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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público

Origem: 2a Vara Fazenda Pública de São José Rio Preto

Nome, já identificada nos autos do processo de número em epígrafe, em que também é parte Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, tendo em vista o quanto decidido pelo v. acórdão, nos termos da alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e artigos 994, inciso VII e 1.029 do Código de Processo Civil/2015, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL ,

pelos motivos de direito expostos no arrazoado adiante, requerendo, após seu regular recebimento e processamento, seja remetido ao C. Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, requer a juntada da anexa guia comprobatória do recolhimento das custas necessárias para interposição do presente recurso.

Bauru/SP, 23 de Maio de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Embargos de Declaração nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público

2a Vara Fazenda Pública da Comarca de São José Rio Preto

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Colenda Turma,

Doutos Julgadores .

Trata-se de Recurso Especial interposto em face do v. acórdão de fls. 238/243 proferido nos autos do recurso de Apelação interposto pelo ora recorrente, em qual fora negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, que julgou totalmente improcedente os Embargos à Execução movidos por este recorrente, admitindo-se, portanto, a possibilidade de aplicação das autuções questionadas, atribuindo-se efetividade a Lei Municipal nº. 10.761/2010 que versa sobre a instalação de divisórias entre a fila em espera e os caixas.

Visando sanear os vícios contidos no v. Acórdão o ora recorrente apresentou embargos de declaração, com trâmite em apenso, nos quais restaram integralmente rejeitados, conforme v. acórdão de fls. 8/10.

Inconformado com o v. acórdão proferido pela 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o recorrente interpõe o presente Recurso Especial, tendo em vista que houve contrariedade aos dispositivos de lei federal e/ou negativa de vigência dos mesmos, quais sejam, o artigo da Lei 7.102/1983, e o artigo 16 da Lei 9.017/1995, ensejando o processamento e análise do presente recurso.

I. DO EFEITO SUSPENSIVO

Inicialmente, cumpre salientar que nos ditames do Código de Processo Civil de 2015, vislumbra-se a possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários.

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5 o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

Requer-se a Vossa Excelência, deste modo, seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Extraordinário interposto, nos termos do § 5º, inciso I do artigo 1.029 do Código de Processo Civil/2015.

II. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS "A" , INCISO

III, DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente recurso tem como fundamento o artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan do a decisão recorrida;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"

III. - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA ATACADO

No presente caso, como será demonstrado, houve interpretação contrária do artigo da Lei 7.102/1983, bem como do artigo 16 da Lei 9.017/1995 e art. 62 da portaria n.º 387/2007, alterada pela n.º 515/07 , senão, vejamos:

Consoante se aufere do v. acórdão proferido nos autos, este manteve hígida a sentença prolatada pelo juízo „ a quo ", a qual julgou improcedente ação movida por esta instituição financeira, ora recorrente, em qual este visou a declaração de inexigibilidade das multas decorrentes das autuações efetuadas pela ora recorrida devido ao descumprimento da Lei Municipal nº. 10.761/2010, que versam sobre a instalação de divisórias entre a fila em espera para atendimento e os caixa nas instituições financeiras e, ainda, que o valor da multa seja condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Conforme se verifica da redação do artigo da Lei 7.102/1983 concomitante com a redação atribuída ao artigo 16 da Lei 9.017/1995, devem os estabelecimentos optar pela instalação dos itens de segurança elencados pelo dispositivo legal, sendo necessário, também, posicionamento favorável do Departamento de Polícia Federal para que um estabelecimento bancário possa funcionar:

Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável a sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça. (Lei 7.102/1983)

Art. 16 - As competências estabelecidas nos arts. 1º, 6º e 7º, da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Ministério da Justiça, serão exercidas pelo Departamento de Polícia Federal. (Lei 9.017/95)

Valendo-se da competência atribuída ao Departamento de Polícia Federal, esta editou portaria n.º 387/2007, alterada pela n.º 515/07, dispondo sobre o plano de segurança que as agências bancárias devem possuir de modo a obter o referido parecer favorável para o seu funcionamento.

Assim dispõe o artigo 62 da referida portaria:

Art. 62. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá a área do estabelecimento, constando:

I - a quantidade e a disposições dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe;

(...)

III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período de 30 (trinta) dias;

Da leitura dos dispositivos supramencionados, vislumbra-se que é necessária a AMPLA, TOTAL E IRRESTRITA visão dos vigilantes no interior da agência, possibilitando-se assim que estes assegurem a relização da segurança dos clientes e também dos funcionários das agências bancárias.

Ocorre que ao determinar a instalação de divisórias entre os caixas e os clientes, que estão na fila de espera, para impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nas agências bancárias, a Lei Municipal discutida IMPOSSIBILITA o cumprimento da obrigação imposta pela Lei Federal, bem como, consequentemente, da portaria acima transcrita, uma vez que caso cumpra com as determinações municipais, este recorrente deixará de dar cumprimento a Lei Federal os suscitada, restando devidamente caracterizada a contrariedade no v. acórdão proferido.

Frise-se que não se trata, de análise de matéria fática, o que é vedado em sede especial, mas de enquadramento normativo do momento da lei.

Sem prejuízo, cabe ressaltar que o recorrente, vem trabalhando nos sistemas de segurança das operações e de seus clientes em tempo integral, permitindo aos mesmos a privacidade e sigilo das operações financeiras, tanto dentro das agências, tanto quanto nos outros canais de atendimento.

A utilização do painel requerido pela Lei Municipal, que impede a visualização das pessoas que se encontrem sendo atendidas nos caixas, desvirtua ainda o principio da finalidade contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, transferindo aos particulares o ônus da garantia da segurança pública.

A Lei discutida contradiz, também, as portarias e Leis Federais que dispõem sobre a matéria, demonstrando mais uma vez o desvirtuamento dos preceitos elencados no artigo anteriormente citado.

Ademais, deve-se ressaltar o fato de que as Leis Municipais devem estar em consonância com as estaduais e as federais, a fim de que não sejam restringidos os direitos por estas tutelados.

IV. - DO PREQUESTIONAMENTO

Para que não paire dúvidas a respeito, insta esclarecer que a exigência de prequestionamento não se encontra expressamente prevista na Constituição Federal ou, quicá, respaldo na Legislação pátria, muito embora não seja inconstitucional.

A doutrina também compartilha do mesmo entendimento. Sobre o assunto, o jurista Nomecita lições do doutrinador Nome, como segue :

"(...) em nenhum dispositivo de Código ou lei esparsa aparece o pressuposto do prequestionamento, para justificar a admissibilidade ou o conhecimento do Recurso Especial ou do recurso extraordinário, ainda que ambos sejam fundados" 1

Por outro lado, cumpre frisar, ainda, que o próprio ordenamento pátrio admite o denominado prequestionamento implícito , desde que a tese defendida no recurso especial ou no extraordinário, respeitadas suas respectivas admissões, tenha sido explicitada na peça recursal originária à luz da legislação indicada como preterida, dispensando referência expressa ao dispositivo violado, como ocorreu no presente caso.

Nesta feita, não há que se falar em inexistência de prequestionamento do dispositivo constitucional violado, pois, o mesmo ocorreu de forma implícita no decorrer da presente demanda . Logo, mostra-se, data venia , irrelevante o entendimento de que seja necessário a expressa referência do acórdão ao dispositivo constitucional tido por violado.

Nessa linha, insta transcrever importante posicionamento do então Min. Vice- Presidente do STJ, Nome, o qual foi declarado ao escrever sobre o Supremo Tribunal de Justiça e a Autoridade do Direito Federal nos termos que seguem:

"Quanto ao prequestionamento da questão federal (Súmula nº 282) na decisão recorrida, como condição de admissibilidade do recurso especial também não merece adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, assim como a exigência dos embargos declaratórios para suprir essa omissão (Súmula 356)."

Não bastando todo o exposto, o v. Acórdão reconheceu prequestionada toda a matéria discutida:

" Por derradeiro, considera-se questionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Bem por essa razão eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei".

Sendo assim, evidenciando-se que o artigo constitucional tido por violado foi explicitamente prequestionado, haja vista a ressalva feita no v. Acórdão, não há que se falar em inexistência de prequestionamento viabilizador da instância excepcional, estando presentes, assim, todas as condições para processamento do aludido recurso.

Logo, privar o acesso ao duplo grau de jurisdição por este fato é deveras irrazoável, e não se coaduna com o ordenamento jurídico. Assim, como se denota, a decisão combatida não merece acolhida por Vossas Excelências, eis que afronta dispositivo da Lei Maior.

V. - CONCLUSÃO

Requer-se a Vossa Excelência, deste modo, seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Especial interposto, nos termos do § 5º, inciso I do artigo 1.029 do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, espera o recorrente seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a recorrida, para que apresente a resposta que entender cabível, remetendo-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para julgamento, atribuindo-lhe, ao final, integral provimento, reformando, por consequência, o

v. acórdão recorrido, por ser medida de mais JUSTIÇA.

Pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 23 de Maio de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF