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6 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.8.26.0073

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Ordem Liminar - Mandado de Segurança Cível

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Detalhes

Assunto

Estabelecimentos de ensinoContratos de consumoDireito do consumidorGarantias constitucionaisDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

Juiz

Diogo da Silva Castro

Data de início

30/05/2017

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 07/06/2017

Petição Inicial

TJ-SP - 30/05/2017

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