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11 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.8.26.0077
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C.C. Repetição de Indébito Tributário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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