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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Construtora Etama contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb e Pottencial Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP

(URGENTE)

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Endereço.122/0001-63, por seu bastante Procurador-geral (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, de conformidade com o artigo 70 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como com o artigo 38 da Lei Federal n° 6.830/80, combinados com o disposto no artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA , pelo procedimento COMUM contra a COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00 , com endereço na Endereço-900 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO

A impetrante, em 12 de maio de 2014, foi notificada pelo correio de que contra si foi expedido auto de infração com imposição de penalidade de multa no valor de R$ 00.000,00 (AIIPM n° (00)00000-0000 - Processo n° 72 10355 14) da lavra da ré, embasado no artigo 2° e 3°, inciso V, do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.

Consoante se constata da descrição da infração contida no aludido auto de infração, o recorrente foi autuado pela seguinte conduta:

"Concorrer para que a rede de distribuição de gás natural, de propriedade da empresa CONGAS, fosse danificada, provocando vazamento de gás para a atmosfera, colocando em risco a população local. A rede em questão foi danificada devido a realização de obra de demolição de uma ponte para ampliação da canalização do córrego Poá, na esquina da Rua André de Moraes com a Avenida Armando Andrade, executada pela empresa ROMPTEC LTDA, contratada pela Prefeitura."

Todavia, consoante consta de informação da Secretaria Municipal de Obras acostada à presente, a Municipalidade de Taboão da Serra não mantém qualquer contrato com a empresa ROMPTEC LTDA

Apurou-se, outrossim, que referida empresa estava prestando serviços para a construtora ETAMA, que foi contratada para a realização da referida obra pública.

Destarte, resta claro que a responsabilidade pelo evento narrado no auto de infração imposição de penalidade de multa não pode ser atribuída ao recorrente, pois ele não concorreu de forma alguma para a ocorrência do evento.

DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ETAMA

Ora, os danos se deveram exclusivamente à incúria de empresa contratada pela construtora.

Cumpre destacar que a responsabilidade civil surge quando praticado um ato ilícito, podendo ser ela contratual ou extracontratual.

Na espécie observa-se a responsabilidade contratual, haja vista que o contrato administrativo celebrado com a ETAMA faz lei entre as partes e contém cláusula específica de que a responsabilidade por quaisquer danos compete à contratada.

A este respeito dispõe o artigo 70 da Lei Federal n° 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitações contratos administrativos, o seguinte:

"Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado."

É bem de ver que o fato da fiscalização ser realizada pelo órgão interessado não transmuda a responsabilidade civil do construtor na espécie.

Como bem adverte o jurista Nome em sua obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", página 938, 15a. edição, editora Dialética:

"O exercício pela Administração da fiscalização ou acompanhamento não elimina nem reduz a responsabilidade civil do particular."

"Cabe a este desenvolver suas atividades com zelo e perícia, evitando provocar danos de qualquer natureza a terceiro. O particular responde em nome próprio pela sua conduta."

"A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração Pública não transfere a ela a responsabilidade pelos danos provocados pela conduta do particular. Não há, em princípio, relação de causalidade entre a fiscalização estatal e o dano sofrido por terceiro."

Sobretudo na espécie em que se verifica que os danos foram causados por culpa exclusiva da subcontratada.

A respeito do assunto podemos citar o escólio de Cretella Júnior em sua obra "O Estado e a obrigação de indenizar", n° 240, pág. 337, senão vejamos:

"Embora confiada a empreiteiros particulares, a obra pública gera a responsabilidade objetiva do Estado sempre que ocasione danos aos administrados, em virtude de demora, abalos, ruídos, interrupção do trânsito. Responderá, entretanto, o empreiteiro particular por atos danosos derivados de culpa, ou seja, negligência ou imperícia, na execução dos trabalhos. Em suma, o dano ou é oriundo da obra, caso em que empenha a responsabilidade da Administração, ou derivado da culpa do empreiteiro, caso em que este, causa do prejuízo, responderá perante os lesados." (grifamos)

Ainda, sobre este assunto podemos citar o seguinte precedente jurisprudencial, que assenta a responsabilidade exclusiva do empreiteiro em casos, tais como o dos autos, em que a alegação é de danos derivados da culpa na execução dos serviços contratados, senão vejamos:

"Na construção de obras públicas confiadas a empreiteiros particulares, se os danos causados a terceiros resultam da obra em si mesma a responsabilidade é do Poder Público; mas, se resultam de má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, responde o executor da obra." (RT 535/199) -

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Por tais razões, o autor buscou, por via de recurso administrativo desenvolvido no âmbito da ré, desconstituir a penalidade aplicada, dado que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída exclusivamente à construtora ETAMA e a empresa ROMPTEC, que efetivamente foram as causadoras dos danos ambientais reportados na autuação.

Todavia, tal recurso foi desprovido pelo órgão competente da ré, que manteve a multa aplicada em desfavor da Municipalidade de Taboão da Serra.

Ciente de tal decisão administrativa, o autor aviou pedido de reconsideração para que fosse revertida a referida decisão, mas não obteve sucesso, mantido que foi o entendimento anterior.

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

Agora, veio a informação de que a referida penalidade pecuniária foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado que expediu a CDA n° 1.232.047.158 em 29/03/2017, para inscrição no CADIN ESTADUAL, consoante se verifica da anexa documentação, que aponta que o débito atualizado representa atualmente a quantia de R$ 00.000,00.

O fato é que a penalidade que foi aplicada em desfavor do autor, com a devida vênia, não pode prevalecer.

DA ILEGALIDADE DA MULTA

Com efeito, como se verifica de trecho do Parecer PJ n° 1034/2015/PJM, acostado aos autos administrativos:

"A Prefeitura de Taboão da Serra é responsável pela obra de demolição da ponte para ampliação da canalização do Córrego Poá. Para realização da referida obra, contratou a Construtora Etama (fls. 16/29), que por sua vez firmou contrato com a empresa Romptec Ltda., que provocou o rompimento do duto da CONGÁS, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da interessada e o dano ambiental."

"Outrossim, o artigo 70 da Lei n° 8666/93 não se aplica ao caso em tela, pois trata da responsabilidade civil contratual no âmbito da Lei de Licitações. A responsabilidade administrativa ambiental, além de solidária, é também objetiva, sendo irrelevante a aferição de culpa ou dolo."

Ousamos, entretanto, discordar do referido entendimento, senão vejamos:

Como deixamos averbado anteriormente, consoante se constata da descrição da infração contida no aludido auto de infração, o recorrente foi autuado por: "Concorrer para que a rede de distribuição de gás natural, de propriedade da empresa CONGAS, fosse danificada, provocando vazamento de gás para a atmosfera, colocando em risco a população local. A rede em questão foi danificada devido a realização de obra de demolição de uma ponte para ampliação da canalização do córrego Poá, na esquina da Rua André de

Moraes com a Avenida Armando Andrade, executada pela empresa ROMPTEC LTDA, contratada pela Prefeitura."

Entretanto, consoante consta de informação da Secretaria Municipal de Obras acostada à presente, a Municipalidade de Taboão da Serra não mantém qualquer contrato com a empresa ROMPTEC LTDA

Apurou-se, outrossim, que referida empresa estava prestando serviços para a construtora ETAMA, que foi contratada para a realização da referida obra pública.

Destarte, resta claro que a responsabilidade pelo evento narrado no auto de infração imposição de penalidade de multa não pode ser atribuída ao recorrente, pois ele não concorreu de forma alguma para a ocorrência do evento.

Ora, os danos se deveram exclusivamente à incúria de empresa contratada pela construtora.

Cumpre destacar que a responsabilidade civil surge quando praticado um ato ilícito, podendo ser ela contratual ou extracontratual.

Na espécie observa-se a responsabilidade contratual, haja vista que o contrato administrativo celebrado com a ETAMA faz lei entre as partes e contém cláusula específica de que a responsabilidade por quaisquer danos compete à contratada.

Por isso, o autor se socorre do Judiciário para ver invalidada a multa em referência, já que exigida de quem efetivamente não cometeu a infração ambiental aludida.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

De modo que se verifica claramente que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos:

Isto porque há fundamento relevante para o ajuizamento da presente ação anulatória, eis que a autuação levada a efeito em desfavor da Municipalidade de Taboão da Serra deve ser desconstituída, eis que ela não foi a responsável pela infração ambiental ali consignada.

E, ademais disso, resta evidente que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, se deferida somente ao final, dado que a inscrição no CADIN ESTADUAL impedirá que importantes recursos destinados à realização de programas governamentais que atendem ao interesse público primário e que não podem ser postergados, sob pena de ocorrerem prejuízos à população.

Com efeito, consta da notificação em testilha que a inscrição no CADIN impedirá a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, bem como repasses de valores de convênios ou pagamentos referente a contratos.

Do que a impetrante requer a concessão de medida liminar a fim de que seja suspensa a exigibilidade da multa em referência, comunicando- se a ré e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que o autor não venha a ser inscrita no CADIN ESTADUAL, por tal apontamento, até final decisão a ser proferida nesses autos.

DO PEDIDO

Ante o exposto, faz o Autor os seguintes requerimentos:

a) A citação da ré, para, querendo, contestar a presente ação, que deverá seguir rito comum, no prazo legal e sob pena de revelia;

b) a confirmação da liminar pleiteada e eventualmente concedida initio litis, decretando-se a nulidade do auto de infração com imposição de penalidade de multa - AIIPM n° (00)00000-0000 - Processo n° 72 10355 14) da lavra da ré, determinando-se a exclusão da inscrição do autor da dívida ativa estadual desconstituindo-se, por conseguinte, a CDA n° 1.232.047.158 expedida pela Fazenda do Estado de São Paulo;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de outros documentos, realização de perícias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão e outras que se fizerem necessárias;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (duzentos e dezoito mil,

cento e nove reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Taboão da Serra, 7 de junho de 2017.

Nome

Procurador-geral

00.000 OAB/UF