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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0282

Petição - Ação Abono

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EXMO. SR°. DR°. DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, pessoa jurídica de direito público, representado por seu prefeito, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, em curso nesse Juízo e Secretaria, vem por seu procurador que esta subscreve, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão Id.059a7db, que deixou de receber o Recurso de Revista Id.f692647, requerendo que no Juízo de retratação seja a decisão reconsiderada, e, caso mantida, roga pela intimação da parte contrária para contra-minuta, remetendo-se os autos à Superior Instância.

P. Deferimento, São João da Barra, 22 de novembro de 2018.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

ADVOGADO: Nome, OAB/RJ, 77.575 - Endereço, São João da Barra/RJ.

AGRAVADO : Nome.

ADVOGADO: - Nome - 00.000 OAB/UF3 - CPF: 000.000.000-00COM ESCRITÓRIO com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com .

PROCESSO n° 0102261-62.2016.5.01.0282.

2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida Id.d8d400e, a qual negou seguimento ao Recuso de Revista interposto e Id.a6f8590, ocorre que, na realidade o Tribunal Regional não analisou os pressupostos de admissibilidade que era de sua competência, mas adentrou em resolução do mérito.

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Vale dizer, que os fundamentos utilizados na decisão ora agravada são totalmente impertinentes e descabidos, com posicionamento contrário ao pacificado nesta Corte, conforme será demonstrado:

DA DECISÃO AGRAVADA

O E. Tribunal Regional negou seguimento ao Recurso de Revista Id.ecd0c41, interposto em 17/05/2018, pelos seguintes fundamentos:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso I; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/1993, artigo 50; artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 927, caput; artigo 927, §único.

- divergência jurisprudencial: .

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Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1°-A, II e III da CLT.

A Turma, ao entender que a responsabilidade subsidiária da administração pública por todos os créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e §7° da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ressalta-se a inexistência de mácula as regras concernentes à distribuição do ônus da prova.

Não se verifica, ainda, afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Como pode ser observado, não foi recebido pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional o Recurso de Revista, negando seguimento quanto ao tema de Responsabilidade Subsidiária, fundamentando que a decisão regional encontrar-se em consonância com a notória jurisprudência deste Colendo Tribunal, na forma da Súmua 331, V, e que por outro giro a decisão não estaria vulnerando as regras de distribuição do ônus da prova, bem como afronta a reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do C.STF.

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Assim , vindo o Agravante pelo presente impugnar a decisão da Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Recurso de Revista sobre o tema de Responsabilidade Subsidiária, nos termos que segue:

QUANTO AO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DA

DECISÃO AGRAVADA

D eve ser dito, que os requistos de admissibilidade do Recurso de Revista estão plenamente configurados, vemos no primeiro momento que o Egrégio Tribunal "a quo" adentrou em matéria de mérito, sendo que o Recurso Interposto tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação trabalhista em todo território nacional, seja estabelecendo a diretriz correta, seja coibindo a sua violação.

No caso em tela o presente Recurso não tem como norte o revolvimento de fatos e provas, mas, o devido enquadramento jurídicos dos fatos narrados pelo Tribunal Regional.

O Recurso de Revista visa à reforma do acórdão proferido pela SEXTA Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que decidiu de forma contrária aos artigos 5°, II, art. 30, I, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, art. 50 e 71, § 1° da Lei n° 8.666/93 e art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, art. 927, caput e parágrafo único do Código Civil e à Sumula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, haja vista o entendimento pacificado na ADC 16, Reclamação 00.000 OAB/UF e recente RE 00.000 OAB/UF, enfatize- se que o Regional, deu interpretação divergente ao entendimento consubstanciado pela Jurisprudência Consolidada do TST e do STF, ao analisar a matéria.

Os requisitos de admissibilidade do presente recurso, a saber: prequestionamento e transcendência da matéria, foram plenamente preenchidos, senão vejamos:

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O prequestionamento explícito foi enfrentado pela decisão recorrida, tendo, todavia, decidido de forma contrária aos dispositivos supra, de modo que o presente recurso é totalmente admissível, eis que visa sanar ofensa a Jurisprudência a Corte Constitucional.

Em cumprimento à exigência do §1°-A do art. 896 da CLT, foi transcrita a contrariedade constante do acórdão regional, no Recurso de Revista.

O objeto do debate tem com escopo responsabilidade subsidiária, condenando o município nas verbas rescisórias subsidiariamente, bem como dano moral, sendo a decisão do Tribunal Regional que não proveu o Recurso do Município, em confronto literal a Lei Federal, a Constituição e a Jurisprudência consolidada do STF.

Assim, Requer seja admitido o presente recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade, passando o Recorrente, doravante, a reprisar e demonstrar de forma explícita e fundamentada a contrariedade a dispositivos dos artigos 5°, II, art. 30, I, e 37°, caput e inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, art. 50 e 71, § 1° da Lei n° 8.666/93, art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC, art. 927, caput e parágrafo único do Código Civil, art. 818, da CLC c/c art. e à Sumula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, haja vista o entendimento pacificado na ADC 16, Reclamação 00.000 OAB/UF e recente RE 00.000 OAB/UF, bem como as razões do pedido de reforma, mediante a análise dos dispositivos violados pela decisão recorrida, em observância ao art. 896, §1°-A, I, II e III, nos termos que seguem:

Que a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista está lastreada no entendimento que o Tribunal Regional encontra-se em consonância com a notória Jurisprudência deste Colendo Tribunal, sob a égide da Súmula n° 331. V, ora, o tema do recurso é a flagrante contrariedade da interpretação da Súmula em destaque, pois não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas,

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fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sendo que a decisão viola o julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no que tange a ADCn° 16.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público nas terceirizações somente resta possível quando e se efetivamente provada a CULPA do contratante, sendo que esta regra já se encontra pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que inclusive CASSOU diversas decisões do TST , vejamos:

"RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 15. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição à Reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada." (STF, Rcl 20623 - RECLAMAÇÃO, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Publicação DJE n.° 101, div. 28/05/2015, Reclte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, RECLDO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)

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"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. ART. 71, § 6°, DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR OMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. 2. O inadimplemento de verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada por licitação não transfere para o ente público a responsabilidade por seu pagamento. Não se pode atribuir responsabilidade por mera presunção de culpa da Administração. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (Rcl 16671 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) - grifamos.

Conforme alegado na peça de bloqueio e provado pelos documentos acostados aos autos, o Município Recorrente não agiu com culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas da Recorrida.

O entendimento da Egrégia Presidência do Tribunal Regional que adentrou no mérito está flagrantemente equivocado , e contraria desde os dispositivos legais pertinentes à escolha da empresa a ser contratada, até mesmo as provas constantes dos autos, conforme passa a demonstrar, pois assim se posicionou:

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" A Turma, ao entender que a responsabilidade subsidiária da administração pública por todos os créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e §7° da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ressalta-se a inexistência de mácula as regras concernentes à distribuição do ônus da prova.

Não se verifica, ainda, afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.

Ora, diferente do particular, a Administração Pública não tem a liberdade para escolher qual empresa deseja contratar, sendo obrigada a observar, como de fato observou, os critérios objetivos fixados em Lei para a seleção da empresa prestadora dos serviços, tudo visando dar cumprimento aos princípios consagrados no art. 37 da CF/88.

Assim, a Primeira Ré, fora contratada por esta Municipalidade por meio de procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, firmando os competentes contratos administrativos , regidos pela Lei 8.666/93, conforme Comunicações Internas e contratos anexos aos autos.

Ora, impossível imaginar que exista culpa na escolha do contratado se, justamente, o que se pretende em um certame licitatório é evitar contratações balizadas por critérios subjetivos e pessoais, conforme art. 37, XXI da CF/88.

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QUANTO A AUSÊNCIA D E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECORRENTE

E VIOLAÇÃO AO ART. 818, DA CLT c/c art. 373, I do CPC

Que ao negar seguimento ao Recurso de Revista o Egrégio Tribunal através de sua Presidência entendeu que o julgado não vulnerou às regras de distribuição do ônus da prova:

"Ressalta-se a inexistência de mácula as regras concernentes à distribuição do ônus da prova."

Vemos cabalmente que tanto na contestação, no Recurso Ordinário e no próprio Recurso de Revista foi resistido pelo Agravante a prestação de serviço, pois se quer logrou provar que tivesse efetivamente atuado no contrato do Município com a 1a Ré.

O fato da Agravada ter sido admitida pela Primeira Ré , não é prova do efetivo labor daquela em contrato do Agravante, sendo necessária e imprescindível a demonstração fática do dispêndio da força de trabalho da obreira, o que efetivamente não se provou.

Note-se que a inicial não relata sequer o local de trabalho da Autora, tal como não foi produzida qualquer prova nesse sentido , impossibilitando a defesa específica do Recorrente.

A prova do efetivo labor da Autora é indispensável para aferir a responsabilidade do Recorrente, pois nem todos os empregados da Primeira Ré atuavam na prestação de serviços ao Município de São João da Barra.

Ora, a essência da terceirização é a atividade, o serviço a ser prestado e não a pessoa física , tanto assim, que sua formalização decorre

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de um contrato administrativo precedido de licitação e não de preenchimento de cargo que demanda concurso público.

Na verdade, o que se observa na fundamentação do acórdão monocrático em última análise é uma contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inverte o ônus da prova, que vem muito bem delineado na redação pretérita do art. 818, da CLT: "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer."

Note-se que, o acórdão recorrido por presunção condenou o município sem fundamentar a responsabilidade do município no tocante a prestação efetiva do labor do agravado para o agravante, assim, inverteu o ônus da prova sem prévia "decisão fundamentada" nesse sentido, ofendendo de forma direta e literal o disposto no §1° do art. 373 do CPC/2015, que assim determina:

CPC/2015

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. " - grifamos.

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A teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, não restam dúvidas de que o ônus da prova dos elementos para a caracterização da responsabilidade subsidiária incumbe à parte autora, que sequer logrou provar que tivesse efetivamente atuado no contrato do Recorrente com a 1a Ré.

Vejamos o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na hipótese dos autos, o Regional confirmou a condenação subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de que "a contestação apresentada, quanto ao tema, foi bastante genérica, não tendo a segunda reclamada negado haver sido beneficiária dos serviços do autor, mas apenas alegado que a ele incumbiria produzir prova de que trabalhara em seu proveito" e que "a mera alegação de que o autor não comprovou que laborou para a recorrente, não é suficiente para afastar sua responsabilidade" . O reclamante, segundo se depreende da decisão regional, alega ter sido "contratado pela primeira reclamada em 14/01/2010, na função de vigilante, para laborar junto à segunda reclamada, na plataforma Olinda/Nilópolis, com jornada de 05:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira", e a reclamada, por sua vez, registrou, em sua peça defensiva, "inexistir nos autos comprovação de que o reclamante exerceu suas funções laborativas em seu favor" . Com efeito, ao contrário do entendimento do Regional, a afirmação da segunda reclamada, desde a sua peça defensiva, de que o reclamante não fez prova de que teria lhe prestado serviços é, de certa forma, o mesmo que rechaçar a assertiva autoral acerca da prestação de serviços. E, não constando destes autos nenhuma prova de que tenha o autor laborado em prol da segunda reclamada, não há falar na inversão do ônus probatório desse fato para a reclamada, contrariamente ao decidido pelo Regional, já que competia ao autor o encargo de demonstrar o labor em proveito da recorrente, por se tratar de fato

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constitutivo do seu direito, para, somente assim, haver a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 4375820115010501, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)." - grifamos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a possível violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que cabe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1886006320095150093 188600-63.2009.5.15.0093, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013. - grifamos.

Portanto, requer seja reformado o acórdão recorrido, para afastar a responsabilidade subsidiária do Município Agravante, face à ausência de prova da efetiva prestação de serviços ao mesmo em contrariedade ao art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

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DA OFENSA AO ART. 71, §1° DA LEI 8.666/93 E ART. 5°, II DA CF/88 E ADC

N° 16.

Que na decisão da Presidência do Egrégio Tribunal Regional que negou seguimento ao Recurso, aduziu que:

" Não se verifica, ainda, afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST . "

Com todas as vênias, como podemos ver a decisão da Presidência não diverge do órgão fracionário que contrariou o art. 5°, II, da Constituição Federal, ofendeu o art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, e a ADC n° 16, sendo sua interpretação equivocada e é está a questão que deve ser apreciada pelo Colendo Tribunal Superior, não podendo ser podado, sendo que o Recurso Interposto tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação trabalhista coibindo a sua vio- lação.

O acórdão recorrido ofendeu de forma direta e literal o disposto no art. 71, §1° da Lei 8.666/93, apesar de ter afirmado o seguinte:

" Do mesmo modo não se pode acolher a pretensão do ente público de transferir à Reclamante o fato de encontrar-se enfrentado grave crise econômica. O risco do empreendimento é do Reclamado, não configurando força maior a hipótese apresentada em sede recursal. (...)

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Assim, a responsabilidade do ente da administração pública pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho em seu favor, neste tipo de contrato (terceirização), decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Lado outro, uníssona a jurisprudência trabalhista quanto ao tema, na forma da Súmula 331, do C. TST, quando dispõe no seus incisos V e VI, textualmente:

"(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

É certo que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § único da Lei 8.666/93, porém, isso não impede seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, porque, se por um lado o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não pode onerar o tomador dos serviços; por outro, o inadimplemento de seu dever de fiscalização pode, fato inclusive ressaltado por alguns Ministros do E. STF quando do julgamento da ADC n° 16.

Neste sentido, os artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, afora a necessidade de exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer

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as sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.

(...)

Desse modo, caso a empresa não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, ressalvadas eventuais obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, responsabilizando-se, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

(...)

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. 5°, II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5° da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que não é possível a violação ao preceito invocado de forma direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

(...)

Não se olvide ademais que, o ônus da prova quanto à falta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços é do ente público, nos termos da jurisprudência deste Regional, expressa por meio da Súmula 41:

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78,

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VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante n° 10 ou à decisão na ADC n° 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Mantém-se, portanto."

Ora, se o entendimento supra é flagrantemente equivocado e acabou criando (sem Lei) uma responsabilidade objetiva do Recorrente em relação ao pagamento dos débitos trabalhistas das empresas contratadas, onerando o objeto do contrato, pois o Estado se tornaria garantidor da obrigação trabalhista do particular, mesmo já tendo pago tais valores embutido no preço da licitação.

Tal entendimento viola também o princípio da legalidade esculpido no art. 5°, II da CF/88, haja vista que acaba por criar uma obrigação para o Recorrente sem que exista qualquer lei que autorize.

O texto legal é expresso ao excluir a própria responsabilidade da Administração Pública, pois a obrigação do pagamento indiscutivelmente é do contratado, conforme artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos:

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"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Trata-se de norma cujo comando é claro, não pairando sobre ela qualquer polêmica a ensejar dúvidas quanto a sua correta interpretação . O legislador excluiu, de modo expresso, qualquer responsabilidade da Administração Pública no que concerne à inadimplência do contratado com os seus encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, ainda que originados por força da execução do contrato administrativo.

Importante esclarecer que o conceito de obrigação diverge do conceito de responsabilidade, senão vejamos:

"Obrigação é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro.(...)Daí a feliz imagem de Larenz ao dizer que ‘a responsabilidade é a sombra da obrigação’. Assim como não há sombra sem corpo físico, também não há responsabilidade sem a correspondente obrigação. Sempre que quisermos saber quem é o responsável teremos que identificar aquele a quem a lei imputou a obrigação, porque ninguém poderá ser responsabilizado por nada sem ter violado dever jurídico preexistente." [1]

Chega a ser racionalmente ilógico conceber que um texto de Lei que afirma que " não transfere à Administração Pública a responsabilidade

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por seu pagamento" não esteja expressamente, sim, afastando a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento!!

É o que se extrai da simples leitura da norma! Portanto, merece ser reformada o acórdão recorrido.

Deve ser dito ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), sem qualquer ressalva.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no § 1° artigo 71, da Lei 8.666/1993, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, vejamos:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011).

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Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário do STF deu provimento a uma série de Reclamações ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST .

Inclusive, o Colendo Supremo Tribunal Federal em RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL, RE 760931 / DF - DISTRITO FEDERAL, com a tese que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, vejamos:

"Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social

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das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1°, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de

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fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei n° 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER,

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Relator(a) p/ Acórdão: Min. Nome FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)" (Grifo nosso)."

Vejamos ementas de outros julgados do C. Supremo Tribunal Federal, sobre a Constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1°, da lei n° 8.666/1993

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 8.666/1993. INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ- RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. 3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. As disposições insertas no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. 5. O art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. 6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força

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normativa do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. 7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. 8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada. 9. Agravo regimental provido. 10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação. 11. Cassação do acórdão impugnado." (Rcl 8150 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.)

"Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação." (Rcl 9894 AgR / RO - RONDÔNIA, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 24/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Ora, as obrigações e encargos dos contratados são de única e exclusiva responsabilidade da Primeira Ré . Outrossim, o art. 58, III, e 67, caput e § 1, da Lei de Licitações determina ao contratante o acompanhamento da execução do contrato, não as obrigações da contratada com terceiros. Aliás, se assim não fosse, os entes públicos funcionariam como verdadeiros seguradores de todo e qualquer encargo das empresas contratadas, o que seria um total absurdo. O que releva ao ente público, quando celebra um contrato administrativo, é a sua correta execução, ou seja, a prestação adequada de um serviço , a entrega de um bem, ou a realização de uma obra, sendo totalmente inviável e impossível controlar a regularidade do contratado para com seus empregados.

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Para compreender a impossibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública nos contratos, não é preciso conhecimento aprofundado do direito administrativo, bastando uma breve leitura da doutrina especializada na matéria.

Nesse sentido, a doutrina especializada em direito administrativo é unânime. Transcreva-se a posição de MARÇAL JUSTEN FILHO :

"Também fica expressamente ressalvada a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratante. A Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiária perante os credores do contratante. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária a execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros.

Qualquer litígio entre particular e terceiros resolve-se no estrito âmbito entre eles, sem acarretar sacrifício da posse da Administração Pública."

Este, também, é o entendimento de JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR :

"O fato de contratar com a Administração não exclui a empresa privada da incidência de normas jurídicas impositivas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal ou comercial, no que se referirem a execução do contrato Público.

Em todas estas relações de direito público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos correspectivos

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encargos, que não se comunicam a Administração contratante, antes durante, ou depois da execução do contrato."

QUANTO AO ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO

Por outro norte, o Egrégio Tribunal ainda entendeu que a prova da fiscalização do contrato seria do Ente Público, vejamos:

" Não se olvide ademais que, o ônus da prova quanto à falta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços é do ente público,... "

Corroborando este entendimento foi da Presidência do Egrégio Tribunal Regional, que negou seguimento ao Recurso de Revista, vejamos:

"Ressalta-se a inexistência de mácula as regras concernentes à distribuição do ônus da prova"

Além do mais, o ônus da prova da existência ou não de fiscalização geradora da culpa in vigilando é da parte que alega, não podendo ser transferida para outrem, tanto mais em decisão surpresa e por mera presunção.

Ora, não é ônus do Agravante assumir a responsabilidade processual quanto a fiscalização do contrato, pois como é de sabença, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC, é responsabilidade do Agravado A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

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Para corroborar este entendimento vem neste ato transcrever recente acórdão de Colendo Tribunal Superior, sobre o ônus da prova quanto a fiscalização, em que o município recorrente está no polo passivo no processo n° AIRR 0011570- 39.2015.5.01.0281, vejamos:

"Por todo o exposto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado.

No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade trabalhista subsidiária.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos recursais intrínsecos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931 - REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA N° 331, IV E V, DO TST - RATIO DECIDENDI

CONHECIMENTO

Com base na fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta

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ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, razão pela qual conheço.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto ao recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, "b", do CPC e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto ao recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial."

Portanto, a ausência de responsabilidade do Recorrente está prevista no próprio TEXTO LEGAL do Estatuto das Licitações, devendo ser integralmente observado, sendo a prova tanto da prestação de serviço quanto da fiscalização do Agravado, QUE NÃO SE DESINCUMBIU reformando a sentença monocrática e o acórdão recorrido.

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DO PEDIDO

Ex positis, requer seja dado PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja recebido e provido o Recurso de Revista Id.f692647, por ofensa direta e literal aos dispositivos Constitucionais e Legais invocados, e a contrariedade a Jurisprudencia dominante do TST, julgando improcedente o pedido constante da exordial, com invenrsão do ônus da sucumbência, informa ainda que fica dispensado de proceder ao depósito recursal nos termos do art 1°, IV, D.L 779/69.

N.T.

P. D.

São João da Barra, 08 de novembro de 2018.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

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