Contestação - TRT15 - Ação Extinção da Execução - Ap - contra ERJ Administracao e Restaurantes de Empresas e Municipio de Sorocaba

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Detalhes

Assunto

Extinção da execuçãoAbrangência da condenaçãoAjuda / tíquete alimentaçãoFgtsIndenização / dobra / terço constitucionalIndenização por dano moralMulta prevista em norma coletivaMulta de 40% do fgtsMulta do artigo 467 da cltMulta do artigo 477 da cltSubstituto processualVerbas rescisóriasÔnus da prova

Área do direito

DIREITO DO TRABALHO

Tribunal

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Poder judiciário

Justiça do Trabalho

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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