jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0101

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, montador, portador da cédula de identidade RG sob n.º 00000-00SSP/SP, e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado, a Endereço-120 e por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, que devera receber todas publicações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob n.º 00000-00SSP/SP, e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado, a Endereço-120 e Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob n.º 00000-00SSP/SP, e do CPF/MF n.º 000.000.000-00residente e domiciliada, a Endereço-120, pelos fatos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

O Requerente, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que encontra-se em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - DOS FATOS

Em 05/2015 o autor recebeu um telefonema, questionando que o mesmo tinha interesse na venda de sua caminhonete Silverado - CWX - 5699 - Renavan: (00)00000-0000Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000- Ano fabricação: 1998 Ano Modelo: 1999 Modelo: IMP/GM SILVERADO DLX 4.1 , e se concordaria em receber um terreno, sendo que em 29.05.2015 o autor após visualizar o terreno apontado como de propriedade dos réus, que estava à venda, firmou contrato de compra e venda de imóvel denominado "Gleba 26 - Bairro Boa Vista - 1.000 m2 - matrícula 1.925, CRI Caçapava; 6.884 CRI Taubaté; 6.885 CRI Taubaté; 9.131 CRI Caçapava, conforme consta no contrato anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia, em que pese a menção de que o terreno tem ou tinha 1.000m2, havendo apontamento de onde a área encontrava-se, verifica-se que não há qualquer delimitação na área, ou seja, resta impossível precisar onde é o terreno" vendido "ao autor, pois apenas houve uma indicação física sem qualquer desmembramento" planta "desdobro, perímetros, marcos ou qualquer documento legal de individualização.

Ademais, a venda foi intermediada através do corretor de imóveis" Wolnei e NomeBailon" , que se assim se identificaram, sendo que houve o pagamento pelo terreno na monta de R$ 00.000,00, pago através da caminhonete Silverado pelo valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00em quatro cheques de R$ 00.000,00.

Contudo, no referido contrato firmado, consta que os vendedores/réus eram os legítimos proprietários e possuidores , e que o imóvel estava livre e desembaraçado, porém sem razão. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como se vê, a outorga da escritura em favor do autor/comprador, sequer foi atendida, pela simples razão da impossibilidade que quem não é titular de domínio, não pode cumprir o que prometeu.

Sequer consta o nome dos requeridos como proprietários nas matrículas do imóvel citadas no contrato, ora acostadas, o que impossibilita a outorga da escritura em favor do autor, bem como inexiste desdobro da gleba, inexiste regular loteamento, e agora em maio de 2017, o autor tomou ciência que o verdadeiro proprietário nunca vendeu o terreno, caracterizando provável estelionato.

Em contato com os réus, os mesmos se limitaram a dizer que tinham comprado às glebas, porém foi desfeito o negócio com o proprietário, e por tal motivo disseram que não poderiam devolver os valores, pois tiveram prejuízos, e passaram a fazer chacotas com o autor, limitando-se a dizer ao mesmo que buscasse seus direitos na justiça!

Esses são os fatos!!!!

III - DO DIREITO

É fato incontroverso que o autor comprou dos réus um lote de terreno de 1.000 m2, no qual os réus afrontam o artigo 37 da Lei nº 7.766 /79:"É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado".

Além de não pertencer aos réus o referido terreno, na qualidade de titulares de domino, os mesmos pretendiam realizar no local um loteamento irregular em total afronta a legislação vigente. O contrato é a prova cabal da irregularidade praticada pelos réus!

Assim, com o pagamento realizado na monta de R$ 00.000,00, o autor suporta o prejuízo do valor citado no qual requer o ressarcimento, aplicando juros e correção monetária a contar da data do contrato firmado/pagamento, sendo 29.05.2015.

Conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, tendo em vista o ilícito praticado pelos requeridos, deverá ser reparado o dano material (valor pago). Vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, diante do exposto, requer a condenação dos réus de forma solidária, na monta de R$ 00.000,00atualizado desde o desembolso e juros a contar da data dos fatos.

Ademais, tendo em vista a nulidade do contrato de compra e venda decorrente da impossibilidade da alienação do loteamento irregular, que sequer pertencia aos réus a citada gleba, deverá ser declarado nulo o compromisso de compra e venda, tendo em vista a ilicitude, nos termos do artigo 166 II do CC/02.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Vejamos o entendimento de nossos tribunais:

Processo - APL 00071318920088260634 SP 0007131- 89.2008.8.26.0634 - Orgão Julgador - 10a Câmara de Direito Privado - Publicação - 21/11/2014 - Julgamento - 18 de Novembro de 2014 - Relator Carlos Alberto Garbi - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. LEI Nº 6.766/79. ART. 166, INC. II, DO CC/02. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

1. A ré alienou lote de terra em loteamento irregular. Ausência de regularização perante a Municipalidade. Ausência de registro. Impossibilidade. Descumprimento da Lei nº 6.766/79, que contém norma cogente proibitiva (art. 37).

2. Compromisso de venda e compra. Nulidade. Objeto ilícito (art. 166, inc. II, do CC/02). Retorno das partes ao estado anterior. Devolução integral dos valores pagos.

3. Dano moral. Não caracterização. 5. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-000004294- 60.2013.8.07.0005 (TJ-DF) - Data de publicação: 02/12/2014 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. VENDA DE LOTE. ILICITUDE. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. PLANO DA VALIDADE. 1. Tratando-se de nulidade do negócio jurídico, não há de se falar em prescrição ou decadência, porquanto o artigo 169 do Código Civil preceitua que"o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo", já que este, sequer, chegou ao plano da validade. 2. Desfeito o contrato, em razão da ilicitude do negócio perpetrado pelo agente - parcelamento irregular de solo - a devolução da quantia paga por parte de terreno, desembolsada pelo adquirente e apreendida em autos da prisão em flagrante, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

Processo - APL 12412420068070003 DF 0001241- 24.2006.807.0003 - Orgão Julgador - 6a Turma Cível - Publicação - 06/12/2007, DJU Pág. 125 Seção: 3 - Julgamento - 3 de Outubro de 2007 - Relator - SANDRA DE SANTIS - Ementa - INSTRUMENTO P ARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - ILICITUDE DO OBJETO - NULIDADE DO CONTRATO.

1. TODO NEGÓCIO JURÍDICO, PARA SER VÁLIDO, REQUER AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.

2. OS TERRENOS SITUADOS EM CONDOMÍNIOS IRREGULARES, DELIMITADOS SEM ANUÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS E AO ARREPIO DAS LEIS, NÃO PODEM SER ALVO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE P ARTICULARES, DADO A ILICITUDE DO OBJETO. 3. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-DF - Apelação Cível APL 55601220048070001 DF 0005560-12.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESERTO E MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE REPARAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E REMESSA DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL DENÚNCIA. 1) A TEOR DO ART. 511 DO CPC , INCUMBE AO RECORRENTE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO. (PRECEDENTE: ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 19, TJDFT). 2) NÃO SE CONHECE DE RECURSO CUJO OBJETO JÁ FOI INTEGRALMENTE APRECIADO EM DECISÃO ANTERIOR DO COLEGIADO, ESTANDO A MATÉRIA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. 3) NA DICÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 4) DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE

CONDENA A P ARTE QUE, EM ATITUDE NITIDAMENTE IRREGULAR, PROMOVE O PARCELAMENTO DE ÁREA PÚBLICA (DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) E, EM DECORRÊNCIA DISTO, CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. 5) CONQUANTO SEJA FACULTADO AO AUTOR FORMULAR PEDIDOS ALTERNATIVOS, NA DICÇÃO DO ART. 288 , DO CPC , INCUMBE AO JUIZ, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO, APLICAR A CONDENAÇÃO QUE ENTENDE MAIS ADEQUADA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.

Outrossim, deve ser investigado o presente caso, pois os réus estão vendendo lotes de forma irregular, possivelmente cometendo eventual delito previsto no art. 50 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei 6.766 /79.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20111210047782 (TJ-DF) - Data de publicação: 27/10/2015 - Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, NA FORMA QUALIFICADA - ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II , POR QUATRO VEZES, DA LEI 6.766 /79. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL - ART. 40 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL VERIFICADO CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANE NTES - MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificando-se que o apelante deu início a loteamento do solo para fins urbanos, com posterior venda das frações, configurada está a prática do delito previsto no art. 50 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei 6.766 /79. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza permanente, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se afasta a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, visto que o lapso prescricional somente começa afluir a partir do momento em que cessa a permanência, diretamente relacionada à vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar ou não a consumação dos delitos, os quais se perpetraram pelo menos até o ano de 2011. O crime de dano ambiental descrito no art. 40 da Lei 9.605 /98 é instantâneo de efeitos permanentes (precedentes STJ). Daí, se não se logrou formar a prova quanto à data em que erigidas as construções danosas ao meio ambiente, invoca-se o princípio in dubio pro reo para considerar como dies a quo do prazo prescricional a obra mais antiga. Se a pena imposta ao crime previsto no artigo 40 , caput, da Lei 9.605 /98 é igual ou superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição observando-se o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia (art. 109 , inciso V , e art. 110 , § 2º , ambos do Código Penal)....

TJ-MG - 107020845915030011 MG 1.0702.00000-00/001 (1) (TJ-MG) - Data de publicação: 26/03/2010 - Ementa: PENAL - LOTEAMENTO DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES -

PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CONSUMAÇÃO E NÃO NA CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS - PRESCRIÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O delito do artigo 50 da Lei 7.766/79, parcelamento de solo urbano irregular, é instantâneo de efeitos permanentes e não delito permanente. 1. Se o delito é instantâneo, ainda que de efeitos permanentes, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento da consumação, sendo que os demais atos praticados em virtude dessa conduta constituem mero exaurimento do delito e não continuação delitiva ou crime permanente. 2. Esgotado o lapso prescricional previsto no artigo 109 , IV , do Código Penal , preenchido está o lapso temporal necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso não provido.

DOS PEDIDOS

Requer seja julgada procedente a demanda, declarando nulo o compromisso de VENDA E COMPRA, nos termos do artigo 166 do Código Civil, com a devolução da quantia de R$ 00.000,00, corrigido desde o efetivo pagamento, além de juros a contar da data do contrato;

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência a declaração de nulidade ora exposta, requer que se digne a declarar rescindido o compromisso de VENDA E COMPRA, uma vez que inexiste o terreno" vendido ", tampouco, o referido bem era de propriedade dos requeridos, não obstante todas as irregularidades que eivam o imóvel, tais como ausência de loteamento aprovado, de delimitação de área, de matricula aberta e etc., de modo a trazerem elementos ao juízo, no sentido de que, caso não acolhido o pedido inicial, haja a rescisão do contrato e respectivas condenações em desfavor dos requeridos.

Requer a citação dos requeridos para que apresentem a contestação sob pena de ser aplicada a pena de revelia e confissão;

Requer seja condenada os requeridos em honorários advocatícios na monta de 20% sobre o valor da causa atualizada, bem como custas e despesas processuais;

Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita para o autor, tendo em vista que os mesmos não tem condições de arcar com as custas do processo, bem como por se tratar de demanda " ad êxito ".

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, testemunhal, documental, perícia, sem exceção de nenhuma;

Requer que todas as intimações e/ou publicações sejam encaminhadas em nome dos procuradores do autor, qual seja, Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF, e, Nome, 00.000 OAB/UF, todos com endereço comercial à EndereçoCEP 00000-000.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de agosto de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de Bom Jesus dos Perdoes e Congregação Cristã do Brasil

Fernanda Nicoletti de Souza, Estudante de Direito
Modelosano passado

Habeas Corpus

Letícia Santana, Advogado
Artigoshá 2 anos

Na dúvida, absolve o réu!