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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0351

Petição - Ação Comissão contra Gtr Hotéis e Resort

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE Nome- RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome E RESORT e outros.

NomeE RESORT LTDA., já qualificada nos autos do processo acima descrito, por sua advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por Nome, inconformado com a respeitável sentença (Id nº. (00)00000-0000), vem, tempestiva e

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respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo.

Pleiteia-se o recebimento e admissão do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade; que seja intimada a Parte Recorrida para apresentar Contrarrazões no prazo legal e que, após; que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Outrossim, informa que as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, conforme seguem comprovantes em anexo.

Termos em que, pede deferimento.

Nome- RS, 29 de maio de 2018.

NomeT. LEMES MESQUITA

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NomeE RESORT

Recorrido: Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Nome- RS

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA NOBRES JULGADORES

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1. PRELIMINARMENTE

1.1 DO REQUERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO

Em razão do alto valor da condenação, a Recorrente vem a ínclita presença de Vossa Excelência, requerer a obtenção de efeito suspensivo ao presente Recurso Ordinário, nos termos, da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho, combinado com aplicação do artigo 1.029, parágrafo 5º, do CPC de 2015, até o trânsito em julgado da sentença ora recorrida.

2 - HISTÓRICO PROCESSUAL

Trata-se de Reclamação trabalhista que o Recorrido move em face da Recorrente, buscando em síntese, o vínculo empregatício oriundo de uma relação cível contratada mediante contrato de prestação de serviços , conforme elencado na exordial.

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Alega o Recorrido que atuava "enquanto vendedor" para as Reclamadas, recebendo comissões de todas, com exceção da Nome.

Requereu o vínculo empregatício, a solidariedade das empresas Reclamadas, a nulidade dos atos praticados por estas com conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e demais verbas trabalhistas.

Pleiteou a integração das comissões pagas nos repousos e feriados, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, horas extras, adicionais convencionais, reflexos, FGTS e multa de 40%, comissões incidentes sobre contratos cancelados e/ou inadimplidos e juntada de documentos.

3 Eis, a síntese processual e dos fatos, narrada.

3 - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

Antes de adentrar à questão dos fundamentos que ensejarão a cassação/reforma da Sentença recorrida, para que não pairem dúvidas acerca da total possibilidade de manejo da presente via recursal pela Recorrente no caso em tela, é de boa técnica suscitar a preliminar em epígrafe a fim de evidenciar a regularidade formal do recurso para permitir, antes de tudo, seu conhecimento.

Com efeito, o presente recurso funda-se na redação do art. 895, I da CLT, que dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".

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Outrossim, é tempestiva a presente interposição por ter-se dado dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis concedidos por lei para tanto. Afinal, se a sentença foi publicada no dia 05/05/2018 e oposto embargos, julgados e disponibilizados no DU em 22/05/2018, o decurso de prazo reiniciará em 23/05/2018 e encerrará no dia 04/06/2018.

Também cabe enfatizar que, a Recorrente recolheu devidamente as custas recursais, bem como efetuou o pagamento do depósito recursal necessários à apreciação do presente recurso ordinário.

Por fim, saliente-se que a recorrente é parte legitima para interpor o presente recurso, por ser parte vencida e estar prejudicada pelos efeitos da

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sentença questionada.

Assim, fica mais que comprovada a legitimidade da recorrente, bem como de todos os demais requisitos exigidos para a interposição do presente recurso, que deve, pois, ter juízo de admissibilidade positivo.

4 - DA NECESSIDADE DE REFORMA/ANULAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRENCIA DE ERROR IN JUDICANDO

Adentrando propriamente os motivos que levarão à modificação do resultado da sentença de primeira instância, aponta a Recorrente que tal decisão padece de vícios da seguinte ordem:

(I) De erro In judicando - porque, no mérito, reconheceu

vínculo empregatício pelo Recorrido, em detrimento à uma relação cível de prestação de serviços , sucessivamente condenando a Recorrente ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias pleiteadas na inicial,

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afigurou irazoabilidade e desproporcionalidade, ferindo o postulado da segurança jurídica, da eticidade, da operabilidade, da sociabilidade e da boa-fé, em desconformidade com a legislação e jurisprudência deste egrégio tribunal.

É o que se passa a demonstrar, fundamentadamente, afim de permitir que se conclua pelo acerto do raciocínio da Recorrente. Antes, porém, é necessário investigar em minúcias os fundamentos da sentença questionada.

5. MÉRITO

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5.1. DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Em síntese, a sentença equivocou-se ao declarar competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar a matéria de que trata o presente caso, visto que se trata de uma relação cível e não trabalhista.

Nesta seara, c onforme se depreende dos fatos narrados na exordial e nos próprios documentos anexados pelo Reclamante, temos que o mesmo exercia a função de consultor imobiliário (motivador / fechador) mediante contrato de prestação de serviços firmado em 09 de fevereiro de 2015 e o DISTRATO requerido por este em 15 de fevereiro de 2015 .

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1a - O presente contrato tem como objeto, a prestação de serviços de corretagem, especificamente, para oferecimento e negociação da Venda de Unidades Habitacionais Fracionadas do Empreendimento denominado NomeTermas Resort.

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Nesse sentido, o Recorrido, desde o início foi contratado com total transparência e boa-fé, o qual celebrou contrato por escrito com a Recorrente com base na legislação cível, firmando o compromisso de PRESTAR SERVIÇOS de CONSULTOR IMOBILIÁRIO na venda de FRAÇOES IMOBILIÁRIAS (imóveis), até que se findasse os produtos, concorrendo com demais consultores imobiliários da região.

Assim, tendo o Recorrido prestado serviços por meio de sua empresa INDIVIDUAL constituída, celebrado contrato por escrito e de boa fé, para prestação de serviços imobiliários, não há que se falar em contrato de trabalho, mas sim em relação cível regida pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações especiais , inclusive, é o entendimento deste Egrégio Tribunal:

6 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÃO DE

CORRETAGEM. A justiça do trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por corretor de imóveis, em que busca o pagamento de comissão de corretagem.

(TRT04 - RO: 00047000420075040821, Relator: IONE SALIN

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2010) -

grifo nosso

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Competência material da justiça do trabalho para apreciação de pedidos de pagamento de comissões e direitos decorrentes (letras q à t) mesmo para casos de representantes comerciais típicos e, alternativamente, remessa de ofício para o juízo competente (justiça estadual) para apreciar os presentes autos, ainda que conste pedidos decorrentes de vínculo de emprego, na forma do art. 64, § 3º, do CPC de 2015. O conflito que envolve relação de representação comercial entre pessoas jurídicas não está inserido na competência material desta justiça do trabalho. Recurso desprovido.

( TRT04 - RO: 00007595020135040008, Relator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2017 ) grifo nosso.

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Desta forma, a competência material da Justiça do trabalho, ao passo em que expande sua competência para julgar litígios que envolvam as relações de emprego, bem como outras controvérsias que envolvam a relação de trabalho, não poderá julgar relações de natureza cível, ao passo que se o profissional participa de uma relação de trabalho, mas não preenche os requisitos do art. da CLT , não ficará sob dependência do empregador e não receberá um salário, mas sim uma contraprestação em dinheiro equivalente ao trabalho prestado, não vinculando à atividade fim ou preponderante da empresa, como no presente caso, qual seja, CORRETOR diverge de INCORPORADOR e CONSTRUTOR, motivo pelo qual, requer a reforma da r. sentença, declarando-se incompetente.

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5.2. DA RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

A sentença responsabilizou a Recorrente pelo vínculo de emprego, dizendo ser titular de obrigação correlata ao direito postulado pelo Recorrido.

O MM Juiz, reconhece a pretensão de responsabilidade solidária da Recorrente com as reclamadas, fundamentando serem integrantes do mesmo grupo econômico, ao passo que exclui do polo passivo a empresa E. H. CUNHA ME - New Time, porém tal decisão não merece prosperar.

Nas provas carreadas aos autos, demonstra o Autor da demanda, que a consultoria imobiliária prestada com os demais consultores imobiliários contratados se deu pela empresa E. H. CUNHA ME, os quais prestam serviços de CORRETAGEM ou VENDAS de frações , ao passo que tendo o Juiz excluído a referida empresa do polo passivo, deveria igualmente excluir a Recorrente Nome, visto que não restou comprovada a subordinação, sendo este um dos requisitos primordiais do artigo da CLT para caracterização do vínculo.

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Ora, se o Recorrido junta como prova conversas de WhatsApp com o representante legal da E. H CUNHA como argumento de "subordinação" e vínculo, ao excluir a referida empresa do polo passivo, automaticamente estaria o MM juiz reconhecendo que não houve relação de emprego, devendo ser indeferido o pedido do autor em sua totalidade.

Ademais, não houve por parte da Recorrente, qualquer manifestação contrária à parceria imobiliária realizada com as demais Reclamadas no mercado de Nome, o que difere de uma declaração ou comprovação da formação de um Grupo Econômico.

GRUPO ECONÔMICO. REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS

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EMPRESAS. A simples existência de sócios em comum ou de mera coordenação entre empresas não caracteriza o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia entre as empresas, de efetivo controle central de todas as empresas. (Grifo Nosso)

(TRT18 - RO: 00116500720165180083, Relator: SILENE APARECIDA

COELHO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/09/2017)

Quanto à existência de acordo escrito com a Recorrente é imperativo reconhece-lo e ainda, o ajuste que vigeu entre as partes, já que, em consonância com o Princípio da Primazia da Realidade, impondo-se mais o apego à realidade dos fatos ocorridos no diaadia da prestação de serviço do que às formalidades documentais, cabendo enfatizar que o Recorrido declara ter celebrado VENDAS para todas as empresas Reclamadas, ou seja, atividade corriqueira do consultor imobiliário que atua em parceria com as empresas do mesmo seguimento, independentemente se estas empresas contratantes têm ou não parcerias umas com as outras, ex.: Construtora que constrói diversos empreendimentos em Nomee em outras cidades do Brasil e não detém relação societária com as Incorporadoras de Nome.

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Assim, tais argumentos e provas restaram-se dividas, logo a causa deveria ter sido julgada em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o Recorrido.

Rechaça o Juiz de primeiro grau, o seguinte: "Destaco, incialmente, que o reclamante, embora postule o reconhecimento do vínculo de emprego com as oito reclamada, relata, em depoimento, que" foi treinada pela New Time para vender as frações dos imóveis da reclamada NomeParks : que inicialmente foi contratado pela Nome, pois não havia o grupo NomeParks "(grifo nosso)

E ainda, o áudio juntado pelo Recorrido contém diálogos entre o ele e

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a empresa excluída do polo passivo (New Time) pelo Juiz , e nesse contendo a seguinte declaração da referida empresa"... quem decide sou eu: quem decide que jeito que é, que não é, sou eu; o que eu preciso é dar resultado.. . "(grifo nosso)

Logo, para a Justiça, não só do Trabalho, importa sim que as empresas formadoras de um grupo econômico tenham personalidade jurídica própria, hierarquia e independência em sua gestão, possuindo ou não em seu quadro pessoas comuns entre elas, portanto, se na interpretação do Magistrado não existiu vínculo entre o Recorrido e a oitava Reclamada, que é na demanda a detentora das ordens ao" obreiro ", assim , consequentemente inexiste provas suficientes de formação vínculo de emprego com as demais empresas, bem como de um grupo econômico, requerendo a Recorrente reforma da sentença para desconhecer a solidariedade das demais empresas com esta.

5.3. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

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Com todo o respeito à decisão de primeiro grau, percebe-se estar totalmente equivocada.

Desconsiderado a relação de emprego reconhecida de forma equivocada na ação proposta pelo Recorrido, não há no caderno probatório do processo, a comprovação dos pressupostos taxativos do artigo da CLT; e, como reconhecido pelo próprio Juízo de origem"... provando-se o registro do trabalhador no órgão de classe correspondente (Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI), o ônus probatório se transfere, passando, então a ser do profissional. "

Ora, se é do profissional (Consultor Imobiliário) o ônus

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probatório, não há que se falar em vínculo empregatício, bem como, há um contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil com uma Empresa Individual constituída pelo Recorrido, a qual emitia NOTAS FISCAIS.

Nobres Julgadores, se o Recorrido exercia a função de vendedor de frações imobiliárias, devidamente registrado no Conselho competente, qual a necessidade de o Magistrado impor à Recorrente o dever de provar que durante a prestação de serviços estivesse este registrado no Conselho? Óbvio que o Recorrido se encontrava devidamente registrado, bem como, independentemente do seu registro, havia o contrato de prestação de serviços com a Pessoa Jurídica representado por ele.

Não há que se falar em presunção, existe um profissional liberal, autônomo, o qual constituiu uma empresa prestadora de serviços com fito de minimizar seus encargos, todavia, não excluindo as características que lhes são devidas de profissional liberal.

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... para Imobiliária Auxiliadora Predial na cidade de Nomee na de Canela, no período de 19/05/2014 até 21/10/2014 , utilizando-se do CRECI nº 00000-00 .

Data vênia, não era da Recorrente o ônus de provar a inexistência dos requisitos do vínculo de emprego, porquanto a presunção era de trabalho com autonomia conforme os artigos 212, IV do Código Civil c/c. Arts. a 23 da Lei 6.530/1978, que dispõem ser prova a presunção de autonomia do corretor de imóveis.

Por quanto, a causa deveria ter sido julgada em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso o Recorrido.

O Recorrido é confesso desde a petição inicial declarando que 11 celebrava vendas de ingressos e posteriormente constituiu empresa para celebração de vendas de unidades imobiliárias. Ressalta que não recebia salários, mas sim COMISSÕES de corretagem, sendo que, se não promovesse vendas, inexistia ganho/comissão, o que foi reforçado no depoimento pessoal.

Destaco incialmente que o Recorrido desempenhava uma função típica de profissional liberal. Isso, entretanto, não impede o reconhecimento do vínculo.

Mas, diante do depoimento da testemunha do Sr. Nome, ficou evidenciado que o treinamento de vendas era passado pela empresa E. H Cunha, sendo instruídos e acompanhados por esta empresa, ou seja, mais uma vez, pela empresa COMERCIALIZADORA e CONSULTORA de imóveis (Prestadora de Serviços).

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Neste sentido, considerando o MM Juiz, os áudios juntados pelo Recorrido como prova robusta, não há que se falar em exclusão da empresa E. H Cunha do polo passivo, assim, o sendo, considerar-se-á as demais como excluídas da demanda, não tendo o Recorrido demonstrando subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade com a Recorrente.

Ou seja, a simples emissão de nota fiscal, cuja obrigação é acessória ao contrato principal de prestação de serviços de comercialização de fração imobiliária, não o vincula na relação de emprego, sendo facultado ao profissional liberal a constituição de uma empresa individual para minimizar os custos ficais e tributários de sua atividade de AUTONOMO .

Denota que na r sentença, há declaração de que não houve 12 comprovação por parte das Reclamadas que o Recorrido tenha prestado serviços para outras empresas, ora, se na própria exordial o mesmo declara que celebrou vendas para todas as empresas, bem como, se inscreveu no CRECI e CONSTITUIU EMPRESA de prestação de serviços de corretagem , qual mais seria a prova???

Sentença, fls 1.379, (ID nº. (00)00000-0000), traz:

" No tocante ao salário, no entanto, conforme as declarações de imposto de renda (ids e555a6b e 42f63b7), no Exercício 2017/Ano-Calendário 2016, o reclamante percebeu, da pessoa jurídica Cavaleiro Promoção de Vendas - EIRELI, de que é titular, o valor total de R$524.140,19... e, no exercício 2016/Ano-Calendário 2015, o valor total de R$160.176,5... Logo, em 2015, percebeu R$13.348,04 mensais, e, em 2016 R$43.678,34 mensais..."

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Ora, parece-nos engraçado, mas no século XXI, o fato do profissional liberal ter se inscrito no Conselho responsável e posteriormente firmar contrato de prestação de serviços afim de exercer sua atividade com várias empresas do mesmo grupo ou não, obtendo receitas mensais no importe aproximado de R$ 00.000,00, caracteriza vínculo de emprego?

Ora Nobres Desembargadores, estamos diante da reforma do artigo 3º da CLT!

Vejamos o que preceitua o artigo 442-B da CLT:

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" Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta Consolidação. "

Contudo, após declarado extinto o processo sem resolução de mérito em relação à oitava Reclamada, qual seja, E. H. Cunha, declara o MM Juiz, vínculo de emprego da ora recorrente com o Recorrido, um verdadeiro absurdo !

Assim, descabido o vínculo de trabalho, sendo descabida a condenação ao pagamento de décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais com incidência do terço constitucional, depósitos de FGTS e assinatura na CTPS do Recorrido, é o que se requer.

5.3.1 DA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e RESCISÃO INDIRETA

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Nobres Julgadores, Ínclitos Magistrados, com todo respeito à r. sentença do MM Juiz, são inúmeras as contradições proferidas, e, como senão bastasse as mencionadas anteriormente, ao proferir a decisão de nulidade do contrato de prestação de serviços, o Juiz esqueceu-se de observar que considerou o distrato juntado por meio do id a91dc3c, firmado entre a Recorrente e o Recorrido, o qual menciona:

Fls. 1381 -" O distrato de id a91dc3c, firmado pelo reclamante, prevê a extinção, de comum acordo, do contrato firmado em 09/02/2015. Cabia à parte obreira demonstrar a existência de vício capaz de anular o ato jurídico perfeito, ou seja, consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6º, § 1º), protegido constitucionalmente (art. , XXXVI, CF), a

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bem da segurança jurídica das relações, ônus do qual não se desonerou . "

Nesta seara, o Magistrado, fundamentado do artigo da Carta Magna, imputa ao Recorrido a obrigação de demonstrar a existência de vício capaz de anular o ato jurídico perfeito postulada por este na Exordial, declarando improcedente o pedido de rescisão indireta e posteriormente anula o instrumento contratado entre as partes para fins de reconhecimento de vínculo? Totalmente controversa sua decisão, motivo pelo qual se pleiteia a reforma.

O r. Juízo de Primeira Instância, data vênia, laborou em equívoco, decidindo contrariamente às provas constante dos autos, tendo inclusive invalidado o testemunho do Sr. Nome, o qual conceder-se-ia fundamental ao deslinde desta ação, pois em se tratando de CONSULTOR IMOBILIÁRIO contratado nos mesmos moldes por várias empresas do segmento imobiliário, não somente em Nome, mas em diversas regiões do Brasil e pela New Time

(E. H. Cunha e outras) trouxe a convicção do juiz, informações verídicas e significativas, mas que foram descartadas pelo Magistrado.

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O contrato de trabalho do Autor, ora recorrido, foi rescindido a pedido deste e não da Recorrente, em função da baixa quantidade de estoque e da concorrência das vendas.

Inobstante o ônus da prova ser do Autor / Recorrido e da prova contundente produzida pela Recorrente, há efetivamente um contrato de prestação de serviços, devendo ser julgado em caso de controvérsias pela Justiça Cível.

Ad argumentandum , a prestação de serviços tem suas consequências jurídicas próprias e não é motivo suficiente para, simploriamente, desacreditar a prova testemunhal e documental carreada aos autos, imputando-lhe uma

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segunda penalidade e maculando definitivamente a prestação jurisdicional.

Assim, não deve prevalecer a decisão primeira, pois oposta aos elementos probatórios dos autos.

Requer, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, para não reconhecer o vínculo de emprego, afastando consequentemente a condenação à Recorrente.

Temos, pois, que, diante da singularidade do caso, a compensação de valores despendidos no pagamento, estorno de comissão de corretagem ou no cancelamento da venda, exige outra apreciação do Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar a mantença desta atividade aos demais consultores imobiliários e empresas do ramo, é o que preceitua o artigo 725 do Código Civil de 2002:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

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De fato, os estornos, estão previstos no contrato de prestação de serviços, havendo, portanto, concordância e aceite das deduções pelo Recorrido, não fazendo jus a comissões de vendas que não lograram êxito ou que inadimpliram logo no início do pagamento do sinal destinado, inclusive à comissão de corretagem.

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Diante dos princípios de boa-fé, eticidade, sociabilidade, operabilidade e dos fatos ocorridos na prestação de serviços, não há como simplesmente" fechar os olhos "à realidade dos fatos. Houve uma prestação de serviços de corretagem imobiliária, devidamente acordada entre as partes mediante contrato escrito, regido por lei especifica o qual deverá prevalecer, sob o rico de se ter condenação injusta à Recorrente.

Por todo o exposto, requer a reforma total da r. sentença, julgando improcedente os pedidos do Reclamante, ora recorrido.

5.3.2. DA TESTEMUNHA e ATIVIDADE DE CONSULTORIA

Na sentença proferida, o Magistrado desconsidera na totalidade o depoimento do Sr. Nome, apesar de não declarar como falsa.

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Todavia, trata-se de um Consultor Imobiliário, indicado e contratado à época pela empresa New Time e que prestava serviços à Recorrente . Neste sentido, caber-se-ia considerar no mínimo a atividade desempenhada pela testemunha com o Recorrido à Recorrente, nos mesmos moldes contratuais e princípios ali previstos.

Ora Nobre Desembargadores, não poderá mais um Corretor ou Consultor Imobiliário prestar serviços a empresas do mesmo setor, grupo econômico, etc., que estará este subordinado à contratação celetista???

Todos os Consultores Imobiliários estarão sujeitos à contratação celetista? Mesmo que não queiram?

Vejam, a legislação que adotamos como parâmetro dos direitos e 17 obrigações e que está em vigor em nosso ordenamento, inclusive, anteriores à Reforma Trabalhista, nos facultam celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas que acreditam-se ter boa fé.

Se a pessoa é MAIOR, CAPAZ, IDONEA e decide ingressar no mercado submetendo ao exame ou avaliação pelo Conselho Regional competente e este o permite exercer a atividade, qual a ILEGALIDADE ou IRREGULARIDADE das empresas do setor imobiliário o contratarem como prestadores de serviços?

Outro fator a ser observado, é que após o ingresso no mercado, seja com o fito de prestar ou não serviços para a Recorrente, que à época era a PRIMEIRA EMPRESA a lançar o empreendimento de fração imobiliária de multipropriedade no mercado de Nome, é que este foi contratado para PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, conforme sua VONTADE E ATIVIDADE AUTONOMA, qual seja, CONSULTOR IMOBILIÁRIO.

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A não reforma da r. sentença, infringirá não somente no ordenamento jurídico, mas na livre vontade e exercício das profissões , ou seja, um recém advogado não poderá peticionar em um escritório que acabara de ser constituído por outros advogados? Ou mesmo por uma empresa que acabara de ser constituída com mercado?

O que tem que ser comprovado e não foi no caso em tela, é o preenchimento dos requisitos previstos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

E, se assim o fosse, seria em tese em desfavor da empresa em que o Recorrido detinha acesso de controle das vendas, qual seja, da consultoria ou

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comercializadora New Time.

Vale ressaltar, que a emissão de Notas Fiscais faturadas contra a Recorrente, são pertinentes, no sentido ser o objeto (INCORPORAÇÃO) em nome desta, consequentemente a prestação de serviços de VENDAS seria ofertado à Recorrente, motivo pelo qual, o contrato é celebrado na forma constante dos autos.

E, face a primazia da realidade e da busca pela verdade real dos fatos, o MM Juiz deixou de apreciar provas importantes e que comprovam os direitos e deveres das partes diante de um acordo totalmente válido e legalmente possível.

Com todo o exposto, requer a reforma total da r. sentença para julgar procedente os argumentos da defesa.

5.4. DA CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS

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Em que pese a r. sentença ser suscetível de reforma, a desconsideração do pedido da Recorrente por esta Colenda Turma, considerar- se-á ao menos seja aplicada a Justiça quanto à verdade dos fatos em relação ao horário de prestação dos serviços.

Vejamos, o Autor alega ter trabalhado das 09h30min às 15h, de segunda a sexta feira, enquanto sua testemunha afirma que ele trabalhava das 08h30min/09h às 18h/19h.

Assim, o horário informado pela testemunha diverge totalmente do horário informado pelo Recorrido.

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Visto que ambos os profissionais liberais prestaram serviços à Recorrente em períodos comuns, não cabível divergência de informações tão precisas e de suma importância ao pleito do Autor, tendo como objeto a condenação ao vinculo.

Neste sentido, a Recorrente requer seja desconsiderado o depoimento da testemunha Caoline Elisa Lodea, com base no artigo 829 da CLT, para considera-la como suspeita, conforme preceitua o artigo 447, parágrafo 3º, inciso I do CPC, sendo lhe aplicada a penalidade de praxe, o que desde já se requer.

5.5. DA DIFERENÇA DAS COMISSÕES

Em sede de condenação no primeiro grau de jurisdição, o MM. Juiz determinou o pagamento de diferença de comissão no valor de R$ 00.000,00.

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No entanto, referida condenação não poderá prosperar, tendo em vista, que a atividade desempenhada pelo profissional liberal cabia única e exclusivamente a este.

Assim, caso haja cancelamento das vendas, as comissões consequentemente serão canceladas.

Neste diapasão, ainda que mantido o vínculo de emprego, o que transcrevo por mero argumento, a condenação ao pagamento de diferença de comissões corresponde somente às vendas que não lograram êxitos, consequentemente, suspensa ou cancelado o pagamento de comissão, devendo ser reformada a r. sentença.

20 6. DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordinário, requer a Recorrente seja dado provimento para reformar a r. sentença recorrida nos tópicos aqui mencionados, afim de negar o vínculo de emprego, por imperativo de Justiça!

Nesses termos, pede deferimento.

Nome-RS, 28 de maio de 2018.

NomeT. LEMES MESQUITA

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA

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