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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0648

Petição - Ação Perdas e Danos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE URUPÊS-SP.

Nome

Nome.

Nome , brasileira, Estado Civil, arquiteta, portadora do RG.00000-00-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, e Nome , brasileira, Estado Civil, enfermeira, portadora do RG n° 00000-00-SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na Endereço, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante, que esta subscreve, infra-assinada, construída conforme incluso instrumento de mandato, com escritório profissional na Endereço, Centro na cidade

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de Urupês, onde recebe intimações que se fizerem necessárias deste douto Juízo e respectivo Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer

QUEIXA-CRIME

Em face de FELISBERTO CAETANO DO NASCIMENTO , brasileiro, Estado Civil, pedreiro RG: 00000-00 José Caetano do Nascimento e Enedina Leite do Nascimento, natural de Novo Horizonte-SP, nascido aos 24/08/1946, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000, juntamente com ELISEU JOÃO GREGIO, brasileiro, RG: 00000-00 Alcides Gregio e Clara Ramos Gregio, natural de Novo Marapoama-SP, nascido aos 11/04/1954, residente e domiciliado na Endereço, tendo em vista o abaixo articulado:

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE QUEIXA CRIME.

Antes de se adentrar ao mérito da questão, cabe abrir um parêntese no tocante a tempestividade da presente medida judicial.

O presente Termo Circunstanciado teve início mediante lavratura de Boletim de Ocorrência n° 425/2015, por parte de Nome, em 26 de Maio de 2.015, conforme se verifica.

Quando ouvida em declarações, CARLA narrou que, foi vítima de Injúria e Calunia perpetradas pelos Querelados, razão pela qual manifestou o seu desejo de REPRESENTAR, já Angélica quando ouvida narrou ser vitima do crime de DANO, razão pela qual a mesma também manifestou seu desejo de REPRESENTAR.

Em virtude do crime de DANO, foi solicitada perícia no local dos fatos, com a finalidade de constatar danos referentes à remoção de uma placa de metal utilizada como muro, fixada por concreto na divisa do local dos fatos.

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A perícia junto à propriedade foi realizada na mesma data do boletim de ocorrência, porem o laudo com o resultado ainda não foi entregue, razão pela qual os autos ainda não foram submetidos ao M.M Juiz desta Comarca.

Como dispõe o Art. 38 do CPP:

"Salvo disposição em contrario, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime, ou no caso do art.29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia"

Partindo do princípio de que o fendido tem seis meses para oferecer a queixa, surge à necessidade de Oferecer a presente Queixa, mesmo sem a conclusão do laudo pericial e sem que os autos fossem submetidos ao M.M Juiz desta Comarca.

Portanto, justo que se receba a presente Queixa, anotando-se pela sua tempestividade, diante dos fatos processuais ocorridos, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais já elencados.

DOS FATOS

A Querelante 1 é filha da proprietária de um imóvel onde funciona empresa da família. Acontece que no dia 21 de Maio de 2015 a mesma foi surpreendida ao chegar às dependências do imóvel ao avistar um senhor efetuando obras sem consentimento da sua família.

O Querelado 1 mais tarde identificado como Felisberto, havia invadido as dependências do imóvel, derrubando uma placa de ferro, que fazia parte permanente da estrutura do muro, fazendo no local remendos, com material diverso do utilizado pelos proprietários na construção.

Ao se deparar com a situação, sem saber o que estava acontecendo, a Querelante 1 se dirigiu ao mencionado senhor e lhe questionou o que estava acontecendo, tendo como resposta de Felisberto, que ele estava cumprindo ordens de seu patrão Nome, afirmando que seu patrão havia determinado que ele efetuasse obras no muro situado ao endereço, dizendo se tratar de sua propriedade.

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Inconformada a Querelante 1 então explicou para o referido senhor que o mesmo não poderia continuar efetuando as obras dentro da propriedade do imóvel, pois o mesmo era de sua família e eles não estavam de acordo com as obras.

Sendo assim Felisberto disse a Querelante 1:

"Que a mesma não era proprietária do imóvel, que ela havia se apropriado indevidamente do terreno, afirmando ser o imóvel de propriedade de seu patrão Nome motivo pelo qual ele não pararia seu serviço ."

A testemunha DINAEL APARECIDO FERREIRA IORI (fls.kk), presente no local na data dos fatos trabalhando no fundo do imóvel, declarou que: "(...) do local onde trabalhava pode ver uma pessoa levantando o muro no local citado, sendo que para tanto precisou remover um portão do citado local, tendo esta pessoa colocado o portão de lado para efetuar tal obra, ou seja, um muro, informou ainda que quando parou de trabalhar para Carla, no dia de seu desligamento, tal pessoa ainda ali se encontrava finalizando a sua obra (...)".

Ainda no dia dos fatos, mais uma vez com o intuito de cessar com a obra Carla explicou que o imóvel era de propriedade de sua família e que os proprietários não estavam de acordo com a obra e menos ainda com sua permanência dentro da propriedade.

Relutante o Querelado 1 começou a ofender e ameaçar a Querelante Carla como consta no boletim de ocorrência da seguinte forma:

"Chamando-a de ‘LADRA’, ‘VAGABUNDA’, ‘SEM VERGONHA ‘, e que fosse procurar o que fazer".

Ofendida e sem saber o que fazer a Querelante 1 Carla então ligou para sua mãe Angélica (proprietária do imóvel), contando os fatos e pedindo que a mesma se dirigisse ao local.

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Assim aconteceu, a proprietária juntamente com sua outra filha se deslocaram até o local constatando as alterações no muro de sua propriedade.

Importante dizer que o Querelado 1 Felisberto ainda estava dentro da propriedade efetuando as obras no muro e mesmo após a chegada da proprietária o mesmo não se retirou, andando livremente dentro da propriedade, com seu material e todos os aparelhos que estava usando na obra.

Assim que a proprietária constatou as alterações ela tomou a mesma atitude de sua filha, dizendo para Felisberto que parasse e se retirasse do imóvel e que caso ele não saísse elas chamariam a policia.

Momento esse em que obteve como resposta que ele não pararia com as obras, pois seu patrão Nome proprietário do imóvel havia ordenado as alterações, e que como a Querelante 2 Angélica havia se apropriado do imóvel, seu patrão Nome cobraria apenas metade dos gastos da obra.

Sendo assim as Querelantes ligaram para o polícia sendo informadas a comparecerem a delegacia para darem queixa, e assim fizeram registrando o Boletim de Ocorrência n° 425/2015 nos termos dos fatos a cima narrados, relatando ainda que as obras efetuadas pelos Querelados haviam causado rachaduras e trincados tanto na extensão do muro quanto no chão.

Mesmo com a ida das Querelantes a Delegacia, Felisberto continuou efetuando as obras no local, apenas se retirando do imóvel com o fim das obras.

Em decorrência do Boletim de Ocorrência foi solicitada perícia com a finalidade de constatar o tamanho dos danos causados ao imóvel. Sendo certo que até a presente data 05/11/2015 o resultado do laudo ainda não foi enviado a Delegacia de Polícia de Urupês.

Sendo assim, conforme se comprova pelos fatos narrados e pelas provas anexas aos autos, as Querelantes tiveram seus Direitos violados e sem nenhuma resposta positiva dos Querelados no sentido de repararem os danos causados com a obra. Sendo certo ainda que a Querelante 1 foi vitima dos crimes de Injuria e Calunia, ambas batem as portas do Judiciário em busca de Justiça, vez que, a ação penal, em crimes dessa natureza, somente se procede mediante queixa, ou seja, trata-se de ação penal privada

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DO DIREITO:

DOS CRIMES PRATICADOS POR FELISBERTO EM RELAÇÃO A QUERELANTE

CARLA

Do crime de Injúria artigo 140 "caput" do Código de Processo Penal.

Ao proferir as ofensas:

"Chamando-a de ‘LADRA’, ‘VAGABUNDA’, ‘SEM VERGONHA ‘, e que fosse procurar o que fazer".

O Querelado 1 agiu, em tese com animus injuriandi, infringindo o disposto no artigo 140 "caput", do Código Penal (Crime de Injúria) que diz:

"Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou decoro"

Sendo assim, por ter atingido a honra subjetiva da Querelante, ou seja, o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade, o Querelado praticou tal crime.

Neste sentido:

"O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa a honra subjetiva da pessoa, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa. Assim, injúria é a palavra insultuosa, o epíteto aviltante, o "xingamento", o impropério, o gesto ultrajante, todo e qualquer ato, enfim, que exprima desprezo escárnio ou ludíbrio" (RJDTACRIM 7/78).

Felisberto já havia praticado tal conduta contra a Querelante, como facilmente se comprova pela cópia do processo 648.01.2011.001184-1/00000-00amitou perante o Nome, por se tratar de crime contra a Honra, anexado aos autos onde, foram

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ouvidas 04 (quatro) testemunhas e TODAS disseram ter presenciado o Querelado 1 e Nome ofenderem a honra subjetiva de Carla, momento em que praticaram crime de Injuria. (documentos anexos).

Do crime de Calúnia artigo 138, "caput" do Código Penal:

No mesmo dia dos fatos, ao afirmar o Querelado 1:

"Que a mesma não era proprietária do imóvel, que ela havia se apropriado indevidamente do terreno, afirmando ser o imóvel de propriedade de seu patrão Nome motivo pelo qual ele não pararia seu serviço."

Infringiu ele o disposto no art. 138, "caput." do Código Penal (Crime de Calúnia) , por ter imputado a Querelante 1 crime de furto artigo 155, "caput" do Código Penal.

Além do mais como se comprova pelas provas anexas, é de conhecimento do Querelante 1 o fato de seu patrão não ser o proprietário do imóvel, vez que os mesmos já tiveram disputa judicial no mesmo local dos fatos como e comprova pelo processo anexo.

Sendo assim o Querelado 1 praticou o crime de Calúnia nos termos do art. 138 caput do CP, razão pela qual, deve ser condenado.

DO CRIME PRATICADO POR FELISBERTO EM RELAÇÃO A QUERELANTE

Nome

Crime de Dano Qualificado, artigo 163, "parágrafo único", inciso IV do

Código Penal.

Consta no Termo Circunstanciado que no dia 21 de Maio de 2.015, Felisberto adentrou no imóvel das Querelantes destruindo parte de um muro e danificando estrutura do imóvel.

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Ao ser ouvido em 02 de Setembro de 2.015 na Delegacia de Policia Felisberto disse:

"(...) que não retirou nenhuma placa de seu lugar, que construiu o muro emparelhado com a mesma (...)".

Forçoso reconhecer que sua versão não condiz com a realidade dos fatos, pois, a referida placa de metal fazia parte integrante do muro (fotos anexas), como pode facilmente se comprovar pelo depoimento da Testemunha Dinael que disse:

"(...) Do local onde trabalhava pode ver uma pessoa levantando o muro no local citado, sendo que para tanto precisou remover um portão do citado local, tendo essa pessoa colocado o portão de lado para efetuar tal obra, ou seja, um muro informa ainda que quando parou de trabalhar para Carla, no dia de seu desligamento, tal pessoa ainda ali se encontrava finalizando a obra (...)".

Desta forma comprova-se que o Querelado 1 adentrou sim o imóvel e efetuou obra junto ao muro, sendo que se ainda restarem dúvidas, estas podem facilmente serem sanadas pelo depoimento dos policiais que averiguaram a ocorrência no dia dos fatos e mais pela materialidade do laudo pericial, que até a presente data não foi entregue, motivo pelo qual ainda não foi juntado a presente.

Ao retirar a referida placa, que estava fixada por cimento em todas as suas extremidades, o Querelado 1 utilizou-se de força, apetrechos e equipamentos que acabaram por danificar a estrutura do muro, causando no mesmo, rachaduras profundas, descascados, e até vindo a comprometer sua estrutura.

Os reparos efetuados no muro foram feitos por material diverso do utilizado na construção, o que comprometeu também a aparência do imóvel conforme se comprova pelas fotos.

Ao efetuar estes reparos no muro, o Querelado 1 ocasionou também rachaduras no chão nas proximidades do muro conforme se comprova pelas fotos.

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Ainda em seu depoimento Felisberto disse:

"(...) Não tem conhecimento dos limites das propriedades (...)".

A propriedade em questão encontra-se murada em todas as suas extremidades, qualquer pessoa pode constatar com facilidade e de imediato seus limites (fotos anexas). Sendo assim, não há que se falar em desconhecimento de limites e sim de invasão consciente.

Ao declarar ainda:

"(...) Que não tem conhecimento algum de pendencias judiciais que possam existir ou ter existido entre Carla e Eliseu (...)".

Felisberto não diz a verdade, como facilmente se comprova pela cópia do processo 648.01.2011.001184-1/00000-00amitou perante o Nome, por se tratar de crime contra a Honra.

Sendo assim, ele já participou de outras pendencias judiciais com a Querelante 1. Ainda no mesmo processo, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e TODAS disseram ter presenciado os Querelados ofenderem a honra subjetiva de Carla, momento em que praticaram crime de Injuria. (documentos anexos).

Sendo assim, conclui-se que Felisberto tem total conhecimento dos fatos e agiu ciente.

Descreve o artigo 163, paragrafo único, inciso IV do Código Penal :

"Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia"

Já em seu paragrafo único, inciso IV do Código Penal, qualifica o dano quando:

"Se o crime é cometido: por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para á vitima".

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Danifica-se um objeto, em regra, por motivo de vingança, despeito, indiferença afetiva ou prazer mórbido de lesar, nem sempre conectados a momentâneo acesso de cólera. Por detrás de tudo, ou quase tudo, vislumbra-se o denominador comum do egoísmo.

Em síntese, é mais fácil falar em motivo egoístico quando o agente busca proveito pessoal. Não basta, então, o simples extravasamento da própria ira:

TJSP. Terceira Câmara.

"Dano qualificado. Agente que apenas extravasa a sua ira. Reconhecimento da qualificação pelo motivo egoístico . Impossibilidade: no crime de dano é impossível falar-se em qualificação pelo motivo egoístico, que tem por objetivo futuro proveito econômico ou moral , quando na sua conduta o agente apenas extravasa a sua ira, sendo necessário, para tanto, que vise a algum proveito pessoal" (Apelação. Ementa 119431. V.U. Relator: Des. Carlos Bueno. Data do julgamento: 23/10/2001).

O "considerável prejuízo" tem conteúdo predominantemente objetivo. Melhor dizendo, necessita de uma certa contabilidade que leve em conta o grau de riqueza econômico-financeira da vítima.

No caso concreto os Querelados agiram com motivo egoístico, visando construir muro que melhor se adequasse para as instalações da empresa que Nome pretende estabelecer em sua propriedade, deteriorando assim, o muro construído com esforço pela família das Querelantes para que pudessem desenvolver a atividade empresarial.

Sendo assim, apenas se preocupando em tirar proveito do muro já construído pelas Querelantes, apenas incomodado com a parte de metal que integrava, os Querelados visando utilizar-se da estrutura, destruíram parte que não os favoreciam, efetuaram remendos o deixando próprio para aguentar estrutura necessária na construção de sua empresa e desenvolvimento de seus negócios. O que faz ser claro que tinham objetivo de futuro proveito econômico e pessoal.

Ainda como é sabido Excelência, para efetuar obras ou até mesmo reforma é necessário o acompanhamento de Arquiteto

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ou Engenheiro e nas obras que realiza, tanto no muro das Querelantes quanto em seu próprio imóvel Nome não contrata profissional para que faça o acompanhamento.

Basta acrescentar que enquanto as obras de remendo do muro não ficassem prontas os Querelados deixaram o muro aberto, colocando assim em risco a empresa da família que teve que se desdobrar para fazer vigilância para que nada fosse roubado. Agiram ainda por motivo fútil e egoísta vez que ao perderem disputa judicial anterior, preferiram invadir e danificar patrimônio da família das Querelantes, invés de tentarem conversar e entrarem em um acordo, sobre a melhor maneira de resolverem o problema, visando assim futuro proveito moral.

Desta forma não há como se acatar a veracidade do depoimento de Felisberto, restando necessário reconhecer que no dia dos fatos o mesmo destruiu e deteriorou coisa alheia, com motivo egoístico e com prejuízo considerável para á vitima de acordo com o artigo 163, paragrafo único, inciso IV do Código Penal.

DO CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO

Com a prática de mais de uma conduta lesiva (calunia, injúria e dano) e em momentos distintos, conforme visto, Felisberto cometeu ilícitos diferentes, sendo, portanto, cabível à espécie dos autos a aplicação do Art. 69, do CP, "in verbis" , levando sempre em consideração as circunstâncias agravantes que o caso enseja (Art. 61, incisos e alíneas, do CP), aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido em cada um dos delitos.

"Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela".

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A respeito do assunto Nome e Nome, trazem importantes e consistentes comentários a respeito do concurso material, "in verbis" :

"No exame do concurso material (art. 69) percebe-se nitidamente que os crimes praticados pelo agente podem ser ‘idênticos ou não’, isto é, homogêneos ou heterogêneos.... A principal característica do concurso material seria a conexão objetiva entre os crimes ocorridos, entendendo-se incidir conexão, segundo ensinamento de Tourinho Filho, ‘quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador a perfeita visão do quadro probatório e, de consequência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça ".

Logo, havendo nitidamente conexão entre os delitos praticados pelo Querelado, igualmente deverá, "data venia" , se somar as penas, no intuito de se ver valer a aplicação da lei penal de conformidade com o caso específico.

Nesse sentido:

"O que distingue o concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis. O agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, realiza diversas figuras típicas penais. Este é o concurso de crimes verdadeiro e próprio. CADA RESULTADO SE CONFIGURA COMO UM DELITO AUTÔNOMO , com as suas características gerais de ação típica antijurídica e culpável, todos vinculados entre si apenas pela identidade do sujeito. Mesmo o momento executivo deve ser independente para cada crime. Será homogêneo o concurso, se as figuras delituosas são da mesma espécie; hetrogêneo, se de espécies diferentes. No concurso material a situação é evidente. O agente cometeu vários crimes e responde naturalmente por todos eles, carregando com a soma das penas a eles cominadas. A regra é a acumulação material, malgrado a repugnância que em muitos setores da doutrina se tem manifestado contra ela. Pelo nosso Código, na hipótese de concurso real, é a aplicação cumulativa das penas que rege. Não se confunde

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concurso real com reincidência. Nesta há também diversos crimes praticados pelo mesmo sujeito, mas, desses, um ou mais já foram objeto de sentença condenatória definitiva, e o que vier a ocorrer depois disso não se pode juntar aos anteriores em uma sequência de crimes concorrentes. A repetição criminosa depois da condenação constitui a circunstância agravante da reincidência".

DO CRIME PRATICADO POR Nome EM RELAÇÃO A QUERELANTE Nome

ANÉLICA:

Crime de Dano Qualificado, artigo 163, "parágrafo único", inciso IV do

Código Penal.

Consta no Termo Circunstanciado que no dia 21 de Maio de 2.015 Nome ordenou para que seu então funcionário adentrasse o imóvel das Querelantes e efetuasse as obras já mencionadas nesta Queixa Crime.

Sendo assim, no dia 02 de Setembro de 2.015, ao prestar Depoimento na Delegacia, o mesmo disse:

"(...) Que SIM, teria contratado os serviços de Felisberto para a construção de um muro no local dos fatos , e que para tanto não foi necessário o portão de placas ali existente, portanto não é verdade que tenha provocado danos no local constante deste, que Felisberto somente fechou o muro."

Sendo assim, ele admite ter contratado o Querelado 1 para efetuar obras em muro de propriedade alheia.

Seu depoimento, portanto facilmente é derrubado nos mesmos moldes do crime praticado por Felisberto, então vejamos:

Como já dito anteriormente, não há como, alegar que não retiraram a placa fixa do local, pelo depoimento da Testemunha Dinael, pelas fotos anexas aos autos, pelo laudo pericial e mais pelo depoimento dos policiais que realizaram a diligencia no local, quando Felisberto ainda se localizava dentro da propriedade da Querelante no dia e na hora dos fatos.

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Sendo assim, não há como alegar Nome que não ser verdade que as obras ordenadas por ele e efetuadas por Felisberto não causaram os referidos danos ao património de Angélica, o que conclui-se então que este tinha total conhecimento dos fatos e praticou referido crime ao ordenar que Felisberto seu funcionário efetuasse as obras.

Descreve o artigo 163, paragrafo único, inciso IV do Código Penal :

"Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia"

Já em seu paragrafo único, inciso IV do Código Penal, qualifica o dano quando:

"Se o crime é cometido: por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para á vitima".

Danifica-se um objeto, em regra, por motivo de vingança, despeito, indiferença afetiva ou prazer mórbido de lesar, nem sempre conectados a momentâneo acesso de cólera. Por detrás de tudo, ou quase tudo, vislumbra-se o denominador comum do egoísmo.

Em síntese, é mais fácil falar em motivo egoístico quando o agente busca proveito pessoal. Não basta, então, o simples extravasamento da própria ira:

TJSP. Terceira Câmara.

"Dano qualificado. Agente que apenas extravasa a sua ira. Reconhecimento da qualificação pelo motivo egoístico . Impossibilidade: no crime de dano é impossível falar-se em qualificação pelo motivo egoístico, que tem por objetivo futuro proveito econômico ou moral , quando na sua conduta o agente apenas extravasa a sua ira, sendo necessário, para tanto, que vise a algum proveito pessoal" (Apelação. Ementa 119431. V.U. Relator: Des. Carlos Bueno. Data do julgamento: 23/10/2001).

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O "considerável prejuízo" tem conteúdo predominantemente objetivo. Melhor dizendo, necessita de uma certa contabilidade que leve em conta o grau de riqueza econômico-financeira da vítima.

No caso concreto os Querelados agiram com motivo egoístico, visando construir muro que melhor se adequasse para as instalações da empresa que Nome pretende estabelecer em sua propriedade, deteriorando assim, os muros construídos com esforço pela família das Querelantes para que pudessem desenvolver a atividade empresarial.

Sendo assim, apenas se preocupando em tirar proveito do muro já construído pelas Querelantes, apenas incomodados com a parte de metal que integrava, os Querelados visando utilizar-se da estrutura, destruíram parte que não os favoreciam, efetuaram remendos o deixando próprio para aguentar estrutura necessária na construção de sua empresa e desenvolvimento de seus negócios. O que faz ser claro que tinham objetivo de futuro proveito econômico e pessoal.

Como já dito, durante o andamento da obra a propriedade ficou totalmente desprotegida, podendo ser vitima de qualquer sinistro, tendo assim, a família das Querelantes, se desdobrado para proteger seus bens.

Assim agiram por motivo fútil e egoísta, como já dito, preferiram danificar o bem alheio, sem consultar a proprietária, com finalidade única de lucro motivados por perda de ação judicial anterior a data dos fatos processo n° 648.01.2011.001184-1(anexo aos autos) tramitado perante Nome em que Felisberto aceitou transação penal pela pratica do crime de Honra praticado contra a Querelante 1, como já dito, preferiram danificar o bem alheio, sem consultar a proprietária, com finalidade única de lucro.

Desta forma não há como se acatar a veracidade do depoimento de Nome, restando necessário reconhecer que no dia dos fatos o mesmo destruiu e deteriorou coisa alheia, com motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vitima artigo 163, paragrafo único, inciso IV do Código Penal.

Basta acrescentar que enquanto as obras de remendo do muro não ficassem prontas os Querelados deixaram o muro aberto, colocando assim em risco a empresa da família que teve que se desdobrar para fazer

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vigilância para que nada fosse roubado. Agiram ainda por motivo fútil e egoísta vez que ao perderem disputa judicial anterior, preferiram invadir e danificar patrimônio da família das Querelantes, invés de tentarem conversar e entrarem em um acordo, sobre a melhor maneira de resolverem o problema, por orgulho, egoísmo e futilidade, por haver processo em processo n° 648.01.2011.001184-1/000000-0 (anexo aos autos) tramitado perante o Nome em que Felisberto aceitou transação penal pela pratica do crime contra a Honra praticado contra Carla.

DO CONCURSO SE PESSOAS ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL:

Segundo o artigo 29 do código penal, Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Sendo assim, ao mandar seu funcionário praticar as condutas a cima descritas, Nome incide na pratica do crime de Dano, artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.

DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, tendo o Querelado Felisberto em tese, infringido o disposto nos artigos 140, caput, 138 caput e 163, parágrafo único, inciso IV ambos do Código Penal em concurso material conforme artigo 69 do Código Penal, requer a Vossa Excelência que, recebida e autuada esta, seja o mesmo citado para interrogatório, por Oficial de Justiça, no endereço constante no perambulo da presente, e, em fim, para ver-se processar até o final julgamento, quando então, deverá ser condenado, observando-se o disposto nos artigos 519 a 523 do Código de Processo Civil.

Requer ainda, tendo o Querelado Nome infringido, em tese, o disposto no artigo 163, paragrafo único, inciso IV, do Código Penal em concurso de pessoas conforme artigo 29 do Código Penal, requer a

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Vossa Excelência que, recebida e autuada esta, seja o mesmo citado para interrogatório, por Oficial de Justiça. No Endereço constante no preâmbulo da presente, e, em fim, para ver-se processar até o final julgamento, quando então, deverá ser condenado, observando-se o disposto nos artigos 519 a 523 do Código de Processo Civil.

Requer, a, distribuição da presente queixa em apenso aos autos do Termo Circunstanciado n° 99 2.015.

Requer mais:

A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a juntada dos documentos que seguem anexos e a notificação das testemunhas no rol abaixo para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

A intimação do MP sobre os autos do processo conforme art. 45 do Código de Processo Penal.

Observa-se ainda, que na sentença definitiva, Vossa Excelência fixe o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando evidentes prejuízos sofridos pelas Querelantes, como autoriza o art.387, IV, do Código de Processo Penal.

Dá-se á presente o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos de alçada .

Termos em que,

P. deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

-Querelante-

Nome

-Querelante-

Rol de Testemunhas

1- DINAEL APARECIDO FERREIRA IORI.

2- EDMAR APARECIDO CARLOS PEREIRA.

3- JOSÉ APARECIDO VENDRAMINI.