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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0045

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

Ø GRATUIDADE DE JUSTIÇA

ESPÓLIO DE FÁBIO HENRIQUE DE LIMA , representado por Nome, brasileira, solteira, cuidadora de idoso, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem através de sua procuradora propor a presente:

AÇÃO TRABALHISTA

RITO ORDINÁRIO

Em face de:

NomeE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada EndereçoCEP: 00000-000e PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRONICOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada EndereçoCEP: 00000-000pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O TST adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, decidiu que ações trabalhistas podem ser analisadas pelo poder Judiciário antes

que tenham sido submetidas a uma Comissão de Conciliação Prévia, em atendimento ao princípio constitucional do acesso à Justiça (inafastabilidade do controle judicial). Assim sendo, o Reclamado vem diretamente ao poder judiciário pleitear os seus direitos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro na Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei.

PUBLICAÇÃO E/OU INTIMAÇÕES

Requer, sejam todas as publicações e/ou intimações provenientes deste feito sejam veiculadas, exclusivamente, em nome de sua patrona DRA. Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereço, onde receberá as futuras intimações, com a respectiva anotação de seu nome na contracapa dos autos.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente cumpre informar que o Sr. Fábio Henrique de Lima, já falecido, laborou desde 16/11/2011 para a 1a Reclamada, na função de encarregado de obras, prestando serviço para as demais reclamadas durante o pacto do contrato de trabalho, encerrado em razão do falecimento do mesmo em 21 /06/2015.

Informa a Reclamante que de cujus começou a laborar percebendo incialmente aproximadamente a importância de R$ 00.000,00, através de depósitos bancários, afirma ainda que o Sr. Fábio Henrique de Lima sempre laborou na condição de empregado, contudo não teve o competente Registro anotado na CTPS.

Insta ressaltar que a Carteira de Trabalho do mesmo encontra-se em posse do Sr. Admilson Ramos da Silva, ora 1a reclamada, que ao admitir solicitou a CTPS para ser assinada e até a presente data não devolveu.

Insta salientar que o Sr. Fábio Henrique de Lima faleceu em 21/06/2015 e a Reclamada sequer pagou o saldo de salário e verbas rescisórias para os herdeiros, ou fez qualquer depósito para a conta do falecido e vem até a presente data prometendo a Reclamante um acordo.

Deste modo, não viu outro meio, senão buscar o judiciário.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Requer o Reclamante, a inclusão da segunda e terceira reclamadas ao polo passivo da demanda, pois, o reclamante, embora tenha sido admitido pela primeira o mesmo durante o pacto contratual sempre prestou seus misteres, em favor da segunda e terceira reclamadas, sendo favorecida da mão de obra do reclamante, requerendo, pois seja a mesma condenada nos pedidos da presente demanda de forma subsidiária na forma da Súmula 331 do C. TST.

Requer, sejam as reclamadas intimadas na forma do art. 396 c/c do CPC para juntarem aos autos, o contrato de prestação de serviço havido entre ambas.

Ressalta-se, que a primeira ré, não cumpriu com suas obrigações do contrato de trabalho de forma correta, tais como, saldo de salário, FGTS, verbas rescisórias, e a terceira, como empresa contratante, não exerceu o poder de vigilância que lhe competia.

Por outro lado, a segunda e terceira reclamadas ao contratar o prestador de serviços, tem a obrigação de averiguar sua idoneidade financeira, e fiscalizar a regularidade do contrato de trabalho do prestador de serviço com seus empregados, principalmente no tocante aos recolhimentos legais e nas irregularidades no contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso concreto.

Porquanto é certo, que a terceira reclamada, tanto pela inobservância da inidoneidade da reclamadas, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o período de vigência do pacto laboral, e segundo o entendimento consubstanciado na parte IV do Enunciado No. 331 do C. TST, terão que responder subsidiariamente, aos créditos trabalhistas, o que requer. Assim, corrobora a jurisprudência, senão vejamos:

"A responsabilidade subsidiária decorre do contrato mantido entre a empresa tomadora de serviços e a prestadora de serviços. O tomador de mão-de-obra não pode se esquivar da responsabilidade subsidiária dos créditos trabalhistas devidos ao empregado sob argumento de que nenhuma norma legal o obriga. Ac. (unânime), TRT 1 a Reg., 2a T (RO 2.607/96), Rla. Juíza Amélia Valadão Lopes, DO/RJ 22/07/98, p. 126".

"Responsabilidade subsidiária - Tomadora de serviços - Em reclamada- recorrente não ser a real empregadora da reclamante, mas apenas a tomadora de serviços, já que o vínculo era com a 1a reclamada, o fato é que a responsabilidade da tomadora, subsidiariamente, decorre da culpa"in eligendo"e"in vigilando", já que contratou uma prestadora de serviços inidônea em relação aos débitos trabalhistas, devendo portanto arcar com seu ato, nos termos do Enunciado 331, IV, do Colendo TST". (TRT/SP (00)00000-0000RO - Ac. 7a T.000.000.000-00), José Mechando Antunes - TRT - SP - Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - Valentin Carrion - ano 2000.

Tanto a doutrina como a jurisprudência trabalhista, com acerto, vêm se orientando de modo a garantir os direitos do trabalhador. É que a praxe vem demonstrando que as empresas, no afã de obter maior lucratividade, estão terceirizando serviços até mesmo vinculados à atividade-fim, que é o caso em tela; contratando empresas INIDÔNEAS financeiramente, sem se preocuparem com a precarização dos direitos do trabalhador.

É comum os casos em que estas empresas de dissolvam irregularmente, sem deixar bens capazes de cobrir o passivo.

A respeito do tema, também, traz a baila à colação trecho do artigo publicado na Revista Ltr No. 60-05, do mês de maio de 1996, pág. 589, da autoria do eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, VANTUIL ABDALA:

"(...) E a doutrina veio a consagrar a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como da culpa"in eligendo", quando há má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro. Como acentua Mozart Victor Russomano, a lógica indicada haver um benefício de ordem em favor do empreiteiro

principal. Foi com base nesses institutos e doutrina que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em um legítimo contrato de prestação de serviços, a prestadora não tiver idoneidade econômica-financeira para satisfazer os haveres de seus empregados."

Por tais razões, requer seja a terceira reclamada, condenada subsidiariamente aos pedidos postulados na presente demanda.

Evidente que o falecimento do a dispensa imotivada do Reclamante que laborou por 03 anos e 8 meses na empresa. Nesse sentido, faz jus o Reclamante a todas as verbas rescisórias de direito: 13º salário proporcional de 2015, , férias proporcionais nos termos da legislação, uma vez que não foram gozadas ou recebidas acrescidas do terço constitucional, multa de 40% sobre os depósitos de todo o pacto laboral do FGTS, bem como as demais verbas rescisórias.

DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

Cumpre esclarecer que o Sr. Fábio Henrique de Lima não obteve anotação em sua carteira de trabalho durante todo o período laboral, ou seja de 16/11/2015 a 21/06/2015.

Insta salientar que o Sr. Fábio Henrique de Lima entregou sua carteira para seu empregador para nela anotar em novembro de 2015 e até a presente data sequer fora devolvida, causando lhe transtornos ao requerente que passam de aborrecimentos, quais sejam o reclamante não pode dar entrada no pensão por morte, estando em grave estado necessidade financeira, pois além das Reclamadas não entregarem a carteira, não liberou a documentação pertinente para dar entrada no auxilio, ao contrário a 1a Reclamada sempre dando esperança de que solucionaria o problema.

Com fulcro no artigo 29 da CLT, é obrigatório a apresentação da carteira de trabalho ao empregador, bem como a devida anotação na carteira de trabalho, in verbis:

"Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o

qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (red. L. 7.855/89)."

Neste mesmo interim, cumpre esclarecer que a presente reclamação é totalmente cabível, bem como tempestiva, uma vez que nos termos da Súmula 64 do Tribunal Superior do Trabalho o prazo prescricional inicia-se da data em que o pacto de trabalho atinge seu termo final, ou da omissão desta, conforme segue abaixo:

Súmula 64 TST - A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Conforme o exposto, o Reclamante, por aproximadamente 03 anos e 8 meses, vem sendo desprotegido, sendo visivelmente hipossuficiente na relação empregatícia aqui exposta, razão pela qual, se justifica a condenação das Reclamadas em multa e em danos morais.

DAS ANOTAÇÕES NA CTPS E DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ainda, deverá a reclamada ser compelida a realizar as anotações referentes a data do início e término do contrato do trabalho, sendo início em 16/11/2011, com termino em 21/06/2015, além de apresentar os recolhimentos previdenciários referentes a todo o pacto laboral.

DO SALDO DE SALÁRIO

Insta esclarecer que o de cujus faleceu em 21/06/2015 e a Reclamante não recebeu a verba relativa ao saldo de salarial.

Assim sendo, a Reclamante faz jus ao saldo salário de junho de 2015.

FÉRIAS INTEGRAIS E PROJEÇÕES

Insta salientar que o de cujus nunca gozou do período de férias, sendo certo que e devido o pagamento referente ao período de 16/11/2011 a junho de 2015 na sua forma proporcional, conforme súmula nº 261 do TST

Súmula nº 261 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

O Reclamante foi admitido em 16/11/2011, sendo seu último "pagamento" em 21/06/2015 no valor de R$ 00.000,00, não tendo em nenhum momento enquanto perdurou o pacto laboral gozado de férias e nem recebido.

Ainda nesse diapasão, é jus a previsão de férias sobre o aviso prévio, bem como o terço constitucional sob as mesmas.

13º SALÁRIO

O Reclamante não recebeu o 13º salário do período proporcional de 2015.

Face ao exposto, requer seja a Reclamada condenada no pagamento do referido título proporcional aos meses trabalhados, sendo 06/12 avos.

DO FGTS e MULTA DE 40%

É devido ao Reclamante o recolhimento e pagamento do FGTS e Multa de 40% de todos os meses laborados.

Tendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da indenização da diferença dos depósitos sobre os salários

pagos, a título de comissões, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R. e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.

DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS

O de cujus foi contratado para laborar de segunda a sexta feira no horário das 08:00 às 18:00 horas, porém, durante todo pacto laboral não teve seu horário de trabalho respeitado.

Durante todo período do pacto laboral o de cujus laborou de segunda a sábado, no horário de 08:00 às 20:00 horas e aos finais de semana , sem cumprimento integral do horário do almoço, pois deveria fazer a refeição e retornar ao trabalho, conforme determinação do encarregado ADIMILSON.

Assim, faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras, bem como seus diferenças reflexos no 13º de 2011, 2012, 2013, 2014 integral e proporcional a 06/12 de 2015, férias integrais de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e proporcional a 6/12 de 2015, acrescidas de 1/3 Constitucional, FGTS, 40%, RSR, adicional noturno, recolhimento previdenciário.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Deve ser esclarecido que como não ocorreu por parte da reclamada o pagamento das verbas rescisórias em favor do Reclamante, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

Assim, o Reclamante faz jus a perceber a multa que trata o parágrafo 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando a norma do art. 467 da CLT quanto aos valores incontroversos e sua aplicabilidade. Requer a condenação a multa do art. 467 da CLT quanto tais valores devendo os mesmos serem pagos no momento da audiência inaugural, sob pena de multa de 50%.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o ônus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo.

A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do art. , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da Lei.

DO DANO MORAL

No que tange ao dano moral pleiteado, é razoável presumir-se que o fato das Reclamadas não liberaram a documentação do de cujus em um momento crítico de sua vida, eis que o falecimento do Sr. Fabio Henrique gerou abalo no campo psicológico e a não entrega da Carteira de Trabalho do mesmo para sua esposa, com a promessa de um acordo, além de abalo psicológico é capaz de ensejar uma indenização .

Insta salientar que além das reclamadas reterem a carteira de trabalho, por si só já gera dano moral, sem citar o fato do mesmo provedor da família ter falecido e a empresa sequer quitou os débitos referente as verbas rescisórias.

O RECLAMANTE ESTÁ PASSANDO POR SITUAÇÃO DESESPERADORA O MESMO ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, SEM QUALQUER GARANTIA DE SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, UMA VEZ QUE O SENHOR FÁBIO ERA O PROVEDOR FINANCEIRO, O QUAL TRAZIA A RENDA E DAVA CONDIÇÕES PARA SEUS FILHOS, ESTUDAREM, SE ALIMENTAREM, SE VESTIR E TER MOMENTOS DE LAZER.

HOJE SEUS HERDEIROS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO QUE DEPENDEM DE BICOS PARA TER A REFEIÇÃO DO DIA E DA AJUDA DE FAMILIARES.

O empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira , como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.

No caso dos autos, conforme toda narrativa fática, a atitude das Reclamadas é no mínimo reprovável e cruel, pois trata-se de jovens herdeiros que dependiam seu sustento do Sr. Fábio, que hoje já falecido, precisam que as mesmas quitem seus débitos junto a Reclamante e as Reclamadas não fizeram o mínimo para auxiliar os herdeiros, nem ao menos sua obrigação quitar as verbas trabalhista, só ficaram na promessa.

O de cujus , pessoa honesta, com sólido conceito de honradez, gozando de prestigio inabalável no seu meio social, com as atitudes tomadas pelas empresas Reclamadas em não registrar em sua CTPS, bem como reter a mesma, bem como negar o pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS, sendo certo que estas possuem o NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR.

Eis o entendimento do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHA DA 1a

REGIÃO:

DANOS MORAIS. DISPENSA INJUSTA RECONHECIDA EM JUÍZO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR É INDENIZÁVEL, NÃO BASTANDO, EM MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO, O MERO PAGAMENTO TARDIO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E DOLOSAMENTE INADIMPLIDAS. Provido o apelo para incluir na condenação a reparação por danos morais. Ressalva do entendimento do Relator.

(RECURSO ORDINÁRIO nº 0000702-03.2010.5.01.0014 - 10a Turma).

O dano moral, antes um instituto de natureza civil, foi elevado em nível constitucional, nos termos do art. , X, da CRFB, caracterizando-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não- patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária.

Para o seu reconhecimento, necessária se faz a presença dos elementos essenciais caracterizadores, quais sejam, ocorrência de dano culpa do agente (dolo ou culpa) e nexo causal entre o dano e o ato lesivo da ofensa.

Caracteriza-se no casos dos autos, portanto, por dor intensa, tristeza profunda, humilhação, desgaste da imagem, angústia, depressão e mágoa forte. Em síntese, é o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem.

No que tange ao arbitramento do dano moral, devemos considerar a culpa da Reclamada, a sua capacidade econômica e o efeito do dano na vida do Reclamante, bem como o seu efeito pedagógico, com o fito de evitar novos atos danosos a serem provocados pela ré, observando que o valor não tem o intuito de provocar o enriquecimento da parte.

O eminente professor e emérito Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da natureza da condenação pelo dano moral e sua indenização leciona:

"(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima".

A reparação pecuniária, por dano moral, tem além da ação compensatória tem um caráter penal, devendo o encargo ser suficientemente pesado para inibir a prática de novos atos, atentatório à personalidade humana.

A capacidade econômica do ofensor deve ser levada em conta na hora da fixação dos danos morais.

A toda evidência, a justa reparação somente será encontrada, com a busca do Poder Judiciário, nos termos da Legislação Civil Brasileira, a fim de apurar a responsabilidade Civil pela empresa Reclamada, pelos danos injustamente sofridos pelo Reclamante.

O dano moral do Reclamante restou amplamente configurado tendo em vista que com a pratica abusiva das reclamadas o mesmo vem sofrendo muitas dificuldades, ou seja, encontra-se necessitado de um procedimento cirúrgico e não possui condições financeira nem para custear seu transporte, sua família vive com a renda mensal de seu irmão, seus pais encontram-se desempregado. Infelizmente situ

A respeito dos critérios para fixação por danos morais, podemos citar o definitivo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proclamar que a função do pagamento em dinheiro, na espécie, não é a de repor automaticamente um desfalque patrimonial, mas apenas a de "representar para a vítima uma satisfação igualmente moral, ou que, seja psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido". (R.T. 650/66).

Levando-se em consideração a capacidade econômica da reclamada, o intuito pedagógico e buscando-se não gerar o enriquecimento sem causa, faz jus o Reclamante à condenação das empresas Reclamadas ao pagamento título de indenização por dano moral o valor de R$ 00.000,00.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 20 do Código de Processo Civil).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO"JUS POSTULANDI"DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a

consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e,"ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF."(Guilherme Mastrichi Basso,"in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

Conquanto não esteja o Reclamante assistida por uma advogada, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado "indispensável à administração da Justiça."

Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas."(sentença proferida nos autos 570/90, 4º JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. Nome)

Nestes termos, o artigo 20 do código de Processo civil, foi taxativo, no que tange a condenação em honorários. Abaixo transcrito:

Art. 20 CPC - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que"a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."

Ante ao exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamentos de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2) Que seja declarada a inconstitucionalidade da Comissão de Conciliação Prévia em virtude da evidente afronta a norma legal;

4) Reconhecer o vínculo empregatício junto a reclamada, determinando a anotação da CTPS do Reclamante no período de 16/11/2011 a 21/06/2015, com salário de R$ 00.000,00na função de Encarregado;

3) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:

5) O pagamento do saldo de salário referente à 06/2015;

6) Condenadas as reclamadas a proceder, a imediata, devolução da carteira de trabalho assinada e com as informações devidas;

7) Pagamento do 13º salário proporcional a 06/12 avos;

8) Férias proporcionais referente ao período de novembro de 2011 e férias integrais referente 2012//2013, 2013/2014 e proporcional de 2015;

9) Pagamento do 1/3 constitucional dos valores sobre a todo período de férias argüidos;

10) O pagamento de todos os valores referente ao FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização;

11) Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT);

12) Pagamento da multa do art. 467 da CLT;

13) Pagamento 20.000,00 (vinte mil reais) à títulos de danos morais;

14) Pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 20% sobre a condenação.

15) Requer a notificação da Reclamada para comparecerem à audiência de conciliação e julgamento que for designada e responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, com a final procedência da presente e a condenação da mesma ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária a serem fixados de acordo com a lei.

16) Expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho, ao DETRO, ao DETRAN e ao Ministério Público do Trabalho, para a verificação das irregularidades apontadas.

17) Requer ainda a V. Exa., que determine os Reclamados que apresentem em audiência os contracheques e os registros de freqüência do reclamante, sob pena dos artigos 359 c/c ambos do CPC, observando ainda os termos do artigo 830 da CLT.

DA PROVA

Protesta por todos os meios de provas, sendo depoimento pessoal dos envolvidos, juntada de documentos, juntada de documentos supervenientes, oitiva de testemunhas já informadas abaixo e demais provas admitidas em Direito.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos procedimentais.

Nestes termos

Pede deferimento

Duque de Caxias, (RJ) 21 de junho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado Eletronicamente