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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público

Origem: 2a Vara Fazenda Pública de São José Rio Preto

Nome, já identificado nos autos do processo de número em epígrafe, que move em face de Nome, através de seus advogados e procuradores infrafirmados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,

com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a da Constituição Federal e nos artigos 994, inciso VII e 1.029 do Código de Processo Civil/2015, pelas razões constantes da minuta anexa.

Nestes termos, requerendo se digne Vossa Excelência receber o presente recurso e mandar processá-lo na forma da lei, juntando, para tanto, a guia comprobatória do pagamento das custas de preparo.

Bauru/SP, 23 de Maio de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Embargos de Declaração nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público

2a Vara Fazenda Pública da Comarca de São José Rio Preto

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do

v. Acórdão de fls. 238/243 proferido nos autos do recurso de Apelação interposto pelo ora recorrente, em qual fora negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, que julgou totalmente improcedente os Embargos à Execução Fiscal movidos por este recorrente, admitindo-se, portanto, a possibilidade de aplicação das autuções questionadas, admitindo-se a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.761/2010, que versa sobre a instalação de divisórias entre a fila de espera e os caixas.

Visando sanear os vícios contidos no v. Acórdão o ora recorrente apresentou embargos de declaração, com trâmite em apenso, nos quais restaram integralmente rejeitados, conforme v. acórdão de fls. 8/10.

Inconformado com o v. Acórdão proferido pela 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que houve afronta direta ao artigo , inciso II, XXXVI e LV da Constituição Federal.

I. DO EFEITO SUSPENSIVO

Inicialmente, cumpre salientar que nos ditames do Código de Processo Civil de 2015, vislumbra-se a possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários.

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5 o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

Requer-se a Vossa Excelência, deste modo, seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Extraordinário interposto, nos termos do § 5º, inciso I do artigo 1.029 do Código de Processo Civil/2015.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA REPERCUSSÃO GERAL

Primeiramente, importante salientar que referido Recurso Extraordinário preenche o requisito de admissibilidade, qual seja, a repercussão geral, conforme determina o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Isto porque além de relevante, tal recurso agrega somente matéria de ordem constitucional e de interesse público.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral.

Desse modo, no presente recurso, a causa discutida é provida de repercussão geral uma vez que há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos nesse litígio, uma vez que a respectiva decisão que venha a tratar do mérito do recurso extraordinário irá repercutir na esfera jurídica de um considerável número de pessoas.

Isto porque houve interpretação equivocada do artigo 5º, inciso LIV, e artigo 192 todos Constituição Federal, ferindo Princípios fundamentais, norteadores da Justiça.

Podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que a decisão sobre tributos atinge indiscriminadamente tanto ricos como pobres, letrados e iletrados.

Por essa razão, torna-se indispensável a admissão do presente Recurso Extraordinário, uma vez que vem a discutir a validade de cobrança de tributos, que esta presente na vida de incontáveis cidadãos e à todos cabe a aplicação da lei de maneira justa e correta, assegurando o ato jurídico e a coisa julgada.

Desta feita, evidencia-se que o procedimento adotado pelo recorrente decorreu da mais completa legalidade, tendo em vista que foi respaldado na legislação vigente, não causando nenhum prejuízo ao recorrido, de modo que o cumprimento de seu dever legal demonstra, afinal, que não há responsabilidade do Nome. Logo, exigir-lhe outra posição seria obrigá-lo a descumprir a Lei.

III. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O presente recurso tem como fundamento o artigo 102, inciso III, letra a e d, da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

(...)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."

Outrossim, importante salientar que referido Recurso Extraordinário preenche também o requisito de admissibilidade, qual seja, a repercussão geral , conforme determina o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, eis que, além de relevante, tal recurso agrega somente matéria de ordem constitucional e de interesse público.

No presente recurso, a causa discutida é provida de repercussão geral uma vez que há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos nesse litígio, ou seja, o julgamento deste recurso deixa apenas de afetar as partes do processo, afetando uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tendo tal causa repercussão geral.

Isto porque houve interpretação equivocada do artigo 5º, inciso LIV, artigo 30, inciso I e II, artigo 48, incisos XIII e artigo 192 todos Constituição Federal, ferindo Princípios fundamentais, norteadores da Justiça.

IV. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA ATACADO

Prima facie , vale ressaltar que o Nome, ao editar a Lei Municipal 10.761/2010 que trata da instalação de divisórias entre a fila em espera e os caixas para as instituições financeiras, afrontou o disposto nos artigos 48, XIII e 192 da Constituição Federal, sendo manifesta, portanto, a inconstitucionalidade da mesma Lei.

Isso porque, nos termos do artigo 48, XIII, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive financeira:

Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do

Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de

competência da União, especialmente sobre:

(...)

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Como se vê, o dispositivo em referência foi violado pela Lei Municipal mencionada, que pretende, em diversos pontos, ditar o funcionamento e fiscalização da rede bancária em funcionamento no Nome, matéria que, tal qual qualquer outra atinente às instituições financeiras, não se encontra dentre aquelas inclusas na competência do Nome.

Por sua vez, o artigo 192 da Constituição Federal veio determinar que o sistema financeiro nacional, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do NomeCentral e demais instituições financeiras públicas e privadas:

Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Ora, pelo princípio da recepção, as leis vigentes por ocasião da entrada em vigor da Constituição Federal passaram a ter eficácia da lei complementar, o que se verificou com a Lei Federal 4.595/64. Essa lei, que dispõe, além do Conselho Monetário Nacional, o NomeCentral e as demais instituições financeiras públicas e privadas, estabeleceram as competências, exclusivas, do Conselho Monetário Nacional.

Frente a isto, à recorrida, falece a competência para disciplinar, qualquer matéria pertinente ao funcionamento das instituições financeiras, quer seja referente disponibilidade de cadeiras de rodas e assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; de banheiros e bebedouros para o público; fixação de escala de trabalho do setor de caixas; instalação de porta de segurança com detector de metais, quer seja pela fixação de tempo para atendimento de clientes.

Logo, é vedado aos Estados e aos Municípios a prática de ato que venha a regular o funcionamento das instituições financeiras, públicas ou privadas, segundo as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão responsável pela política nacional da moeda e do crédito entre cujas atribuições está a de regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização das instituições que praticam atividades de âmbito financeiro, bem como as de aplicar as penalidade previstas.

Desta forma, resta inconteste que a mencionada lei Municipal é INCONSTITUCIONAL, por invadir e opor-se a competência legislativa reservada à União.

Ainda, no aspecto jurídico do tema, mister se faz ressaltar que, prevalecendo os termos das referidas leis municipais, aplicando-se tais disposições somente às Instituições Financeiras, restaria violado o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, considerando que tais exigências não foram direcionadas a outras atividades econômicas, tais como os caixas de supermercados, as bilheterias de espetáculos ou eventos esportivos, apenas para citar exemplos.

Tal atribuição, violaria ainda os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, em seus três aspectos relativamente à necessidade da exigência imposta, a adequação da mesma ao fim colimado e a proibição do excesso, que, in casu , não se mostra compatível com a realidade de uma agência bancária, caracterizando a ilegalidade da infração lavrada.

Os objetivos impostos pela Constituição, ao estabelecerem a competência sobre as instituições financeiras nacionais, são de manter o sistema estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País, servir nos interesses da coletividade, unificando seu funcionamento e fiscalização nacionalmente, no benefício de toda a nação, não podendo tal interesse ser sobreposto pelo interesse local.

Contraditoriamente, em diversas oportunidades, as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas brasileiras tentam legislar, com intuito de disciplinar o funcionamento das instituições financeiras locais, resultando sempre no reconhecimento por nossos Tribunais, na incompetência legiferante dos Municípios e Estados.

E ainda, no que diz respeito à organização e funcionamento das agências bancárias, tais questões não se limitam a assunto de interesse local, mas sim nacional, sendo que é notório os limites de competência dos municípios, pois delineados nos incisos I e II, do artigo 30 da Carta Magna, que dispõe:

Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Desta forma, é inconteste que a mencionada Lei Municipal é INCONSTITUCIONAL, por invadir e opor a competência legislativa reservada a União.

Assim sendo, evidencia-se a extrema relevância dos princípios constitucionais em tela, os quais, flagrantemente foram contrariados no v. Acórdão recorrido, que aceitaram a nova tese proposta pelo recorrido em sede de recurso, inviabilizando igualmente a propositura dos recursos cabíveis pelo recorrente.

Diante disto, evidencia-se a ocorrência de verdadeira afronta ao texto constitucional, em seu artigo , inciso LIV, artigo 30, inciso I e II, artigo 48, incisos XIII e artigo 192 todos da Constituição Federal a justificar o recebimento deste Recurso Extraordinário e, ao final, ser reformado o r. acórdão recorrido.

No que tange a instalação de divisórias, no presente caso, como será demonstrado abaixo, houve violação aos artigos 150, inciso IV da Constituição Federal, artigo 20, § 4º, artigo da Lei 7.102/1983, art. 16 da Lei

9.017/1995 e art. 62 da portaria n.º 387/2007, alterada pela n.º 515/07 , acarretando em ofensa aos mesmos:

Art. 150 CF: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

Art. 20, § 4º CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Art. da Lei 7.102/1983: "É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável a sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça."

Art. 16 da Lei 9.017/1995: "As competências estabelecidas nos arts. 1º, 6º e 7º, da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Ministério da Justiça, serão exercidas pelo Departamento de Polícia Federal."

Art. 62 da portaria n.º 387/2007, alterada pela n.º 515/07: "O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá a área do estabelecimento, constando:

I - a quantidade e a disposições dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe;

(...)

III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período de 30 (trinta) dias;"

Cabe ressaltar ainda, que a Lei Municipal discutida, impossibilita o cumprimento da obrigação imposta pela Lei Federal, bem como, consequentemente, da portaria acima transcrita.

Com a existência da instalação de divisórias com no mínimo 1,80 metros de altura, de modo a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas no caixa, restaria impossibilitada a visão ampla e irrestrita do vigilante dentro da agência, uma vez que ficaria esta encoberta pelo mesmo, acarretando ainda o descumprimento da Lei Federal, com a consequente possibilidade de riscos aos clientes e funcionários da agencia, eis que a fiscalização interna restaria prejudicada.

Inexiste, sequer, estudo objetivo realizado por este apelante, que sustente a exigência da colocação dos painéis de proteção aos clientes, demonstrando a arbitrariedade na aplicação da mesma.

A utilização da divisória requerida pela Lei Municipal, que impede a visualização das pessoas que se encontrem sendo atendidas nos caixas, desvirtua o principio da finalidade contido no caput do artigo 37 da Lei Maior, transferindo aos particulares o ônus da garantia da segurança pública.

A Lei discutida contradiz, desta maneira as portarias e Leis Federais que dispõem sobre a matéria, demonstrando mais uma vez o desvirtuamento dos preceitos elencados no artigo anteriormente citado.

Assim, fica comprovada a desnecessidade de implantação do isolamento dos clientes quando de seu atendimento, desfavorecendo a segurança dos clientes e funcionários, devendo também por este motivo, ser a ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada procedente, reformando-se o v. Acórdão totalmente à razoabilidade e à proporcionalidade da suposta lesão, tendo claro caráter confiscatório.

Resta translúcida a afronta ao artigo 37 da Constituição Federal no qual justifica a interposição deste Recurso Extraordinário, requerendo, ao final, a reforma do v. Acórdão.

V. DO PREQUESTIONAMENTO

Para que não paire dúvidas a respeito, insta esclarecer que a exigência de prequestionamento não se encontra expressamente prevista na Constituição Federal ou, quiçá, respaldo na Legislação pátria, muito embora não seja inconstitucional.

A doutrina também compartilha do mesmo entendimento. Sobre o assunto, o jurista Nomecita lições do doutrinador Nome, como segue :

"(...) em nenhum dispositivo de Código ou lei esparsa aparece o pressuposto do prequestionamento, para justificar a admissibilidade ou o conhecimento do Recurso Especial ou do recurso extraordinário, ainda que ambos sejam fundados" 1

Por outro lado, cumpre frisar, ainda, que o próprio ordenamento pátrio admite o denominado prequestionamento implícito , desde que a tese defendida no recurso especial ou no extraordinário, respeitadas suas respectivas admissões, tenha sido explicitada na peça recursal originária à luz da legislação indicada como preterida, dispensando referência expressa ao dispositivo violado, como ocorreu no presente caso.

Nesta feita, não há que se falar em inexistência de prequestionamento do dispositivo constitucional violado, pois, o mesmo ocorreu de forma implícita no decorrer da presente demanda . Logo, mostra-se, data vênia , irrelevante o entendimento de que seja necessário a expressa referência do acórdão ao dispositivo constitucional tido por violado.

Nessa linha, insta transcrever importante posicionamento do então Min. Vice- Presidente do STJ, Nome, o qual foi declarado ao escrever sobre o Supremo Tribunal de Justiça e a Autoridade do Direito Federal nos termos que seguem:

"Quanto ao prequestionamento da questão federal (Súmula nº 282) na decisão recorrida, como condição de admissibilidade do recurso especial também não merece adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, assim como a exigência dos embargos declaratórios para suprir essa omissão (Súmula 356)."

Não bastando todo o exposto o v. Acórdão reconheceu prequestionada toda a matéria discutida:

" Por derradeiro, considera-se questionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Bem por essa razão eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei".

Sendo assim, evidenciando-se que o artigo constitucional tido por violado foi explicitamente prequestionado, haja vista a ressalva feita no v. Acórdão, não há que se falar em inexistência de prequestionamento viabilizador da instância excepcional, estando presentes, assim, todas as condições para processamento do aludido recurso.

Logo, privar o acesso ao duplo grau de jurisdição por este fato é deveras irrazoável, e não se coaduna com o ordenamento jurídico. Assim, como se denota, a decisão combatida não merece acolhida por Vossas Excelências, eis que afronta dispositivo da Lei Maior.

VI. DO PEDIDO

Requer-se a Vossa Excelência, deste modo, seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Extraordinário interposto, nos termos do § 5º, inciso I do artigo 1.029 do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, espera o recorrente seja recebido e processado o presente recurso extraordinário, intimando-se a recorrida, para que apresente a resposta que entender cabível, remetendo-se os autos ao Colendo Supremo

Tribunal Federal, para julgamento, atribuindo-lhe, ao final, integral provimento, reformando, por consequência, o v. Acórdão recorrido, declarando-se a afronta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV; artigo 30, incisos I e II; artigo 48, inciso XIII; art. 150, inciso IV e artigo 192, todos da Constituição Federal , por ser medida de mais lídima JUSTIÇA!

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Bauru/SP, 23 de Maio de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF