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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº. (00)00000-0000, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº. (00)00000-0000, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, neste ato representado por seus advogados abaixo firmados, com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o numero de CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, situado na EndereçoCEP: 00000-000em razão dos fatos a seguir articulados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a inicial.

Nesse sentido :

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL . JUSTIÇA GRATUITA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ‘ONUS PROBANDI’. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (...) V- Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 388.045/RS, Rel. Min. GILSON.

Assim, requer a concessão da Justiça Gratuita ao requerente.

DOS FATOS:

A Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de maio de 2014 tendo sido encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente consoante prontuário médico/ficha de internação e boletim de ocorrência (documentos anexos).

Do acidente, resultou-lhe: lesão no tornozelo e fratura da falange proximal do quarto dedo, passando por tratamento ortopédico.

Desta forma, o acidente deixou a Autora INAPTA, pois trata-se de invalidez permanente, ou seja, não há possibilidade de recuperação significativa ou de cura, devido à seqüela irreversível ocasionada por acidente de trânsito, restando a autora o direito de pleitear a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

DO NÃO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA:

Diante de tais circunstâncias, tornou-se a autora beneficiária da indenização por invalidez permanente, prevista na legislação á seguir mencionada. Ciente desta condição, iniciou procedimento administrativo para receber mencionada indenização, porém, o processo foi negado (doc. Anexo).

Ocorre que, referido cancelamento não condiz a Legislação existente em nosso ordenamento, pois o Artigo da Lei 6.194/74 assim aduz:

Artigo , Lei 6194/74:

"A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades que operem na seguro objeto desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 8441, de 1992)".

Nesse sentido:

AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES ( DPVAT). ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. SALÁRIO-MÍNIMO NÃO UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA MAS COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Nas ações de cobrança que envolvem seguro obrigatório ( DPVAT), tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei nº 6.194/74, não pode ser exigida, pela seguradora, a apresentação do dut e do comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficientes a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2 - Restando demonstrada a ocorrência do acidente automobilístico e havendo nexo de causalidade entre este e a morte do marido da autora, deve a ela ser deferida a verba indenizatória, independentemente de comprovação do pagamento do prêmio de seguro relativo ao veículo envolvido no acidente. 3 - O art. , da Lei nº 6.194/74 estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, no valor de 40 salários mínimos. 4 - O art. 3º não utiliza o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas como parâmetro para a fixação da indenização devida, sendo legítima a fixação da indenização em 40 salários mínimos. 5- no cálculo da indenização deve-se adotar o salário mínimo vigente na época do evento danoso. 6- como a tabela da corregedoria de justiça não considera os expurgos inflacionários ocorridos em determinados mantendo-se a desvalorização provocada pela inflação. Desta forma, impõe-se a incidência dos expurgos inflacionários. 7- incide correção monetária a partir da época do evento, já que a correção monetária nada acrescenta ao direito, sendo apenas uma correção em decorrência da corrosão do poder aquisitivo da moeda, provocada pela inflação. 8- incidem juros moratórios a partir da citação, momento no qual o devedor torna-se regularmente constituído em mora e toma conhecimento da pretensão do credor no sentido de receber o seu crédito. (TJ-MG; APCV 1.0024.00000-00/0011; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 09/06/2009; DJEMG 29/06/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899/81. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ( DPVAT), pode ser cobrada, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº 6.194/74 pela de nº 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. 2. O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por Lei em favor das vítimas de acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que, independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida é a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes. 3. Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. 4. Aplica-se ao caso o § 2º do artigo da Lei nº 6.899/81, ou seja, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. (TJ-MT; APL 110953/2008; Capital; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento; Julg. 16/02/2009; DJMT 27/02/2009; Pág. 42) LEI 6899-1981, art. 1

DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO NÃO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.441, DE 1.992. MORTE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR LIMITADO. 1. O boletim de ocorrência policial não é documento imprescindível à propositura de ação visando o recebimento da indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, pois, para tanto, é suficiente a prova do acidente e do dano dele decorrente, a ser feita pelos meios admitidos em direito. 2. Mesmo nos acidentes ocorridos anteriormente à modificação da Lei n. 6.194/74 pela Lei nº. 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização . 3. A Lei nº. 8.441, de 1.992 não pode ser aplicada a acidente ocorrido antes de sua vigência, devendo, neste caso, incidir o disposto na redação anterior do indenização, no caso de sinistro causado por veículo não identificado ou em que não se conseguir identificar a seguradora, limitar-se-á a vinte salários mínimos, pois o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da irretroatividade das Leis. (TJ-MG; APCV 1.0708.00000-00/0011; Várzea da Palma; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 16/04/2009; DJEMG 08/05/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 09 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCABÍVEL LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. A Lei não exige que o beneficiário do seguro DPVAT comprove que requereu administrativamente o seu direito, antes de ajuizar ação. Ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à modificação da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92 e não haja comprovante de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, é devida a indenização aos beneficiários do seguro obrigatório, por qualquer seguradora. O cnsp é incompetente para arbitrar o valor da indenização do seguro DPVAT, pois é determinado em Lei, a qual é hierarquicamente superior à resolução do referido órgão. O valor do salário mínimo a ser fixado nos casos de indenização de seguro obrigatório DPVAT é o vigente à época da sentença, em consonância com a Súmula nº 09 das turmas recursais do estado de mato grosso. Não deve haver condenação do recorrente por litigância de má-fé pelo simples fato da interposição de recurso, em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT; RCIN 4950/2009; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos; Julg. 11/09/2009; DJMT 02/10/2009; Pág. 54)

No caso em testilha, não podemos deixar de notar a desídia do proprietário em não efetuar o pagamento do seguro obrigatório, porém tal atitude não afasta o dever da Nomeem indenizar a parte lesada, haja vista que a responsabilidade decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas do trânsito.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRATOR - DESIMPORTÂNCIA DA FALTA DE REGISTRO E DE RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - LEI Nº 6.174/74 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NºS 6.205/77 e 6.243/77 E AO ART. , IV, DA CR/88 - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO QUANTIFICADOR, NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INVALIDEZ DE 50% - DIREITO A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - HONORÁRIOS - DEMANDA SIMPLES - REDUÇÃO A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A jurisprudência do extinto TAMG é unânime em condenar as seguradoras ao pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, sendo irrelevante o fato de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, pois nenhuma dessas irregularidades pode ser imputada à vítima. (...).

(TJMG. Número do processo: 2.0000.00000-00/000 (1). Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 23/06/2005).

DO PAGAMENTO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE :

O Seguro DPVAT tem como um de deus escopos, dentre outros, fornecer uma indenização em dinheiro àqueles que experimentam danos pessoais oriundos de acidente de trânsito, essa cobertura está expressa no artigo da Lei nº. 11.945/2009, que assim determina:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009):

a) Revogada;

b) Revogada;

c) Revogada;

I - (...)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente ; e

III - (...)

A inserção da Medida Provisória nº 451/2008 (Lei nº 11.945/2009) com o aparente objetivo de dirimir todas a dúvidas existentes sobre percentuais de invalidez e utilização de tabelas deste ou daquele órgão para a determinação das indenizações, alterou o caput do referido artigo da Lei nº 6.194/74 especificamente para regular os casos de invalidez permanente. Esse é o texto vigente no tocante à invalidez:

§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização, proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I- Quando se tratar de invalidez permanente parcial

completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido valor máximo da cobertura; e

II- Quando se tratar de invalidez permanente parcial

incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

A nova configuração da invalidez permanente a estrutura em total ou parcial, estando esta última, por sua vez, dividida em completa e incompleta.

O critério a ser seguido para verificação da existência de invalidez permanente e, a partir daí, de sua graduação, é objetivo: a extensão das perdas anatômicas ou funcionais resultantes de um acidente de trânsito. Optou o legislador por seccionar o corpo humano e atribuir a cada parte um índice de perda segundo a intensidade da lesão. É o enquadramento dessas perdas na tabela de danos pessoais que nos indicará o grau de invalidez e o percentual aplicável ao valor da cobertura.

Contudo, essa regra não deve ser levada às últimas conseqüências, sob pena de inviabilizar-se o acesso à cobertura oferecida pelo DPVAT em benefício das seguradoras que atuam no ramo, pois a tabela adota apenas critérios objetivos (lesão e sua intensidade) em detrimento das condições subjetivas do beneficiário, fato que propicia o aparecimento de uma invalidez tabelada em ocasiões divergentes da invalidez real suportada pela pessoa, como é o caso do requerente.

Sendo assim, cabe-nos aqui, relembrar do alicerce da finalidade do DPVAT: servir de lenitivo aos danos pessoais oriundos de um acidente de trânsito, uma indenização que não atenda este propósito não cumpre com o objetivo da Lei, é preciso, portanto, interpretar teologicamente esta norma.

Despiciendo afirmar que as seguradoras apegam- se ferreamente aos percentuais mínimos da tabela, sem qualquer ponderação subjetiva, sendo assim, cumpre-nos aqui com o presente pleito postular pela supremacia da invalidez real frente à tabelada.

Nesse sentido:

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COMPLEMENTO DO QUANTUM SECURITÁRIO INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO DE APELÇÃO DO RÉU. I. PRELIMINARMENTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. O relatório da auditoria médica que deu suporte ao pagamento administrativo da indenização securitária é documento hábil e suficiente para comprovar a invalidez permanente da parte autora. II. MÉRITO. 1. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O COMPLEMENTO DO VALOR SECURITÁRIO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A quitação dada, relativa a valor inferior ao fixado na Lei, não exclui o direito de socorrer-se da competente ação judicial para pleitear à diferença, pois a quitação passada à seguradora, deve ser interpretado de forma restrita, abrangendo apenas o valor nele consignado, não importando em transação, nem tampouco em renúncia ao restante da indenização assegurada pela Lei, a teor das disposições do art. 843, do Código Civil de 2002. 2. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. O valor da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer às disposições da Lei nº 6.194/74, não sendo aplicáveis às resoluções e portarias expedidas pelo CNSP. Nos sinistros ocorridos antes de 29.12.2006, data da edição da MP nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deverá corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante prevê o art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. No que respeita a correção do valor, se é o Salário Mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ou o valor do Salário Mínimo vigente na data do sinistro, ou, ainda, da data da negativa ou do pagamento parcial, adoto o entendimento de que para os eventos ocorridos na vigência da Lei nº 6.194/74 (até 29.12.2006), o valor do Salário Mínimo deverá ser considerado: - a) se inexistente pedido administrativo, na data do ajuizamento da ação; - b) se existente pedido administrativo para liquidação do sinistro, na data da sua negativa ou do pagamento parcial. No caso, tendo pedido de pagamento administrativo, o valor do salário mínimo é o vigente na data do pagamento parcial efetuado na esfera administrativa e, após, a correção será pelo IGP-M. 4. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 28/10/2009; DJERS 05/11/2009; Pág. 53) CC, art. 843.

Cabe destaque também para recente decisão proferida pela Ilustre Relatora Dra. Nome, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo n. 0209878- 47.2009.8.26.0002:

(...) que no entender deste Juízo indica a existência de graduação, sendo necessária a verificação do grau de incapacidade, daí porque no caso em estudo, a indenização não pode ser integral, mas proporcional à devida e a variação do valor a ser pago deve ser de acordo com a tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais. Por último, a circunstância da ré ter efetuado o pagamento administrativamente não afasta o pedido inicial, uma vez que ele foi feito a menor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ( CPC, art. 269, I) para condenar a ré ao pagamento da quantia de 20% de 40 salários mínimos vigentes na data do evento, corrigidos desde então, até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A ré arcará com as despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, uma vez que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se; se juntada a memória do débito, com indicação de bens à penhora, bem como recolhida a condução do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, nos moldes do artigo 475-J, do CPC. P.R.I. São Paulo, 18 de fevereiro de 2011. (TJSP; Proc. N. 0209878-47.2009.8.26.0002; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Comarca São Paulo; Foro Regional II - Santo Amaro; 2º Vara Cível; D.J.U 21/02/2011.)

E também nesse sentido:

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DE FÊMUR DIREITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. DEFORMIDADE E SEQUELA PERMANENTE COM PERDA DE FUNÇÃO. ENCURTAMENTO DE 4,4 CENTÍMETROS DO FÊMUR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ". Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes." (AGRG no AG 870.091/RJ; 4a t; Rel. Min.; João Otávio de noronha; julg 20-11-2007; DJ 11- 02-2008; p. 106; in www. STJ. Jus. BR). "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (STJ - Súmula nº 278). "a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos." (STJ - Súmula nº 405). "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade." (RESP 1119614/RS; 4a t.; Rel. Min. Aldir passarinho Junior; julg. 04-8-2009; DJU 31- 8-20). (TJ-MT; APL 19595/2010; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 29/09/2010; DJMT 14/10/2010; Pág. 23)

Ressalte-se que as cláusulas que restringem direitos, especialmente nos contratos de seguro onde existe vedação legal - (artigo 13º do Decreto-Lei no 73/66)- devem ser interpretadas restritivamente. Por tratar-se de contrato de adesão, de acordo com a lição de NomeSoares: "... deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (artigo do Decreto-Lei no 73/66):

" Quando há dúvidas ou imperfeições, originárias tanto da boa fé como da má fé das partes, surge o trabalho jurídico da interpretação, a pesquisa da verdade contida no documento escrito, perdida, muitas vezes, no emaranhado da redação bombástica.

No direito do seguro, as correntes doutrinárias que se formaram sobre a interpretação das cláusulas vão aos poucos se fundindo numa terceira posição de justiça e bom senso, depois de pontos de vista, ora favoráveis à seguradora ora favoráveis ao segurado. Evitando-se posições extremadas, mais uma vez se prova a afirmação de que a virtude está no meio.

Sintetizando: somente se justifica a interpretação mais favorável ao segurado nos casos em que o juiz ou o intérprete se defronta com cláusulas ou estipulações ambíguas, de redação defeituosa, por que: "o contrato deve ser interpretado contra o próprio estipulante que, podendo ser claro, não o foi, segundo o brocardo jurídico:"ambiguitas contra estipulorum est".

Fora dessa situação, a interpretação do conteúdo da apólice deve ser feita, normalmente, da mesma forma como se interpreta qualquer outro contrato escrito, sem se pender, nem para um lado, nem para o outro, com absoluta pureza de intenção. Trata-se, aliás, de princípio consagrado no Anteprojeto do Código Civil, art. 803:"Quando houver no contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao segurado".

Idêntica diretriz deve ser adotada na interpretação do direito escrito, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-Lei no 73/66:"O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro."Havendo dúvida séria e real na interpretação de apólice ou do direito codificado e da legislação posterior, ela deverá ser resolvida no interesse do segurados e beneficiários dos contratos de seguro". (Fundamento Jurídico do Contrato de Seguro, EMTS, 1a edição, 1975, pág. 67/68)

Ora Excelência, cabe-nos relembrar novamente que a autora sofreu fraturas múltiplas sendo assim, está definitivamente comprometido com seqüelas que lhe acompanharão para toda a vida, lembre-se que o escopo do seguro DPVAT não é a invalidez para atividade laboral, mas sim, invalidez que lhe comprometa para prática de atividades diárias, como é o caso em questão.

Vê-se, portanto, que o postulante nada recebeu do que lhe é devido, essa postura constitui evidente afronta aos ditames normativos e não deve prosperar, mormente é o entendimento jurisprudencial e pouco externado, de tal sorte que agora deve receber a justa indenização à época não paga.

Com isso, torna-se notório seu direito de receber a importância correspondente ao Seguro DPVAT, como medida da mais lídima justiça.

DO DIREITO:

Consoante o artigo 5º da lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, restando unicamente ao beneficiário/reclamante, socorrer-se da segurança judiciária.

É a lei do seguro obrigatório, amplamente favorável a autora uma vez que o acidente resultou em lesão no tornozelo e fratura da falange proximal do quarto dedo, passando por tratamento ortopédico, devido aos traumas oriundos do já mencionado acidente automobilístico.

Assim, não resta dúvida sobre o grau de incapacidade funcional, redução esta que lhe afeta a possibilidade de executar as mais variadas atividades, pelo que é compreensível o direito à indenização pelo valor total previsto pela Lei que trata a matéria.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 Comprovada a debilidade permanente, é devida a indenização do seguro obrigatório - DPVAT, prevista no art. da L. 6.194/74. (...) 3 apelação provida em parte.? (Apelação Cível 00000-00; 6a Turma; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 15-4-2009)

Ressalta-se ainda que na presente demanda já foi realizada perícia médica no Requerente, conforme já mencionado, e o Laudo Pericial atesta claramente sua invalidez parcial permanente, restando cumprida a regra prevista na Lei que regulamenta a matéria, bem como, em total concordância com o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

É sabido ainda que o prêmio devido pelos proprietários de veículos automotores é fixado de acordo com os cálculos atuariais, que levam em consideração o número de veículos em circulação e o de acidentes com vítimas, de sorte que não há como as seguradoras que integram o CONVÊNIO DO SEGURO DPVAT sofrerem prejuízos, porquanto os prêmios cobrados consideram até mesmo uma variação para maior dos números de acidentes com vítimas.

Ao estipularem o prêmio com base em estatísticas reais, automaticamente se auto elimina a comutatividade própria dos contratos de seguro, de sorte que torna possível afirmar que o Convênio reflete um negócio lucrativo para todas as seguradoras que compõe o Convênio de Seguro do DPVAT, conquanto não se pode admitir que um órgão de hierarquia inferior, como a SUSEP, MINISTÉRIO DA FAZENDA ou CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS estipulem valores diferentemente daqueles previstos pelo legislador quando da elaboração de uma lei ordinária.

DA EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL:

Dispõe o artigo 427 do Código de Processo Civil:

Art. 427: O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

A instrução do presente pleito segue devidamente fundamentada por documentação médica hospitalar comprovando as sequelas permanentes da autora, qual seja: lesão no tornozelo e fratura da falange proximal do quarto dedo, passando por tratamento ortopédico .

Em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência pela falta de indicação exata do grau de redução funcional da autora, quanto ao valor máximo indenizável, o requerente pondera para fixação do quantum corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) de conformidade com a Circular Susep nº 302/2005, art. 12, § 2º que assim determina:

"Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das porcentagens 75%, 50% e 25%, respectivamente".

Cumpre-nos ainda repisar que a autora apresenta sequelas irreversíveis daí a hipótese alternativa e legítima de arbitramento em grau máximo previsto na Circular supra mencionada, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento).

DO ÔNUS DA PROVA:

O Requerente nesta peça apresenta os documentos pertinentes à prova do acidente e as lesões dele decorrentes, sendo: ficha de internação, prontuário médico e boletim de ocorrência fazendo, assim, a prova necessária como orienta o artigo 5º da lei 6.194/74.

Neste sentido têm entendido nossos Tribunais:

FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA DIREITA. SEQUELA PERMANENTE. PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. INVALIDEZ. PROVA NÃO SATISFATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O laudo pericial que descreve a lesão proveniente de acidente automobilístico, e o boletim da comunicação do sinistro à autoridade policial, elaborado no mesmo dia do evento, são documentos hábeis ao pedido de indenização pelo seguro obrigatório. A condenação pelo seguro DPVAT mediante prova inconclusiva não se mantém, diante da necessidade da demonstração da alegada invalidez permanente por exame pericial. (TJ-MT; APL 27421/2010; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 29/09/2010; DJMT 14/10/2010; Pág. 24)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I (...) II - (...) III - A Lei nº. 6.194/74, em seu art. , alínea 'b', possibilita à Administração graduar o valor da indenização no caso de invalidez permanente, de forma que o pagamento do seguro em valor inferior a 40 salários mínimos não é ilegal, desde que, é claro, seja observado o princípio da proporcionalidade na fixação da indenização. IV - Comprovada a ocorrência do acidente de trânsito, bem como do dano dele decorrente (invalidez permanente), o beneficiário tem direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, em valor proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Resolução nº. 01/75, do CNSP. V - E solidária a responsabilidade das seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT pelo pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, podendo o beneficiário pleitear seu recebimento ou complementação em face de qualquer uma delas. VI - A correção monetária implica na recomposição plena do valor real da moeda, não sendo um plus que se concede, mas sim um minus que se evita, devendo incidir desde o momento em que o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. VII - Diante dos parâmetros estabelecidos pelo legislador, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação se apresenta razoável. VIII - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido". (destacamos). (TJMG; Número do processo: 1.0049.00000-00/001 (1); Relator: BITENCOURT MARCONDES; Data do Julgamento: 05/09/2008; Data da Publicação: 24/09/2008).

00000-00PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PROVA DO SINISTRO E DO DANO. ÔNUS. DEBILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. 1) Ao autor cabe a prova relativa aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a relativa aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado por aquele, ex vi do art. 333 do código de processo civil. 2) se há nos autos conclusão automobilístico resultaram em incapacidade ou debilidade permanente do segurado, mesmo que parcial, procede o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT, posto que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 exige simples prova do sinistro e sua repercussão danosa, devendo o quantum indenizatório ser proporcional à lesão sofrida. 3) recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão (TJ-AP; APL 0006099- 10.2009.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio de Souza; julgto 03.08.2010, DJEAP 17.08.2010, pag. 11, CPC Art. 333)

(00)00000-0000- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O interesse de agir daquele que pretende receber o seguro DPVAT em juízo não está condicionado ao esgotamento da via administrativa; 2) na ausência de dispositivo legal específico que regule o prazo prescricional para o caso de seguro obrigatório. DPVAT -, deve-se aplicar a regra geral do art. 205 do Código Civil de 2002, cuja previsão é de 10 (dez) anos; 3) o laudo de exame de corpo de delito, elaborado por departamento de polícia técnica estadual, somado a outros elementos, é documento hábil para provar a debilidade permanente do acidentado, para fins do recebimento do quantum indenizatório do seguro DPVAT; 4) o caput do art. 5º da Lei nº 6.194/74 exige tão somente simples prova do acidente e do dano decorrente, para fins de indenização, razão pela qual a omissão do laudo pericial quanto ao grau de invalidez suportada pela vítima não impede o arbitramento da indenização, sobretudo quando descreve com clareza as lesões sofridas e reconhece, ao final, a debilidade permanente; 5) honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 6) recurso improvido. (TJ-AP; APL 0037358- 60.2008.8.03.0001; Ac. 16514; Câmara Única; Rel. Des. Raimundo Nonato Fonseca Vales; julgto 29.06.2010; DJEAP 06.07.2010, C.C art. 205)

DOS QUESITOS PERICIAIS:

Caso o entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de que é necessária a averiguação do grau da referida invalidez, requer-se à desde já a realização de perícia médica judicial, nos termos a dos artigos 420 a 439 do CPC, para que assim possa ser concedida a indenização do Seguro Obrigatório- DPVAT, no valor devido.

Para a realização desta a Autora apresenta os seguintes quesitos, nos termos do artigo 276 do CPC:

a) A autora possui doença/enfermidade? Qual e desde quando? Tal

doença/enfermidade tem relação com o acidente de trânsito sofrido, ou por ela foi agravada?

b) Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade

física da autora?

c) Do acidente de trânsito sofrido, resultou debilidade de

membro, sentido ou função? E deformidade? Em qual região do corpo? Houve dano da parte estética?

d) A debilidade/deformidade ocasionada gera algum tipo de

incapacidade ao requerente? Gera-lhe limitações? Qual ou quais?

e) Existe tratamento médico/cirúrgico capaz de reverter a

situação da autora? Tal procedimento é viável e acessível às pessoas de situação financeira precária? Tal tratamento é eficaz? Em qual porcentagem?

f) A invalidez da autora pode ser fixada em qual porcentagem de

acordo com a Lei 6.194/74?

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:

O valor é o determinado pelo inciso II do artigo da Lei 11.482/2007, que trata do caso de invalidez permanente: "Até R$ 00.000,00(Treze mil e quinhentos reais )".

Deste modo, requer-se a condenação da ré ao pagamento da indenização devida pela invalidez permanente da autora, com base no limite legal de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requer:

a) A citação pelo correio da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência de conciliação e apresentar a defesa que tiver sob pena de revelia, sendo ao final, julgado procedente o pedido , com a condenação da Requerida no pagamento da indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT na importância de R$ 00.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora a serem contados desde a inexecução da obrigação;

b) ALTERNATIVAMENTE , julgar procedente a ação para no fim condenar a ré na obrigação de reembolsar a autora na quantia correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente, nos termos da Circular Susep nº 302/2005, ou em valor equivalente ao grau de invalidez fixado pelo perito. Em qualquer caso, o valor deverá ser atualizado monetariamente desde a negativa administrativa e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a data do efetivo pagamento e, em qualquer caso, condenar o réu em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa/condenação;

c) A autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, além de novos documentos porventura necessários ao esclarecimento dos fatos aqui alegados;

d) Em face das dificuldades econômicas e financeiras que vem enfrentando o Requerente, declara para todos os efeitos e sob as penas da Lei que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA;

e) A inclusão do nome dos advogados Dra. Nome- 00.000 OAB/UFe do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, na capa dos autos.

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente, 17 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF