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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0051

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Vara do Trabalho da Comarca de , Estado de Goiás.

Processo n.

Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, neste ato representado por seu sócio Nome , brasileiro, Estado Civil, RG 00000-00, 2 Via, expedido pela SSP/GO, e COF 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Aparecida de Goiânia-GO, intermediado por seus procuradores, vem à ínclita presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer.

I - Da Ação de Execução - Banco Safra x Nome

Inicialmente se faz necessário informar que em 14 de junho de 2017 foi interposta a Ação de Execução em nome do Banco Safra em desfavor da Nome Com. e Logística Ltda EPP, processo n°. 1057182-25.2017.8.26.0100, que tramita junto à 3a Vara Cível - Foro Central Cível de São Paulo.

A referida ação tem como objeto a execução de uma cédula de crédito bancário na modalidade cheque empresarial, da qual resultou um débito de R$ 00.000,00(um milhão, quinhentos e oitenta mil,

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oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) junto à instituição financeira.

O fato é que ao ser negociada essa cédula de crédito bancário, a empresa Executada alienou fiduciariamente ao Banco Exequente 7 (sete) caminhões Volkswagen, modelo 13.180, ano/modelo 2010/10.

Veículo Placa Renavam Chassi

VW 13.180 NLH-0498 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR032456

VW 13.180 NLH-0518 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR032456

VW 13.180 NLH-0528 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR032455

VW 13.180 NVQ-2911 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR033111

VW 13.180 NVQ-2921 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR033086

VW 13.180 NVV-8901 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR034282

00.000 OAB/UF NVV-8961 (00)00000-0000 (00)00000-0000AR034029

Diante da insolvência da empresa Executada, o ente credor indicou os referidos bens à penhora, bem como requereu a inclusão do bloqueio de transferência e circulação dos veículos via RENAJUD, e expedição de carta precatória à Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, com a competente ordem de expedição de mandado de penhora e avaliação.

Assim, em 05 de julho de 2017 aquele r. Juízo deferiu a tutela cautelar pleiteada, no entanto, não foram localizados valores nas

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contas bancárias em nome da Executada, sendo deferido o arresto, remoção e depósito dos veículos 7 (sete) caminhões Volkswagen, modelo 13.180, ano/modelo 2010/10.

Diante da depreciação e deterioração dos veículos que foram encontrados em péssimas condições, a empresa Exequente requereu a alienação antecipada por iniciativa particular, o que foi deferido.

II - Da Aquisição dos veículos pelo Peticionário

O ora Peticionário atua no mercado goiano com a compra e venda de veículos usados, que são adquiridos de todos os Estados.

O fato é que como os veículos são de propriedade do Banco Safra, bem como houve determinação de retomada da posse dos mesmos, o Peticionário apresentou uma proposto de compra e venda dos caminhões, o que foi autorizado pelo magistrado da Ação de Execução, e em 16 de agosto do corrente ano o pagamento foi efetuado, bem como os veículos já se encontram na posse do Peticionário.

III - Da Fundamentação legal para retirada das restrições judiciais

Diante da aquisição lícita e legal pelo Peticionário, conforme exposto e comprovado pelos documentos em anexo, este vem perante Vossa Excelência requerer a exclusão da restrição de circulação e/ou transferência dos veículos acima mencionados.

O pleito em questão tem como fundamento legal a Lei n° 4.728/65 que disciplina sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

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O códex estabelece que o bem alienado fiduciariamente continua na posse direta e indireta do credor, que em caso de inadimplemento poderá vender a terceiros. Senão vejamos:

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.

§ 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal.

§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Original sem grifo).

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Nesta senda, nota-se claramente que os bens dados em garantia fiduciária são de propriedade do Banco Safra, portanto, nunca poderiam ter sido atingidos por dívidas de terceiro.

Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18° Região.

EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do artigo 66-B, § 3°, da Lei n° 4.728/65, incluído pela Lei n° 10.931/2004. Contudo, é possível a penhora de direitos e ações sobre ele incidentes. Recurso conhecido parcialmente provido.   (TRT18, AP - 0012021-18.2015.5.18.0014, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a TURMA, 19/02/2016). (Original sem grifo).

IV- Dos Pedidos

Com a devida vênia e diante dos fatos e fundamentos expostos acima, requer si digne Vossa Excelência em proceder à exclusão da restrição de circulação e/ou transferência dos veículos listados acima, tendo em vista que os bens não pertencem ao devedor, bem como os bens de terceiro não podem responder por dívidas de outrem.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Goiânia, 19 de agosto de 2018.

(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica) Nome SUELLE D’AVILA B. BONFIM

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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