60/50, 5.584/70, 7.510/86, 7.871/89, e Art. 5°. Inciso LVXXIV da CF. (Declaração de Hipossuficiência constante dos autos).

DA COMPENSAÇÃO

Autoriza-se a compensação de quaisquer verbas por ventura pagas pela Reclamada, desde que comprovadas pelo documento respectivo, a fim de que não se configure enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Isso Posto, o Reclamante impugna as contestações apresentadas pelas empresas reclamadas, em todos os seus termos. Respeitosamente, dá-se por rebatidas todas as preliminares levantadas, bem como, todas as matérias ventiladas na defesa de mérito, pedindo sejam rejeitadas aquelas pelos fundamentos antes expendidos para dar prosseguimento a presente reclamação trabalhista neste Juízo Trabalhista, julgando totalmente procedente os pedidos e condenando as empresas reclamadas subsidiariamente, nos termos da Peça Inaugural.

Requer seja declarada a confissão de todos os pleitos não impugnados pelas Reclamadas.

Requer, ainda a intimação da testemunha abaixo arrolada:

- Altemar Batista Peter Moura, brasileiro, união estável, motorista, portador da CI/RG n° 00000-00, SSP/GO e inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoGoiânia-GO.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aparecida de Goiânia-GO, 09 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF