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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0047

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional - Ap - de Cemig Geracao e Transmissao

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3a REGIÃO

TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma

CNJ: RO -0000000-00.0000.0.00.0000 - 8a Turma RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. Nome2. Cemig Geracao e Transmissao S.A.

Advogado (a)(s): 1. Nome(MG - 49325) 1. Nome(MG - 50315) 2. Nome(MG - 52529)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

RECURSO DE: Nome

DE MENDONCA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/08/2014 - fl. 948; recurso apresentado em 11/08/2014 - fl. 950).

Regular a representação processual, fl (s). 19.

Dispensado o preparo (fl. 848).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ELETRICITÁRIO.

Consta do acórdão VOTO VENCEDOR (fl. 941):

Todavia, este não é o entendimento majoritário desta colenda Turma que tem decidido reiteradamente que, à luz do artigo , inciso XXVI, da Constituição da Republica, os instrumentos normativos devem ser prestigiados, e, portanto, observados no

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3a REGIÃO

TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma

CNJ: RO -0000000-00.0000.0.00.0000 - 8a Turma

tocante à determinação convencional de que a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos empregados da CEMIG será o salário-base.

A tese defendida pela maioria é a de que está implícita na noção de negociação coletiva a concessão mútua de vantagens seguida da renúncia de alguns direitos, de tal modo que se possa haver uma compensação equânime entre os benefícios abdicados e conquistados. Nessa ordem de ideias, as cláusulas coletivas não poderiam ser interpretadas individualmente, mas sim conjuntamente, consoante a teoria do conglobamento, sob pena, inclusive, de desestímulo à negociação coletiva, tão essencial em uma sociedade democrática.

A corroborar o entendimento de que o direito em epígrafe pode ser flexibilizado, não se aventando hipótese de indisponibilidade absoluta, enfatizou-se que o próprio legislador ordinário revogou, por meio do artigo da Lei 12.740/12, a Lei nº 7.369/85, que tratava justamente sobre a base de cálculo maior do adicional de periculosidade para os eletricitários.

Assim, se a norma coletiva estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade deverá observar o salário-base do trabalhador, tal avença deve ser prestigiada, por força do que dispõe o art. , XXVI, da CR, não se aplicando ao caso o disposto no artigo da Lei nº 7.369/85 ou o entendimento contido na Súmula 191 do TST, tampouco se cogitando violação ao artigo , XXXVI, da Constituição.

Ressalvou-se, ainda, que o simples cancelamento do item II da Súmula 364 do C. TST não tem o condão de alterar tal entendimento, haja vista que tal enunciado não tratava da base de cálculo do adicional de periculosidade, e sim do pagamento em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição, não se adequando, assim, à hipótese aventada nos autos em que o obreiro sempre recebeu o percentual de 30% legalmente estabelecido, bem como jamais houve qualquer pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Precedentes neste sentido: 0000692-72.2012.5.03.0065 RO (Rel. Juíza Convocada Nome, DEJT de 29/01/2013), 0000363-52.2012.5.03.0100 RO (Rel. Des. Nome, DEJT de 22/01/2013) e 0001724-83.2011.5.03.0086 RO (Rel. Des. Nome, DEJT de 22/01/2013).

Pelo exposto, a douta maioria dá provimento ao apelo, neste particular, para excluir da condenação as diferenças de adicional de periculosidade (parcelas vencidas e vincendas) e reflexos,

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3a REGIÃO

TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma

CNJ: RO -0000000-00.0000.0.00.0000 - 8a Turma

ficando consignado o voto vencido do Exmo. Relator.

Nos termos da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST (E- RR 484293.24.1998.5.10.5555, DJ 15/10/07; E-RR 600767.39.1999.05.03.5555, DJ 18/08/08), no sentido de que os fundamentos do VOTO VENCIDO podem ser considerados, para fins de prequestionamento da Súmula 297 do TST, transcrevo as razões ali contidas (fls. 939/940):

Incontroverso nos autos que o adicional de periculosidade quitado ao reclamante era calculado sobre o seu respectivo salário-base, tal como previsto nos instrumentos coletivos.

(...)

Dessa forma, posiciono-me no sentido de não se poder admitir negociação coletiva para o fim de restringir o cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, porque protegido por norma de ordem pública, de indisponibilidade absoluta, vigente à época do contrato de trabalho do autor.

Este relator entende que o fato de haver na Constituição Federal expresso reconhecimento de validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI) não autorizaria à parte criar ou retirar direitos de forma discriminatória. Até porque essa norma de recepção tem a finalidade tão somente de afastar possíveis dúvidas quanto à sua recepção pelo ordenamento jurídico, não podendo, de forma alguma, criar institutos jurídicos novos ou manter aqueles já existentes, apenas lhes atribuindo força normativa maior do que a anterior.

O recorrente demonstra existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado à fl. 961/964, proveniente do TRT da 6a. Região que, analisando hipótese de norma coletiva que restringiu a base de cálculo do adicional de insalubridade do eletricitário, assim se manifestou: A questão remanescente gira sobre a possibilidade de licitude do dispositivo de norma coletiva que estabeleceu que o adicional de periculosidade deverá incidir apenas sobre os salários nominais (salário do nível efetivo e VPNI passivo). Entendo que não. Isto porque as normas de produção autônoma não podem suprimir direitos assegurados em norma de produção heterônoma, ou, pelo menos, devem observar o patamar mínimo de direitos já assegurados no ordenamento jurídico, conforme se pode concluir da exegese do caput do art. c/c § 2º do art. 114, ambos da Carta da Republica.

Com esse entendimento, não há como se cogitar em vulneração do

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3a REGIÃO

TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma

CNJ: RO -0000000-00.0000.0.00.0000 - 8a Turma

inciso XXVI do art. da Carta Magna, considerando-se que se está prestigiando dispositivos legais, previstos em dispositivos constitucionais, que asseguram ao trabalhador melhoria de sua condição social, ainda mais para os empregados que percebem adicional de periculosidade, parcela esta que procura "ressarcir o empregado do dano potencial a que se expõe de ficar organicamente mutilado ou de perder a vida.

(...)

Na hipótese, incide a última parte do entendimento sumulado nº 191 do C. TST, in verbis:

SUM-191- ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (grifei)

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Vista ao (aos) recorrido (s) para contrarrazões, no prazo legal.

RECURSO DE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/08/2014 - fl. 948; recurso apresentado em 18/08/2014 - fl. 978).

Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista, Nome, 00.000 OAB/UF, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST).

Constato que o nome do referido advogado não consta da procuração de fl. 783 outorgada pela recorrente.

Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3a REGIÃO

TST: RO -01177-2013-047-03-00-3 - 8a Turma

CNJ: RO -0000000-00.0000.0.00.0000 - 8a Turma

prática de atos processuais (atas de fls, 428 e 807/810).

Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Publique-se e intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2014.

JOSÉ MURILO DE MORAIS

Desembargador 1º Vice-Presidente

/dealmes

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CERTIDÃO

Certifico que o presente despacho foi publicado, em 11/12/2014, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (divulgado no dia útil anterior).

Glorimar de Fátima A. Santos

Assessoria Jurídica da Presidência

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

RECIBO

O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou

o recebimento da petição descrita abaixo:

Número do protocolo 089-00000-00/14

18/12/2014 18:54:14 (Horário de Brasília)

Data e hora do recebimento 18/12/2014 20:54:14 (Horário Universal - UTC) Número do processo 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente (s) Cemig Geracao e Transmissao S.A. Recorrido (s) NomeDestino da petição TRT3 (Segunda Instância) Nome

Responsável pela assinatura digital CPF: 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

Tipo do Documento AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Nome do documento principal AIRR Cemig x Nome- irregularidade

de representação.pdf (9 páginas)

Nome dos anexos DEPOSITO RECURSAL AIRR - Nome.pdf (1 página)

Número total de páginas 10

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000RR

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ., inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome, inconformada com a decisão de fls., que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela recorrente, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Essa reclamada deixa de enumerar as peças para formação do Agravo de Instrumento, em vista da portaria nº 1 de 22 de setembro de 2010, Portaria TRT3/GP/DG, bem como do Aviso nº 1 de 01 de setembro de 2010, também do E. TRT 3a Região, DEJT/TRT3 02/09/2010, p. 4 e 5, já que o Ato Conjunto TST CSJT nº 10/2010 e RA 1418 de 2010, do C. TST, preveem a digitalização por esse Egrégio Tribunal Regional, das peças de Recurso de Revista denegado seguimento a fim de que sejam remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho.

No constante ao preparo, requer a juntada de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00. Informa que as custas foram devidamente recolhidas.

O presente agravo já se encontra devidamente preparado visto que, pois a execução já foi garantida.

NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS DOS PROCURADORES (CPC. ART. 524)

1) DO AGRAVANTE:

Nome - 00.000 OAB/UF

EndereçoBairro Funcionários

CEP: 00000-000- Belo Horizonte/MG - Telefone: (00)00000-0000

2) DO AGRAVADO:

Nome de Anunciação - OAB/MG 49.325 EndereçoBairro Aparecida

CEP: 00000-000- Uberlândia/MG - CEP 00000-000

Nestes termos,

Pede deferimento, Belo Horizonte, 18 de Dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

NomeGUIAMARÃES

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

EGRÉGIOS MINISTROS

PRECLAROS JULGADORES,

Como será demonstrado, a r. decisão, lançada às fls. dos autos do processo n.º TRT-3a Região 0000000-00.0000.0.00.0000, ao denegar seguimento ao recurso de revista anteriormente interposto pela Agravante, incorreu em grave equívoco, ensejando modificação, como se verá.

A r. decisão denegatória entendeu pelo trancamento do recurso de revista interposto contra o acórdão recorrido.

Inicialmente, todos os requisitos para o conhecimento e seguimento do recurso de revista interposto estão presentes, nos moldes do artigo 896 da CLT e da Súmula 227.

As jurisprudências colacionadas ao recurso interposto estão devidamente transcritas juntamente com a citação da fonte oficial e data de publicação. Assim, se fazem todas prestáveis ao confronto do acórdão recorrido.

Assim, percebe-se que, em juízo prévio de admissibilidade, a Presidência do TRT da 3a Região concluiu, equivocadamente, que o recurso denegado não satisfez os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896, da CLT.

Entretanto, trata-se de questão eminente constitucional, com a violação do art. , LV da CR/88, devidamente pré-questionado em todas as instâncias.

Data venia , constata-se que a r. decisão denegatória efetivamente não pode prosperar, como se demonstrará a seguir.

-I-

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Malgrado o manifesto cabimento do recurso de revista ora interposto, e para que sua admissibilidade não seja posta em pauta, torna-se mister desdobrarmos o desacerto da decisão regional em tópicos, abordando separadamente cada um dos fundamentos do inconformismo da recorrente.

Porém, antes de adentrarmos na violação da Constituição da Republica é pertinente fazermos algumas considerações.

Observa-se claramente que as matérias ora debatidas são de enquadramento jurídico e não de prova ou fato, eis que basta apenas exame nos fatos declarados na sentença e v. acórdão para concluir ser inviável o posicionamento adotado pelo regional.

Daí porque se têm que o recurso de revista não revela matéria de fato a ser debatida ou perquirida na prova, pois os articulados elementos dos autos mostram os fatos jurídicos que merecem apenas o enquadramento nas normas legais

-II-

DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo de instrumento é tempestivo, eis que foi publicado o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em 11/12/2014 (quinta-feira) começando o prazo para interposição do Agravo de Instrumento no dia 12/12/2014 (sexta-feira). Assim o prazo se finda no dia 19/12/2014 (sexta-feira).

Desta feita encontra-se tempestivo o presente Agravo de Instrumento.

-III-

MÉRITO

O despacho que negou a subida do Recurso de Revista não pode prevalecer, vez que corrobora com a inconstitucionalidade ocorrida no acórdão.

Ademais, serão expostas as divergências jurisprudenciais, senão vejamos a seguir.

-III.1-

REPRESENTAÇÃO REGULAR - FORMA - CERCEAMENTO DE DEFESA

Nos termos dos artigos 154 e 244, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à CLT, os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A situação dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese dos artigos 154 e 244, do CPC que determinam:

"Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

"Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

Sob esse aspecto temos que o Recurso de Revista interpostos merece ser conhecido, sob pena de restarem violados os dispositivos legais de Lei federal.

Não bastasse, verifica-se que o Endereçodo CPC e também, os incisos XXXIV, alínea a e XXXV, do artigo da CF/88 , os quais garantem a todos o direito de petição aos Poderes Públicos e, ainda, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça de direito.

Desta forma, não merece prevalecer o acordão tendo em vista que, o simples vício de representação, ainda que existente fosse, o que se admite apenas ad cautelam , consistiria em mera irregularidade processual, sanável através de concessão de prazo tanto, nos exatos termos do que dispõe o artigo 13 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

Não bastasse, ao não conhecer do Recurso de Revista apresentado, sem sequer dar à Recorrente a oportunidade de sanar possível defeito de representação, o Col. Tribunal agiu em flagrante excesso de formalismo, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo , LIV e LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

No presente caso não foi garantida à Recorrente sequer a possibilidade de regularizar sua representação, foi-lhe retirado também o direito de petição em defesa de seus direitos e de amplo acesso ao Judiciário.

Ademais, diferentemente do que consta no despacho denegatório, configurou-se, sim, hipótese de mandato tácito, a ponto do juízo dever proceder com a intimação para regularização e juntada de mandato expresso.

Em todas as peças juntadas pela agravante nos autos há o requerimento expresso de que as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. Nome, inclusive na ata de fls. 417/418, ao qual ficou expresso o pedido que as intimações fossem feitas em nome de referido patrono.

Portanto, o não conhecimento de recurso em razão de não haverem poderes nos autos, quando todas as peças são assinadas e nas mesmas são requeridas que sejam as intimações todas feitas em nome do advogado signatário do Recurso de Revista, trata-se de excesso de formalismo, sanável a qualquer fase do processo, em total cerceamento de defesa da reclamada.

Frise-se ainda que, o Endereçocoaduna com os princípios do Estado de Direito Democrático e nem tampouco com os princípios do Direito Processual e Material do Trabalho.

Lado outro, o fato de a Recorrente ter procedido aos recolhimentos de custas e depósitos recursais nestes autos evidenciam não só o ânimo de recorrer da ora Recorrente, mas também representação da Ré pelos subscritores das peças processuais. Desta forma, no mínimo, estaria configurado o mandato tácito.

Segundo Pedro Nunes, em sua obra, Dicionário de Tecnologia Jurídica, Revista, ampliada e atualizada, Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 12a Edição, 2a Tiragem, 1993, pág. 309:

TÁCITO - Que se presume ou se subentende do próprio ato, ou fato, desacompanhado de palavras, ou sinais inequívocos. O que, embora não compreendido por palavras, de tal modo se relaciona, indiretamente, com o ato ou fato vertente, que se admite como manifestação implícita da vontade. O oposto de expresso.

Diante do exposto, requer a Recorrente a reforma do r. acórdão, a fim de que seja conhecido e provido o Recurso de Revista interposto.

- IV -

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 395 DO TST E AFRONTA À

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS PROCESSUAIS

A decisão recorrida diverge, igualmente, do inciso III, da súmula 395 do TST. In verbis :

Súmula nº 395 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SDI-1 Mandato e Substabelecimento - Condições de Validade.

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 - DJ 11.08.2003)

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 -

DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 - Inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 - DJ 09.12.2003)

Segundo entendimento do TRT 3, o Recurso de Revista apresentado deve ser tido por inexistente, sob o fundamento de que não há instrumento de mandado presente no processo.

Ad argumentandum , deve-se suscitar mais uma vez a aplicação do art. 13 do Codex processual civil , aplicado subsidiariamente a esta Especializada, bem como a aplicação do referido dispositivo em instâncias superiores, considerando que, quando o magistrado entender por irregularidade no instrumento, deverá ser aberto o prazo para seja sanada a irregularidade.

Tal entendimento é baseado no princípio da economia processual, bem como no fato de que a disciplina dos pressupostos processuais é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada à qualquer tempo e devendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas não somente isso. Deve conceder prazo para que seja sanada tal irregularidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe sobre a matéria:

Inocorrência de oportunidade para regularização em primeira instância propicia, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, tal regularização mesmo em grau de recurso . (AI n. 00000-00/PR, DJU 5.12.95

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

É sanável o defeito a qualquer tempo, inclusive na instância superior ordinária, nos termos do art. 13 do CPC, que não contém comando dirigido só ao juiz de 1º grau, mas ao juiz em sentido mais amplo, ao órgão jurisdicional.( Embargos Infringentes n. (00)00000-0000, do 4º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRGS)

Assim, deve ser entendida aplicação do art. 13 do CPC ainda que em fase recursal, para que se garanta a economia processual das partes, bem como não viole frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como transgrida norma processual quanto à matéria de ordem pública.

Decidir contrariando tais princípios e normas e não aplicar o artigo 13 do CPC seria eleger um formalismo exacerbado em detrimento de um provimento justo, correndo-se o risco de manter alguma decisão injusta por parte do juiz de primeiro grau e até mesmo pelos Tribunais , enquanto que a simples concessão de prazo para regularização sanaria referida irregularidade, representando a aplicação dos princípios constitucionais acima elencados, bem como a inegável economia processual.

Sob esse aspecto temos que o Recurso de Revista merece ser conhecido, sob pena de divergir do entendimento esposado na súmula 395 do TST, bem como dos princípios constitucionais e normas processuais acima discorridos.

- V -

CONCLUSÃO

Diante de tais considerações e à luz das peças que acompanham o presente recurso, verifica-se que a revista mostra-se perfeitamente adequada aos pressupostos de cabimento previstos no art. 896, a e c, da CLT, sendo certo ter se configurado o desacerto da decisão denegatória de seu seguimento.

Assim, manifesto o equívoco, impõe-se a reforma da decisão em apreço, requerendo a agravante seja CONHECIDO e PROVIDO o presente agravo de instrumento, determinando-se o regular processamento do recurso de revista, como de direito.

Por fim, requer a reclamada para fins do disposto no artigo 39, I, do CPC, e com arrimo na súmula 427 do Colendo TST, que as futuras notificações e intimações sejam remetidas aos cuidados, exclusivamente , do DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

NomeGUIAMARÃES

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF