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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pleito de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ou, S.M.J, Concessão de Medida de Cunho Cautelar c/c - Cumprimento de Sentença - contra Nextel Telecomunicação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS (SP)

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do Rg. 00000-00e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, em Assis/SP , por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, com respeito e acatamento ante a digna presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU, S.M.J, CONCESSÃO DE MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra:

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que adiante se alinham:

I - DOS FATOS:

O autor é empresário residente na cidade de Assis/SP e não tem e nem nunca teve nenhuma relação como a requerida.

Acontece que no final do mês de junho do corrente ano, como de costume, a família começou a se organizar para as férias de julho. A esposa do requerente, Nome, cujas cópias de e-mail seguem em anexo, foi quem ficou responsável por encontrar um pacote de viagem adequado para passar as férias.

Após negociação encontrou o pacote desejado e PEDIU PARA EFETUAREM A COMPRA EM NOME DE SEU ESPOSO, REQUERENTE, MAS, PARA A INFELICIDADE E SURPRESA DA FAMÍLIA, OBTEVE A RESPOSTA QUE O CADASTRO NÃO FORA ACEITO, POSTO QUE HAVIA RESTRIÇÕES EM SEU CPF. ESSE FATO gerou enorme espanto ao Requerente, uma vez que não possui nenhuma pendência financeira, capaz de ensejar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Inconformado e constrangido com tal situação, o Autor tentou localizar qual restrição seria essa, pois não acreditava no que estava acontecendo, o que fora feito, e nada mudou, ou seja, realmente estava constando restrição em nome do Sr. Nome, ora requerente. E, o fato de maior estranhamento e espanto foi que, o autor jamais teve qualquer negócio com a empresa que lançou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Conforme se pode observar, através dos documentos em anexo, e transcrito abaixo: Informante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contrato: 120131BE926591, débito: 30MARC2015, disponível: 28ABR2015, valor: 119,99, vide cópias em anexo.

Com toda essa situação vexatória, que o autor teve de passar, é indubitável que o autor teve sua honra aviltada, quando fora impedido de concretizar a compra de seu tão sonhado pacote de viagem de férias, por simples ato irresponsável da requerida.

O Requerente é pessoa honesta, cumpridor de suas obrigações e nunca causou prejuízos a ninguém, fazendo com que seu nome jamais fosse maculado junto a credores.

Importante mencionar, Excelência, que jamais o Requerente efetuou qualquer transação com a empresa requerida, não existe documento algum que possa demonstrar que existiu qualquer relação negocial entre as partes.

Está claro que no caso dos autos, está diante de uma situação, que nos últimos tempos vem tomando enormes proporções, pois, as grandes empresas cada vez mais só pensam em seus lucros exorbitantes deixando de atuar com a cautela esperada, ao efetuar um negócio jurídico com seus clientes, acabando por envolver terceiros que nada tem a ver aquela negociação.

Note-se que a requerida é empresa de grande porte e não pode se deixar ludibriar facilmente por fraudadores, já que, sendo a fraude um risco rotineiro para este ramo de atividade, devem ser adotados meios de prevenção aptos a evitá-las.

Após contatos em nada adiantou, e o seu CPF continua com as restrições de outrora injustamente, não restando outra situação, senão socorrer-se ao Judiciário, conforme documento em anexo.

Assim, não se pode permitir que a pessoa prejudicada por este tipo de falha, suporte toda a consequência, sem ser ressarcido pelos danos que sofrera.

Não é difícil avaliar o sofrimento, a dor moral do Autor, perante a involuntária e vexatória exposição que enfrentou, diante da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que é extremamente prejudicial à sua imagem.

Há de se concluir, portanto, que o Autor teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação.

Traçada a controvérsia, passa-se a abordagem dos fundamentos que dão sustentáculo a pretensão que ao final se agita.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E O REQUERIDO É DE CONSUMO, REGIDA PELA LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.998, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o conceito de consumidor, em seu art. , consignando ser "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final".

Disciplinando o fornecedor e o respectivo serviço, a fim de delimitar a incidência de suas normas, abarca, expressamente em seu artigo 3º, os serviços bancários sob a sua égide, estatuindo, in litteris : "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Neste enredo, emerge o disposto no art. , I e II, d, do Código de Defesa do Consumidor, pontuando o seguinte:

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: (...) d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho".

Cumulativamente, no caso dos autos, deve ser invocado o explicitado no artigo , III, VI, VII e VIII, do CDC, com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E ainda, podemos citar o regramento disposto no artigo 14, I, II e III, da Lei Consumerista, que estabelece o seguinte:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido".

Dessa forma, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor se mostra de acerto.

Logo, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Requerido por fato de serviço tem fundamento legal no artigo 14 do CDC, sendo ela objetiva, como consequência do risco da atividade que desenvolve.

Da mesma forma, é fato que, apesar dos altos investimentos no desenvolvimento de mecanismos de segurança bancária, a prática de fraudes e violação desses sistemas é comum, devendo o Banco requerido arcar com os riscos inerentes à sua atividade, sobretudo quando advindos de falha de segurança.

Assim, esta latente que o Requerente deveria ter tido sua situação regularizada com maior brevidade possível, já que o que se estava prejudicando era sua própria subsistência.

Ademais, o descaso da instituição financeira perante o caso é inconcebível, pois esta tentou se livrar de sua responsabilidade de diversas maneiras sem em nenhum momento se preocupar com os diversos prejuízos que causava.

III - DO DANO MORAL:

As dores, os sentimentos e os sofrimentos pertencem ao maior patrimônio do ser humano, onde as lesões se acentuam com maior intensidade, que varia de pessoa a pessoa, pois cada qual tem maneira imanente e específica de sentir.

A lesão ou sofrimento indesejado a alguém pode significar destituição irreparável à vítima, como bem define o eminente jurista Agostinho Alvim: "Todo prejuízo que alguém sofre na alma conseqüente de violação de direito próprio ou alheio a que possa ter interesse, caracterizando lesão injusta, constitui espécie de lesão de direito, que embora extra-patrimonial deve ser ressarcido, considerando-se patrimônio o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, e deve ser convertido e apreciado em dinheiro, já que a reparação do bem se faz impossível devido a sua natureza (vida, saúde, honra, etc.)".

É exatamente isso o dano moral, que se situa no plano do sofrimento do injusto e grave, infligido por ato público, de valor social primoroso, que causa dor, dor que retira a normalidade da vida para pior.

Com o despropositado empréstimo fraudulento e toda situação criada pelo requerido em não querer admitir sua responsabilidade pelo evento, o Requerente teve a sua moral aviltada, e, por conta disso, segundo a regra estampada nos artigos 186 1 e 927 2 do Código Civil, assiste-lhe o direito à reparação.

Afora a dicção dos aludidos preceptivos do Código Civil, o inciso X, do artigo , da Constituição Federal de 1.988, também confere a indenização pelo dano moral decorrente da violação da honra e da imagem das pessoas 3 .

No que toca aos danos morais, estes decorrem dos nítidos transtornos impostos ao Requerente, que em razão da prática da fraude e má prestação de serviço pelo requerido, mesmo tendo comunicado imediatamente da prática de operações fraudulentas, o requerido não se dispôs prontamente a solucionar o problema.

1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano

a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, é perfeitamente plausível a verba a título de dano moral, pois a subtração de recursos da conta é fato que afeta o lado psíquico da pessoa, mormente quando há resistência no reconhecimento da falha e demora desmedida na restituição dos valores surrupiados.

Assim também é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos:

" DANO MORAL - Cobrança de dívida inexigível - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelado - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido em parte".

(TJ/SP Apelação n. 002493-19.2008.8.26.0348 - 38"Câmara de Direito Privado - Relator: Maury Bottesini).

"DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Concessão de financiamento realizado com os dados e documentos pessoais da autora - Circunstância que não exime a instituição bancária - Responsabilidade do banco pelo ato de seus prepostos - Inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito por inadimplemento do contrato falso - Culpa do estabelecimento bancário - Caracterização - Indenização devida - 'Quantum' reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificálo em demasia, e compensar a vitima, sem enriquecê-la indevidamente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

(TJ/SP Apelação nº 0289858-49.2009.8.26.000 - 6a Câmara de Direito Privado - Relator: Percival Nogueira).

" DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Indenização - Concessão de crédito a terceiro não identificado mediante uso de documento falso - Negligência do réu, que deveria ter agido com maior cautela na verificação dos documentos apresentados - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido ". (TJ/SP Apelação nº 990.00000-00 - 21a Câmara de Direito Privado - Relator: Maurício Ferreira Leite).

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. Alegação de Celebração de Contrato não reconhecida pela Autora que se enquadra na Condição de Consumidor por Equiparação. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Violação Positiva do Contrato. Inobservância dos Deveres Anexos da Boa Fé Objetiva. Comprovado o Evento, o Dano e o Nexo de Causalidade, exsurge o dever de indenizar, sendo despicienda demonstração da culpa. Danos Morais Configurados, tendo em vista que a Autora foi inserida no rol dos cadastros restritivos ao crédito por débito que não realizou. Verba Indenizatória fixada dentro dos parâmetros desta Corte Estadual: R$10.000,00 Retificação da Sentença para corrigir o termo a quo de incidência dos juros de mora, eis que trata-se de responsabilidade extracontratual. Súmulas: 54 STJ e 129 TJRJ. Sentença reformada em parte. Precedentes Citados. 0149334-86.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/04/2013 NONA CÂMARA CÍVEL; 0343130-76.2011.8.19.0001. DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2013 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(TJ-RJ - APL: 01654760520118190001 RJ 0165476- 05.2011.8.19.0001, Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/03/2014 17:30)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento à Apelação, para o fim de reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) corrigidos pela média entre o

INPC e o IGP-DI, desde a data de prolação da sentença e acrescidos de juros de moras de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27 de novembro de 2011. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.APELANTE NÃO COMPROVOU QUE AGIU DILIGENTEMENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10a C.Cível - AC - 00000-00- Tibagi - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 02.07.2015)(TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 02/07/2015, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1623 07/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIBAGI - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. APELADA: DERLI DOS ANJOS PEDROSO BUENO - RELATORA: DESa ÂNGELA KHURY. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE NÃO COMPROVOU QUE AGIU DILIGENTEMENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 00000-00, da Vara Única da Comarca de Tibabi, em que é apelante NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e apelada DERLI DOS ANJOS PEDROSO BARBOSA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Nextel Telecomunicações Ltda. da sentença de fls. 155/159, que julgou procedente a" ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais "ajuizada por Derli dos Anjos Pedrosa Bueno, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Derli dos Anjos Pedrosa Bueno em face da ré Nextel Telecomunicações Ltda para: a) determinar a exclusão, em definitivo, da restrição apontada em nome da autora, decorrente da dívida em litígio; b) declarar a inexistência da dívida em questão, pelos fundamentos supra expostos; Apelação Cível nº 00000-00fls. 2 c) julgar procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, fixando a indenização devida pela ré Nextel Telecomunicações Ltda. no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da presente decisão. (...)

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado a partir do ajuizamento, considerando o trabalho despendido e o tempo gasto na demanda, o que faço com fulcro no artigo 20 , § 3 , do Código de Processo Civil ."Alega a apelante (fls. 163/179) que não agiu com culpa, inexistindo dever de indenizar, pois atuou de forma prudente e diligente, tendo sido vítima de fraude cometida por terceiros. Invocando o princípio da eventualidade, sustenta que ainda que a apelada não tenha celebrado o contrato que deu causa às inscrições no serviço de proteção ao crédito, ou seja," caso seus documentos tenham sido utilizados à sua revelia por terceiros ou caso a assinatura nos cadastros da NEXTEL tenha sido falsificada, não haveria respaldo para a pretensão declinada na exordial "(fl. 168). Considera ser aplicável a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 , § 3 , do Código de Defesa do Consumidor , porque a autora teria negligenciado seus documentos, possibilitando a utilização inadequada por terceiro. Acrescenta que estava no exercício regular de direito ao incluir o nome de devedor em serviço de proteção ao crédito, pois prestou Apelação Cível nº 00000-00fls. 3 adequadamente os serviços para os quais foi contratada, sem receber a respectiva contraprestação. Afirma, ainda, inexistir danos morais a serem indenizados porque a Nextel não praticou ato ilícito que tenha abalado a esfera íntima da apelada. Por tais motivos, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. Acaso, no entanto, mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 184/194. 2. A autora teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, decorrente de apontamentos feitos pela Nextel Telecomunicações Ltda entre 27 de dezembro de 2011 e 20 de fevereiro de 2012 (fls. 16/19), no total de R$774,80 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Segundo narrou na inicial, não firmou contrato algum com a apelante e teve sua honra abalada em razão da inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Entretanto, sustenta a Nextel Telecomunicações Ltda. que agiu diligentemente quando da celebração do contrato de fl. 83, tendo exigido a apresentação dos documentos pessoais da autora. No entanto, a prática de fraude na contratação fica evidente ao se comparar o documento de identidade da autora juntado na inicial (fl. 14) com Apelação Cível nº 00000-00fls. 4 aquele utilizado no momento da contratação dos serviços da apelante (fl. 87).

No documento de fl. 87 há a foto de um homem e a assinatura é visivelmente diferente da assinatura da autora, sendo desnecessária a análise de outros elementos para se concluir que a contratação foi fraudulenta. Diante da celebração do contrato de prestação de serviços de fl. 83 em nome da autora mediante uso de documento falso, que levou à inscrição no SERASA, e sem que a apelante tenha demonstrado que agiu diligentemente, caracterizado está o dano moral. Ainda que a apelante sustente que, assim como a autora, foi vítima de fraude, prestando serviços pelos quais não recebeu a contraprestação, deve arcar com os riscos decorrentes da sua forma de atuação no mercado, mediante a celebração de contratos sem tomar as devidas precauções. A propósito, o precedente:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPRESENTADA. EQUIPARAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DESLEIXO NA CONTRATAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. (...) 3. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A Apelação Cível nº 00000-00fls. 5 REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) (...) por se tratar de relação de consumo, este fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos que forem causados à vítima da fraude, segundo a inteligência do artigo 14 , do CDC . Ressalta-se que o ‘fato de terceiro’ não tem força para suplantar esta responsabilização objetiva, posto que os empreendimentos empresariais suportam sobre si, inerentemente à atividade que laboram, o risco de, vez por outra, serem vitimados. 2. A inscrição indevida de pessoa física em cadastro de maus pagadores gera dano moral, o qual é presumido, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. (...) 3. O valor da indenização deve cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda a ré - e, de outro prisma, constituir-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJPR - 10a C.Cível -AC - 00000-00- Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 22.08.2013) No mesmo sentido, precedentes desta Relatora: AC 00000-00; AC 1.125.470-1. Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o pedido de redução do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Apelação Cível nº 00000-00fls. 6. Sobre o tema, afirma Sérgio Cavalieri Filho:"Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa, dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6a edição, Malheiros Editora, 2006, p. 16). Neste sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operarse com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta Apelação Cível nº 00000-00fls. 7 antijurídica. (...)". ( REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma) Razão assiste à apelante ao requerer a redução do quantum indenizatório, que fora arbitrado na sentença em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Embora a requerida seja empresa de telefonia de grande porte, com atuação em todo o território nacional, a autora é dona de casa e teve seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito por menos de um ano. A primeira inscrição indevida feita pela Nextel Telecomunicações Ltda. é datada de 27 de dezembro de 2011 (fl. 16) e o nome da autora permaneceu nos registros de maus pagadores até 28 de agosto de 2012, quando o SCPC informou que cumpriu a decisão que determinou a exclusão do seu nome dos cadastros daquela entidade (fl. 65). Portanto, o nome da autora permaneceu indevidamente no serviço de proteção ao crédito por menos de um ano, devendo a indenização ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para punir a conduta da ofensora, ao mesmo tempo em que compensa a vítima pelos danos sofridos. Neste sentido, o julgado:"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. (...) 5. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MORAIS. DANO PRESUMIDO. (...) 7.VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO QUE Apelação Cível nº 00000-00fls. 8 NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. 8. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ (...). (...) 7. Os danos morais devem ser arbitrados em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constituir em valor razoável para minorar o prejuízo moral causado, sem gerar enriquecimento sem causa. (...) RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS."(TJPR - 10a C.Cível - AC - 00000-00- Pato Branco - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Por maioria - J. 22.08.2013) O quantum indenizatório deve ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data de prolação da sentença (Súmula 362, do e. Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de moras de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27 de novembro de 2011 (data da primeira inscrição - fl. 16), nos termos da Súmula 54, do e. Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, a apelação comporta parcial provimento para o fim de reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data de prolação da sentença (Súmula 362, do e. Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros de moras de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27 de novembro de 2011 (data da primeira inscrição - fl. 16), nos termos da Súmula 54, do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 00000-00fls. 9 Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento à Apelação, para o fim de reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data de prolação da sentença e acrescidos de juros de moras de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27 de novembro de 2011. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ LOPES (sem voto) e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e o Juiz Substituto em 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN. Em 02 de julho de 2015. Desa ÂNGELA KHURY - Relatora

Está claro, portanto, que o Requerente deve ser indenizado a título de danos morais, tendo vista toda situação de desgaste que passou sem ter dado causa alguma ao ocorrido.

Estes (danos morais) diferem do dano patrimonial. É pacífico entre os doutrinadores que toda e qualquer violação à bem jurídico tutelado por lei produz dano, que pode ser patrimonial ou não.

Considera-se "bem jurídico tutelado por lei", não só o patrimônio, mas a saúde, a honra, a vida, a imagem, a liberdade, a tranqüilidade mental ou espiritual e outros bens de natureza não material.

Como se sabe, nos dias atuais, a boa imagem e a honradez de qualquer pessoa é fundamental para o seu sucesso e a diminuição ou subtração de tais bens geram seqüelas psicológicas nas vítimas, muitas vezes não traduzidas em haveres, mas sim em sofrimento, ainda mais quando se está diante de um caso sui generis.

Dito isso, pode-se conceituar dano moral tanto a dor física como a dor moral experimentada pelo indivíduo, que fere o seu ego, a sua alma, os seus sentimentos, causando-lhe sofrimento.

A dor que o Autor experimentara ante a posição indesejada, decorrente do ato tão reprovável criado pelo requerido, justifica a indenização, uma vez que o sofrimento moral e físico é decorrente de ato ilícito do réu, em face das circunstâncias.

Cabe mencionar, que o requerido é uma instituição, a qual obtém resultados (lucros) estratosféricos, com a prestação de serviços aos seus clientes, deste modo, o quantum a ser indenizado ao Requerente, deve ser o suficiente, ou seja, deve ser levado em consideração o poderio econômico da requerida, para que o caráter de reprimenda seja assaz para desmotivar o lesante a reincidir.

Portanto, se as conseqüências do dano decorrente de ato ilícito cometido em sua conta corrente, devido a falha no sistema de segurança do requerido impôs injustamente grande sofrimento ao Requerente, é mister que se determine o pagamento da indenização.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização" (STJ - 4a T. - Resp. - Rel. Barros Monteiro, j. 18.02.92 - RSTJ 34/285).

A indenização pelo dano moral sofrido, portanto, visa proporcionar o devido conforto ao Requerente, pois mitigará, em parte, a dor moral, a perda, pela compensação que oferece através da punição pecuniária do causador que demonstra a repulsa do ordenamento jurídico a conduta do requerido.

Assim, não há que se discutir a caracterização do dano moral neste caso concreto, pois conforme bem define Nome, ilustre Advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, o dano moral está presente quando há:

"1) Injusto e grave sofrimento; 2) Situação de angústia e desvio das atividades normais e mesmo do lazer; e 3) Todo mal causado à pessoa ou ao seu ideal que resulte em mal-estar, desgosto, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio e a tranqüilidade mental, constitui causas suficientes para originar a obrigação de reparar o dano moral".

A toda evidência, o sofrimento do Autor é inquestionável, dadas as circunstâncias do presente.

À derradeira, o dano exclusivamente moral não necessita de corroboração probatória, pois este se presume com a prática do ato ilícito, assim como já decidiu o segundo grupo de Câmaras do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, in verbis: "Parece que a voz da natureza determina a convicção induvidosa da existência do sofrimento moral, dispensando-se a prova oral, ou seja, o depoimento de circuntantes e vizinhos a respeito do sangramento interior da infeliz genitora. Saliente-se que o fato notório independe de prova. O direito e a hermenêutica da norma deve seguir-lhe os passos. Dispensa-se a prova da normalidade". 4

O dano moral, neste caso, é fato notório em virtude de sua evidência e de sua materialidade, que se encontra expresso neste contexto.

Assim, face à presença de todos os seus requisitos, a concessão do dano moral é providência justa e necessária ao caso concreto a fim de reparar os prejuízos sofridos pelo Autor e repreender a desídia no Requerido no desempenho de suas atividades, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

4 RT 712/170.

De tudo o que foi explanado até aqui, mercê da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem que o Autor, nunca tenha efetuado nenhuma operação com o requerido, é incontestável o direito do Autor de ver declarado inexistente o débito apontado, circunstância que atesta o preenchimento do primeiro dos pressupostos ao deferimento da tutela de urgência a ser pleiteada.

Por sua vez, o " fundado receio de dano irreparável " esteia-se no fato do Autor não poder exercer seu direito de compra a crédito em nenhum estabelecimento, dado o seu nome estar" sujo "indevidamente.

Ora, são notórias as conseqüências decorrentes do lançamento do débito indevido em nome do Autor, ocasionando sérios prejuízos ao Requerente, que está inscrito indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC, conforme demonstram documentos em anexo.

Assim, estando presentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, é imperioso o seu deferimento para determinar a suspensão da inscrição do nome do Autor, dos órgãos de proteção ao crédito.

Ad argumentandum , acaso este Juízo entenda que não se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, pugna-se, com esteio nas disposições do § 7º do mesmo preceptivo legal, que se defira, de modo incidental, provimento de natureza cautelar, haja vista que presentes se fazem os seus requisitos, com o escopo de determinar a suspensão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), o que garantirá, por conseguinte, a eficácia da sentença de mérito.

Deste modo, face à presença de todos os seus requisitos, a concessão da tutela antecipada ou da medida cautelar, a depender do entendimento a ser adotado, é providência que se impõe.

V - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, e demonstrada a viabilidade e procedência da pretensão ora deduzida, o Autor requer:

a) Pela CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, nos

termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, inaudita altera pars , a fim determinar a exclusão imediata do nome do Autor dos órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes;

b) Acaso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-

se a concessão de MEDIDA CAUTELAR , em atenção ao"denominado primado da fungibilidade"constante no parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, a fim de determinar, também sem a oitiva da parte contrária, com o escopo de determinar a exclusão ou suspensão do nome do Autor dos órgãos de Proteção ao Crédito (S.P.C E SERASA) , o que garantirá, por conseguinte, a eficácia da sentença de mérito;

c) Declaração" Inicial "da inversão do ônus da prova, a teor do

dispositivo no artigo do Código de Defesa do Consumidor, considerando a"exposição"da Requerente das práticas contrárias ao C.D.C., e por estar vulnerável durante as contratações, conforme retro mencionado, necessária a instrução processual;

d) A citação do Requerido para que conteste o pedido, querendo,

no prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos ora decantados;

e) Após, seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE , a

fim de Declarar inexistente a cobrança dos valores apontados pelo requerido, tendo em vista que nunca houve qualquer relação de consumo entre as partes e ainda, que o Requerido seja condenado a indenizar o Requerente a título de DANOS MORAIS, o valor razoável de R$ 00.000,00, levando em consideração as circunstâncias, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de afronta, assim como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima;

f) Seja o requerido condenado nas custas e honorários de

Advogado com base no art. 20, § 3º do CPC, a serem condignamente arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação;

g) Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, o

Requerente protesta por comprovar o alegado por todos os meios legais e moralmente legítimos de prova;

h) Pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o

Autor pessoa pobre e de parcos recursos;

i) Seja deferida a juntada dos documentos que instruem a presente

petição inicial.

VI - DO VALOR DA CAUSA:

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Assis, 28 de AGOSTO de 2015.

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Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF