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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0281

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - RS:

Reclamatória Trabalhista n. 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO , entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.016.717/0001- 73, criada pela Lei Municipal n.º 5115/2010, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por Nomevem, respeitosamente perante V.Exa, por seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Consoante parecer técnico em anexo, não há que dar razão a manifestação do reclamante, a saber:

Sentença

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Nomecontra LABORATÓRIO LAFONT SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP e FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO para condenar a primeira reclamada (LABORATÓRIO LAFONT) na forma principal e a segunda reclamada (FUNDAÇÃO SÃO CAMILO) na forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos exatos termos e limites definidos na fundamentação: a) aviso prévio proporcional; férias proporcionais com 1/3 na forma simples, 13º salário proporcional, saldo de 3 dias de salário de maio de 2017; b) multa do artigo 477 da CLT, no valor de uma remuneração; c) diferenças de horas extras e de feriados trabalhados, nos exatos termos e limites definidos no item 03 da fundamentação e com integrações em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3, repousos semanais remunerados; d) horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, nos exatos termos e limites definidos no item 04 da fundamentação e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e em aviso-prévio; e) diferenças de adicional noturno e de hora noturna reduzida , nos exatos termos e limites do item 05 da fundamentação e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e em aviso-prévio; f) 15 minutos ao título de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, nos exatos termos e limites do item 06 da fundamentação e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e em aviso-prévio; g) uma hora por jornada de trabalho decorrente de intervalos para repouso e alimentação não gozados, tudo nos exatos termos e limites definidos no item 07 da fundamentação e com reflexos em repousos

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semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e em aviso-prévio; h) percentual de 30% sobre o ao título de plus de salário, nos exatos salário básico, termos e limites definidos no item 09 da fundamentação e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e em aviso-prévio; i) indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00; j) devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, taxa confederativa e contribuição assistencial, taxa assistencial; k) diferenças de FGTS, com a multa legal de 40% do curso do contrato de trabalho. Valores a serem depositados na conta vinculada, com posterior liberação; l) honorários advocatícios no valor equivalente a 15% sobre o valor bruto da condenação. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Entendo aplicável à segunda reclamada as prerrogativas processuais previstas no Decreto Lei nº 779/69. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00arbitrado à condenação, pela reclamada LABORATÓRIO LAFONT e dispensada a FUNDAÇÃO SÃO CAMILO. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da fundamentação. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais.

Acórdão TRT

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada, DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE para afastar a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se.

Exaurido o colecionamento de decisões relevantes expressa-se as devidas manifestações, ante a análise dos autos efetuada pela perícia anexa:

1- DAS IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO DO RECLAMANTEDO INTERVALO INTRAJORNADA

No cálculo apresentado pelo Reclamante é possível analisar que o mesmo não informa as horas dos intervalos intrajornada. O correto seria considerar as horas que foram computadas no cartão ponto. Como por exemplo, no mês de 09.2016 o correto era considerar 20,00 horas e não 25,00 conforme elaborado pelo Reclamante:

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Portanto, merece retificação o cálculo nesse ponto.

MULTA DO ART. 477

O Reclamante apura a multa do art. 477 de forma equivocada, pois considera a multa sobre a indenização dos Danos Morais.

Conforme § 8º, do art. 477, da CLT, que dispõe que aplica- se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Portanto, deve ser ajustada a forma de apuração da multa do art. 477.

. DANOS MORAIS

A data considerada para apuração dos Danos Morais no cálculo do Reclamante foi 05.2017. Em se tratando de danos morais, os juros moratórios e correção monetária somente devem ser aplicados a partir do momento em que o dano foi fixado e reconhecido em juízo. Logo, equivocada a conta obreira neste sentido, devendo, ser considerada como Nomeinicial para incidência de juros de mora e correção monetária a data da fixação do "quantum debeatur", que neste caso é em 22.12.2018.

Sendo assim, a data do cálculo dos Danos Morais deve ser retificada.

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em face do decidido pelo STJ no Recurso Especial n.º 658.446 - RS, no sentido de que "a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 possui direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal", e tendo em vista que a reclamada é reconhecidamente entidade de caráter filantrópico, criada e mantida pelo Poder Público para prestação de serviços relativos à assistência social na área da saúde em benefício a pessoas carentes, conforme referido pelo TRF da 4a Região na Apelação Cível n.º 2001.71.00000-00, declarar a imunidade tributária da reclamada quanto à contribuição previdenciária patronal. "A entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto- Lei 1.522/77 possui direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal" Neste sentido, a reclamada é reconhecida como entidade

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de caráter filantrópico, criada e mantida pelo Poder Público para prestação de serviços relativos à assistência social na área da saúde em benefício a pessoas carentes, conforme referido pelo TRF da 4a Região na Apelação Cível n.º 2001.71.12.003052-1.

Diante, do exposto o cálculo deve ser ajustado para isentar a Reclamada da Contribuição Previdenciária.

DA ATUALIZAÇÃO DO FGTS

Entende a Reclamada que a atualização do FGTS deve obedecer a legislação própria, no caso, o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, o qual prevê a correção dos valores relativos ao Fundo de Garantia, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupanças e juros capitalizados de 3% ao ano. Assim, a atualização deve seguir os coeficientes editados pela Caixa Econômica Federal e não pelos índices aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, acrescidos de juros de mora. O entendimento acima esboçado encontra guarida na Nome10 da Seção Especializada da Execução do TRT da 4a Região, conforme se transcreve:

Nome10 FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO

Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.

Resolução nº 10/2012 - Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pormenorizados os equívocos verificados no cálculo ora impugnado, a Reclamada apresenta cálculo com o valor correto devido na condenação, atualizado até 12.05.2021, no montante de R$ 00.000,00, perfazendo assim uma diferença de R$ 00.000,00para o cálculo de Id. 152e175, cujo total da condenação apresentado fora de R$ 00.000,00.

Outrossim, requer seja juntado o parecer e os cálculos anexos e considerada a presente petição.

Termos em que

Pede deferimento.

Esteio, 13 de maio de 2021

Nomeda Silva NomeM. Santiago Nome NomeBozko NomeR. M.Kunde

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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