Petição - TJMG - Ação Prescrição - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Dep. de Edificacoes e Estradas de Rodagem do Estado de MG - Der-Mg

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Detalhes

Assunto

PrescriçãoExtinção do crédito tributárioCrédito tributárioDireito tributárioMultas e demais sançõesInfração administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

Data de início

02/06/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MG - 02/06/2022

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