Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAssédio MoralIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorIntervalo IntrajornadaDuração do TrabalhoAdicional de Hora ExtraReajuste SalarialSalário / Diferença SalarialRemuneração, Verbas Indenizatórias e BenefíciosAbonoAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILResultadosEleiçõesDIREITO ELEITORAL

Contestação - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Teleperformance CRM e Itau Unibanco

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0003

Contestação - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Teleperformance CRM e Itau Unibanco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S.A ., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: Pç Alfredo Egydio S Aranha 100, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 60.701.190/0001- 04; parte Reclamada, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por Nome, vem respeitosamente, a presença de V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos.

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer a parte Reclamada que as futuras notificações e intimações oriundas do feito sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado abaixo mencionado, sob pena de nulidade, a teor da Súmula 427 do Colendo TST, e anotando-se na capa dos autos para todos os fins e efeitos de direito, especialmente aqueles previstos nos incisos I e II, do artigo 106, do NCPC/2015 (inciso II, do artigo 39, do CPC de 1973):

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, Telefone (00)00000-0000/3888, E-mail: email@email.com

Fls.: 3

JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO

A Reclamada, com fundamento art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no disposto no art. 22, § 4º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho , requer seja mantida oculta à parte Reclamante a presente contestação e respectivos documentos até a realização da audiência com proposta conciliatória infrutífera. Ademais, procede a parte Reclamada desta forma, também com esteio no art. 28, § 4a da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:

"Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até audiência".

DA EXCLUSÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inicialmente argui este banco reclamado ser parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo desta relação processual.

Com efeito, é certo que a parte reclamante não foi empregada deste banco reclamado, mas tão somente da primeira reclamada que presta serviços de TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING, para oferta de produtos.

Os contratos de prestação de serviço, quando firmados com banco, estabelecem ser impessoal a prestação do serviço, isto é, não visa pessoa certa.

A parte reclamante nunca esteve subordinada a qualquer empregado do banco reclamado, como também por ele, nunca foi remunerada, de forma que não há relação de emprego.

Portanto, a real e efetiva empregadora da parte reclamante era a 1a reclamada.

Dessa forma, a real empregadora apresenta total capacidade para fazer frente a eventual condenação nesta reclamação. De fato, é ela sociedade empresarial sólida, saudável e ativa no mercado.

Portanto, requer a ora Reclamada sua exclusão da lide, com o que concorda a real empregadora, com fundamento nos termos do artigo 485, inc. VI, c/c o art. 330, inc. II e III, ambos do CPC (artigo 267, inc. VI, c/c o art. 295, inc. II e III, ambos do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.

INÉPCIA (S)

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Impugna-se o absurdo valor dado à causa de R$ 00.000,00por ausência de adequados critérios, sendo certo que este valor não corresponde com os pedidos constantes da inicial.

Pois, conforme se pode desprender dos termos da peça inaugural, o valor dado à causa é excessivo e incompatível, uma vez, que se revela extremamente elevado

Fls.: 4

haja vista que a parte reclamante não informou os critérios de seus cálculos, nem tampouco trouxe aos autos prova inequívoca das verbas postuladas.

Desta forma este reclamado impugna veemente o valor da causa, por ser completamente irreal, ficando evidente a busca de enriquecimento ilícito por parte da parte demandante, podendo acarretar injustiças até mesmo para terceiros.

Requer de V. Exa, que ao final deste incidente, seja atribuído valor certo a demanda, e ainda que a parte Reclamante seja condenado a arcar com as custas advindas deste incidente.

Igualmente, de acordo com o art. 293 NCPC ( 260 do CPC), requer-se a fixação do valor da causa em, no máximo, R$ 00.000,00. Arbitrando-se tal valor ter-se-á a real representação econômica do processo e do risco das partes, sem o excesso pretendido pela parte reclamante.

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E FALTA DE

PEDIDO

Padece de inépcia a petição inicial, senão vejamos.

A parte reclamante postula, no presente feito, sob alegação de perda da capacidade laborativa, indenização de uma pensão mensal de forma vitalícia.

Referido pedido de pensão mensal vitalícia é incompatível com o pretenso pedido de rescisão indireta, pois o contrato está ativo.

Não bastasse, ainda faz pedido de estabilidade por 12 meses, ressaltando mais uma vez que o contrato está ativo e há pedido de rescisão indireta.

Do mesmo modo, a parte autora pede rescisão indireta na causa de pedir deficiente, sequer constando os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, sendo que não há pedido correlato no rol específico, tornando inepta a inicial no particular.

Assim, padece de inépcia a petição inicial, por conter pedido incompatível, pois visa ao pagamento de duas vezes o valor mensal do salário da parte reclamante, em total desconformidade com a legislação em vigor, devendo ser a mesma indeferida.

Assim, requer-se seja reconhecida a inépcia da petição inicial com relação aos pedidos em questão, por conter a inicial pedido incompatível, e seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, com relação aos referidos pedidos (NCPC/2015, art. 330, I, § 1º) (artigo 295, inciso I e parágrafo único, ambos do CPC de 1973).

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Fls.: 5

A petição inicial contém os pedidos, entretanto, não há indicação de valores individualizados, conforme determinação legal, sendo, portanto inepta a presente petição inicial.

Diante do exposto, requer-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Diferente do entendimento autoral, considera-se prescritos todos os pretensos direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, inclusive os pagamentos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigos 11 da CLT e 487, IV NCPC ( 269, IV do CPC).

Assim, considerando que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 30/06/2017 , requer sejam declaradas prescritas todas as verbas anteriores a 30/06/2012.

DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Cumpre salientar, que conforme destacado acima, o contrato de trabalho da parte Reclamante se deu com a 1a reclamada.

Afirma a parte reclamante que ingressou nos serviços da 1a reclamada em 7 de fevereiro de 2012, para prestar serviços com exclusividade para a 2a reclamada, exercendo a função de operadora de telemarketing, percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, oportunidade em que está requerendo a rescisão indireta de trabalho, mas continua trabalhando.

Em observância ao princípio da eventualidade, e com base nas informações prestadas pela real empregadora, essa parte Reclamada contesta a presente ação, impugnando os fatos e documentos trazidos pela parte Reclamante, bem como, NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RECLAMANTE conforme as razões de fato e de direito abaixo aduzidos, reportando-se, ainda, aos termos da defesa apresentada pela real empregadora.

ÔNUS DA PROVA

Requer, desde já, que seja imputado à parte Reclamante o ônus da prova da prestação de serviços à parte a ora Reclamada, nos termos do art. 818, da CLT.

DA ALEGADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Consta-se da própria exordial, que a parte reclamante foi contratado pela 1a reclamada.

Sendo assim, é improcedente eventual pedido de condenação subsidiária.

Fls.: 6

Além disso, este reclamado só contrata em obediência aos trâmites pertinentes determinados pela lei de licitação, e com empresa idônea, através de ato jurídico perfeito e acabado, nos exatos termos do art. 104, do Código Civil, perfeitamente válido em todos os seus termos. Não havendo que se cogitar em responsabilização por culpa in elegendo.

Ademais, saliente que na presente demanda não há comprovado dolo ou culpa deste reclamado.

Corroborando com este mesmo entendimento, segue colacionado abaixo, o trecho do Acordão do TRT 2a Região - que em recente decisão, afastou responsabilidade subsidiária por falta de culpa ou dolo do tomador:

(...)

Não há como aplicar a Súmula em questão, sem que haja prova efetiva da culpa ou dolo do tomador. Mesmo a suposta culpa in vigilando não restou demonstrada.

Destaque-se que o reclamante, em sua exordial, sequer alegou falta de fiscalização por parte dos tomadores, ora recorrentes, fixando-se no mero inadimplemento das obrigações contratuais pela primeira reclamada, real empregadora, o quê, por si só, não gera tal conclusão. E o fato de ter o crédito do autor natureza alimentar não muda isso.

(...)

In casu não há qualquer prova de qualquer conduta culposa ou dolosa dos tomadores, razão pela qual reformo a sentença, para determinar a exclusão dos recorrentes do polo passivo da presente reclamação , julgando improcedentes os pedidos em relação a eles.."- 12a Turma PROCESSO TRT/SP N 0002861-54.2014.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO DA 44a VARA DO TRABALHO

DE SÃO PAULO-SP RECORRENTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A.BANCO BRADESCO S.A.RECORRIDOS: Nome

- CJF DE VIGIÂNCIA LTDA / Data da assinatura: 01/09/2016,. Assinado por: IARA

NomeDE CASTRO-RELATORA.

Logo, sob todos os aspectos, este banco deve ser afastado de qualquer condenação.

Não há assim qualquer fundamento legal para a pretensa condenação.

Outrossim, resta impugnada eventual alegação da parte reclamante de que tenha prestado serviços em favor deste banco reclamado, cabendo-lhe, pois, comprovar, efetivamente, suas alegações, nos termos do disposto nos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

DA RESPONSABILIDADE DESTE RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO) NA EXECUÇÃO

Contudo, no caso de eventual condenação (o que não se espera), requer que esta seja meramente subsidiária, requer ainda seja respeitado o período IMPRESCRITO de alegada prestação de serviços da parte Reclamante para essa reclamada, e, também, que lhe seja concedido o benefício de ordem, ou seja, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então haja a responsabilidade patrimonial da parte Reclamada, conforme § 5º do artigo 5-A da Lei 13.429/2017.

Fls.: 7

DOS DEMAIS PEDIDOS

Em que pese a ora Reclamada não tenha sido empregadora da parte Reclamante, tampouco tenha efetuado controle sob a mesma que lhe permita contestar no mérito os pleitos fáticos contidos na inicial é certo que há matérias de direito que saltam aos olhos e, portanto, essa Reclamada passa a contestá-las.

DA RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RSCISÓRIAS

A parte autora pede rescisão indireta na causa de pedir deficiente, sequer constando os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, sendo que não há pedido correlato no rol específico, tornando inepta a inicial no particular.

Inobstante, impugnamos o tema.

Esclareça-se, que este reclamado, jamais exerceu qualquer tipo de ingerência na prestação de serviços ou controle na jornada da parte reclamante, eis que sequer era sua funcionária, portanto certamente a operação dos serviços, são realizados sob as diretrizes somente da 1a reclamada ou através dela.

Figurando este banco, se muito, como mero tomador dos serviços, cumprindo a parte reclamante comprovar com as demais alegações, a suposta prestação de serviços nas formas, atividade relatadas na inicial.

Inobstante, cumpre destacar que na inicial, os fatos, qual seja objeto do presente pedido de rescisão indireta, não podem ser imputados a este reclamado, já que sequer foi empregador, e nas dependências deste reclamado sequer trabalho, desta forma restam expressamente impugnados sobretudo em face deste contestante banco o pedido.

E sem prejuízo, diferente do que pretende fazer crer a parte reclamante, este banco contestante, acredita que a 1a reclamada zelou pelo cumprimento do contrato de trabalho e pautou pela moderação, fazendo uso de tratamento ético e condizente com o poder diretivo e disciplinar desta.

No mais, saliente-se novamente que cabe a parte obreira a prova de suas alegações, ficando expressamente impugnado a pretensão da parte reclamante de rescisão indireta com base no art. 483 da CLT e alíneas, e consequente pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS DESCRIMINADAS NA EXORDIAL, e todos os demais eventuais, acessórios, decorrentes deste mesmo pedido, que se impugna totalmente, inclusive aviso prévio, já que se trata de contrato ativo, ou seja, sequer operou-se a rescisão, devendo na pior da hipóteses de condenação, as incidências refletivas se restringirem as verbas de natureza salarial, reportando este banco à defesa de seu empregador neste aspecto.

Entretanto, caso V. Exa. entenda ser caso para decretação de rescisão indireta, esta deverá ser obviamente imputada tão somente à empregadora da parte reclamante - te, sem qualquer participação deste reclamado, já que conforme frisado anteriormente, este reclamado é parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente ação.

Fls.: 8

Contudo, na remota hipótese de ser outro o entendimento deste MM. Juízo, que a responsabilidade do banco limitada a efetiva comprovação na instrução processual, da alegada prestação de serviços.

De qualquer modo, cabe ainda à parte reclamante a comprovação do último dia efetivamente trabalhado, na impossibilidade requer seja considerada a data da distribuição.

Acrescente-se que se houver rescisão, eventual baixa na CTPS da parte obreira, é responsabilidade de seu empregador.

Improcedem as multas os artigos 467 e 477 pois o contrato está vigente, não havendo verbas incontroversas a serem pagas em audiência.

DAS ALEGADAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIFERENÇAS - INTERVALOS E REFLEXOS

Ficando igualmente impugnadas as horas extras e reflexos postulados pela parte obreira, sejam a que titulo for, haja vista a ilegitimidade deste reclamado para responder pelos pedidos, bem o intervalo de 1 hora e de 15 minutos do art. 384. E no que entende este reclamado, serem inaplicáveis a parte obreira.

Nos mais, destaque-se, que cabe somente à empregadora da parte obreira a juntada dos controles de ponto, caso assim reste determinado, bem como a parte reclamante a comprovação das alegações, sobretudo quanto a eventual irregularidade nos relatórios de jornada, ou banco de horas, por se tratar de fato constitutivo de alegado direito, sendo portando inaplicável eventual pena da súmula 338 do TST em face deste ilegítimo reclamado.

Neste sentido, improcede o pedido de horas extraordinárias, pois certamente já pagas ou compensadas.

Além disso, conforme expendido anteriormente, este RECLAMADO NÃO é parte Legitima para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual este reclamado subscreve a defesa da 1a reclamada.

Por cautela, cumpre salientar, que o labor da parte reclamante ocorria em escalas de trabalho, como ele próprio informa na inicial, e, assim, eventual trabalho em feriados estão dentro da escala de trabalho e não geram direito ao pagamento de horas extras, muito menos com adicional de 100%, sendo ainda inaplicável a Súmula 444 do C. TST a presente escala laboral.

Ademais, acredita que a parte obreira não laborava em regime habitual de horas extras, limitando-se a cumprir a jornada pré-estabelecida pela primeira e de acordo com a CCT. Acredita-se ainda, que nas eventuais vezes que houve necessidade da parte reclamante prorrogar a sua jornada de trabalho, as variações de horários bem como as horas extraordinárias foram devidamente anotadas nos cartões de ponto mediante o correto pagamento das horas extras prestadas, ou compensadas com folgas equivalentes. E que certamente gozou do (s) respectivo (s) intervalo (s) pausa (s) de acordo com a jornada contratual.

Sem prejuízo das demais considerações, anote-se, que no caso da parte reclamante estar sujeita a jornada contratual de 6 horas diárias, o intervalo de 15/30 minutos a que estava sujeita, não se altera conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 71 da

Fls.: 9

CLT, e ainda no caso de entendimento diverso, a parte reclamante, seria devido apenas o adicional de 50% sobre o intervalo faltante, , nos termos da nova redação do § 4º do art. 71, da CLT , bem como seja reconhecida a natureza indenizatória da referida verba, não gerando os reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias.

Com as considerações anteriores destacadas. No que concerne ao INTERVALO DO - ART. 384 DA CLT de 15 minutos que antecedem o período de horário extraordinário, saliente-se que a CF/88, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no art. 384 da CLT.

A Lei 13.467/17 revogou o artigo 384, portanto, tendo em vista o princípio da vigência imediata da lei ao processo em curso, referido artigo não é mais aplicado.

Mesmo que assim não fosse, o pedido carece de amparo legal, já que não há previsão normativa no sentido de se fazer o pagamento como hora extra para o caso de descumprimento do descanso previsto no art. 384 da CLT.

Ainda, o dispositivo em comento não prevê nenhuma multa ou indenização, em caso de descumprimento . O desrespeito do art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa e não gera direito ao recebimento de horas extras, sendo que quando a lei pretendeu estabelecer em favor do obreiro a pena cominatória, assim o fez, tal qual a hipótese do Art. 71 da CLT

Desta forma, deve o pedido ser julgado IMPROCEDENTE, inclusive nas integrações e reflexos.

Na remota hipótese de entendimento contrário por esse MM. Juízo, desde já invoca a parte Reclamada as regras do Art. 5.º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal para que o artigo 384 seja aplicado apenas até 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.4687/17 que revogou referido artigo, tendo vista o princípio da segurança jurídica.

Pela improcedência do pedido e demais acessórios, diferenças e integrações decorrentes.

Na remota hipótese deste MM. Juízo entender pela procedência do pleito de horas extras - o que não se espera - que estas sejam rigorosamente apuradas em execução de sentença, em conformidade com os horários que restarem comprovados nos autos além de compensar as horas extras já pagas. Requerendo ainda seja observado o adicional constitucional de até 50% e o período IMPRESCRITO de comprovada prestação de serviço a favor deste RECLAMADO. Ficando impugnado também eventual base salarial e critérios de cálculos apresentados pela parte reclamante na petição inicial.

Quanto aos DSR's, estes são calculados sobre a hora normal enriquecidas e pagas juntamente com o salário do mês e, sendo a parte reclamante mensalista, já se consideram os descansos remunerados, tudo nos termos da Lei 605/49, em seu artigo , § 2º e OJ 394 da SDI1 do C. TST.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS - SUPOSTO TANQUE DE COMBUSTÍVEL/GERADOR DE ENERGIA NA 1a RECLAMADA

Fls.: 10

Quanto ao (s) referido (s) adicional melhor sorte não socorrerá a parte demandante, senão a total improcedência do pedido.

Primeiramente este banco reclamado ressalta que o pleito de adicional de periculosidade está atrelado à alegada existência de geradores abastecidos com óleo diesel, no local aonde trabalhava a parte reclamante, conforme expressamente indicado na inicial.

Certo é que a atividade da parte reclamante não está relacionada no Quadro de Atividades/Área de Risco do anexo do Decreto 93.412/86, sendo dessa forma, indevido o recebimento do referido adicional de periculosidade.

Além disso, apenas a título de esclarecimento, este reclamado ressalta que a Orientação Jurisprudencial 385, do TST, já esclareceu que o adicional de periculosidade só será devido se o armazenamento de líquido inflamável ocorrer de forma irregular e em quantidade superior ao limite legal.

Portanto, não basta para o pagamento de adicional de periculosidade, o simples fato de existir armazenamento de combustível, sendo necessário também que referido armazenamento esteja acima do limite legal.

De qualquer forma, eventual condenação não pode ser estendida a este banco reclamado, pelo que além de não ser o empregador da parte reclamante, a parte obreira sequer trabalhou nas dependências deste contestante . Neste caso, esclareça-se somente por cautela extrema, que o Centro empresarial do banco é composto por 05 torres distintas (Olavo Setubal, Walter Moreira Salles, Alfredo Egydio, Conceição e Eudoro Vilela) sendo que os tanques de óleo diesel para abastecimento dos geradores de energia não estão localizados nestes prédios, mas sim em prédios de utilidades fora da projeção destas torres.

Desta feita, não há como se admitir a condenação deste reclamando no pagamento do adicional de periculosidade e acessórios reflexos descriminados na exordial .

Não obstante, caso assim não entenda V. Exa, o que se admite apenas por cautela, ressalta este reclamado que compete à parte reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos para fazer jus ao recebimento da citada verba, qual seja, demonstrar que exercia atividade que a expunha em risco acentuado de exposição permanente a explosivos e inflamáveis, tal qual como disposto no citado artigo consolidado, sendo desnecessária a realização de perícia.

Isto posto, mister se faz seja julgado totalmente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e acessórios reflexos com base na pretendida nulidade das horas extras , sobretudo em face deste ilegítimo reclamado banco, sendo de todo modo indevido quaisquer reflexos sobre os dsr’s, uma vez que trata-se de verba mensal onde já se tem remunerado o dsr's.

De qualquer modo, caso V. Exa. entenda necessária a realização de pericia técnica, deve-se observado o local de prestação de serviços, (nas dependências da 1a reclamada), além dos honorários que deverão ficar a cargo da parte obreira sucumbente ou de sua empregadora.

Acrescente-se que com de acordo com a NOVA LEI TRABALHISTA, a parte sucumbente no objeto de perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Fls.: 11

CAUTELAS QUANTO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sem prejuízo de tudo o que foi demonstrado, caso deferido o adicional de periculosidade com responsabilidade subsidiária do banco - o que se admite apenas por especulação - algumas cautelas devem ser tomadas:

Deverão ser considerados, para efeito de recebimento da verba, apenas os dias efetivamente laborados no local onde foi constatada a periculosidade dentro do período imprescrito e dos limites da lide:

-O percentual aplicável deverá ser de 30% sobre o salário básico da parte Reclamante, sem o acréscimo qualquer outro adicional, conforme art. 193, § 1º da CLT, além da Súmula 191 do TST;

-Não há que se falar em reflexos nos DSRs, posto que a parte Autora era empregada mensalista. Assim, ao incidir o adicional sobre o salário mensal, já se tem computada a incidência nos DSRs.

-Quantos aos reflexos em FGTS e multa de 40% pretendidos pela parte Reclamante, estes não têm amparo legal. Certamente, este juízo não deferirá o enriquecimento sem causa da parte Reclamante.

-Não há que se falar em reflexos do adicional em horas extraordinárias. Por cautela, eventual condenação na integração deverá ficar atrelada às horas extraordinárias efetivamente comprovadas.

Ainda, em se reconhecendo condição perigosa nas atividades da parte reclamante, requer a reclamada à aplicação da Súmula nº 364, do TST, no concernente ao contato em que a parte Reclamante teve com aludido perigo, pois o contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

Por fim, quanto aos honorários periciais, esses deverão ficar a cargo de quem deu causa à diligência, ou caso assim não entenda, a quem for sucumbente no objeto da perícia, aplicando-se os termos da Súmula nº 236, e da OJ nº 198, da SDI-I, ambas do TST.

DOS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS - PRETENDIDO REEMBOLSO DEVOLUÇÃO

De acordo com já exposto, cumpre novamente salientar, que este banco que não é competente para efetuar pagamentos de salários, com menos razão é para poder efetuar tais descontos em folha, obviamente.

Outrossim, cabe ainda à parte reclamante à prova de suas inconsistentes alegações a teor dos arts 818 da CLT e 373, I do NCPC.

Ademais, a parte reclamante não comprovou que não autorizou os descontos referidos na exordial, ou que exerceu o direito de oposição aos mesmos qualquer modo, quem tem condições de rebater com melhor e maior veracidade probatória os fatos postos em debate é a empregadora do demandante, cabendo a ela responder pelo pedido, inclusive no que tange ao descontos referidos no item VIII da inicial, o que fica igualmente impugnado por este reclamado, por cautela.

Fls.: 12

No caso de entendimento diverso, - saliente-se novamente que só será devida a restituição de valores que a parte obreira efetivamente comprovar terem sidos descontados a tal título.

DA ALEGADA DOENÇA - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - APLICAÇÃO DO ART 950 DO CC

Afirma a parte reclamante que durante seu contrato, começou a sentir fortes dores no braço direito, ficando afastada por atestados médicos.

Deste modo, atribuindo as más condições de trabalho, devido a função em que segundo oa demandante permanecia durante todo seu contrato de trabalho sentada, digitando.

A reclamante requer indenização mensal, que consiste na pensão vitalícia pela suposta redução da capacidade laboral, que se requer na forma da inicila com benefícios do Artigo 950 do Código Civil Brasileiro, e, danos morais, bem como aplicação do artigo 118 da Lei 8.213/91, gozando de estabilidade de 12 meses, com a efetiva reintegração, e, na negativa a respectiva indenização pelo mesmo período referido.

Primeiramente anote-se por cautela, que a parte obreira nunca esteve subordinada a este reclamado, e mesmo que assim não fosse, este (s) reclamado (s) e/ou seus prepostos jamais agiriam de forma negligente, sendo este (s) parte (s) ilegítima (s) para responder pelo pedido.

Acrescente-se que o anexo contrato firmado pelas reclamadas, estabelece em suas cláusulas que o ao empregador cumpre prestar os serviços sob sua integral responsabilidade técnica e operacional, com observância dos procedimentos de segurança inerentes à atividade e com os critérios, diretrizes, locais, prazo procedimentos e níveis de quantidade como previsto no contrato.

Este reclamado que sequer fora empregador NÃO contribuiu para os fatos narrados pela demandante .

Não obstante, crê este reclamado, que assim como este banco, a 1a reclamada, certamente dispõe de boas condições de trabalho, além de instalações, ambiente e material necessário para a execução do trabalho, zelando também pela saúde e prevenções ergonômica de todos que trabalham em suas dependências, com o cumprimento das normas legais concernentes à Segurança e Medicina do Trabalho, e do contrato de trabalho condizente com o seu poder diretivo e disciplinar, por tratar-se de empresa idônea e renome, restando completamente impugnadas as alegações em contrário.

Sem prejuízo, não há que ser falar em eventual culpa do banco, pois sabe-se que este reclamado JAMAIS exerceu qualquer ingerência na prestação de serviços da parte reclamante, e jamais seria omisso em uma eventual responsabilidade, a ponto de causal qualquer dano inclusive moral/material/psicológico a parte reclamante.

Deste modo, impugnam-se as alegações da parte reclamante, inclusive no que tange a sua suposta estabilidade, estando ausente nexo causal, ficando igualmente

Fls.: 13

impugnados os documentos referentes , no que se entende que não atestam para incapacidade ou acidente decorrente do labor.

Portanto, constatado que referida lesão não tem relação com o trabalho, resta indevido os pedidos postulados na inicial e eventuais acessórios decorrentes, não se podendo reconhecer alegada estabilidade, sobretudo mediante reintegração ou indenização substitutiva com pagamento de pensão mensal.

Ademais, de certo que o empregador e tampouco este reclamado, NÃO contribuíram para o evento, o que lhe retira o nexo causal, inexistindo responsabilidade.

Também, é certo que a 1a reclamada adota todas as medidas de segurança e saúde para com seus empregados, não sendo diferente este reclamado para com os funcionários terceiros, quando se trata do caso.

E NÃO diagnosticada inaptidão, óbice não havia para que se possa falar em incapacidade, portanto sem fundamento alegada estabilidade e garantia de emprego, e igualmente os demais pedidos conexos decorrentes postulados na presente como reparações por danos.

Ademais, conforme já mencionado, certamente a 1a reclamada, é cumpridora das normas legais concernentes à Segurança e Medicina do Trabalho, e, portanto provavelmente também prestou à devida assistência a parte reclamante, inclusive no que tange eventuais encaminhamentos se necessários e tratamento.

Pelo mais, incogitável alegada redução da incapacidade laboral, além disso, a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de reabilitação do segurado, e não se admite a condenação com base em evento futuro e incerto (o que aqui sequer é o caso do demandante).

De qualquer modo, alegada incapacidade só teria lugar se comprovada sequela definitiva que implicasse na redução da capacidade laborativa, com nexo causal e culpabilidade, o que certamente não é o caso, já que não há prova de concessão de aposentadoria por invalidez/ incapacidade laboral à parte Autora.

Não aplicando-se ao caso, as hipóteses os arts. 949 e 950, do Código Civil, no que incumbe exclusivamente à parte reclamante a prova de suas inconsistentes alegações dolo/culpa/nexo, o que não se verifica nos autos, ficando por cautela impugnados os documentos anexos pela parte reclamante consistentes em exames, e atentados, etc, que de qualquer modo em nada atestam para alegado acidente de trabalho ou incapacidade laboral, restando mais uma vez expressamente impugnadas as pretensões obreira.

De qualquer modo, ainda que pudesse se admitir a hipótese de condenação de parcelas vincendas,(o que aqui não demonstra ser o caso) a aplicação de juros devem ser de forma decrescente e a aplicação de deságio sobre o valor afinal, determinado um redutor de 30% no valor da pensão mensal paga em parcela única, o que desde já requer seja observado sob pena de ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil,

Não obstante, a vista de eventual hipótese de entendimento diverso, acresce o entendimento que ao decidir sobre o pagamento da pensão em parcela única, o MM. Juiz citou jurisprudência do TST, para aplicação de redutor.

Fls.: 14

"Á época de seu afastamento previdenciário o reclamante recebia R$ 1.177,63 mensais.

Para se chegar à indenização única, necessária a utilização de um redutor a fim de que corresponda a um valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. ( E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432 , Relator Ministro:

Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)"

A considerar o rendimento mensal de 0,70% da Caderneta de Poupança na atualidade (http://www4.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp), entendo que a indenização única corresponde à R$ (1.177,63 / 0,70%) = R$ 00.000,00, na data base de 04/04/2012, que deverá ser atualizado monetariamente segundo a Tabela do TRT da 2a Região, até a data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir da propositura da ação. "

Ademais, ressalte-se por cautela que a responsabilidade objetiva deve estar expressa na lei ou decorrer do risco que a atividade normal do causador do dano criar para o direito de terceiros, o que não é o caso, restando mais uma vez expressamente impugnadas as pretensões obreira.

Pelo mais, é improcedente a pretensão da parte reclamante, eis que ausentes os requisitos exigíveis para o reconhecimento dos pedidos relacionados na inicial, inexistindo culpa dos reclamados pela enfermidade/lesão que a parte reclamante alega possuir, devendo o pedido ser julgado improcedente, sobretudo em face deste (s) ilegítimo (s) reclamado (s), motivo pelo qual ficam mais uma vez impugnado o pedido.

Inobstante, conforme já destacado inicialmente este reclamado é parte ilegítima na demanda, posto que sequer fora o empregador da parte obreira.

Demais disso, este ilegítimo reclamado desconhece a existência de qualquer ato da 1a reclamada ou deste reclamado e a veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante que possa sustentar os pedidos da inicial.

Ademais, ressalte-se que a estabilidade provisória prevista na legislação obreira tem por objetivo garantir a manutenção do contrato de trabalho.

Sem prejuízo, destaque a estabilidade provisória prevista na legislação obreira tem por objetivo garantir o retorno da empregada ao mercado de trabalho, sendo a indenização, tão somente, substitutiva, no caso de ser impossível reintegrar a parte reclamante.

Fls.: 15

Além disso, Exa., por cautela, destaque-se que a indenização só é cabível quando reconhecida a estabilidade e dentro do período acobertado pela legislação previdenciária provisoriamente, diante da impossibilidade de reintegração.

Outrossim, pode-se ser entendido como abuso de direito vir a parte reclamante pleitear o reconhecimento de alegado acidente com pedido de rescisão indireta, incluindo verbas de caráter rescisório, sob indevido cunho de natureza indenizatória, o que se poderia até constar o chamado bis in idem e aparente enriquecimento sem causa da parte demandante, além do desinteresse em manter o seu contrato de trabalho, e o seu mero interesse financeiro.

Não obstante, nos exatos termos legais, a parte Reclamante não faz jus à pretendida estabilidade, pensão e/ou indenização, sobretudo na forma e pelas razões indevidamente alegadas e não comprovadas na exordial.

Assim, nos exatos termos legais, a parte Reclamante não faz jus à pretendida estabilidade sobretudo na forma e pelas razões indevidamente alegadas não comprovadas na exordial.

Demais disso, ressalte-se que é ônus da parte obreira, comprovar suas alegações. Destacando novamente que este reclamado JAMAIS, fora responsável pelas atribuições da parte reclamante, que foi funcionária somente da 1a reclamada- empregador, o que frise-se novamente é incontroverso nos autos.

Pelo mais, conforme já mencionado anteriormente, não há comprovação nos autos do nexo causal, portanto sequer se cogita a aplicação do o art. 927 do CC.

Destaque-se também novamente, que NÃO constatado alegado acidente resta prejudicada qualquer pretensão à estabilidade indenização substitutiva, pelo período estável, ainda mais com inclusão de eventuais verbas salários vencidos/vincendos, bem como férias com 1/3,13º. Salário, FGTS, etc, na forma requerida na inicial.

Não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 373, I do NCPC, a prova segura é ônus que compete à parte reclamante, destacando-se novamente e incansavelmente que não há comprovação do nexo causal, restando desta forma expressamente impugnadas as alegações e pretensões obreira.

De todo modo, na improvável hipótese de acolhimento do pedido, este deverá ser obviamente imputada tão somente à empregadora da parte reclamante, sem qualquer participação deste (s) reclamado (s).

Neste contexto, este (s) reclamado (s) reportam-se ao quanto for contestado pela 1a reclamada, que, efetivamente, contratou, dirigiu e remunerou a prestação pessoal dos serviços da parte obreira.

E, de outra forma não poderia ser, pois conforme asseverado à parte obreira jamais foi empregada deste contestante, sendo este parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente ação.

Pelo mais, restaram-se ausentes os requisitos exigíveis para o reconhecimento dos pedidos relacionados na inicial, inexistindo culpa dos reclamados pela doença que a parte reclamante alega possuir, devendo o pedido ser julgado improcedente, sobretudo em face deste (s) ilegítimo (s) reclamado (s).

Fls.: 16

Inexistindo nos autos elementos capazes de provar o nexo causal entre a (s) moléstia (s) indicada (s) na inicial e as atividades laborais da parte Reclamante, tampouco a culpa da Reclamada, não subsiste a pretensão formulada pela parte Obreira.

Deste modo, é igualmente improcedente a pretensão da parte reclamante, para que lhe seja reconhecida qualquer indenização, seja de ordem moral ou material, por suposta doença, eis que ausentes os requisitos exigíveis para o reconhecimento dos pedidos relacionados na inicial .

Pugna-se, assim, pela improcedência do pedido.

De qualquer modo, o pleito de indenização, e demais pedidos decorrentes serem analisados à luz do art. 186 do Código Civil

Ademais, como ressaltado, a responsabilidade objetiva deve estar expressa na lei ou decorrer do risco que a atividade normal do causador do dano criar para o direito de terceiros, o que não é o caso.

Pelo mais, é improcedente a pretensão da parte reclamante, eis que ausentes os requisitos exigíveis para o reconhecimento dos pedidos relacionados na inicial, não há que se falar em garantia de emprego, indenização, incapacidade, inexistindo culpa dos reclamados pela doença que a parte reclamante alega possuir, devendo o pedido ser julgado improcedente, sobretudo em face deste (s) ilegítimo (s) reclamado (s). Não havendo igualmente que se falar em indenização por danos materiais/morais, haja vista seu catar personalíssima, motivo pelo qual se impugnam os pedidos e seus acessórios.

Ademais, cumpre relembrar, que nos termos do art. 373, I do NCPC, a prova segura é ônus que compete à parte reclamante.

Além disso, não restou constatado que a parte reclamante se encontra incapaz para o trabalho, e aposentada por invalidez, ou que até mesmo goza atualmente benefício previdenciário.

Portanto, resta igualmente impugnada a alegada doença, estando ausente nexo causal, e consequentemente indevida qualquer indenização decorrente, sobretudo com eventuais inclusões de verbas e outras indenizações cumulativamente.

Pelo mais, ressalte-se novamente a improcedência da pretensão da parte reclamante, dos pedidos relacionados na inicial, NÃO HAVENDO IGUALMENTE QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO em face deste (s) contestante (s), motivo pelo qual se impugnam os pedidos e seus acessórios.

Não obstante, esclareça-se por cautela, que o deferimento de eventual pedido de natureza vitalícia, só teria lugar se comprovada sequela definitiva que implicasse na redução da capacidade laborativa, com nexo causal e culpabilidade, o que não é o caso, já que não há absolutamente prova alguma nesse sentido, muito menos a concessão de aposentadoria por invalidez/incapacidade laboral à parte Autora.

Acrescente-se novamente, que a parte Reclamante não trouxe aos autos nenhum documento que comprova de forma robusta e inconteste sua incapacidade laborativa, tampouco sequelas, bem como inexiste qualquer concessão de benefício declarando sua aposentadoria por invalidez/incapacidade laboral.

Fls.: 17

Ainda no campo das hipóteses, se a parte autora estivesse realmente incapacitada para o trabalho, a providência a ser adotada seria NOVO encaminhamento ao órgão previdenciário até eventual recuperação da capacidade laborativa.

Logo, não há embasamento legal que sustente o pedido de estabilidade e acessórios pedidos, na forma postulada na exordial.

Além disso, é importante que se apure e comprove, no caso concreto, a conduta culposa da empresa. Nessa esteira, o nexo causal é condição necessária e indispensável para a caracterização da doença do trabalho.

Assim, nos exatos termos legais, a parte Reclamante não faz jus à estabilidade, sobretudo na forma e pelas razões indevidamente e não comprovadas na exordial.

Além disso, conforme já explanado, este (s) contestante (s) sequer era responsável pelas atribuições da parte reclamante, sendo este parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente ação.

Pelo mais Exa., apenas por argumentação, caso se comprove a doença alegada e o benefício acidentário (o que aqui não é o caso), a parte apenas estaria sob o abrigo da garantia provisória no emprego, caso cumpridos os pressupostos para a concessão da estabilidade, e à consequente percepção do auxílio doença acidentário. Mas, JAMAIS o pagamento de danos morais na forma pretendida.

De qualquer forma, esclareça-se que o deferimento do pedido, em razão de ‘acidente de trabalho’, jamais pode ultrapassar o percentual equivalente ao efetivo grau de redução da capacidade laborativa, em valor que, somado ao benefício previdenciário, não ultrapasse o salário que percebia quando de sua dispensa ou, ainda, nos limites da lide.

E que, em caso de condenação - o que não se espera - deve-se observar a limitação até a data em que, comprovadamente, a parte Reclamante esteja incapacitada para o trabalho, limitada até a data da aposentadoria ou, no mínimo, à expectativa de vida fixada pelo IBGE.

Além disso, há a necessidade de a parte Reclamante, periodicamente, em caso de condenação, passar por perícia médica para constatar se ainda persiste a limitação da capacidade laborativa. Do contrário, evidenciaria o enriquecimento ilícito.

Deve-se, também, desconsiderar eventual redução da capacidade laborativa por conta da idade da parte Autora e de fatores externos ao trabalho, pois, do contrário, chegar-se-ia a conclusão equivocada de que trabalhar prejudica a saúde do trabalhador.

Embora, conclui-se que inexiste nos autos elementos capazes de provar o nexo causal entre as moléstias indicadas na inicial e as atividades laborais da parte Reclamante, tampouco a culpa da Reclamada, não subsiste a pretensão formulada pela parte Obreira.

Pugna-se, assim, pela improcedência do pedido.

DOS ALEGADOS DANOS MORAIS - SUPOSTA DOENÇA PROFISSIONAL

Fls.: 18

Saliente-se novamente também, que não há comprovação nos autos do nexo causal entre a alegada doença e o labor exercido pela parte reclamante, podendo ainda as alegadas lesões a ser provenientes de causas que não relacionadas ao labor da parte reclamante.

Ademais, ressalte-se somente por cautela, que a estabilidade provisória prevista na legislação obreira tem por objetivo garantir a manutenção do contrato de trabalho.

Desta forma, contata-se o desinteresse da parte reclamante em manter o seu contrato de trabalho, e o seu mero interesse financeiro.

Demais disso, ressalte-se que é ônus da parte obreira, comprovar suas alegações, especialmente no que tange as alegadas atividades realizadas, e que tais atividades resultaram na doença alegada/enfermidade, o que não se reconhece. Destacando novamente que este reclamado JAMAIS, fora responsável pelas atribuições da parte reclamante, que foi funcionária somente da 1a reclamada-empregador, o que frise- se novamente é incontroverso nos autos.

Pelo mais, conforme já mencionado anteriormente, não há comprovação nos autos do nexo causal entre a alegada doença e o labor exercido pela parte reclamante, sendo, portanto sequer se cogita a aplicação do o art. 927 do CC.

Destaque-se também, que conforme se extrai dos próprios autos, a parte reclamante sequer cumpriu as exigências do artigo 118, da Lei nº 8.213/91, inexistindo controvérsia nos autos quanto ao fato de que a parte reclamante não recebeu, durante o último ano do contrato de trabalho, auxílio-doença acidentário (sob o cod. 91). Neste caso, diante da constatada inexistência de estabilidade, resta prejudicada qualquer pretensão à indenização.

Ademais, conforme já ressaltado, acredita-se, que a 1a reclamada, observou e cumpriu as normas legais concernentes à Segurança e Medicina do Trabalho, por tratar-se de empresa idônea e renome, não havendo que se falar em indenização.

Além disso, sabe-se inclusive pela natureza da atividade, que certamente a parte reclamante laborou locado na 1a reclamada e em espaço mantido por ela, e que esta dispõe de instalações, e que certamente o empregador zelou pela saúde e prevenções ergonômicas dos funcionários. Deste modo, este reclamado, reporta-se, quanto á parte fática, à defesa a ser restando completamente impugnadas as alegações em contrario.

Não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 373, I do NCPC, a prova segura é ônus que compete à parte reclamante, destacando-se novamente e incansavelmente que não há comprovação do nexo causal, restando desta forma expressamente impugnadas as alegações e pretensões obreira. Pois, ainda que se admitisse a doença alegada, relembre-se que a mesma pode ter causas outras.

Devendo ainda o pleito de indenização, e demais pedidos decorrentes serem analisados à luz do art. 186 do Código Civil.

Não aplicando-se ao caso, as hipóteses os arts. 949 e 950, do Código Civil, no que incumbindo exclusivamente à parte reclamante a prova de suas inconsistentes alegações dolo/culpa/nexo, o que não se verifica nos autos, ficando por cautela impugnados os documentos anexos pela reclamante consistentes em exames, e atentados, etc, que pretensiosamente juntados pela obreira, como eventual meio de contrariar o quanto comprovadamente se evidência através da presente defesa, consoante à veracidade dos fatos.

Fls.: 19

Ademais, a responsabilidade objetiva deve estar expressa na lei ou decorrer do risco que a atividade normal do causador do dano criar para o direito de terceiros, o que não é o caso, e nada atestam para incapacidade laboral, restando mais uma vez expressamente impugnadas as pretensões obreira.

Inexistindo culpa dos reclamados pela enfermidade/moléstia que a parte reclamante alega possuir, devendo o pedido ser julgado improcedente, sobretudo em face deste (s) ilegítimo (s) reclamado (s), motivo pelo qual ficam mais uma vez impugnado o pedido.

Ademais, não restou constatado que a parte reclamante se encontra incapaz para o trabalho, e está aposentada por invalidez, ou que até mesmo goza atualmente benefício previdenciário.

Assim, nos exatos termos legais, a parte Reclamante não faz jus à indenização seja moral ou material e acessórios, sobretudo na forma e pelas razões indevidamente e não comprovadas na exordial.

De todo modo, na improvável hipótese de acolhimento do pedido, este deverá ser obviamente imputada tão somente à empregadora da parte reclamante, sem qualquer participação deste (s) reclamado (s).

E, de outra forma não poderia ser, pois conforme asseverado à parte obreira jamais foi empregada deste contestante, sendo este parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente ação.

Pugna-se, assim, pela improcedência do pedido.

DO DANO MORAL NÃO IMPUTÁVEL A ESTE RECLAMADO -

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTE

Dizendo-se que houve um cancelamento do plano de saúde de seu dependente quando ficou afastada e de férias no início do ano de 2016, sem que houvesse solicitado, postula a reclamante o pagamento de indenização a titulo de danos morais na forma da inicial.

A teor das exposições anteriores, impugnam-se os alegados danos morais, eis que ausente dolo/culpa nexo casual, além disso, se algum dano foi causado à parte reclamante (o que se admite apenas por argumento), este decorreu de ato praticado pela 1a reclamada, e sem nenhuma participação deste reclamado, uma vez que a parte obreira nunca esteve subordinada a este banco, e mesmo que assim não fosse, este (s) banco (s) e/ou seus prepostos jamais agiriam de forma negligente, sendo este (s) parte (s) ilegítima (s) para responder pelo pedido.

Acrescente quanto a isto, que, como se sabe, este (s) reclamado (s) não era/eram empregador (es) da parte obreira, não sendo desta forma responsável (is) pelas questões referentes ao plano de saúde e dependentes dos prestadores de serviços, visto que estas são determinadas tão somente pelo empregador (que contratou e subordinou a parte reclamante) , e possivelmente através da administradora do plano, razão pela qual nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída a este (s) reclamados (s), ainda que de forma subsidiária.

Fls.: 20

Ademais, ressalte-se que a parte reclamante, sequer postula a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde, que alega ter sido cancelado.

Demais disso, este ilegítimo reclamado não reconhece a existência de qualquer ato da 1a reclamada e a veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante que possa sustentar o pedido.

De qualquer forma, conforme disposto nos artigos 30 e 31 da lei 9656/98, saliente- se a parte reclamante, diante do pedido de rescisão indireta, que aos colaboradores desligados e aposentados, cabem assumir o custeio integral no Plano.

Ademais, diferente do que pretende fazer crer a parte reclamante, este banco contestante, acredita que a 1a reclamada fez uso de tratamento ético e condizente com o poder diretivo e disciplinar desta, que são normalmente impostas a todos os demais funcionários da empresa reclamada, não podendo ser injustificadamente diferente com a parte reclamante.

Ademais, conforme exaustivamente já explanado, este (s) contestante (s) jamais contrataram/contratou, assalariaram/assalariou, subordinaram/subordinou a parte reclamante.

Não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 373, I do NCPC, a prova segura é ônus que compete à parte reclamante.

Devendo ainda o pleito de indenização, e demais pedidos decorrentes serem analisados à luz do art. 186 do Código Civil.

Além disso, a parte Reclamante não trouxe aos autos nenhum documento que prove sua (s) alegação/ções.

Logo, não há embasamento legal que sustente o pedido de indenização por danos morais.

Pugna-se, assim, pela improcedência do pedido.

LIMITAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO (S) VALOR (ES) DA INDENIZAÇÃO/ÇÕES

O alegado dano moral não ocorreu. Contudo, na remota hipótese de prova da sua existência, o reclamado requer a fixação nos moldes da nova redação do art. 223, § 1º da CLT e não nas proporções absurdas indicadas pela parte reclamante, impugnando-se tal valor.

A indenização deve ser arbitrada em valor razoável e não servir como intento para lograr vantagem fácil e indevida, sob pena de configurar verdadeiro enriquecimento sem causa. Deve ser medida pela extensão do dano, considerando a natureza da ofensa, nos termos do art. 223, § 1º da CLT c/c o art. 944 do Código Civil. Deve ainda ser desvinculada do caráter punitivo ou pedagógico.

Fls.: 21

Assim, em caso de condenação - o que não se espera - a indenização não pode ser deferida em valor vultoso, como requerido pela parte autora, sob pena de violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (art. , V e X, da Constituição Federal).

Impugna-se, também o valor pretendido pela parte obreira, pois aleatório e excessivo. Além disso, a vinculação de indenização à quantidade de salários da parte reclamante é injusta, pois, para um mesmo dano moral, aquele que tem maior remuneração receberá valor superior a quem tinha menor remuneração.

Por fim, como não ocorreu o alegado dano moral, inexistiram danos e a imposição de responsabilidades ao empregador. Ainda, dos elementos dos autos, não se extrai prova do nexo causal, daí se conclui que inexiste o elemento objetivo do ato ilícito, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Não constatado, também, qualquer ato ilícito dispostos no inciso I, do art. 188, do mesmo Diploma Legal.

Na ausência de dolo ou de culpa e inexistindo nexo causal que impute ato ilícito por parte do empregador, não existindo, também, qualquer prejuízo para a parte autora, os pedidos restam improcedentes.

Por cautela, em caso de reconhecimento do alegado dano moral, requer-se o reconhecimento do dano como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, com nova redação dada pela MP 808/2017.

CAUTELAS SOBRE O (S) DANO (S) MORAL/IS

Conduto, na remota hipótese deste contestante ser condenado a título de dano/assédio moral, o que apenas se admite por cautela extrema, requer-se sejam adotados os Princípios da Equidade, Razoabilidade e da Proporcionalidade, este último estabelecido entre a relação de equivalência entre a gravidade da lesão à boa fama e o valor monetário da indenização a ser eventualmente imposta, acrescentando as devidas cautelas, para invoca-se o art. 944 do Código Civil e art. , V e X, da CF. Também o § 5º, do art. 70, da Lei 9.430/96, que disciplina os casos especiais de tributação.

DAS CAUTELAS E CONDIÇÕES PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ALEGADA ESTABILIDADE/REINTEGRAÇÃO

Sem prejuízo do alegado, requer a observação dos limites da lide nos termos dos arts. 141 e 492 NCPC, ( 128 e 460 do CPC), somente por extrema cautela, com fundamento no Art. 368 do CC e na Súmula 18 do TST, que sejam compensados os valores eventualmente pagos à parte Reclamante a título de verbas salariais.

Da mesma forma, com fulcro no princípio da razoabilidade, requer sejam excluídos da apuração os períodos em que a parte Reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário ou que laborou em proveito de outro empregador, uma vez que referidas condições colidiriam com a plena reconstrução do contrato de trabalho com essa parte Reclamada.

Fls.: 22

Sucessivamente, requer sejam deduzidos dos salários vencidos, eventuais valores percebidos, a título de benefício previdenciário ou proveniente de outra fonte pagadora.

Ainda na improvável e absurda hipótese de reconhecimento do pedido - o que não se espera - requer reste definido o marco inicial, bem como o marco final.

Na remota hipótese de condenação de parcelas vincendas requer seja determinado que os juros sejam de forma decrescente.

Pelo princípio da eventualidade se não deferida indenização, requer que eventual indenização seja limitada aos termos da inicial (12 meses).

 CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO PERÍODO ESTÁVEL

Embora não haja pedido expresso" Ad cautelam ", se sobrevier condenação, diante da impossibilidade da reintegração pela primeira reclamada, sua real empregadora, e sendo o ora contestante responsável subsidiário, requer-se a conversão de eventual indenização substitutiva de forma simples, sendo devidos apenas os salários do período estabilitário (12 meses), conforme inicial.

Reforçamos que, pelo princípio da eventualidade, em caso de deferimento do pedido, o que não se espera, mas se considera, que o marco inicial e final de eventual PENSÃO seja, respectivamente, a data da sentença que confirmar o laudo, ou no máximo, a data do laudo que ateste a incapacidade, e como data final a idade de 65 anos (limites do pedido), e que eventual pensão seja fixada nos critérios a serem apurados em eventual perícia médica, observando-se a gradação de incapacidade prevista na Tabela SUSEP, e de qualquer modo, observados os limites da causa de pedir e dos pedidos, na forma dos artigos 141 e 492 do NCPC/2015.

Igualmente, embora não haja pedido nestes termos, saliente-se por extrema cautela, que não poderá prosperar a condenação cumulativa em ressarcimento por danos morais e materiais. A indenização por danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 950 do Código Civil, tampouco no pagamento em parcela única, com a cumulação das duas verbas, pois não há como se ter certeza de que, em caso de constatação da doença relacionada ao trabalho, que ela persistirá até o fim da vida da parte Autora.

Reitera-se para que na remota hipótese de condenação de parcelas vincendas seja determinado que os juros sejam de forma decrescente e a aplicação de deságio sobre o valor afinal, determinado um redutor de 30% pago em parcela única, sob pena de ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil.

Ainda pelo princípio da eventualidade, se deferido o pedido com base na concausalidade, requer seja fixada indenização (de qualquer natureza) na metade daquela que seria arbitrada em caso de nexo direto, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte reclamante e oneração excessiva da reclamada.

Sucessivamente, requer ainda, que eventuais verbas tenham como marco inicial a data da distribuição da reclamação, pois a parte reclamada não pode ser onerada pela inércia da parte autora, constituindo a condenação em verbas do período entre a demissão e a data da distribuição da reclamação, efetivo excesso de ônus do

Fls.: 23

reclamado e enriquecimento ilício da parte reclamante, o que propugnamos seja reconhecido.

 DA PERÍCIA

Não obstante entenda-se desnecessária, caso V. Exa entenda necessária a realização de pericia médica, os honorários deverão ficar a cargo da parte obreira sucumbente ou de sua empregadora.

Acrescente-se que com de acordo com a NOVA LEI TRABALHISTA, a parte sucumbente no objeto de perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

DO REAJUSTE SALARIAL - PLR E MULTA CONVENCIONAL

Ressalte-se mais uma vez que o banco contestante é parte ilegítima para responder pelos pedidos perseguidos na demanda, ainda que se trate de diferenças, e, sobretudo com base em CCT obreira, diversa do banco, motivo pelo qual este se reporta a defesa da 1a reclamada e impugna os pedidos, cabendo ainda à parte reclamante o ônus da prova nos termos da legislação que rege o assunto.

Além disso, pela idoneidade da 1a reclamada, este banco acredita que houve a correta observância do pagamento de verbas e benefícios efetivamente devidos ao obreiro, conforme fora estipulado no contrato de trabalho que a parte reclamante firmou com o seu empregador, não mais sendo devido a parte reclamante neste sentido, inclusive a título de diferenças.

Em caso de entendimento diverso, requer seja observado os exatos termos e limites previstos nas normas coletivas para pagamento dos pedidos em comento, bem como o período de comprovado labor a favor deste reclamado.

Por não ser este reclamado o real empregador da parte obreira, não violou qualquer cláusula das Convenções Coletivas da categoria profissional obreira.

Entretanto, no caso condenação, o que não se espera, pede-se a limitação temporal de uma multa pelo período de vigência da norma coletiva, bem como a limitação dos valores indicados na petição inicial.

DO PRETETENDIDO ENQUADRAMENTO SINDICAL NO SINTRATEL

Lastreado na alegada representatividade da categoria no sindicato da SINTRATEL, postula à parte reclamante a aplicabilidade das cláusulas da convenção coletiva correspondente ao referido sindicato, na forma da exordial, o que hora se impugna.

Ademais, insta destacar, que ante a ilegitimidade já arguida, não é responsabilidade deste reclamado comprovar recolhimentos e pagamento dos citados benefícios e demais verbas advindas do contrato de trabalho que foi mantido entre a 1a reclamada e a parte obreira, sobretudo com base em convenção coletiva de categoria diversa do banco, que, aliás, sequer foi o empregador da parte reclamante, ressalte-se novamente.

Fls.: 24

Não obstante, acredita que houve a correta aplicação da CCT correspondente a categoria obreira, com observação dos referidos benefícios da respectiva categoria do empregador da parte obreira, e por certo o mesmo ocorreu com a parte reclamante, incumbindo a demandante a comprovação da alegada representatividade da SINTRATEL e demais acessórios, benefícios e verbas incidentes.

Além disso, certamente a parte reclamante já recebia as verbas que lhe eram efetivamente devidas na forma estipulada pela CCT da categoria em que fora enquadrada, para nada mais lhe ser devido ainda que a título de diferenças, constatando-se assim, pretencioso bis in idem e enriquecimento sem causa da parte demandante .

De qualquer modo, devem ser respeitado os limites da lide em observação aos arts. 141 e 492 do NCPC/2015 (128 e 460 do CPC/1973) , aplicáveis subsidiariamente, aos pedidos/benefícios que não restarem identificados expressamente na exordial.

No mais, reporta-se aos termos de defesa apresentada pela empregadora, restando impugnado o pedido de APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA SINTRATEL, Sendo outro o entendimento, o que só se argumenta - requer seja observado os exatos termos e limites previstos nas normas coletivas para pagamento dos pedidos em comento, bem como os limites da lide.

CONCLUINDO

Restam assim, expressamente IMPUGNADOS todos os pedidos, bem como todas as demais alegações constantes da inicial, além de eventual média remuneratória e expedição de ofícios, dentre outros, ademais este (s) reclamado (s) que sequer foi empregador (es) da parte reclamante, não praticou qualquer irregularidade passível da aplicação de tal penalidade, ressaltando novamente que cabe à parte obreira a prova de suas alegações, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I NCPC ( 333, I do CPC), e se deste encargo não se desincumbir a improcedência é à medida que se impõe que este banco deste já se requer .

Por cautela cumpre salientar, que nenhuma penalidade pode ser imposta ao contestante, no que se refere também à exibição de documentos, mesmo porque, por não ser empregador da parte reclamante, não possui documentos a ela referentes.

Ademais, cabe a parte reclamante à prova dos fatos alegados, não podendo pretender transferi-lo para o reclamado.

Observe-se também que a direção do processo incumbe ao MM. Juízo e não às partes, nos termos dos artigos 396∕400 do CPC∕2015 (arts. 355 e 359, do CPC∕1973).

Neste contexto, impugna-se a apresentação dos quesitos pela parte reclamante, eis que deverá ser apresentado oportunamente na instrução, e caso assim determinado pelo MM, Juízo.

Por cautela, ficam igualmente impugnadas decisões/sentenças/julgados, colacionadas ou simplesmente mencionadas na peça inicial, ou anexadas aos autos

Fls.: 25

pela parte obreira, obtida em Juízo diverso e das quais as partes não participaram do objeto ali discutido, eis que se trata de entendimento isolado e que não corrobora com as reais e atuais decisões que de fato, vem prevalecendo e sendo adotado pelo Tribunal do Trabalho.

No mais, ficam impugnados todos dispositivos de lei invocados pela parte obreira na exordial, que sabe-se, não se aplicam a Justiça Laboral.

Outrossim, não é demais lembrar que obrigações de cunho personalíssimo, só podem ser cumpridas pela verdadeira empregadora da parte reclamante, qual seja, a 1a reclamada, não podendo este banco reclamado ser condenado nas eventuais obrigações de fazer ou não fazer, mormente ao pagamento de MULTAS por eventual descumprimento de qualquer obrigação proveniente desta demanda.

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS

Caso seja julgado procedente algum dos pedidos formulados contra a parte Reclamada, o que não se espera, a condenação deverá limitar-se ao período imprescrito e aos seguintes critérios:

1. limitação da condenação ao período em que a Parte Reclamante conseguir

demonstrar a prestação laboral, conforme previsto na Lei 13.429/2017 ;

2. obediência à respectiva evolução salarial, bem como, a exclusão das

parcelas não integrativas do salário, cabendo considerar apenas as parcelas salariais fixas;

3. aplicação dos adicionais legais, normativos e convencionais, não

retroativamente;

4. exclusão dos salários relativos aos dias não trabalhados, tais como férias,

faltas, licenças médicas e demais ausências;

5. desconsideração dos feriados no cômputo do descanso semanal remunerado,

eis que o dia destinado ao repouso semanal remunerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana;

6. observação da OJ 394, no caso de deferimento de horas extras, e ainda, da

Súmula 340 e OJ 397, ambas do C. TST;

7. declaração de obrigatoriedade de se observar na execução o art. 62, § 1.º e

2.º da Consolidação de Provimentos da CGJT do TST, publicada no DJU de 17 de agosto de 2012.

DA DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

No caso de eventual condenação, requer sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas nº 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento já efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa.

DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO

O subscritor da presente declara a autenticidade das peças juntadas com a defesa, na forma da atual redação do art. 830 da CLT.

DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RECLAMANTE

Fls.: 26

A parte Reclamada impugna os documentos acostados na inicial, cujo teor não comprova as alegações da exordial, sendo ônus da parte Reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, NCPC, ( 333, inciso I, do CPC).

Frisando que compete à parte Reclamante, conforme artigo 787 da CLT, instruir a exordial com os documentos indispensáveis à prova de suas alegações, sob pena de improcedência do respectivo pedido.

DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

As parcelas previdenciárias e fiscais (IR) deverão ser descontadas dos eventuais créditos da parte Reclamante, vide a Súmula 368 do TST, a OJ 363 SDI-1 e os Provimentos nºs 01/96 e 02/93. Restando expressamente impugnado eventual requerimento de que os valores citados sejam arcados na totalidade pela parte Reclamada.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Em eventual sucumbência, requer a aplicação da Súmula 381 do TST, bem como, do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT.

Especialmente, em relação aos juros, requer seja determinada a aplicação de 1% simples ao mês, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o art. 883, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS

É indevido o pedido de honorários sucumbenciais, sobretudo por parte deste reclamado que NÃO contratou e tampouco foi o empregador da parte reclamante, no que certamente entende serem improcedentes os pedidos, como amplamente restará comprovado inclusive pela contestação do empregador.

Além do mais, a CLT, no art. 791-A, prevê o pagamento de"honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ."

Assim, em caso de procedência total ou parcial dos pedidos, o que não se espera, os honorários sucumbenciais devem ser limitados a até, no máximo, 15% e não em percentual superior. Ainda, o Juízo deve observar o disposto no § 3º do art. 791-A da Nova CLT, na hipótese de procedência parcial, arbitrando, desta maneira, honorários de sucumbência recíproca.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Em observância à nova lei Nº. 13.467/2017, art. 790 § 3º da CLT , não comprovando a parte demandante os requisitos cumulativos previstos na lei que rege o assunto, bem como a insuficiência de recursos para demandar arcando com

Fls.: 27

as custas do processo sem prejuízo do sustendo próprio e ou de sua família, considerando a percepção de até 40% do teto no INSS, deverá ser negado o pedido relativo aos benefícios da justiça gratuita.

Some-se a isso a atual necessidade de constar na procuração do advogado do autor os poderes específicos para pleitear em nome daquele a gratuidade de justiça, na forma da Súmula 463 do C. TST (art. 105 do CPC de 2015):

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Assim, pela improcedência do pedido.

CONCLUSÕES

Pelo exposto, requer este (s) reclamado (s) seja (m) acolhida (s) a preliminar (es) arguida (s), com a consequente extinção do processo em relação ao ora contestante. No mérito, requer sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos, por ser imperativo de JUSTIÇA!

Protesta este (s) contestante (s) pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a juntada dos documentos anexos e a notificação da parte reclamante para depoimento pessoal, sob pena de confissão, a teor da Súmula nº 74, do C. TST.

Por fim, os reclamados reportam-se aos termos da contestação a ser apresentada pela primeira reclamada, no que pertine à matéria fática.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2018.

Dirce Sant’ Anna Ferreira OAB/SP 281.234

José de Paula Monteiro Neto

OAB/SP sob nº 29.443

Fls.: 28

Nome 00.000 OAB/UF