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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0227

Petição - Ação Aviso Prévio de Precon Industrial

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EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SÚMULA: RECURSO DE REVISTA

PRECON INDUSTRIAL S . A., já qualificada nos autos citados em epígrafe, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, também já qualificado, vem, por seus advogados e procuradores abaixo assinados, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas a e c e 896- A, ambos da CLT, consubstanciado nas razões em anexo, requerendo sejam juntadas aos autos, para os devidos efeitos.

Requer, para tanto, seja o presente recurso recebido, regularmente processado e encaminhado a superior instância.

Termos em que, pede deferimento.

Pedro Leopoldo, 04 de setembro de 2018.

P.p. P.p.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Geraldo Teixeira Nery Lopes Lucas Braga Viana

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000- ORIUNDO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ E DA OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO.

RECORRENTE: PRECON INDUSTRIAL S.A.

RECORRIDO: Nome

Eméritos julgadores,

1 - DA ADMISSIBILIDADE

O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas nos artigos 896 e 896-A do estatuto legal consolidado. Para tanto, devem-se observar requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais serão adiante demonstrados.

2 - REQUISITOS EXTRÍNSECOS

Como cediço, tais requisitos são: tempestividade, representação processual e preparo.

A tempestividade é certa, vez que a decisão recorrida foi publicada em 23.08.2018 (quinta-feira), começando o prazo de oito dias para interposição da presente medida em 24.08.2018 (sexta-feira) e terminando em 04.09.2018 (terça-feira), considerando- se a contagem do prazo em dias úteis (art. 775 da CLT). Portanto, tempestivo o recurso.

A representação processual se fez correta tendo em vista a procuração e o substabelecimento devidamente assinados e constantes dos autos.

Quanto ao preparo, segue anexo a guia de depósito recursal e o respectivo comprovante de pagamento, o que demonstra o preenchimento também deste requisito.

3 - REQUISITOS INTRÍNSECOS

O presente feito tramita pelo procedimento ordinário, portanto, o decisum ad quo foi proferido em violação à Lei Federal, consubstanciada na infração ao disposto no art. 467 e 477 da CLT. Configurou-se ainda afronta direta e literal à Constituição Federal da República (artigo , incisos II, X, XXXIX todos da CF/88), bem como existem interpretações divergentes entre os tribunais regionais pátrios, aptas a ensejar a admissão e provimento da Revista.

Outrossim, no que tange a transcendência, requisito previsto no art. 896-A da CLT, este se faz igualmente presente, conforme será demonstrado tópico por tópico.

Logo, atendidos a todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, requer seja o presente recurso admitido e provido.

4 - MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT - VIOLAÇÃO AO ART. , II e XXXIX DA CF/88

Merece reforma o acórdão proferido relativamente a aplicação, neste caso, das multas cominadas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, conforme será adiante demonstrado.

Em relação a estas penalidades, assim constou do acórdão recorrido:

Por fim, cumpre asseverar que, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária, esta compreende todas as verbas não pagas ao empregado em razão do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, inclusive as de caráter indenizatório e punitivo, recolhimentos fiscal e previdenciário, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

No tocante às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, tal entendimento encontra respaldo na Súmula 13, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA Nº 13

Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Pois bem. O art. 477 da CLT somente incide nos casos em que há mora no pagamento das verbas rescisórias, enquanto que a multa do art. 467 da CLT se faz devida tão somente nos casos em que o empregador deixa de pagar ao trabalhador à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parcela incontroversa das verbas rescisórias.

Ocorre que, no caso dos autos não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na primeira audiência, o que afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT, tampouco em mora no pagamento de tais valores, conforme dicção do art. 477 da CLT.

Isso porque a controvérsia está instaurada na própria discussão em torno da responsabilidade subsidiária desta recorrente, além de que todos os pedidos foram regularmente impugnados por esta empresa, o que é suficiente para afastar a incidência in casu das referidas penalidades.

Registre-se que está sendo igualmente impugnada a própria modalidade de rescisão do contrato de trabalho.

Diante do exposto, as situações acima explanadas incorrem em violação ao disposto no art. , II e XXXIX da CF/88. Isso porque imputou a esta recorrente penalidade sem prévia previsão legal na medida em que não se ateve aos requisitos elencados nos próprios artigos 467 e 477 da CLT para sua incidência. Portanto, foram aplicadas sem qualquer embasamento normativo, o que ofende o disposto no art. , XXXIX da CF/88.

Ademais, como preceitua o art. , II da CF/88, esta recorrente não poderia ter sido obrigada a fazer ou a deixar de fazer nada senão em virtude de lei, não havendo espaço para as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

Por tudo isso, requer seja admitida e provida a revista para afastar a condenação ao pagamento de tais valores.

Eventualmente, ao contrário do exposto do bojo do acórdão recorrido, estas multas têm caráter personalíssimo, sendo de responsabilidade exclusiva da 1a ré, real empregadora do obreiro. Frise-se que não é minimamente razoável imputar a esta empresa a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos referidos prazos, o qual somente vincula o real empregador, de modo que, mais uma vez, restaram violados o art. , II e XXXIX da CF/88.

Em breve síntese, a responsabilidade subsidiária imputa a esta empresa não engloba o pagamento das referidas penalidades.

Para corroborar o exposto tem-se que de forma divergente, assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

EMENTA: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 467 da CLT está fora da responsabilidade subsidiária, porque corresponde a uma infração do processo e a segunda reclamada, enquanto tomadora dos serviços prestados pela empregadora, não estava obrigada a fazer o pagamento de nenhuma verba na primeira audiência. (TRT da 3a Região; Processo: 01336-2010-099-03-00-6 RO; Data de Publicação no DEJT: 26/09/2012; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara. Disponível em www.trt3.jus.br ).

Por fim, pondere-se que a transcendência, neste caso, se faz presente em razão de terem sido violados direitos sociais constitucionalmente assegurados, bem como em razão de haver relevância jurídica diante da interpretação conferida a legislação trabalhista.

Diante do exposto, requer seja admitida e provida a revista para decotar da condenação as parcelas deferidas sob estas rubricas, posto que indevidas ou, eventualmente, reconhecida a ausência de responsabilidade da recorrente no aspecto.

5 - CONCLUSÃO - DOS PEDIDOS

Assim, concorrem todos os elementos para ser admitida e provida a revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c e 896-A, ambos da CLT, no sentido de reformar o acórdão

a quo nos pontos aqui enaltecidos, para expungir da condenação as parcelas ora trazidas à baila, ou, eventualmente, excluí-las da responsabilidade subsidiária desta empresa, conforme fundamentação alhures expendida, o que desde já se requer.

Termos em que, pede deferimento.

Pedro Leopoldo, 04 de setembro de 2018.

P.p. P.p.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Geraldo Teixeira Nery Lopes Lucas Braga Viana

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF