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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0602

Petição - STJ - Ação Administração - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

PROCESSO DE NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que contendem com Nomee Nome, por meio de seu bastante advogado e procurador ao final assinado, vêm, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa (s) Excelência (s), com base 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação de folhas 1396/1414, com o regular recebimento, processamento e remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo com a produção dos regulares efeitos legais e juridicos.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Sorocaba/SP, 20 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO: APELANTE: Nomee Nome

APELADOS: Nomee OUTROS

JUÍZO DE ORIGEM: 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

O ilustre julgador da 4a Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP proferiu sentença e adotou o seguinte dispositivo final:

"(...). POSTO ISSO, julgo improcedente a ação e o faço nos termos do artigo 269, I, CPC e condeno os autores de forma solidária, a pagarem aos requeridos, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Defiro o requerimento de fls.1295, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 00.000,00, até que seja melhor esclarecida a questão, ou em ação própria ou por outra Assembléia a ser futuramente realizada, dando aos requeridos o direito de se defenderem. Fica esclarecido às partes que, o prazo de 15 dias mencionado no"caput"do artigo 475-J do CPC, para o pagamento do montante da condenação, se inicia da intimação do despacho que determinar o"cumpra-se a sentença devidamente transitada em julgado"ou"cumpra-se o V. Acórdão já transitado em julgado". Fica esclarecido, ainda, que findo o prazo de 15 dias, sobre o valor devido e não pago, será acrescida a multa de 10%, mais 10% de honorários advocatícios para prosseguimento da execução por parte do credor (Agravo de Instrumento nº 990.00000-00, 29a Câmara de Direito Privado do TJSP, julgamento ocorrido em 27/10/10). Fica esclarecido, também, que nas situações acima, em relação à contagem do prazo para início da execução, independente de nova intimação, terá o credor o prazo de 6 meses para requerer a execução e caso não o faça, os autos serão arquivados. R. P. I".

Em ato continuo, os Apelantes apresentaram o recurso de folhas 1396/1414, quando pretendem a reforma da sentença e acolhimento dos seguintes pedidos: i) a condenação dos Apelados/Autores às penas pela litigância de má-fé praticada nos presentes autos; ii) a condenação dos Apelado/Requerentes à indenizarem os Apelantes/Requeridos por todos os prejuízos aos mesmos ocasionados, notadamente os custos dispendidos com a assembleia cancelada por culpa dos mesmos; iii) o reconhecimento do abuso do direito de ação praticado pelos Apelados/Autores e; iv) bem como a concessão do efeito suspensivo, com o fito de cobrar a quantia de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00.

Em que pese os argumentos esposados no recurso de folhas 1396/1414, verifica-se que não merecem alguma guarida e acolhimento por Vossa (s) Excelência (s), eis que em descompasso com todo o conjunto probatório e preceitos legais e jurisprudenciais insertos no presente feito, senão vejamos:

No que atine à pretensão recursal de condenação dos Apelados/Autores às penas pela litigância de má-fé, cabe destacar que nenhum dos Apelados praticou qualquer dos verbos descritos nos incisos I até VI, do artigo 77, do NCPC, em especial, dos incisos I e II, in verbis:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento".

Os Apelados, ainda, não se enquadram em algum dos incisos do artigo 80, do NCPC, cuja transcrição segue abaixo:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

Não há se falar, então, na aplicação das penalidades, indenizações e multas processuais previstas nos artigos 79 e 81, ambos do NCPC.

Com todo e máximo respeito, se os Apelados tivessem atuado com abusividade, desproporcionalidade ou excesso no exercício de seu direito de ação, o próprio Ilustre Desembargador Relator NomeLOUREIRO, quando julgou o recurso de agravo de instrumento de numero 2020059-53.2015.8.26.0000, da Colenda 1a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teria dado provimento integral a pretensão recursal dos Apelantes e teria convalidado todos os atos proferidos pelo síndico, ora também Apelante.

Mas a decisão do Ilustre Desembargador Relator NomeLOUREIRO foi o contrário do ventilado no recurso de apelação de folhas 1396/1414 de que os Apelados atuaram ou atuam processualmente ao arrepio da lei e de modo desproporcional e danoso, eis que o Eminente Julgador determinou a manutenção em parte da decisão liminar concedida pelo julgador de primeira instancia e, ainda, manteve a suspensão dos atos praticados pelos próprios Apelantes.

Vejamos o dispositivo final do venerando acórdão:

"(...). Desse modo, deve ser mantida a determinação de suspensão dos efeitos das deliberações da assembleia geral ordinária convocada para o dia 21/01/2015 apenas no tocante aos itens"A, B e E"do edital de convocação (fl. 22 e 148), quais sejam,"A) Deliberação e aprovação sobre o corte/suspensão de fornecimento de água para os condôminos com inadimplência superior a 90 dias; B) Deliberação e aprovação da proposta de aplicação de multa equivalente a cinco taxas condominiais para condômino causador do tumulto em assembleia; e E) Deliberação e aprovação do uso dos recursos do Fundo de Reserva para instalação de mais tachões, continuação da sinalização de trânsito do Nomee aumento dos todos os muros do Nome". Quanto às demais deliberações, não há que se falar em suspensão dos efeitos. Os efeitos das demais deliberações da assembleia ficam liberados, até porque não se mostra recomendável o engessamento de todas as decisões que interessam a vida condominial. Dou parcial provimento ao recurso".

Os ilustres julgadores de primeira instancia e de segunda instância não observaram qualquer abuso, excesso ou desproporcionalidade no exercício do direito de ação pelos Apelados, quiçá observaram qualquer litigância de má-fé ou intuito dos últimos praticarem atos danosos no processo e aos condôminos.

Por fim, deve ser rejeitado o pleito da parte Apelante de condenação da parte Apelada às penas por litigância de má-fé.

Em que pese a argumentação da parte Apelante, verificou-se que a conduta dos Apelados estavam e estão dentro dos limites da boa-fé e que regeram o comportamento das partes durante o deslinde do feito.

Nesse espeque, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando dispôs que "o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade" (STJ - RESP 418.342-PB - 3a TURMA - MINISTRO RELATOR CASTRO FILHO - DJ. 11/06/02)

Não é possível in casu vislumbrar qualquer comportamento doloso dos Apelados e que se amolde às hipóteses de litigância de má-fé, ora insculpida nos artigos 77, 79 até 81, todos do NCPC.

Os Apelantes mencionam uma gama de ações com pedido de indenização por danos materiais ou morais, ora ajuizadas por condôminos contra os Apelados, mas o recurso apelação de folhas 1396/1414 não traz o atual andamento das supracitadas demandas, que foram extintas por absoluta falta de ilegitimidade ativa e de total fundamento legal e jurídico.

De rigor, portanto, repelir a pretensão recursal de condenação dos Apelados/Autores às penas por litigância de má-fé.

No que tange à pretensão recursal de condenação dos Apelados/Requerentes ao pagamento de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, em decorrência de prejuízos causados no exercício do direito de ação, bem como os custos dispendidos com a assembleia cancelada e demais atos contra a coletividade condominial, cabe destacar que o julgador de origem não condenou os Apelados ao pagamento de qualquer prejuízo material ou moral.

Não se verificou no objeto da exordial ou da contestação qualquer pretensão desta estirpe, logo, jamais deveria ser analisada e acolhida pelo juízo de origem.

A parte Apelante insiste que os Apelados causaram o prejuízo ou dano ao Nome, sindico e demais condôminos, mas a pretensão recursal não encontra guarida no ordenamento pátrio e nas provas acostadas neste feito.

Os Apelantes não se enquadraram nos preceitos dos artigos 77, 79 até 81, todos do NCPC, dos artigos 186, 187 e 927, todos do CC, e artigo 5a, inciso V e X, da CF.

Os Apelantes, ainda, não se valeram do remédio processual adequado e tempestivo (reconvenção), para que, neste instante, pudessem requerer a condenação dos Apelados/Requerentes ao pagamento de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, em decorrência de prejuízos causados no exercício do direito de ação, bem como os custos dispendidos com a assembleia cancelada e demais atos contra a coletividade condominial.

Não há que se falar, ainda, na aplicação de efeito dúplice ou pedido contraposto, eis que a presente demanda tramitou sob o rito ordinário.

As decisões liminares concedidas pelos 02 (dois) magistrados de primeira instância, inclusive o que proferiu a sentença, também, observaram e respeitaram a realidade fática havida entre as partes e se pautaram nas provas ou documentos insertos neste feito.

Os Apelados não incutiram na cabeça dos eminentes julgadores de primeira instancia qualquer ardil, mentira ou induzimento em erro.

Apenas trouxeram ao Poder Judiciário a verdade fática, legal e jurídica, bem como não causaram qualquer ato danoso na seara material e processual à parte Apelante.

Para tanto, repisamos que se os Apelados tivessem atuado com abuso no exercício de seu direito de ação, o próprio Ilustre Desembargador Relator NomeLOUREIRO, quando julgou o recurso de agravo de instrumento de numero 2020059-53.2015.8.26.0000, da Colenda 1a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já teria observado tal artimanha processual dos Apelados.

Mas o posicionamento do Ilustre Desembargador Relator NomeLOUREIRO foi exatamente o contrário, quando manteve a decisão liminar do julgador a quo e não convalidou os atos proferidos pelo síndico, ora Apelante.

Repise-se que a decisão do Ilustre Desembargador Relator NomeLOUREIRO foi o contrário do ventilado recurso de apelação de folhas 1396/1414 de que os Apelados atuam processualmente ao arrepio da lei e de modo desproporcional e danoso.

Mais e mais uma vez, cabe destacar que o Eminente Julgador determinou a manutenção em parte da decisão liminar concedida pelo julgador de primeira instancia e, ainda, manteve a suspensão de atos condominiais praticados pelos próprios Apelantes.

De rigor, portanto, repelir a pretensão recursal de condenação dos Apelados/Requerentes ao pagamento de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, em decorrência de prejuízos causados no exercício do direito de ação, bem como os custos dispendidos com a assembleia cancelada e demais atos contra a coletividade condominial.

No que se refere a pretensão recursal de reconhecimento do abuso do direito de ação praticado pelos Apelados/Autores, cabe destacar que os documentos trazidos aos autos indicam que não houve algum abuso de direito na propositura da peça de ingresso.

O conjunto probatório constante dos presentes autos indica que a conduta adotada pela parte Apelada perante o Poder Judiciário espelha absoluto exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, in verbis:

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido".

O exercício de direito de ação dos Apelados encontra absoluta guarida no artigo , incisos XXXIV e XXXV, da CF.

Os Apelados atuaram no limite abstrato de direito de ação, que se reveste no direito de exigir do Poder Judiciário o devido pronunciamento jurisdicional sobre determinada situação jurídica, que, necessariamente, não implica n reconhecimento de um ato ilícito.

Não se verificou in casu qualquer do ato ilícito, por conseguinte, repele-se a pretensão recursal indenizatória.

Nesse jaez, eis o entendimento do Ilustre Doutrinador Nome:

"O nome já diz é o direito exercido regularmente, normalmente, razoavelmente, de acordo com seu fim econômico, social, a boa-fé e os bons costumes. Quem exerce seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito. O direito e o ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil, ainda que seja nocivo a outrem como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução forçada"; (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7a ED. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 2007, P. 18-19)

Não há base fática, legal e jurídica ao pleito recursal de reconhecimento de abuso de direito dos Apelados e de condenação dos Requerentes ao pagamento de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, em decorrência de prejuízos causados no exercício do direito de ação, bem como os custos dispendidos com a assembleia cancelada e demais atos contra a coletividade condominial.

No caso em testilha, não se verificou abuso de direito processual ou dano causado pelos Apelados, como bem dispõem os artigos 77, 79 até 81, todos do NCPC, os artigos 186, 187 e 927, todos do CC, e artigo 5a, inciso V e X, da CF.

Os Apelados não se utilizaram do seu direito constitucional de ação com finalidade distinta daquela a que se destina, quiçá de modo desproporcional, abusivo e anormal de um direito.

Ausente conduta ilícita dos Apelados, com efeito, incabível o reconhecimento de dever de indenizar.

De rigor, portanto, repelir a pretensão recursal de reconhecimento do abuso do direito de ação praticado pelos Apelados/Autores.

Agora, no que atine à pretensão recursal de concessão do efeito suspensivo, com o fito de cobrar a quantia de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, com todo e máximo respeito, restou configurada a violação do artigo 1.012 e seguintes do NCPC.

Na verdade, os Apelantes pretendem condenar e aplicar por si a indenização por inexistente e ilegítimo dano material de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, em desfavor dos Apelados.

Não há prova alguma de que os Apelados foram os causadores dos prejuízos astronômicos, infundados e ilegais arbitrados pelos Apelantes, no importe de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00.

Conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação de folhas 1396/1414, ora no ato de recebimento da peça recursal, sem a análise serena, profunda e detalhada de toda a matéria recursal, certamente, acarretará enorme prejuízo material e processual aos Apelados.

Os Apelados poderão ser executados, negativados, protestados e expropriados de bens pelos Apelantes, tudo antes mesmo do julgamento de mérito do recurso de apelação de ambas as partes.

O prejuízo material e processual é iminente, irreparável, irreversível e imensurável, acaso seja concedido efeito suspensivo ao recurso dos Apelantes.

Ademais, o caso em debate, não estão presentes os requisitos do artigo 1.012 e seguintes do NCPC.

De rigor, portanto, repelir a pretensão recursal de concessão do efeito suspensivo, pois, caso contrário, a parte Apelante executará a quantia indevida, ilegítima e ilegal de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00(quatro

mil reais), em desfavor dos Apelados e antes da análise do mérito recursal.

Ex positis , requer a Vossa Excelência que se digne de:

a) desprover as premissas e pedidos recursais de folhas 1396/1414, bem como manter incólume a sentença de folhas 1332/1341, em especial, nos pontos atacados pelo recurso dos Apelantes/Requeridos, para, ao final, reconhecer a procedência total dos pedidos vestibulares dos Autores/Apelados, fincando, ainda, todas as supracitadas premissas prequestionadas para interposição dos pertinentes e cabíveis recursos às instâncias superiores;

b) condenar os Apelantes/Requeridos ao pagamento das taxas e custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo e;

c) remeter todas as publicações, intimações e notificações ao bastante advogado e procurador ao final assinado, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Sorocaba/SP, 20 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF