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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0468

Petição - Ação Aviso Prévio

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00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DE TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Embargos de Declaração

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificado na exordial, por seu advogado infra- assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem muito respeitosamente diante deste MM. Juízo, com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença de fls., requerendo sejam os mesmos.

1. A ínclito sentença condenou as Reclamadas (Quarta

e Quinta) de maneira SUBSIDIÁRIA ao pagamento de: 1. Reflexos dos valores pagos por fora, conforme fundamentação. 1. 2. Horas extras, nos termos da fundamentação.2. 3. Uma hora extra por dia

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de labor, decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação. 3. 4. Pagamento do vale refeição referente aos domingos e feriados, conforme exposto em fundamentação. 4. 5. Pagamento do benefício do "dia do comerciários", nos termos das convenções coletivas dos anos de 2013 e 2016. 5. 6. Verbas rescisórias, especificadas na fundamentação.6.

7. Multas normativas, nos termos da fundamentação.7. 8. Diferenças de depósitos de FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação na forma do art. 879, § 2º da CLT. O principal deverá ser atualizado e acrescido de juros nos termos da lei, observados os parâmetros da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais autorizados nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor atribuído à condenação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 00.000,00. Comprove a reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.

2. Porém, verifica-se haver omissão no r. julgado,

uma vez que a sentença NÃO SE PRONUNCIOU com fundamentação, QUANTO A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE pertinente a DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, mesmo a Embargante tendo peticionado e anexado o contrato de Múltiplas Avenças.

3. Ocorre que em caso, o sócio Nomese

retirou da sociedade, ficando com a loja CAMINHO DO MAR, onde abriu a NomeMOTORS E SUCEDEU OS CONTRATOS DE TRABALHO, evidentemente de forma regular, e averbando sua saída e transferência de quotas.

4. Portanto, de acordo com o artigo 1.003, parágrafo

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único do Código Civil, a VIAMAR teria como sua responsabilidade o lapso de dois anos, contados de SUA RETIRADA, vejamos:

"Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

5. Mas, não obstante a limitação temporal imposta

pelo CCP, não pode ser a Embargante responsabilizada por período em que NÃO usufruiu da MÃO DE OBRA.

6. Para firmar o entendimento do Código Civil, a Lei

132.467/17, em seu artigo 10-A, agora dispõe:

"Art. 10-A. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou com sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato".

7. Nesse sentido, aliás, recente acórdão proferido pela

5a Turma do TRT do Rio de Janeiro:

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"PROCESSO: 0000799-41.2012.5.01.0302 - RTOrd Acórdão 5a Turma AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O art. 1003, parágrafo único do CC, dispõe que o sócio retirante responde perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Deste modo, redirecionada a execução em face do sócio após dois anos de sua retirada da empresa, o mesmo não poderá mais responder pela execução trabalhista. Agravo não provido. TRT 1a R. Gab Des Roberto Norris - ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Não restando dúvida de que o sócio executado retirou-se da sociedade em 29 de fevereiro de 2000, anteriormente ao redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios da empresa ré, ocorrido em 16 de novembro de 2010 (fl. 242), a despeito de ter integrado a sociedade na vigência do contrato de trabalho estabelecido entre o autor e a empresa reclamada, pertinente invocar o artigo 1.032 do Código Civil para eximi-lo da alegada responsabilidade, ainda que não averbado o ato de retirada na Junta Comercial. Agravo de Petição do exequente conhecido e não provido". (g.n)

8. Cabe salientar que NÃO RESTOU ARGUIDO, tão

pouco provado que a empresa NomeMOTORS é empresa deficitária, que não possui patrimônio suficiente para a garantia das dívidas trabalhista, tão menos que o era na época da SUCESSÃO, portanto, não há como aplicar a exceção à regra das obrigações entre sucessores e sucedidos.

9. Quanto a aplicação do princípio tuitivo da proteção

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ao trabalhador, a luz dos art. 10 e 448 da CLT, cujos quais objetivam remover qualquer obstáculo que possa impedir o empregado de receber seus direitos, estes ainda sim DESOBRIGAM a responsabilidade de satisfação de créditos trabalhistas sonegados APÓS A SUCESSÃO.

10. Por todos os ângulos que se analise a questão,

verifica-se que HÁ NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, uma vez que não há previsão legal e tão menos fática aos autos que sustente a responsabilidade da Embargante INTEGRALMENTE, ou seja pelos créditos do empregado em período APÓS a sucessão.

11. Vale dizer que conforme o art. 10 da CLT, não

houve qualquer alteração na estrutura jurídica da empregadora que afetou os direitos adquiridos do Reclamante, trabalhador, vez que a lide em questão, se deu em VERBAS RESCISÓRIAS, DE PERÍODO SUPERIOR À 2 ANOS DA SUCESSÃO, e de ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE TAIS VERBAS, ADIMPLIDO PARCIALMENTE.

12. Portanto, NÃO HÁ AFETAÇÃO DE DIREITO

ADIQUIRIDO DO TRABALHADOR ANTERIOR À SUCESSÃO, portanto, requer seja sanada a omissão quanto à limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio, Empresa SUCEDIDA, ora Embargante, no presente caso, quer quanto ao procedimento a ser adotado, no sentido de imprimir uniformidade e segurança aos jurisdicionados.

13. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER SEJA

SANADA AS OMISSÕES REFERENTES AS VERBAS RESCISÓRIAS, E AS VERBAS DE CUNHO PERSONALISSIMO/PUNITIVO DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA A SUCESSÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

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14. A Omissão fere o artigo 93, X da Constituição

Federal e o art. 489, § 1º e seus incisos do CPC, vez que como se sabe a fundamentação da decisão deve refletir os motivos que justificam juridicamente a conclusão.

15. Portanto, não pode prosperar a decisão lacônica ou embasada em conceitos vagos, ou seja, sem o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto.

16. Aguarda as Embargantes seja dado provimento aos presentes embargos, inclusive com efeito modificativo, para que sejam esclarecidas as questões suscitadas.

17. O recurso interposto não tem o condão de discutir o mérito do provimento jurisdicional proferido, mas apenas obter a prestação jurisdicional solicitada.

18. Insta mencionar que as questões suscitadas possuem caráter vital para o bom andamento do processo, motivo pelo qual seu esclarecimento se faz premente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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